Procedimento Comum Cível 0802925-59.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802925-59.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:31

Definitivo

27/11/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA INES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802925-59.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por Maria Ines dos Santos em face de Banco Bradesco S.A.. Em 23 de outubro de 2025, a autora protocolou petição requerendo a desistência da ação e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VIII, do CPC. Pois bem. A decisão de não prosseguir com a demanda judicial é um ato volitivo intrínseco à disponibilidade subjetiva do direito de ação. Consoante a disciplina jurídica processual, a manifestação da autora no sentido de desistir da ação é causa legal para a extinção do processo sem incursão no mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nas circunstâncias concretas do caso, a manifestação de desistência (23/10/2025) ocorreu em momento anterior à formalização do vínculo processual pela citação ou mesmo à habilitação do advogado do réu (30/10/2025). Prevalece, nessa toada, o entendimento cristalizado na jurisprudência pátria, que, ao interpretar o art. 485, § 4º, do CPC, reconhece que o consentimento do réu é dispensável quando o pedido de desistência é formulado antes do aperfeiçoamento da relação processual, ou seja, antes da citação. O ato unilateral de desistir, neste cenário inicial, ostenta caráter potestativo, devendo o Juízo apenas homologá-lo, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. EM FACE DO EXPOSTO, e com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado por MARIA INES DOS SANTOS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em atenção ao benefício da Justiça Gratuita concedido, suspendo a exigibilidade de eventuais custas processuais remanescentes devidas pela autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e ao arquivamento dos autos. São Raimundo Nonato (PI), data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 08:36

Petição

25/11/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:09

Desistência

24/11/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 23:07

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 13:15

Distribuição (sorteio)

10/10/2025, 13:15

Documentos

•27/11/2025, 00:00