Cumprimento de sentença 0802738-56.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802738-56.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO INTIMO, neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, acerca de ID 100664242. TERESINA, 28 de julho de 2026. GILDINHA MARIA DA SILVA 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Repetição do Indébito]

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ em face da sentença (ID 97868034) que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no julgado, porquanto teria deixado de apreciar e aplicar o Tema Repetitivo nº 1.296 do Superior Tribunal de Justiça. Manifestação da embargada pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Decido. Os embargos são tempestivos, mas improcedentes. Preambularmente, forçoso destacar que os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como expediente técnico à complementação do julgado, diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, verifica-se que a parte embargante, a pretexto de apontar supostos vícios, busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a reforma do entendimento adotado na sentença. O inconformismo quanto à tese jurídica firmada — A Lei nº 9.099/95 não exige, de forma expressa, a intimação pessoal do requerido, podendo esta ser realizada por qualquer meio idôneo, como por meio eletrônico, desde que garantida a ciência inequívoca da parte — não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. Convém destacar que o Magistrado tem autonomia para apreciar as provas com relação aos itens necessários à formação de seu convencimento, de modo que estará afastando, implicitamente, outras provas e teses porventura apresentadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, no caso em análise, a oposição dos embargos cingiu-se a manifestar claramente apenas o inconformismo do embargante com o decidido. Todas as questões de fato e de direito, assim como as provas produzidas foram devidamente examinadas a tempo e modo, não se prestando a infringência, ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco a suprir no julgado, simplesmente adequá-lo ao entendimento do embargante, solução para o qual o correspondente remédio processual não é esse, a todo efeito. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, o que faço para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Entretanto, nego a condenação na multa do art. 1026, § 2° do CPC, por não restar comprovado nos autos o caráter meramente protelatório da presente peça. Intime-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ em face da sentença (ID 97868034) que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no julgado, porquanto teria deixado de apreciar e aplicar o Tema Repetitivo nº 1.296 do Superior Tribunal de Justiça. Manifestação da embargada pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Decido. Os embargos são tempestivos, mas improcedentes. Preambularmente, forçoso destacar que os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como expediente técnico à complementação do julgado, diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, verifica-se que a parte embargante, a pretexto de apontar supostos vícios, busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a reforma do entendimento adotado na sentença. O inconformismo quanto à tese jurídica firmada — A Lei nº 9.099/95 não exige, de forma expressa, a intimação pessoal do requerido, podendo esta ser realizada por qualquer meio idôneo, como por meio eletrônico, desde que garantida a ciência inequívoca da parte — não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. Convém destacar que o Magistrado tem autonomia para apreciar as provas com relação aos itens necessários à formação de seu convencimento, de modo que estará afastando, implicitamente, outras provas e teses porventura apresentadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, no caso em análise, a oposição dos embargos cingiu-se a manifestar claramente apenas o inconformismo do embargante com o decidido. Todas as questões de fato e de direito, assim como as provas produzidas foram devidamente examinadas a tempo e modo, não se prestando a infringência, ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco a suprir no julgado, simplesmente adequá-lo ao entendimento do embargante, solução para o qual o correspondente remédio processual não é esse, a todo efeito. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, o que faço para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Entretanto, nego a condenação na multa do art. 1026, § 2° do CPC, por não restar comprovado nos autos o caráter meramente protelatório da presente peça. Intime-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito

Petição

08/07/2026, 22:14

Publicação

