Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0810155-84.2025.8.18.0031 - TJPI

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0810155-84.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801298-96.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS MOURA PORTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação para reformar a sentença a quo, julgando procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por Luiz Oliveira da Silva e, consequentemente, improcedente o pedido de restabelecimento de alimentos formulado por Teresinha de Jesus Moura Porto, nos termos da fundamentação acima exposta. Além disso, inverter o ônus sucumbencial e condeno a parte Autora/Apelada no pagamento dos honorários advocatícios, permanecendo este com a exigibilidade suspensa, em virtude do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, após detida análise, manifestou-se por acompanhar na íntegra do voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0803127-76.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AMORIM CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ FERREIRA DA SILVA, CONHECIDO COMO LUIZ ANA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0830525-58.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO SARAIVA DOS REIS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0803326-68.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL CARDOSO DOS REIS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0803372-23.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800187-11.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800306-35.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA BRANDAO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0829856-34.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUZA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801829-71.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito dar provimento ao recurso para condenar o Apelado em indenização por danos morais devidas para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente seja feita em dobro. Por conseguinte, majorar os honorários sucumbenciais para a monta de 20% do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800992-36.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0001183-44.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GUILHERMINA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0751929-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLENE MACHADO DE SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0815835-58.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: F A L SEABRA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0756173-20.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALESKA ALVES CARNEIRO BATISTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0810155-84.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZILENE INOCENCIO NUNES (APELANTE) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0750601-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JOAO DO NASCIMENTO NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0806330-50.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801507-04.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILO DA ROCHA MARINHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA NILZA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0830945-53.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUCIANA DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803710-59.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PESSOA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0803725-55.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILDEMAR FRANCISCO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0751807-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA RODRIGUES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0808637-96.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SABINO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0803603-06.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0804053-83.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800412-59.2024.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0824144-97.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: WALTER DE SOUSA SETUBAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0823107-93.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0753323-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLETE COUTINHO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0814746-24.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZIDIR BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0754794-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0800042-79.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0861343-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIGIA ALMEIDA CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) CONHECER do recurso de apelação cível interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente as obrigações de fazer estabelecidas na r. sentença recorrida; b) CONHECER do recurso de apelação cível interposto por LÍGIA ALMEIDA CARNEIRO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para reformar a r. sentença de primeiro grau no tocante ao valor da indenização extrapatrimonial, majorando-se a condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, os termos do julgado de origem. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0760344-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDRE ROCHA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 16 Processo nº 0002766-26.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAO JORGE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS JARBAS MONTEIRO LIMA SANTOS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0806701-48.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALO DA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0835431-91.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA EREMITA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0800786-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THEO ANDRADE DE SOUSA COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810155-84.2025.8.18.0031. APELANTE: ROZILENE INOCENCIO NUNES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DIAS FALCAO - PI6849-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810155-84.2025.8.18.0031. APELANTE: ROZILENE INOCENCIO NUNES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DIAS FALCAO - PI6849-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROZILENE INOCENCIO NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0810155-84.2025.8.18.0031 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Registro de nascimento após prazo legal] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Abro vistas ao Ministério Público para ciência e manifestação. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:53

Publicação

22/01/2026, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROZILENE INOCENCIO NUNES INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FINALIDADE: Intimar a parte autora para ciência da sentença, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 15 de janeiro de 2026. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0810155-84.2025.8.18.0031 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados]

