Procedimento Comum Cível 0803217-76.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803217-76.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2026, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2026, 22:12

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:30

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA DE SOUSA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803217-76.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, tendo em vista que a documentação acostada ao feito é suficiente para comprovar a impossibilidade de a parte autora suportar as despesas do processo. Sendo assim, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344, do CPC). Diante da hipossuficiência do autor e da manifesta aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese (Súmula 297 do STJ), inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à ré apresentar, no momento da contestação, o contrato que teria dado origem à cobrança da tarifa denominada “TARIFAS BANCÁRIAS CESTA B. EXPRESSO”, bem como comprovar a existência de qualquer autorização válida que legitime os descontos realizados na conta do autor. A ausência de tais documentos acarretará a presunção de veracidade das alegações da parte autora, especialmente quanto à inexistência de contratação (art. 400 do CPC). Ressalte-se que o magistrado possui o dever de conduzir o processo da maneira mais célere e, portanto, deve rejeitar as medidas que entenda desnecessárias, motivo pelo qual deixo para designar a audiência de conciliação para momento vindouro (art. 139, do CPC). Apresentada contestação, intime a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação voltem ou autos conclusos para deliberação. Intime-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA DE SOUSA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803217-76.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, tendo em vista que a documentação acostada ao feito é suficiente para comprovar a impossibilidade de a parte autora suportar as despesas do processo. Sendo assim, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344, do CPC). Diante da hipossuficiência do autor e da manifesta aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese (Súmula 297 do STJ), inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à ré apresentar, no momento da contestação, o contrato que teria dado origem à cobrança da tarifa denominada “TARIFAS BANCÁRIAS CESTA B. EXPRESSO”, bem como comprovar a existência de qualquer autorização válida que legitime os descontos realizados na conta do autor. A ausência de tais documentos acarretará a presunção de veracidade das alegações da parte autora, especialmente quanto à inexistência de contratação (art. 400 do CPC). Ressalte-se que o magistrado possui o dever de conduzir o processo da maneira mais célere e, portanto, deve rejeitar as medidas que entenda desnecessárias, motivo pelo qual deixo para designar a audiência de conciliação para momento vindouro (art. 139, do CPC). Apresentada contestação, intime a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação voltem ou autos conclusos para deliberação. Intime-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 14:36

Gratuidade da Justiça

14/12/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA DE SOUSA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803217-76.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos etc. A parte autora propõe ação versando sobre descontos supostamente indevidos, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, dificultando o contraditório efetivo e a futura instrução e liquidação da sentença. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.037.776/SP), em 13/03/2025, firmou a seguinte tese vinculante: “É legítima a exigência de emenda à petição inicial, quando constatados indícios de litigância abusiva ou ausência de demonstração do interesse de agir, com a finalidade de resguardar a boa-fé processual, o contraditório e a adequada instrução do feito.” Ademais, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes de controle e saneamento de ações repetitivas fundadas em alegações genéricas de fraude contratual ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, orientando a exigência de elementos mínimos à admissibilidade da demanda. No presente caso, verifica-se que a petição inicial apresenta generalizações, ausência de individualização dos fatos e documentos essenciais, não permitindo a formação regular da relação processual. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Apresentar narrativa clara, precisa e individualizada dos fatos, evitando alegações genéricas ou reproduções padronizadas, de modo a evidenciar o nexo entre os eventos narrados e os pedidos formulados; 2. Número do contrato discutido 3. Data de liberação do crédito e valor efetivamente creditado (com indicação do extrato bancário ou outro documento que comprove a operação), bem como especificar eventual compensação, expurgo ou abatimento já realizado ou requerido; 4. Demonstração clara dos danos materiais alegados, com base documental ou em elementos concretos, se possível; 5. Descrição objetiva do fato gerador do dano moral alegado, com destaque para eventual excesso ou irregularidade nos descontos ou ausência de liberação do crédito 6. Indicar de forma detalhada, na própria petição inicial, as datas exatas de cada desconto realizado, os valores individuais descontados em cada ocasião e a soma total dos valores cobrados, preferencialmente mediante planilha descritiva; 7. Apresentar planilha de cálculo, contendo os valores que pretende discutir ou reaver, inclusive para fins de fixação precisa do valor da causa (art. 292 do CPC); 8. Apresentar e identificar os extratos bancários e extrato atualizado do INSS, comprovando os descontos realizados, e com menção ao número da conta e aos documentos utilizados como prova (ex: IDs no PJe); 9. Juntar os extratos bancários ou outros documentos que demonstrem a efetiva ocorrência dos descontos questionados. 10. No caso empréstimo consignado, a ausência de depósito dos valores supostamente contratados, caso alegue não ter recebido o crédito; 11. Comprovar documentalmente o efetivo pagamento das parcelas alegadamente indevidas, por meio de extratos, históricos do INSS ou outros comprovantes hábeis; 12. Anexar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, mediante protocolo de atendimento junto à instituição financeira, resposta do SAC ou Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial que descreva os fatos e identifique a resistência da instituição demandada; 13. Anexar o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, caso existente, considerando o controle que será exercido sobre eventual liberação de valores no curso do processo; 14. Juntar quaisquer outros documentos que considerar pertinentes, de modo a individualizar o caso concreto e permitir a adequada instrução e análise da demanda. O cumprimento das determinações deverá ocorrer mediante a substituição integral da petição inicial, com a apresentação de novo documento que contenha relato coeso, individualizado e fundamentado dos fatos, e integre os documentos e informações exigidas, sem a formação de apensos isolados ou complementações fragmentadas. O não cumprimento das determinações no prazo fixado ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, I e § 2º, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

27/11/2025, 00:00

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