Procedimento Comum Cível 0801846-77.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801846-77.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:46

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

21/03/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITA MARIA DE SOUSA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por intermédio do seus procuradores para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor dos ofícios de pagamentos insertos nos autos, conforme o disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, advertindo-lhes que em caso de manterem-se silentes, suas inércias serão interpretadas como aceitação tácita. OEIRAS, 11 de março de 2026. ARTHUR BENEDICTO DE REIS FEITOSA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801846-77.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)]

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:14

Trânsito em julgado

11/03/2026, 10:08

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Publicação

02/12/2025, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA MARIA DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801846-77.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por BEENDITA MARIA DE SOUSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos respectivos foram juntados no ID 79727633. Em seguida, o INSS se manifestou nos autos (ID 85497496 e apresentou proposta de acordo à parte autora para fins de concessão do benefício. A parte autora apresentou manifestação em que afirma aceitar a proposta de acordo formulada pela autarquia federal, oportunidade na qual pugna pela homologação do acordo e pela implantação do benefício (ID 86735370). É o breve relatório. Passo a decidir. A transação entre as partes é o meio mais legítimo de solução de um litígio, na medida em que elas mesmas elaboram as cláusulas, gerando uma pacificação social mais efetiva. Nisso, cabe tão somente ao Judiciário promover esta prática, verificando apenas as formalidades exigidas e eventuais vícios essenciais provocados por uma das partes. No caso em comento o acordo foi ajustado de forma regular e envolve direitos disponíveis. Assim, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, homologo a transação celebrada entre as partes nos termos em que foi pactuada, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos, ao passo em que, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC/2015. Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Considerando que a homologação de um acordo livre entre as partes gera o trânsito em julgado imediato, antes a ausência de futuro interesse recursal, havendo acordo inclusive quanto à quantia a ser paga, expeça-se o ofício requisitório em benefício da parte autora. O INSS deverá ser intimado, através da Procuradoria cadastrada, devendo informar nos autos o cumprimento do acordo formulado. Com o pagamento da RPV, já determino a expedição dos alvarás respectivos, inclusive com a separação dos honorários contratuais, se for apresentado o contrato respectivo. Após o cumprimento dos expedientes, o devido pagamento e a expedição dos alvarás respectivos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

27/11/2025, 00:00

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