Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MARIA DE FATIMA DE JESUS
APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO TJPI. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DECISÃO TERMINATIVA
Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0804990-24.2023.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas]
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA DE JESUS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...]
Diante do exposto, e considerando a inércia da parte autora em corrigir os vícios apontados, indefiro a petição inicial, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça. [...] Aduz a parte apelante, em síntese, que a exordial continha causa de pedir e pedidos devidamente delineados, porquanto narrou os fatos ocorridos, bem como os prejuízos materiais e morais decorrentes dos descontos efetuados de seu benefício previdenciário. Alega violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e a necessidade de aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso. Ausência de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, em razão da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. II – MÉRITO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, que pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de ausência de individualização dos pedidos. Em análise, verifico que a controvérsia cinge-se à necessária demonstração, na exordial, de elementos concretos que indiquem, com precisão, a causa de pedir e os pedidos formulados – requisito indispensável para a regularidade da petição inicial, conforme preceitua o art. 330, I, do CPC, bem como o disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 33 no sentido de que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Diante da existência da súmula nº 33 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. No caso sub examine, o conjunto probatório constante dos autos demonstra que a petição inicial limitou-se a descrever genericamente a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária do autor a título de tarifas bancárias (Seguro), sem, contudo, especificar quais seriam os elementos contratuais controversos, nem apresentar memória de cálculo ou outros documentos capazes de individualizar a obrigação impugnada. Ademais, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, embora aplicável à relação consumerista, não afasta a exigência de que a exordial contenha uma exposição clara e determinada dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido. Como já destacado em reiteradas decisões desta e de outras Cortes, “a simples inversão do ônus da prova não se confunde com a dispensa do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado” – o que é imprescindível para evitar a utilização abusiva do Judiciário e a propositura de demandas oportunistas que congestionem o sistema judicial. Outrossim, o procedimento aplicável, nos termos do art. 321 do CPC, prevê que, havendo eventual irregularidade na petição inicial, o autor deve ser oportunizado a emendar a peça, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica da Decisão constante no ID.: 29772055. O art. 330, § 1º, inciso II, do CPC dispõe que a petição inicial será considerada inepta quando “da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”. Complementarmente, o § 2º do referido dispositivo dispõe que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação contratual, é ônus do autor discriminar as obrigações contratuais controversas e quantificar o valor incontroverso. Por seu turno, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Caso a parte não cumpra a determinação, o art. 485, inciso I, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. No caso concreto, a decisão de primeiro grau fixou expressamente os pontos que deveriam ser esclarecidos pela autora, em especial: a descrição dos dados contratuais contestados, a memória de cálculo do valor incontroverso e a documentação comprobatória quanto à legitimidade. Não obstante a intimação regular, a parte autora não promoveu o cumprimento das determinações judiciais, restando, pois, mantidas as falhas na petição inicial que obstam o julgamento de mérito. A simples juntada de extratos bancários, desacompanhada de qualquer delimitação contratual ou cálculo específico, revela-se insuficiente para viabilizar o prosseguimento regular da demanda, ainda mais tratando-se de pretensão que envolve análise de descontos bancários, cuja origem fática e jurídica deve estar claramente delimitada. Ademais, não há se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), pois a extinção do feito decorreu do descumprimento de normas processuais essenciais, sem o qual não há possibilidade de apreciação judicial da matéria de fundo. Entendo que, diante da possibilidade de lide predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, determinou no artigo 139 incumbências ao Magistrado. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Dentre elas, friso a hipótese contida no inciso III, que determina ao Magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias. O poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Menciono importante passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara sobre o poder geral de cautela. “O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Sendo assim, é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito da demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a prestação de informações específicas relacionadas ao objeto da ação, a apresentação de documentos ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito. Enfatizo, ainda, que o Código de Processo Civil preceitua avultante poder do Juiz ao dispor no artigo 142 que “convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” O Conselho Nacional de Justiça na recomendação nº 127/2022 recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Para tanto, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 320 que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” O caput do artigo 321 do citado diploma prevê que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” O parágrafo único, por sua vez, preceitua que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial e de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator