Execução de Título Extrajudicial 0854878-26.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0854878-26.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALVARO PIRESEXECUTADO: RAIMUNDO SOARES DA SILVA DESPACHO Considerando que a parte executada não se manifestou sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados id 92834640, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos valores de R$ 18,69 (id 92835244) para conta judicial vinculada a este processo em favor da parte exequente, nos termos do art. 854, 5º, do CPC. Com as informações da conta judicial e código de identificação, expeça(m)-se Alvará(s) judicial(is), via SISCONDJ, em nome da parte exequente e em conta bancária a ser indicada por ela. Sobre o pedido de penhora do imóvel, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854878-26.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] intime-se a parte exequente, por Advogado, para que, no prazo de 15 dias, junte a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel (Rua Vinte e Quatro de Janeiro, nº 611, Bairro: Centro, Condomínio Álvaro Pires – Uunidade Sala 404 – CEP: 64.076-410, Teresina/PI), sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:49

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:02

Publicação

11/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALVARO PIRESEXECUTADO: RAIMUNDO SOARES DA SILVA DESPACHO Junte-se aos autos o resultado da penhora determinada em id. 86767645. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não haja ativos financeiros suficientes para extinção da execução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854878-26.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALVARO PIRES EXECUTADO: RAIMUNDO SOARES DA SILVA DECISÃO Proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD dos ativos financeiros em nome da parte executada ESPÓLIO DE RAIMUNDO SOARES DA SILVA, vinculado ao CPF n° 014.467.113-15, no valor de R$ 24.949,24 (vinte e quatro mil e novecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), devendo ser utilizada a ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854878-26.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração]

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 21:23

Mero expediente

30/03/2026, 21:23

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 22:21

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Publicação

22/01/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:01

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALVARO PIRES EXECUTADO: RAIMUNDO SOARES DA SILVA DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854878-26.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Raimundo Soares da Silva em face da execução promovida pelo Condomínio Álvaro Pires. O Excipiente alega que os títulos que embasam a execução carecem de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que não foram juntados documentos aptos a comprovar a aprovação das taxas condominiais em assembleia, pugnando pela concessão de efeito suspensivo e pela extinção da execução. O Exequente apresentou manifestação, sustentando a validade da execução, porquanto instruída com a convenção condominial, atas de assembleia que instituíram taxas ordinárias e extraordinárias, além de planilha de débitos e documentos comprobatórios da inadimplência. Requereu a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admitida para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que comprovadas de plano e sem necessidade de dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, verifica-se que a execução se encontra lastreada em título executivo extrajudicial válido. O art. 784, X, do CPC dispõe que constituem título executivo as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso concreto, foram juntados: a Convenção Condominial (ID 48689362), que prevê expressamente a obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas comuns; a Ata de Assembleia de 07/02/2023 (ID 48689084), na qual foi fixada a cota condominial para o exercício de 2023; a Ata de Assembleia de 07/01/2022; além da planilha de débitos e demais documentos que comprovam a inadimplência. Assim, diferentemente do alegado pelo Excipiente, a cobrança está amparada em convenção e atas assembleares regularmente juntadas, sendo certo que a jurisprudência do STJ admite como suficientes tais documentos, somados à planilha de débitos, para caracterizar a certeza, liquidez e exigibilidade do título (REsp 2.048.856/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/5/2023). Quanto ao efeito suspensivo, não se encontram presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, haja vista que o Excipiente não demonstrou perigo de dano grave ou de difícil reparação, sendo, ao contrário, o risco maior suportado pelo credor diante da inadimplência prolongada. Diante disso, a exceção de pré-executividade não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Raimundo Soares da Silva, indeferindo o pedido de efeito suspensivo, e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se, em especial o Credor para informar meios de prosseguimento da execução em face do ESPÓLIO. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

27/11/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)