02/07/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ em face da sentença (ID 97868034) que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no julgado, porquanto teria deixado de apreciar e aplicar o Tema Repetitivo nº 1.296 do Superior Tribunal de Justiça. Manifestação da embargada pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Decido. Os embargos são tempestivos, mas improcedentes. Preambularmente, forçoso destacar que os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como expediente técnico à complementação do julgado, diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, verifica-se que a parte embargante, a pretexto de apontar supostos vícios, busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a reforma do entendimento adotado na sentença. O inconformismo quanto à tese jurídica firmada — A Lei nº 9.099/95 não exige, de forma expressa, a intimação pessoal do requerido, podendo esta ser realizada por qualquer meio idôneo, como por meio eletrônico, desde que garantida a ciência inequívoca da parte — não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. Convém destacar que o Magistrado tem autonomia para apreciar as provas com relação aos itens necessários à formação de seu convencimento, de modo que estará afastando, implicitamente, outras provas e teses porventura apresentadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, no caso em análise, a oposição dos embargos cingiu-se a manifestar claramente apenas o inconformismo do embargante com o decidido. Todas as questões de fato e de direito, assim como as provas produzidas foram devidamente examinadas a tempo e modo, não se prestando a infringência, ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco a suprir no julgado, simplesmente adequá-lo ao entendimento do embargante, solução para o qual o correspondente remédio processual não é esse, a todo efeito. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, o que faço para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Entretanto, nego a condenação na multa do art. 1026, § 2° do CPC, por não restar comprovado nos autos o caráter meramente protelatório da presente peça. Intime-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2026, 09:42

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual sustenta a inexigibilidade das astreintes fixadas nos autos, sob o argumento de ausência de prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.296. Requer, assim, a exclusão da multa executada. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação, aduzindo que a executada teve ciência inequívoca da sentença e da obrigação imposta, bem como que houve efetivo descumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. A alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer não merece acolhida. Cumpre ressaltar que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Esses princípios visam garantir um processo mais ágil e desburocratizado, em consonância com os direitos fundamentais de acesso à Justiça e duração razoável do processo, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. A Lei nº 9.099/95 não exige, de forma expressa, a intimação pessoal do requerido, podendo esta ser realizada por qualquer meio idôneo, como por meio eletrônico, desde que garantida a ciência inequívoca da parte. A exigência de intimação pessoal do requerido para o cumprimento de obrigação de fazer, no rito dos Juizados Especiais, importaria em indesejada morosidade processual, o que contraria os princípios basilares que orientam o procedimento, especialmente o da celeridade processual. No caso concreto, verifica-se que a executada teve inequívoca ciência da sentença que lhe impôs a obrigação de fazer e fixou multa para hipótese de descumprimento, tendo inclusive sido consignado em decisão posterior que a requerida tomou ciência da sentença em 11/12/2025. Também restou reconhecido nos autos que a providência determinada somente foi efetivamente cumprida em 25/02/2026, após o ajuizamento do cumprimento de sentença, circunstância que ensejou o reconhecimento do descumprimento e a fixação definitiva das astreintes no valor de R$ 4.000,00. Dessa forma, entende-se que, havendo intimação válida nos autos, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do requerido. Ademais, cabe a este acompanhar o processo e cumprir com as determinações judiciais que lhe são impostas, sob pena de suportar as consequências legais pelo seu descumprimento. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade apta a afastar a exigibilidade da multa cominatória, sobretudo porque a executada possuía plena ciência da obrigação imposta e permaneceu inerte por período suficiente para o atingimento do teto fixado na sentença. Assim, inexistindo causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao título executivo, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo integralmente a exigibilidade da multa cominatória fixada nos autos. Diante do pagamento, demonstrado mediante depósito de id 96389506, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Considerando o caráter satisfativo da presente decisão, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 09:34

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ em face da sentença (ID 97868034) que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no julgado, porquanto teria deixado de apreciar e aplicar o Tema Repetitivo nº 1.296 do Superior Tribunal de Justiça. Manifestação da embargada pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Decido. Os embargos são tempestivos, mas improcedentes. Preambularmente, forçoso destacar que os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como expediente técnico à complementação do julgado, diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, verifica-se que a parte embargante, a pretexto de apontar supostos vícios, busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a reforma do entendimento adotado na sentença. O inconformismo quanto à tese jurídica firmada — A Lei nº 9.099/95 não exige, de forma expressa, a intimação pessoal do requerido, podendo esta ser realizada por qualquer meio idôneo, como por meio eletrônico, desde que garantida a ciência inequívoca da parte — não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. Convém destacar que o Magistrado tem autonomia para apreciar as provas com relação aos itens necessários à formação de seu convencimento, de modo que estará afastando, implicitamente, outras provas e teses porventura apresentadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, no caso em análise, a oposição dos embargos cingiu-se a manifestar claramente apenas o inconformismo do embargante com o decidido. Todas as questões de fato e de direito, assim como as provas produzidas foram devidamente examinadas a tempo e modo, não se prestando a infringência, ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco a suprir no julgado, simplesmente adequá-lo ao entendimento do embargante, solução para o qual o correspondente remédio processual não é esse, a todo efeito. