Procedimento Comum Cível 0805381-55.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805381-55.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO APELADO: ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou por descontos indevidos em conta-corrente a título de seguro não contratado, com restituição em dobro e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados sem comprovação de contratação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor por integrar a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a teoria da aparência. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a atuação de terceiros, por se tratar de fortuito interno. Cabe à instituição financeira comprovar a contratação válida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu, diante da ausência de autorização do correntista. A realização de descontos sem anuência do consumidor configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC. A cobrança indevida enseja restituição em dobro dos valores pagos, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), independentemente de prova de má-fé. Os descontos indevidos em conta de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta-corrente, ainda que decorrentes de serviços de terceiros, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A ausência de comprovação da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A cobrança por serviço não contratado configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, e enseja dano moral quando atinge verba de natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 39, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.636.027/DF, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.602.061/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2.051.285/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 163.327/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 23.06.2015; STJ, EAREsp 676.608/RS; Súmula 479 do STJ. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805381-55.2023.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta ppelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização proposta por ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAÚJO, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de contratação de seguro de vida, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Em suas razões recursais (ID. 31654882), a instituição financeira suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não integra a relação jurídica securitária, tendo atuado tão somente como intermediária. No mérito, defende a inexistência de ilicitude, o não cabimento da repetição em dobro, a ausência de dano moral e o excesso do valor fixado. Requer, ainda, a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024, bem como a exclusão da condenação em honorários advocatícios. Nas contrarrazões (ID 31654886), a parte autora pugna pela manutenção da sentença, rebatendo os argumentos recursais e requerendo a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante não merece acolhimento. No caso concreto, a instituição financeira, ao se valer de sua estrutura, não apenas viabilizou, mas efetivamente operacionalizou a cobrança do seguro, ainda que prestado por terceiro, criando no consumidor a legítima expectativa de que seria responsável pela operação. Incide, assim, a Teoria da Aparência, que visa resguardar a confiança e a boa-fé do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a responsabilidade do banco é objetiva e solidária. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. RECURSO INCABÍVEL. ART. 105, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como 'lei federal', a teor do disposto do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 2.051.285/PB, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 2. De acordo com o entendimento do STJ, "[t]odos os integrantes da cadeia de consumo respondem, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor" (AgInt no AREsp 2.602.061/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2636027 DF 2024/0140516-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/03/2025)” Ademais, nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas falhas na prestação de seus serviços, sendo irrelevante a participação de terceiros, por se tratar de fortuito interno. Dessa forma, ao permitir a realização de descontos indevidos na conta do consumidor, o banco incorreu em falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos causados. Diante disso, rejeito a preliminar. III - MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal, no mérito, à aferição da legalidade dos descontos realizados a título de seguro de vida, supostamente contratados por intermédio de seguradora, sem a anuência do correntista. A legitimidade desses descontos depende, necessariamente, da comprovação da existência de relação jurídica válida que os autorize. No entanto, a instituição financeira Apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não apresentou qualquer contrato ou autorização expressa do correntista. Importa destacar que o banco, na qualidade de responsável pela conta bancária e executor dos débitos, possui o dever de assegurar que toda cobrança realizada seja legítima e previamente autorizada pelo cliente. Trata-se de obrigação inerente à própria atividade bancária, que exige elevado padrão de segurança e controle das operações. Nesse contexto, a realização de descontos sem a comprovação da anuência do correntista evidencia falha na prestação do serviço e violação ao dever de segurança, configurando prática abusiva de fornecimento de serviço não solicitado, vedada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos, ainda que a contratação tenha sido realizada por seguradora, conforme se verifica do precedente a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DO PRÊMIO EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ESTIPULANTE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor a título de seguro, sem que tenha havido autorização do correntista. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de que o agravante não concorreu para a realização de descontos indevidos na conta-corrente do agravado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 163327 SP 2012/0068524-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015).” A cobrança por serviço não contratado consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, independentemente da comprovação de má-fé, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. No tocante ao dano moral, os descontos indevidos e reiterados em conta corrente, sobretudo quando destinada ao recebimento de verba de natureza alimentar, extrapolam o mero dissabor e configuram lesão à esfera jurídica do consumidor, justificando a condenação. O valor fixado na origem, correspondente a R$ 1.000,00, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sobretudo porque não houve recurso da parte adversa buscando sua majoração, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, assiste parcial razão ao apelante. A sentença adotou juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pela Tabela da Justiça Federal, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), critérios adequados ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Com a vigência da nova lei, em 30/08/2024, de aplicação imediata e não retroativa, não se admite a aplicação integral da Taxa Selic. Impõe-se, assim, apenas a adequação da atualização da condenação, que, a partir de então, deve seguir a nova sistemática legal, com correção pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. No que se refere aos honorários advocatícios, a condenação deve ser mantida, nos termos do art. 85 do CPC, à luz do princípio da causalidade, porquanto o Apelante deu causa à demanda. A sucumbência mínima do recorrido não tem o condão de afastar sua responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, a atualização da condenação observe a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência, com correção pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público Superior, por não se identificar interesse público relevante que justifique sua atuação. