Procedimento Comum Cível 0806440-02.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806440-02.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO DE DEUS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806440-02.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais na qual a parte autora questiona a validade de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que não o contratou. O banco réu apresentou contestação acompanhada do contrato digital e comprovante de transferência bancária (TED). A parte ré requereu a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para depoimento pessoal. Indefiro o pedido de prova oral, com fundamento nos Arts. 370 e 443, inciso II, do CPC. A questão sobre o recebimento de valores em conta bancária é matéria estritamente documental e contábil, cuja certeza não pode ser alcançada por meio de testemunhos ou declarações verbais, mas sim pela análise de registros bancários. Considerando que o réu acostou comprovante de TED, faz-se indispensável a conferência do destino final do recurso. Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos os extratos bancários completos de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco, abrangendo o período de outubro de 2021, sob pena de preclusão e presunção de veracidade da quitação apresentada pelo réu. Caso a parte autora alegue impossibilidade de obtenção, desde já defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que forneça os referidos extratos. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO DE DEUS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806440-02.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais na qual a parte autora questiona a validade de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que não o contratou. O banco réu apresentou contestação acompanhada do contrato digital e comprovante de transferência bancária (TED). A parte ré requereu a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para depoimento pessoal. Indefiro o pedido de prova oral, com fundamento nos Arts. 370 e 443, inciso II, do CPC. A questão sobre o recebimento de valores em conta bancária é matéria estritamente documental e contábil, cuja certeza não pode ser alcançada por meio de testemunhos ou declarações verbais, mas sim pela análise de registros bancários. Considerando que o réu acostou comprovante de TED, faz-se indispensável a conferência do destino final do recurso. Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos os extratos bancários completos de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco, abrangendo o período de outubro de 2021, sob pena de preclusão e presunção de veracidade da quitação apresentada pelo réu. Caso a parte autora alegue impossibilidade de obtenção, desde já defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que forneça os referidos extratos. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO DE DEUS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventuais novas provas produzidas, bem como informar sobre a necessidade de produção de outras provas, devendo-as juntar nesse prazo, se for o caso. PICOS, 26 de novembro de 2025. CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806440-02.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO DE DEUS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventuais novas provas produzidas, bem como informar sobre a necessidade de produção de outras provas, devendo-as juntar nesse prazo, se for o caso. PICOS, 26 de novembro de 2025. CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806440-02.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 07:24

Indeferimento

19/03/2026, 11:26

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:07

Conclusão (para despacho)

23/12/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2025, 11:17

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOAO DE DEUS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE FORMALISMO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I A extinção do feito sem prévia intimação da parte autora para sanar vícios na petição inicial viola o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, bem como afronta o art. 321 do mesmo diploma, que impõe a concessão de prazo para emenda em caso de defeitos sanáveis. II A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira se submete ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova, especialmente quando o consumidor alega fato negativo de difícil comprovação, como o desconhecimento do contrato. III O excesso de formalismo e a rejeição liminar da petição inicial, sem concessão de oportunidade para correção, contrariam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas (arts. 4º e 6º do CPC), devendo ser evitados quando não há manifesta inviabilidade da demanda. IV APELANTE: JOSÉ MARTINS TELES APELADO: BANCO SAFRA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. EXCESSO DE FORMALISMO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Tendo o recorrente impugnado especificamente a fundamentação da sentença na parte em que lhe foi desfavorável, deve ser afastada a alegação preliminar de não conhecimento dos recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. O comprovante de endereço não se afigura documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, porquanto sem relevância para o julgamento do mérito da demanda. 3. A exigência de juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento de determinada ação não encontra amparo legal no art. 105 do CPC. 4. O CPC adotou o princípio da primazia do julgamento do mérito, relativizando o excesso de rigor formal. Desse modo, o Julgador, sempre que puder decidir o mérito, deve ignorar o vício formal. É a prevalência do julgamento de mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas. 5. Impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a fim de que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento do curso procedimental. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 55077176420228090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) IV – DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806440-02.2023.8.18.0032 DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a paridade de armas, consequentemente, inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC, com o prosseguimento regular do feito. Dada a inexistência de julgamento de mérito, não há majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para anular a sentenca proferida, determinando o retorno dos autos a origem, a fim de que seja oportunizada a parte autora a paridade de armas, consequentemente, inversao do onus da prova a luz do art. 6, VIII, do CDC, com o prosseguimento regular do feito. Dada a inexistencia de julgamento de merito, nao ha majoracao de honorarios recursais nos termos do art. 85, 11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO DE DEUS OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como recorrido – BANCO PAN S/A, todos qualificados e representados. A parte autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato bancário supostamente inexistente ou não reconhecido. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores descontados, bem como indenização pelos danos morais decorrentes do alegado ilícito contratual. O juízo de origem, entretanto, proferiu sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial, nos termos dos arts. 330, I, § 1º, I, e 485, I, do CPC. Entendeu o magistrado que a petição inicial é genérica, limitando-se à qualificação das partes e à menção superficial aos dados do suposto contrato, sem delimitação clara da controvérsia, ausência de causa de pedir e pedido certo ou determinado. A sentença destacou a prática reiterada de ações idênticas pelo mesmo patrono e rechaçou qualquer especificidade do caso concreto que justificasse o prosseguimento da demanda, reputando-se inviável a prestação jurisdicional diante da falta de elementos mínimos para a cognição do mérito. (Id 21365031) JOAO DE DEUS OLIVEIRA, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as narrativas contidas no Id 21365034. Justiça gratuita deferida. BANCO PAN S/A, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões a apelação, deixando o prazo transcorrer integralmente. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação Cível, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, custas recolhidas, conheço dos recursos apresentados, nos termos do art. 1.012 do CPC. II – MÉRITO II.1 – Do Princípio da Não Surpresa e do Devido Processo Legal. Assiste razão ao apelante ao sustentar que a extinção do feito sem julgamento do mérito violou o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. A decisão que indefere a inicial deve ser precedida da oportunização para emenda, conforme disposto no art. 321 do CPC, quando constatado defeito sanável na petição. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que, constatada irregularidade sanável, deve o magistrado intimar a parte autora para emendar a inicial, sob pena de nulidade da decisão. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS EXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SANEAMENTO. MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA EXORDIAL QUE DEVEM SER DEFINIDAS PELO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2. Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois cabe ao juiz da causa deliberar sobre os defeitos da ação que devem ser sanados pelo autor, conforme dispõe o art. 321 do CPC/2015.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2013769 PA 2022/0217895-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) No presente caso, a inicial, embora de fato carente de detalhamento, não foi objeto de intimação para correção das falhas apontadas, sendo indeferida de plano, contrariando a exigência legal expressa no art. 321 do CPC. II.2 – Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova. A relação jurídica entabulada entre as partes se amolda aos parâmetros da relação de consumo (Súmula 297 do STJ), sendo aplicável a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o art. 6º, VIII, do CDC. O autor, ao alegar analfabetismo e desconhecimento da contratação, indicou fato negativo cuja prova é de extrema dificuldade, sendo razoável e proporcional exigir da instituição financeira a comprovação da regularidade da contratação. II.3 – Do Excesso de Formalismo e Acesso à Justiça. A jurisprudência destaca que o rigor formal deve ceder em face da efetividade do processo e do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º e art. 6º, CPC). Impõe-se ao julgador promover a adequada regularização do feito, evitando o indeferimento liminar quando ausente manifesta inviabilidade da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5507717-64.2022.8.09.0149 DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a paridade de armas, consequentemente, inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC, com o prosseguimento regular do feito. Dada a inexistência de julgamento de mérito, não há majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

01/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(70)