Procedimento Comum Cível 0802418-41.2023.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802418-41.2023.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUANA CARVALHO MORAES REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ESPERANTINA, 25 de agosto de 2025. ALLISON CAIQUE DE OLIVEIRA BARROS 2ª Vara da Comarca de Esperantina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802418-41.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 19:01

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:07

Publicação

02/12/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUANA CARVALHO MORAES REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ESPERANTINA, 25 de agosto de 2025. ALLISON CAIQUE DE OLIVEIRA BARROS 2ª Vara da Comarca de Esperantina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802418-41.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:10

Ato ordinatório

25/08/2025, 14:22

Decurso de Prazo

07/08/2025, 10:46

Decurso de Prazo

28/07/2025, 23:49

Decurso de Prazo

17/07/2025, 04:31

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 19:05

Publicação

30/06/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:17

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUANA CARVALHO MORAES REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802418-41.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ASSISTENCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS, ajuizado por MARIA LUANA CARVALHO MORAES em face do INSS. Todos qualificados na exordial. A parte autora afirma que está acometida de deficiência decorrente de quadro graves ortopéticos (CID 10 M54.5, M47, M41), sem condições de manter a própria subsistência ou de ser mantida por sua família. Juntou documentos. A parte ré ofereceu contestação, na qual sustentou, preliminarmente, a reafirmação da der. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. As partes foram intimadas para realização de pericia judicial. Laudo médico pericial juntado aos autos (ID 63169437). Determinado a elaboração de estudo social. Relatório social juntado aos autos (ID 71543279). As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre o relatório social. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas, além das já produzidas, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, cabendo destacar que nenhuma das partes requereu o depoimento pessoal, o que, por si, já afasta qualquer necessidade daquele, bem como que a parte autora, única a requerer produção de prova testemunhal, formulou referido pleito de modo genérico, na exordial, deixando de indicar o rol quando intimada da decisão de saneamento. Assim, tem-se pela ocorrência da preclusão temporal para produção daquele meio de prova. Em caso assemelhado, assim decidiu o TRF1: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO NO PRAZO DO ART. 357, §4º, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE DE OUVIR AS TESTEMUNHAS QUE COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão. Além disso, a parte autora catalogou à exordial documentos que, em tese, são aceitos pela jurisprudência do STJ e desta Corte Federal como início de prova material. Entretanto, a prova testemunhal não foi produzida, eis que a parte-autora, devidamente intimada, via publicação no Diário da Justiça / MG, do despacho de ID. 1024356, fl. 07, que deferiu a produção de prova oral e determinou que as partes apresentassem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, quedou-se inerte, razão pela qual o juízo a quo aplicou o instituto da preclusão temporal e julgou o feito antecipadamente nos termos do art. 355, 1, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer argumento plausível que justificasse a inobservância da referida determinação judicial. 3. Ainda que as testemunhas da parte autora tenham comparecido de forma espontânea, não poderiam ser ouvidas em audiência porque a exigência do depósito do rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com a necessária antecedência, justifica-se para que a parte contrária possa melhor inquiri-las e, especialmente, contraditá-las (princípio do contraditório e da ampla defesa). Neste sentido: RESP 199700433447, Eduardo Ribeiro, STJ - Terceira Turma, 01/12/1997. 4. Mister se faz a confirmação do início de prova material com a prova testemunhal. Destarte, restou demonstrada a fragilidade do conjunto probatório produzido, eis que a prova testemunhal não foi produzida exclusivamente por desídia da parte-autora, destacando-se a sua imprescindibilidade no caso concreto, tendo em conta a inexistência nos autos de prova material plena da atividade campesina. 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1024356-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/06/2021 PAG.)” Passo, pois, à prolação de sentença.. 2. DO MÉRITO De início, cabe informar que o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é assegurado constitucionalmente, conforme reza o art. 203, V, da Carta Magna: “ Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Regulamentando referido instituto, o art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93 estabelece que: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Do teor daquelas normas é possível verificar-se os requisitos legais à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a saber, a condição de deficiência física e a condição de miserabilidade que acarrete a impossibilidade daquela pessoa prover o próprio sustento ou de que sua família o faça. No tocante ao requisito atinente à condição de deficiência, não reconhecida administrativamente pela autarquia federal tem-se que a norma legal estabelece como parâmetro o seguinte: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” No ponto, a perícia judicial é inequívoca em reconhecer a deficiência da parte autora, ressaltando tratar-se de deficiência total e definitiva, ainda, e indicando a patologia como classificada no CID T98.3 por M41.1– Sequela de tratamento médico cirúrgico de escolisose avançada em coluna vertebral, tendo por termo início daquela 02/03/2010. Acerca desse aspecto, para além da informação contida no laudo pericial, é notório dos autos que ao dar entrada no pedido de benefício NB 712.662.500-7, a ora autora já estava acometida pela patologia que ora se reconheceu como acarretadora da deficiência (documentos de ID 45206108 ). Assim, inafastável que, no momento de entrada no requerimento administrativo, a parte autora já se encontrava em condição de deficiência, cabendo apreciar, pois, o preenchimento, ou não, do requisito atinente à possibilidade da autora prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Para fins de análise deste requisito legal, de logo faz-se necessário esclarecer o que é miserabilidade para os fins de concessão do benefício de prestação continuada. Acerca deste, assim dispõe, atualmente, a norma legal: “§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Referido dispositivo legal apresenta elemento que, se presente nos autos, aponta para presunção de miserabilidade, o que não importa em concluir que, ausente aquele, estar-se-á diante de hipótese de não comprovação de miserabilidade. Em outras palavras, na eventualidade da renda mensal familiar per capita superar ¼ do salário-mínimo nada impede que, com base nos demais elementos dos autos, o magistrado se convença do estado de miserabilidade, uma vez que aquele norteador contido na norma é mero indicativo de presunção de miserabilidade. Nesse sentido, firmou a Corte Cidadã: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 267.781/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.)” Na hipótese dos autos, o relatório social é inequívoco em apontar para cenário de miserabilidade, não tendo a parte autora meios de assegurar a própria manutenção, nem sua família tem meios de fazê-lo. Da análise daquele relatório, tem-se que a autora reside em casa construída de taipa e coberta de palha, não possui saneamento básico, água encanada ou energia elétrica. Assim, o fato de a renda familiar, formada pelo valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e, também, pelo valor de um salário mínimo (aposentadoria da tia da autora) potencialmente superar ¼ do salário mínimo per capita, não afasta o status de miserabilidade, patente e inafastável no caso em tela. Assim, ante o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido. No tocante à DIB, considerando-se a data de início da deficiência (02/03/2010), fixo-a na data do requerimento administrativo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (BPC/LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) 07/02/2023. Os valores retroativos e não pagos deverão ser calculados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos pelo art 3º da EC 113/2021. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação imediata do benefício ora concedido, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença. Parte ré isenta de custas (art. 5º, III, da Lei estadual nº 4.254/88). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

24/06/2025, 00:00

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