Execução Fiscal 0805609-22.2021.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0805609-22.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Baixa Definitiva

25/02/2026, 08:19

Definitivo

25/02/2026, 08:18

Trânsito em julgado

25/02/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:12

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:06

Publicação

02/12/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: EDMILSON ARAUJO DA LUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805609-22.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Picos em face de Edmilson Araújo da Luz, visando à cobrança de crédito tributário referente a IPTU, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. No curso do feito, o próprio exequente informou a quitação integral do crédito tributário principal, permanecendo pendente apenas o valor correspondente aos honorários advocatícios da execução. Em seguida, foi determinada a constrição via SISBAJUD, obtendo-se o bloqueio integral do montante atualizado de R$ 733,00 (setecentos e trinta e três reais), conforme certidão e comprovantes, tendo posteriormente sido expedido alvará judicial para transferência do referido valor à conta indicada pelo Município. Verifico, portanto, que a obrigação executada encontra-se integralmente satisfeita, tanto no que se refere ao crédito tributário originário quanto aos honorários decorrentes da execução, não subsistindo qualquer saldo pendente ou diligência útil ao prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Tendo sido demonstrado nos autos o pagamento integral do débito e o levantamento do valor bloqueado para satisfação dos honorários advocatícios, resta consumada a finalidade da presente execução fiscal, impondo-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 12:02

Documento (Informações)

12/09/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 09:30

Documento (Informações)

10/09/2025, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: EDMILSON ARAUJO DA LUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805609-22.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Picos em face de Edmilson Araújo da Luz, visando à cobrança de crédito tributário referente a IPTU, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. No curso do feito, o próprio exequente informou a quitação integral do crédito tributário principal, permanecendo pendente apenas o valor correspondente aos honorários advocatícios da execução. Em seguida, foi determinada a constrição via SISBAJUD, obtendo-se o bloqueio integral do montante atualizado de R$ 733,00 (setecentos e trinta e três reais), conforme certidão e comprovantes, tendo posteriormente sido expedido alvará judicial para transferência do referido valor à conta indicada pelo Município. Verifico, portanto, que a obrigação executada encontra-se integralmente satisfeita, tanto no que se refere ao crédito tributário originário quanto aos honorários decorrentes da execução, não subsistindo qualquer saldo pendente ou diligência útil ao prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Tendo sido demonstrado nos autos o pagamento integral do débito e o levantamento do valor bloqueado para satisfação dos honorários advocatícios, resta consumada a finalidade da presente execução fiscal, impondo-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

27/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

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