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, o que faço para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Entretanto, nego a condenação na multa do art. 1026, § 2° do CPC, por não restar comprovado nos autos o caráter meramente protelatório da presente peça. Intime-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito

29/07/2026, 00:00

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual sustenta a inexigibilidade das astreintes fixadas nos autos, sob o argumento de ausência de prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.296. Requer, assim, a exclusão da multa executada. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação, aduzindo que a executada teve ciência inequívoca da sentença e da obrigação imposta, bem como que houve efetivo descumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. A alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer não merece acolhida. Cumpre ressaltar que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Esses princípios visam garantir um processo mais ágil e desburocratizado, em consonância com os direitos fundamentais de acesso à Justiça e duração razoável do processo, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. A Lei nº 9.099/95 não exige, de forma expressa, a intimação pessoal do requerido, podendo esta ser realizada por qualquer meio idôneo, como por meio eletrônico, desde que garantida a ciência inequívoca da parte. A exigência de intimação pessoal do requerido para o cumprimento de obrigação de fazer, no rito dos Juizados Especiais, importaria em indesejada morosidade processual, o que contraria os princípios basilares que orientam o procedimento, especialmente o da celeridade processual. No caso concreto, verifica-se que a executada teve inequívoca ciência da sentença que lhe impôs a obrigação de fazer e fixou multa para hipótese de descumprimento, tendo inclusive sido consignado em decisão posterior que a requerida tomou ciência da sentença em 11/12/2025. Também restou reconhecido nos autos que a providência determinada somente foi efetivamente cumprida em 25/02/2026, após o ajuizamento do cumprimento de sentença, circunstância que ensejou o reconhecimento do descumprimento e a fixação definitiva das astreintes no valor de R$ 4.000,00. Dessa forma, entende-se que, havendo intimação válida nos autos, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do requerido. Ademais, cabe a este acompanhar o processo e cumprir com as determinações judiciais que lhe são impostas, sob pena de suportar as consequências legais pelo seu descumprimento. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade apta a afastar a exigibilidade da multa cominatória, sobretudo porque a executada possuía plena ciência da obrigação imposta e permaneceu inerte por período suficiente para o atingimento do teto fixado na sentença. Assim, inexistindo causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao título executivo, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo integralmente a exigibilidade da multa cominatória fixada nos autos. Diante do pagamento, demonstrado mediante depósito de id 96389506, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Considerando o caráter satisfativo da presente decisão, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual sustenta a inexigibilidade das astreintes fixadas nos autos, sob o argumento de ausência de prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.296. Requer, assim, a exclusão da multa executada. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação, aduzindo que a executada teve ciência inequívoca da sentença e da obrigação imposta, bem como que houve efetivo descumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. A alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer não merece acolhida. Cumpre ressaltar que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Esses princípios visam garantir um processo mais ágil e desburocratizado, em consonância com os direitos fundamentais de acesso à Justiça e duração razoável do processo, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. A Lei nº 9.099/95 não exige, de forma expressa, a intimação pessoal do requerido, podendo esta ser realizada por qualquer meio idôneo, como por meio eletrônico, desde que garantida a ciência inequívoca da parte. A exigência de intimação pessoal do requerido para o cumprimento de obrigação de fazer, no rito dos Juizados Especiais, importaria em indesejada morosidade processual, o que contraria os princípios basilares que orientam o procedimento, especialmente o da celeridade processual. No caso concreto, verifica-se que a executada teve inequívoca ciência da sentença que lhe impôs a obrigação de fazer e fixou multa para hipótese de descumprimento, tendo inclusive sido consignado em decisão posterior que a requerida tomou ciência da sentença em 11/12/2025. Também restou reconhecido nos autos que a providência determinada somente foi efetivamente cumprida em 25/02/2026, após o ajuizamento do cumprimento de sentença, circunstância que ensejou o reconhecimento do descumprimento e a fixação definitiva das astreintes no valor de R$ 4.000,00. Dessa forma, entende-se que, havendo intimação válida nos autos, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do requerido. Ademais, cabe a este acompanhar o processo e cumprir com as determinações judiciais que lhe são impostas, sob pena de suportar as consequências legais pelo seu descumprimento. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade apta a afastar a exigibilidade da multa cominatória, sobretudo porque a executada possuía plena ciência da obrigação imposta e permaneceu inerte por período suficiente para o atingimento do teto fixado na sentença. Assim, inexistindo causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao título executivo, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo integralmente a exigibilidade da multa cominatória fixada nos autos. Diante do pagamento, demonstrado mediante depósito de id 96389506, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Considerando o caráter satisfativo da presente decisão, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual sustenta a inexigibilidade das astreintes fixadas nos autos, sob o argumento de ausência de prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.296. Requer, assim, a exclusão da multa executada. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação, aduzindo que a executada teve ciência inequívoca da sentença e da obrigação imposta, bem como que houve efetivo descumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. A alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer não merece acolhida. Cumpre ressaltar que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Esses princípios visam garantir um processo mais ágil e desburocratizado, em consonância com os direitos fundamentais de acesso à Justiça e duração razoável do processo, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. A Lei nº 9.099/95 não exige, de forma expressa, a intimação pessoal do requerido, podendo esta ser realizada por qualquer meio idôneo, como por meio eletrônico, desde que garantida a ciência inequívoca da parte. A exigência de intimação pessoal do requerido para o cumprimento de obrigação de fazer, no rito dos Juizados Especiais, importaria em indesejada morosidade processual, o que contraria os princípios basilares que orientam o procedimento, especialmente o da celeridade processual. No caso concreto, verifica-se que a executada teve inequívoca ciência da sentença que lhe impôs a obrigação de fazer e fixou multa para hipótese de descumprimento, tendo inclusive sido consignado em decisão posterior que a requerida tomou ciência da sentença em 11/12/2025. Também restou reconhecido nos autos que a providência determinada somente foi efetivamente cumprida em 25/02/2026, após o ajuizamento do cumprimento de sentença, circunstância que ensejou o reconhecimento do descumprimento e a fixação definitiva das astreintes no valor de R$ 4.000,00. Dessa forma, entende-se que, havendo intimação válida nos autos, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do requerido. Ademais, cabe a este acompanhar o processo e cumprir com as determinações judiciais que lhe são impostas, sob pena de suportar as consequências legais pelo seu descumprimento. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade apta a afastar a exigibilidade da multa cominatória, sobretudo porque a executada possuía plena ciência da obrigação imposta e permaneceu inerte por período suficiente para o atingimento do teto fixado na sentença. Assim, inexistindo causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao título executivo, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo integralmente a exigibilidade da multa cominatória fixada nos autos. Diante do pagamento, demonstrado mediante depósito de id 96389506, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Considerando o caráter satisfativo da presente decisão, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual sustenta a inexigibilidade das astreintes fixadas nos autos, sob o argumento de ausência de prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.296. Requer, assim, a exclusão da multa executada. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação, aduzindo que a executada teve ciência inequívoca da sentença e da obrigação imposta, bem como que houve efetivo descumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. A alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer não merece acolhida. Cumpre ressaltar que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Esses princípios visam garantir um processo mais ágil e desburocratizado, em consonância com os direitos fundamentais de acesso à Justiça e duração razoável do processo, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. A Lei nº 9.099/95 não exige, de forma expressa, a intimação pessoal do requerido, podendo esta ser realizada por qualquer meio idôneo, como por meio eletrônico, desde que garantida a ciência inequívoca da parte. A exigência de intimação pessoal do requerido para o cumprimento de obrigação de fazer, no rito dos Juizados Especiais, importaria em indesejada morosidade processual, o que contraria os princípios basilares que orientam o procedimento, especialmente o da celeridade processual. No caso concreto, verifica-se que a executada teve inequívoca ciência da sentença que lhe impôs a obrigação de fazer e fixou multa para hipótese de descumprimento, tendo inclusive sido consignado em decisão posterior que a requerida tomou ciência da sentença em 11/12/2025. Também restou reconhecido nos autos que a providência determinada somente foi efetivamente cumprida em 25/02/2026, após o ajuizamento do cumprimento de sentença, circunstância que ensejou o reconhecimento do descumprimento e a fixação definitiva das astreintes no valor de R$ 4.000,00. Dessa forma, entende-se que, havendo intimação válida nos autos, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do requerido. Ademais, cabe a este acompanhar o processo e cumprir com as determinações judiciais que lhe são impostas, sob pena de suportar as consequências legais pelo seu descumprimento. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade apta a afastar a exigibilidade da multa cominatória, sobretudo porque a executada possuía plena ciência da obrigação imposta e permaneceu inerte por período suficiente para o atingimento do teto fixado na sentença. Assim, inexistindo causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao título executivo, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo integralmente a exigibilidade da multa cominatória fixada nos autos. Diante do pagamento, demonstrado mediante depósito de id 96389506, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Considerando o caráter satisfativo da presente decisão, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora alega o descumprimento de obrigação de fazer, consistente na baixa do protesto junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos de Teresina/PI. A parte requerida, por sua vez, sustenta o cumprimento integral da obrigação. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a sentença determinou à parte requerida a baixa do protesto junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos de Teresina/PI, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo a requerida tomado ciência da decisão em 11.12.2025, conforme petição de id 87791131. Todavia, a parte autora juntou aos autos, em 22.01.2026, comprovante demonstrando a permanência do protesto (id 89278238), ou seja, mais de 30 (trinta) dias após a ciência da sentença. Intimada a se manifestar, a requerida apresentou solicitação de cancelamento do protesto realizada por e-mail; entretanto, tal solicitação é datada de 20.02.2026, havendo confirmação do cancelamento apenas em 25.02.2026. Dessa forma, o prazo para cumprimento da obrigação transcorreu sem a comprovação da adoção tempestiva da providência determinada, iniciando-se o descumprimento em 12.12.2025, com efetivo cumprimento somente em 25.02.2026, isto é, mais de 02 (dois) meses após a ciência. Considerando o valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais) e o limite fixado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), verifica-se que a multa atingiu o teto máximo após mais de 20 (vinte) dias de descumprimento, sendo, portanto, integralmente devida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, resta devidamente caracterizado o descumprimento da obrigação, tornando exigível a multa cominatória fixada. Ante o exposto, RECONHEÇO o descumprimento da obrigação de fazer pela parte requerida e FIXO o valor total da multa cominatória em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Intime-se a parte requerida para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, a aduziu o autor ser titular da unidade consumidora nº 9654887 e que, em julho/2025, ao tentar realizar uma compra, foi surpreendido com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e com protesto lavrado na Segunda Serventia de Notas e Protestos de Teresina/PI, referente a débitos que alega não existir. Relatou que procurou atendimento presencial na Equatorial, ocasião em que lhe foram fornecidas declarações de quitação referentes aos anos de 2023 e 2024, bem como histórico de pagamentos, nos quais não constavam débitos em aberto. Afirmou que, mesmo munido desses comprovantes, não conseguiu resolver administrativamente o problema, sendo informado que deveria pagar emolumentos para baixa do protesto. Daí o acionamento: liminarmente, a retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, bem com a baixa do protesto junto ao cartório; restituição em dobro dos valores dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo requerente, no valor de R$ 3.899,12; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1949,56,00; justiça gratuita; inversão do ônus da prova e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una não exitosa quanto à composição amigável da lide. Contestando, a ré alegou que o procedimento de cobrança e eventual negativação ocorreu dentro dos parâmetros normativos, especialmente conforme a Resolução ANEEL nº 414/2010 e nº 1000/2021. Informou que o débito é legítimo, que o autor teria sido notificado previamente e que a negativação configuraria exercício regular de direito, afastando a existência de ato ilícito. Impugnou o pleito de inversão do ônus da prova e alegou inexistência de dano moral sofrido pela autora. Ao final pleiteou a improcedência da ação. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 4. Após a análise detida dos autos verifica-se que a controvérsia gira em torno da regularidade dos débitos que motivaram a negativação e o protesto realizados em nome da parte autora. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, o autor apresentou certidão de protesto referente ao valor de R$ 887,74 (Id 80867196), além dos orçamentos dos emolumentos cartorários (Id 80867197) e os comprovantes de inscrição dos protestos junto ao SERASA (Id 80867195), documentos estes que, analisados em conjunto com as cartas de anuência posteriormente emitidas (Id 84194037), evidenciam que todos os débitos protestados decorrem de cobranças efetuadas pela própria requerida. 