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO APELADO: ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou por descontos indevidos em conta-corrente a título de seguro não contratado, com restituição em dobro e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados sem comprovação de contratação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor por integrar a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a teoria da aparência. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a atuação de terceiros, por se tratar de fortuito interno. Cabe à instituição financeira comprovar a contratação válida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu, diante da ausência de autorização do correntista. A realização de descontos sem anuência do consumidor configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC. A cobrança indevida enseja restituição em dobro dos valores pagos, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), independentemente de prova de má-fé. Os descontos indevidos em conta de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta-corrente, ainda que decorrentes de serviços de terceiros, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A ausência de comprovação da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A cobrança por serviço não contratado configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, e enseja dano moral quando atinge verba de natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 39, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.636.027/DF, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.602.061/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2.051.285/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 163.327/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 23.06.2015; STJ, EAREsp 676.608/RS; Súmula 479 do STJ. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805381-55.2023.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta ppelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização proposta por ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAÚJO, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de contratação de seguro de vida, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Em suas razões recursais (ID. 31654882), a instituição financeira suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não integra a relação jurídica securitária, tendo atuado tão somente como intermediária. No mérito, defende a inexistência de ilicitude, o não cabimento da repetição em dobro, a ausência de dano moral e o excesso do valor fixado. Requer, ainda, a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024, bem como a exclusão da condenação em honorários advocatícios. Nas contrarrazões (ID 31654886), a parte autora pugna pela manutenção da sentença, rebatendo os argumentos recursais e requerendo a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante não merece acolhimento. No caso concreto, a instituição financeira, ao se valer de sua estrutura, não apenas viabilizou, mas efetivamente operacionalizou a cobrança do seguro, ainda que prestado por terceiro, criando no consumidor a legítima expectativa de que seria responsável pela operação. Incide, assim, a Teoria da Aparência, que visa resguardar a confiança e a boa-fé do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a responsabilidade do banco é objetiva e solidária. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. RECURSO INCABÍVEL. ART. 105, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como 'lei federal', a teor do disposto do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 2.051.285/PB, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 2. De acordo com o entendimento do STJ, "[t]odos os integrantes da cadeia de consumo respondem, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor" (AgInt no AREsp 2.602.061/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2636027 DF 2024/0140516-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/03/2025)” Ademais, nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas falhas na prestação de seus serviços, sendo irrelevante a participação de terceiros, por se tratar de fortuito interno. Dessa forma, ao permitir a realização de descontos indevidos na conta do consumidor, o banco incorreu em falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos causados. Diante disso, rejeito a preliminar. III - MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal, no mérito, à aferição da legalidade dos descontos realizados a título de seguro de vida, supostamente contratados por intermédio de seguradora, sem a anuência do correntista. A legitimidade desses descontos depende, necessariamente, da comprovação da existência de relação jurídica válida que os autorize. No entanto, a instituição financeira Apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não apresentou qualquer contrato ou autorização expressa do correntista. Importa destacar que o banco, na qualidade de responsável pela conta bancária e executor dos débitos, possui o dever de assegurar que toda cobrança realizada seja legítima e previamente autorizada pelo cliente. Trata-se de obrigação inerente à própria atividade bancária, que exige elevado padrão de segurança e controle das operações. Nesse contexto, a realização de descontos sem a comprovação da anuência do correntista evidencia falha na prestação do serviço e violação ao dever de segurança, configurando prática abusiva de fornecimento de serviço não solicitado, vedada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos, ainda que a contratação tenha sido realizada por seguradora, conforme se verifica do precedente a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DO PRÊMIO EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ESTIPULANTE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor a título de seguro, sem que tenha havido autorização do correntista. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de que o agravante não concorreu para a realização de descontos indevidos na conta-corrente do agravado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 163327 SP 2012/0068524-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015).” A cobrança por serviço não contratado consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, independentemente da comprovação de má-fé, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. No tocante ao dano moral, os descontos indevidos e reiterados em conta corrente, sobretudo quando destinada ao recebimento de verba de natureza alimentar, extrapolam o mero dissabor e configuram lesão à esfera jurídica do consumidor, justificando a condenação. O valor fixado na origem, correspondente a R$ 1.000,00, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sobretudo porque não houve recurso da parte adversa buscando sua majoração, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, assiste parcial razão ao apelante. A sentença adotou juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pela Tabela da Justiça Federal, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), critérios adequados ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Com a vigência da nova lei, em 30/08/2024, de aplicação imediata e não retroativa, não se admite a aplicação integral da Taxa Selic. Impõe-se, assim, apenas a adequação da atualização da condenação, que, a partir de então, deve seguir a nova sistemática legal, com correção pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. No que se refere aos honorários advocatícios, a condenação deve ser mantida, nos termos do art. 85 do CPC, à luz do princípio da causalidade, porquanto o Apelante deu causa à demanda. A sucumbência mínima do recorrido não tem o condão de afastar sua responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, a atualização da condenação observe a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência, com correção pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público Superior, por não se identificar interesse público relevante que justifique sua atuação. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 29/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802993-95.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0812204-09.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIA SILVA ALENCAR PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0849267-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REBERTY DO ESPIRITO SANTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NEWTON DE BRITO SOARES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803159-93.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751706-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUISA GOMES DA SILVA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804069-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDILEUSA LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0849883-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARLAN PINHEIRO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0751749-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: SUHELEN MARIA BRASIL DA CUNHA GAMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0805381-55.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0834918-84.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SALES DE SOUZA MACIEL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800269-10.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PIRES DE CARVALHO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802089-71.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0826980-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DA SILVA VIANA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803247-11.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON FERREIRA DE QUADRO (APELANTE) Polo passivo: SARAH VITORIA FERREIRA DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802283-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801741-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ALVES MACEDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800559-61.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802161-18.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAURACI HENRIQUE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752540-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LIRIO ANTONIO PARISOTTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800112-82.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO ANDRADE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766415-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800650-79.2020.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO AGUIAR LOUZEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0810724-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA MONTEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, reformar o entendimento anteriormente adotado por esta Câmara para adequar o acórdão ao referido precedente vinculante, razão pela qual voto pelo desprovimento da Apelação Cível, com o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0751899-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, REFORMAR a decisão agravada, reconhecendo o excesso de execução, determinando que o cumprimento de sentença prossiga com observância estrita dos critérios fixados no título executivo judicial, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora (a partir da citação), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0028808-20.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NET SISTEMA TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765274-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIANO PINHEIRO SILVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0824433-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: IARA BARBOSA RUFINO DE HOLANDA SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: ALINE BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado in totum. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios protelatórios ensejará a aplicação do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801283-65.2020.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTELINA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0752289-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDERSON EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801118-07.2019.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE MIRANDA SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0848103-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: INGRID LUARA DE OLIVEIRA ALMENDRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760542-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAULO DINIZ OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0752547-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA LARA DE GOMES VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0765987-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA ARAUJO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0751276-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0764340-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0751566-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADELIA MARIA DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801039-30.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE TELES DE CARVALHO PINTO (APELANTE) e outros Polo passivo: Clemilda Alves dos Santos (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0839879-34.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZILDA ROSA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802207-47.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO O ALVES CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800889-83.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ECI DA CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803819-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DE JESUS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0807362-72.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUSA ADELINA CARMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800328-97.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JORGE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0803010-74.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANILO PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000097-76.2015.8.18.0105 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WILKER RIBEIRO DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801928-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAO JOSE LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar pela reforma do acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, para reconhecer a prescrição da pretensão e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800413-83.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RODRIGO GRAJAU DUTRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803941-87.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDA CARVALHO BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802320-89.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803197-78.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0767111-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO JOSE DA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0840814-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ELIAS PEREIRA DE FREITAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802062-06.