16/01/2026, 00:00

Documentos

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROZILENE INOCENCIO NUNES EXECUTADO: SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0810155-84.2025.8.18.0031 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Retificação de Outros Dados] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROZILENE INOCÊNCIO NUNES, em desfavor da sentença de ID nº 88001278, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de retificação de registro civil, por entender ausente prova inequívoca do erro registral alegado, reconhecendo a insuficiência dos elementos probatórios constantes nos autos para autorizar a alteração do assento de nascimento. Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissões relevantes na sentença, quanto aos seguintes pontos: (i) erro material no relatório, ao afirmar que o Ministério Público teria opinado pela improcedência da ação, quando, na verdade, manifestou-se pela procedência; (ii) contradição e obscuridade pela menção à inexistência de pacto antenupcial, questão estranha aos autos; (iii) omissão quanto à análise das certidões de óbito dos genitores da autora, notadamente da genitora indicada como correta; (iv) omissão na valoração das declarações formais dos irmãos da autora e documentos pessoais oficiais apresentados; (v) erro de enquadramento jurídico, ao considerar o pedido como pretensão de modificação de filiação, e não simples retificação de erro material. É o brevíssimo relatório do necessário. DECIDO. Reza o art. 1.022, do Código de Processo Civil, que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, em caso do erro material. Com efeito, presentes se encontram as condições e pressupostos recursais, merecendo, assim, seu conhecimento. Passo, portanto, a análise do mérito recursal para cada um dos pontos alegados. Quanto ao erro material no relatório relativo ao parecer do Ministério Público, verifica-se que a sentença consignou, de forma equivocada, que o órgão ministerial teria opinado pela “improcedência” da ação, quando, na realidade, conforme se extrai dos autos, o parecer foi manifestado pela procedência do pedido (ID nº 87777646). Trata-se de equívoco meramente formal, restrito ao relatório, que não interfere na fundamentação nem no dispositivo da sentença, sobretudo porque o magistrado não se encontra juridicamente vinculado à manifestação ministerial. Impõe-se, assim, a correção do relatório para que passe a constar, de forma fiel, que o Ministério Público opinou pela procedência da demanda, sem que tal ajuste importe em qualquer alteração do resultado do julgamento. Onde se lê: Parecer opinativo do Ministério Público, pela improcedência da ação (ID nº 87777646). Leia-se: Parecer opinativo do Ministério Público, pela improcedência da ação (ID nº 87777646). No que se refere à menção indevida constante do relatório acerca de informações prestadas por serventia extrajudicial da Comarca de Matias Olímpio/PI, relativas à inexistência de pacto antenupcial, constata-se que tal referência, de fato, é estranha ao objeto da presente demanda, a qual versa exclusivamente sobre retificação de registro de nascimento. A permanência dessa informação no relatório não guarda pertinência com a controvérsia apreciada nem foi utilizada como fundamento decisório, razão pela qual sua exclusão se mostra necessária, enquadrando-se igualmente como correção de erro material. Registre-se que as correções ora promovidas se circunscrevem exclusivamente ao relatório da sentença e possuem natureza estritamente formal, sem qualquer reflexo na fundamentação jurídica ou no dispositivo do julgado. A decisão embargada analisou, de modo autônomo e devidamente motivado, o conjunto probatório produzido nos autos, firmando convicção a partir do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Não há, portanto, modificação do juízo de mérito anteriormente proferido. Ademais, nos termos do art. 494, I, do CPC, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo pelo magistrado, inclusive de ofício, não se prestando tal correção à rediscussão da causa ou à alteração do resultado do julgamento. Em relação as demais alegações, as quais consigno tratarem-se do mérito da sentença, destaca-se que a matéria referente às certidões de óbito foi enfrentada de forma expressa. A sentença analisou o conjunto probatório como um todo, reputando-o insuficiente para afastar a presunção de veracidade do assento registral. Neste termos, a tese foi considerada, não se configurando omissão, mas valoração diversa da pretendida pela embargante. Em sequência, a alegada omissão quanto à análise das certidões de óbito dos genitores, especialmente da genitora apontada como correta, não procede. A sentença, ao concluir pela ausência de prova inequívoca do erro registral, considerou o conjunto probatório dos autos e não ignorou tais documentos. A certidão de óbito, embora revestida de fé pública, é documento indireto quanto à realidade do registro de nascimento da embargante, não sendo, por si só, suficiente para desconstituir presunção de veracidade do assento original, sobretudo quando produzido em momento posterior, sem contraditório e com base em informações