5. Cumpre destacar que a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar a legitimidade dos débitos lançados, limitando-se a alegações genéricas em sua contestação, não apresentou faturas, histórico de consumo, comprovantes de atraso ou qualquer elemento que evidenciasse que a cobrança era de fato devida. Dessa forma, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando não demonstrada a regularidade das cobranças que ensejaram a inscrição. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O ALUDIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. ARTIGO 373, II, DO NCPC - CHEQUE EM MÃOS DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante regra do art. 373, II, do NCPC, a tanto não bastando meras alegações, sem respaldo em prova idônea, robusta. Se o título se encontra na posse do credor a presunção é a de que não houve o pagamento, pois a regra dominante em relação ao tema é a de que este não se presume; ao contrário, prova-se pela regular quitação fornecida por ele, credor, a teor do disposto nos artigos 319 e 321, ambos do Código Civil. Não se há de falar em satisfação da obrigação se não há nos autos qualquer documento que comprove o pagamento da dívida representada pelo cheques objeto da ação de cobrança. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10022079420208260408 Ourinhos, Relator.: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/05/2021) 6. Outrossim, o autor anexou o recibo anual de quitação referente ao ano de 2024 (ID 80867199), período ao qual pertencem os débitos protestados, do qual se verifica não haver qualquer pendência de fatura em aberto naquele exercício, bem como histórico de faturas do sistema da ré (Id 80867194). Diante dessa comprovação, resta evidente que não existia débito exigível a justificar a negativação e o protesto, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência do débito. 7. Entretanto, quanto ao pedido de repetição de indébito não merece acolhida a parte autora. Isso porque o demandante não comprovou o pagamento em duplicidade das faturas que originaram os apontamentos, tampouco demonstrou ter efetuado pagamento indevido. Assim, não há que se falar em restituição, seja simples ou em dobro. 8. Da mesma forma, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Das provas apresentadas, não é possível aferir se há outros registros nos cadastro de inadimplentes ou protestos anteriores em nome do autor. Nessa linha, aplica-se a Súmula 385 do STJ, segundo a qual a existência de anotação anterior legítima impede o reconhecimento de dano moral decorrente de inscrição posterior. 9. Ademais, o conjunto probatório não revela ocorrência de abalo significativo à esfera íntima do autor que ultrapasse os limites dos meros dissabores cotidianos, inerentes às relações de consumo. Não houve demonstração de prejuízo concreto à honra, à imagem ou à dignidade do demandante, sendo insuficiente a mera alegação de desconforto ou contrariedade para caracterizar dano moral indenizável. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A existência de inscrição anterior do nome da pessoa em órgão de restrição ao crédito cuja legitimidade não foi afastada desautoriza a indenização por danos morais em razão de posterior inscrição no mesmo órgão, ainda que essa seja indevida - Súmula nº 385 do Superior tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10000204860761001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 03/09/2020) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE PELA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES QUE IMPEDIRIA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL – SÚMULA 385 DO STJ – ALEGAÇÃO DE QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÕES EM CURSO – INDENIZAÇÃO CABÍVEL SOMENTE COM A COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES – FATO NÃO COMPROVADO NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO NOS TERMOS DOS ARTS. 434 E 1.014 DO CPC – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003209-33.2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: João Walter Cotrim Machado, Data de Julgamento: 02/02/2023, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/02/2023) 10. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para excluir o quantum pretendido como restituição e danos morais. De outra parte, declaro inexistentes os débitos discutidos na lide. Por consequência e nos termos da exposição, reaprecio a liminar postulada na inicial, sob fundamento da relevância da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, para conceder em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95, 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, a tutela de urgência consistente em determinar à rá que realize a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a baixa do protesto junto a 2º serventia de protestos de Teresina/P, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitando-se ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MOURA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, Intimação - PROCESSO Nº: 0802738-56.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] designo neste ato AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o para o dia 08/10/2025 10:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/413061 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. -PI, 20 de agosto de 2025. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

21/08/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)