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE JESUS LUZ COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0764691-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AMANDA EVANGELISTA PINTO TUPINAMBA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803412-57.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS NEVES SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, por inexistirem os vícios apontados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0806474-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS ARAUJO FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restaram configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0766111-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CELIA MARIA SOUSA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0751641-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA PASCOA COUTINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES COUTINHO LEMOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0837926-06.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HELEN MARQUES BORBA (EMBARGANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão proferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0751329-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA HERLLEN GOMES NOGUEIRA DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801040-55.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALERIA RODRIGUES DA COSTA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0763728-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS MENESES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803778-02.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIETA FERREIRA LIMA TINTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, com fundamento no artigo 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material e a omissão constatados no acórdão de ID. 16431779. Por consequência, em novo julgamento da causa, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIETA FERREIRA LIMA TINTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID. 11284827), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Restam invertidos os ônus de sucumbência fixados no acórdão embargado, restabelecendo-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos definidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800110-80.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800681-29.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS CAMPELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para reformar o acórdão anteriormente proferido e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, na forma do art. 1.030, V, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0843688-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JOSIVAN SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800127-68.2020.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OSILENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0840770-26.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA DIAS DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos temos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801350-29.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KELIANA LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800596-22.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 38 Processo nº 0805496-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JARDENIA NUNES RODRIGUES ALVES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 26 Processo nº 0751526-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0000318-58.2014.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805381-55.2023.8.18.0039. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A APELADO: ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAUJO Advogado do(a) APELADO: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO - PI14271-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:45

Publicação

02/12/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BARRAS, 26 de novembro de 2025. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805381-55.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:01

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:00

Decurso de Prazo

04/08/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 23:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:56

Procedência

10/07/2025, 15:56

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO APELADO: ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou por descontos indevidos em conta-corrente a título de seguro não contratado, com restituição em dobro e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados sem comprovação de contratação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor por integrar a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a teoria da aparência. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a atuação de terceiros, por se tratar de fortuito interno. Cabe à instituição financeira comprovar a contratação válida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu, diante da ausência de autorização do correntista. A realização de descontos sem anuência do consumidor configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC. A cobrança indevida enseja restituição em dobro dos valores pagos, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), independentemente de prova de má-fé. Os descontos indevidos em conta de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta-corrente, ainda que decorrentes de serviços de terceiros, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A ausência de comprovação da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A cobrança por serviço não contratado configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, e enseja dano moral quando atinge verba de natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 39, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.636.027/DF, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.602.061/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2.051.285/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 163.327/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 23.06.2015; STJ, EAREsp 676.608/RS; Súmula 479 do STJ. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805381-55.2023.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta ppelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização proposta por ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAÚJO, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de contratação de seguro de vida, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Em suas razões recursais (ID. 31654882), a instituição financeira suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não integra a relação jurídica securitária, tendo atuado tão somente como intermediária. No mérito, defende a inexistência de ilicitude, o não cabimento da repetição em dobro, a ausência de dano moral e o excesso do valor fixado. Requer, ainda, a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024, bem como a exclusão da condenação em honorários advocatícios. Nas contrarrazões (ID 31654886), a parte autora pugna pela manutenção da sentença, rebatendo os argumentos recursais e requerendo a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante não merece acolhimento. No caso concreto, a instituição financeira, ao se valer de sua estrutura, não apenas viabilizou, mas efetivamente operacionalizou a cobrança do seguro, ainda que prestado por terceiro, criando no consumidor a legítima expectativa de que seria responsável pela operação. Incide, assim, a Teoria da Aparência, que visa resguardar a confiança e a boa-fé do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a responsabilidade do banco é objetiva e solidária. