Procedimento Comum Cível 0801201-16.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801201-16.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:27

Publicação

02/12/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801201-16.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INEXITÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO movida por MANOEL RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados, pelos motivos expostos na exordial. Com a inicial vieram documentos (id. 77155514). Adiante, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial e requereram a sua homologação (id. 82008267). Petição do banco requerido juntando o comprovante de pagamento (id. 82673183). Vieram-me os autos conclusos. É o que impende relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do que consta nos autos, tenho que o acordo formulado pelas partes deve ser homologado, tendo em vista ser o objeto da ação meramente de direito patrimonial privado, admitindo disposição entre os litigantes, tendo o negócio jurídico celebrado preenchido suas formalidades legais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando atendidos os pressupostos legais, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formulado entre as partes em todos os seus termos e JULGO EXTINTO o presente processo. Custas e honorários advocatícios na forma acordada, dispensando-se o pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo em vista que o ajuste de vontades é incompatível com o interesse recursal, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. Assim realizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição independentemente de decurso de prazo. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:44

Homologação de Transação

25/11/2025, 13:20

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 08:49

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:11

Publicação

21/08/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. CITAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A. NC CIDADE DE DEUS, 0, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada a apresentar defesa no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060911100857000000071984734 1.PETICAO INICIAL - TARIFAS - MANOEL RODRIGUES Petição 25060911100890400000071984745 2.DOCS PESSOAIS - MANOEL RODRIGUES Documentos 25060911100917900000071984750 3.EXTRATOS TARIFA - MANOEL RODRIGUES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060911100944200000071984753 4.PROCURACAO - MANOEL RODRIGUES Procuração 25060911100975100000071984754 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25060923284380200000072031809 Sistema Sistema 25061110304043000000072131038 Decisão Decisão 25063023153582600000073049540 Intimação Intimação 25063023153582600000073049540 BOM JESUS, 1 de julho de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801201-16.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801201-16.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO proposta por MANOEL RODRIGUES DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO SA., ambos devidamente qualificados na inicial. a) RECEBO a Petição Inicial sob o Procedimento Comum, haja vista que inexiste requerimento de adoção de rito diverso e que, em cognição sumária, se reputam preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC; b) Com fulcro na presunção legal dos arts. 98 e 99 do CPC, CONCEDO a gratuidade judiciária à parte autora. c) Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). d) Em se tratando de lide consumerista, e verificada a hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão ope iudicis do ônus da prova, na forma estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é inequívoco que o novel Código de Processo Civil, prestigiou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, trata-se da aplicação do princípio da adequação do procedimento (art. 373, § 1º, do CPC). Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira fazer prova da existência do contrato de mútuo supostamente firmado entre as partes e da realização do depósito em conta bancária do(a) autor(a) ou recibo de saque. e) Por outro lado, considerando que cabe ao juiz definir a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, inciso III e art. 373, §1º do CPC, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos extratos da conta em que houve os descontos, referente ao período dos três meses anteriores ao primeiro desconto, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. f) Cite-se a parte requerida a fim de apresentar contestação, em 15 dias, sob pena de decretação de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial; g) Em seguida, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º do NCPC). h) Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. i) Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Bom Jesus, datado e assinado eletronicamente. Hilma Maria da Silva Lima Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

02/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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