declaradas por terceiros. Portanto, a matéria foi enfrentada de forma suficiente, e a conclusão de que tal prova não possui força probante para fundamentar a retificação constitui juízo de valor do julgador, e não omissão a ser sanada. No tocante às declarações formais dos irmãos e documentos pessoais por eles apresentados, igualmente não há omissão a ser reconhecida. A sentença é clara ao considerar tais elementos como unilaterais, frágeis e desprovidos de imparcialidade, ainda que revestidos de formalidade, tratam-se de manifestações prestadas por familiares diretamente interessados na causa, o que reduz seu valor probante. Como consignado na sentença combatida, a jurisprudência predominante é firme no sentido de que a retificação de assento de nascimento exige prova robusta e inequívoca, não se admitindo a desconstituição do registro civil apenas com base em declarações de parentes ou documentos correlatos, conforme expressamente citado na fundamentação da sentença. A valoração das provas foi feita nos exatos termos do art. 371 do CPC, não havendo nenhuma omissão a ser suprida. Quanto ao alegado erro de enquadramento jurídico, também não há omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos. Pois, a sentença não desconsidera a possibilidade de retificação de erro material, mas corretamente reconhece que o pedido formulado nos autos vai além da mera correção gráfica. Assim, a pretensão de substituir integralmente o nome da genitora constante no assento de nascimento implica, sim, alteração substancial do estado de filiação, o que exige instrução probatória mais ampla e contraditório efetivo, próprios das ações de estado, conforme pacífica orientação jurisprudencial e doutrinária. Trata-se de enquadramento jurídico legítimo da controvérsia, feito de forma motivada, sem configurar omissão a ser suprida por esta via. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – REGISTRO CIVIL – FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ÔNUS DA PROVA – INOBSERVÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O registro civil possui fé pública e presunção relativa de veracidade. 2. A retificação de registro de nascimento depende de prova cabal de erro cartorário. 3. Não tendo o autor de desincumbido do ônus da prova, o pedido de retificação deve ser julgado improcedente. (TJ-RR - AC: 0010137192240 0010.13.719224-0, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 29/03/2017, p. 19). (grifei) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO REGISTRO. DESCONSTITUIÇÃO. CERTIDÃO DE BATISMO. INDICAÇÃO APENAS DO PRENOME DO BATIZADO. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. I - Nos procedimentos de Jurisdição Voluntária o juiz não fica adstrito a critérios de estrita legalidade, sendo permitida a adoção de solução mais conveniente e oportuna para a quaestio iuris apresentada. II - Dada a presunção, ainda que relativa, da validez do assentamento de nascimento, somente se admite, contra ele, imputação amparada em prova documental robusta de suposto equívoco, a ensejar a pretendida retificação. III - A certidão de batismo, que informa apenas o prenome do batizado e indica nome da genitora diverso do apontado em certidão de nascimento, mostra-se insuficiente à comprovação do alegado erro na data de nascimento, a ensejar alteração do assentamento de nascimento. (TJ-MG - AC: 10540070109132001 Raul Soares, Relator: Fernando Botelho, Data de Julgamento: 29/04/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2010). (grifei) Portanto, de uma leitura sistemática desses últimos pontos de alegação no embargos, e relativos ao mérito, conclui-se que a pretensão dos embargantes é obter efeito “infringente”, o que se mostra incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão de matéria já decidida, conforme jurisprudência do STF. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, não vislumbrados no caso concreto. 2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso. 3. "O não-acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/2/12). 4. Embargos de declaração rejeitados. (grifei e destaquei) Igualmente o Superior Tribunal de Justiça sedimenta os mesmos fundamentos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl: 6378 RS 2011/0154904-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2013). (grifei e destaquei) Por fim, insta destacar que não está o juízo obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que tenha se manifestado sobre a matéria de forma suficiente (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9), como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, exclusivamente para sanar erro material no relatório da sentença, promovendo-se a retificação quanto ao teor do parecer ministerial e a exclusão da menção indevida à inexistência de pacto antenupcial, sem qualquer alteração na fundamentação ou no dispositivo do julgado, os quais permanecem íntegros em todos os seus termos. Permanecendo os demais termos como originariamente lançados na sentença combatida. P.R.I Parnaíba/PI, 14 de janeiro de 2026. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

15/01/2026, 00:00

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