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. RECURSO INCABÍVEL. ART. 105, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como 'lei federal', a teor do disposto do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 2.051.285/PB, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 2. De acordo com o entendimento do STJ, "[t]odos os integrantes da cadeia de consumo respondem, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor" (AgInt no AREsp 2.602.061/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2636027 DF 2024/0140516-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/03/2025)” Ademais, nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas falhas na prestação de seus serviços, sendo irrelevante a participação de terceiros, por se tratar de fortuito interno. Dessa forma, ao permitir a realização de descontos indevidos na conta do consumidor, o banco incorreu em falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos causados. Diante disso, rejeito a preliminar. III - MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal, no mérito, à aferição da legalidade dos descontos realizados a título de seguro de vida, supostamente contratados por intermédio de seguradora, sem a anuência do correntista. A legitimidade desses descontos depende, necessariamente, da comprovação da existência de relação jurídica válida que os autorize. No entanto, a instituição financeira Apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não apresentou qualquer contrato ou autorização expressa do correntista. Importa destacar que o banco, na qualidade de responsável pela conta bancária e executor dos débitos, possui o dever de assegurar que toda cobrança realizada seja legítima e previamente autorizada pelo cliente. Trata-se de obrigação inerente à própria atividade bancária, que exige elevado padrão de segurança e controle das operações. Nesse contexto, a realização de descontos sem a comprovação da anuência do correntista evidencia falha na prestação do serviço e violação ao dever de segurança, configurando prática abusiva de fornecimento de serviço não solicitado, vedada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos, ainda que a contratação tenha sido realizada por seguradora, conforme se verifica do precedente a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DO PRÊMIO EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ESTIPULANTE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor a título de seguro, sem que tenha havido autorização do correntista. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de que o agravante não concorreu para a realização de descontos indevidos na conta-corrente do agravado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 163327 SP 2012/0068524-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015).” A cobrança por serviço não contratado consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, independentemente da comprovação de má-fé, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. No tocante ao dano moral, os descontos indevidos e reiterados em conta corrente, sobretudo quando destinada ao recebimento de verba de natureza alimentar, extrapolam o mero dissabor e configuram lesão à esfera jurídica do consumidor, justificando a condenação. O valor fixado na origem, correspondente a R$ 1.000,00, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sobretudo porque não houve recurso da parte adversa buscando sua majoração, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, assiste parcial razão ao apelante. A sentença adotou juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pela Tabela da Justiça Federal, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), critérios adequados ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Com a vigência da nova lei, em 30/08/2024, de aplicação imediata e não retroativa, não se admite a aplicação integral da Taxa Selic. Impõe-se, assim, apenas a adequação da atualização da condenação, que, a partir de então, deve seguir a nova sistemática legal, com correção pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. No que se refere aos honorários advocatícios, a condenação deve ser mantida, nos termos do art. 85 do CPC, à luz do princípio da causalidade, porquanto o Apelante deu causa à demanda. A sucumbência mínima do recorrido não tem o condão de afastar sua responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, a atualização da condenação observe a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência, com correção pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público Superior, por não se identificar interesse público relevante que justifique sua atuação. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802993-95.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0812204-09.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIA SILVA ALENCAR PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0849267-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REBERTY DO ESPIRITO SANTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NEWTON DE BRITO SOARES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803159-93.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751706-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUISA GOMES DA SILVA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804069-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDILEUSA LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0849883-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARLAN PINHEIRO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0751749-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: SUHELEN MARIA BRASIL DA CUNHA GAMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0805381-55.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0834918-84.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SALES DE SOUZA MACIEL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800269-10.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PIRES DE CARVALHO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802089-71.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0826980-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DA SILVA VIANA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803247-11.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON FERREIRA DE QUADRO (APELANTE) Polo passivo: SARAH VITORIA FERREIRA DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802283-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801741-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ALVES MACEDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800559-61.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802161-18.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAURACI HENRIQUE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752540-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LIRIO ANTONIO PARISOTTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800112-82.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO ANDRADE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766415-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800650-79.2020.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO AGUIAR LOUZEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0810724-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA MONTEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, reformar o entendimento anteriormente adotado por esta Câmara para adequar o acórdão ao referido precedente vinculante, razão pela qual voto pelo desprovimento da Apelação Cível, com o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0751899-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, REFORMAR a decisão agravada, reconhecendo o excesso de execução, determinando que o cumprimento de sentença prossiga com observância estrita dos critérios fixados no título executivo judicial, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora (a partir da citação), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0028808-20.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NET SISTEMA TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765274-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIANO PINHEIRO SILVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0824433-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: IARA BARBOSA RUFINO DE HOLANDA SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: ALINE BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado in totum. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios protelatórios ensejará a aplicação do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801283-65.2020.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTELINA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0752289-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDERSON EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801118-07.2019.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE MIRANDA SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0848103-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: INGRID LUARA DE OLIVEIRA ALMENDRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760542-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAULO DINIZ OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0752547-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA LARA DE GOMES VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0765987-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA ARAUJO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0751276-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0764340-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0751566-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADELIA MARIA DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801039-30.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE TELES DE CARVALHO PINTO (APELANTE) e outros Polo passivo: Clemilda Alves dos Santos (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0839879-34.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZILDA ROSA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802207-47.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO O ALVES CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800889-83.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ECI DA CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803819-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DE JESUS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0807362-72.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUSA ADELINA CARMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800328-97.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JORGE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0803010-74.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANILO PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000097-76.2015.8.18.0105 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WILKER RIBEIRO DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801928-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAO JOSE LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar pela reforma do acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, para reconhecer a prescrição da pretensão e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800413-83.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RODRIGO GRAJAU DUTRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803941-87.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDA CARVALHO BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802320-89.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803197-78.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0767111-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO JOSE DA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0840814-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ELIAS PEREIRA DE FREITAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802062-06.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE JESUS LUZ COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0764691-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AMANDA EVANGELISTA PINTO TUPINAMBA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803412-57.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS NEVES SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, por inexistirem os vícios apontados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0806474-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS ARAUJO FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restaram configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0766111-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CELIA MARIA SOUSA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0751641-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA PASCOA COUTINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES COUTINHO LEMOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0837926-06.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HELEN MARQUES BORBA (EMBARGANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão proferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0751329-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA HERLLEN GOMES NOGUEIRA DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801040-55.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALERIA RODRIGUES DA COSTA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0763728-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS MENESES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803778-02.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIETA FERREIRA LIMA TINTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, com fundamento no artigo 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material e a omissão constatados no acórdão de ID. 16431779. Por consequência, em novo julgamento da causa, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIETA FERREIRA LIMA TINTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID. 11284827), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Restam invertidos os ônus de sucumbência fixados no acórdão embargado, restabelecendo-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos definidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800110-80.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800681-29.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS CAMPELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para reformar o acórdão anteriormente proferido e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, na forma do art. 1.030, V, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0843688-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JOSIVAN SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800127-68.2020.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OSILENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0840770-26.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA DIAS DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos temos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801350-29.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KELIANA LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800596-22.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 38 Processo nº 0805496-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JARDENIA NUNES RODRIGUES ALVES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 26 Processo nº 0751526-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0000318-58.2014.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(31)