Cumprimento de sentença 0800571-49.2025.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800571-49.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE DOURADO DE ARAUJOINTERESSADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800571-49.2025.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 23:00

Publicação

02/12/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE DOURADO DE ARAUJOINTERESSADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800571-49.2025.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:46

Mero expediente

25/11/2025, 23:52

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 11:10

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

07/11/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 08:44

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 16:03

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOURADO DE ARAUJO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800571-49.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais, distribuída sob o nº 0800571-49.2025.8.18.0077, protocolada por JOSE DOURADO DE ARAUJO, em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambas qualificadas, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica oriunda de suposto contrato de seguro, bem como a reparação pelos danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, conforme alegações iniciais na petição em evento nº 72791257. As alegações da parte autora quanto ao pedido de antecipação de tutela foi indeferida mediante decisão proferida em evento nº 72819608, determinando-se a citação da parte ré e a intimação da autora para apresentação de réplica. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação no evento nº 73712129, na qual impugnou os fatos articulados na inicial, suscitando preliminar e pugnando pela improcedência total da demanda, juntando documentos e procuração. Já a parte autora apresentou sua réplica no evento nº 73744702, refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dispõe o art. 14, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC que a responsabilidade do fornecedor/prestador de serviços é objetiva, de modo que este somente se isentará de eventual responsabilização por danos causados ao consumidor se demonstrada satisfatoriamente a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em subsunção das normas especificadas outrora à situação dos autos, à míngua de provas que demonstrem a inexistência de relação de consumo entre os litigantes, tenho que a arguição de ilegitimidade passiva do réu não merece prosperar, até porque se deduz dos documentos acostados nos eventos nº 72791261 e 72791262, que supostamente existe uma relação jurídica entre as partes, visto que, consta nos extratos bancários da conta da demandante os descontos em nome da requerida, que relacionam as partes nessa lide. À vista disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. DO MÉRITO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A controvérsia centra-se na alegação da parte autora sobre a existência de contratação válida de seguro e à legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, estando em ordem o feito e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC. 2.2 DA APLICAÇÃO DO CDC. A atividade financeira se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível a indenização dos seus clientes, com fundamento no art. 14, do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, pacificando a controvérsia sobre a aplicação do CDC, nos processos que envolvem a instituições financeiras, “in verbis”: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, nesta ação é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A parte requerida alegou em sua defesa, que a inversão do ônus da prova não poderia ser concedida automaticamente. Todavia, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, a inversão é cabível quando houver hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, ambos presentes no caso concreto. A autora não possui meios técnicos para demonstrar a inexistência do contrato, enquanto a demandada detém todos os documentos necessários para tal prova, inclusive menciona em sede contestação, logo, cabe ao requerido demonstrar a regularidade da contratação, se não vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relação de consumo. 2. Hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. Inversão do ônus da prova. Facilitação da defesa do consumidor. 4. O consumidor, em regra, para fazer valer seus direitos em Juízo, não precisa provar os fatos que os constituem. Cumpre tão-somente alegá-los, cabendo ao demandado provar que não são verdadeiros. 5. Este fato, discutido numa relação de consumo, somado à evidente hipossuficiência da parte demandada, autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 07521651020208180000, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Ademais, mesmo sem ter essa incumbência a requerente juntou os extratos em eventos nº 72791261, 72791262 e 72791263, demonstrando a sua boa-fé e comprovando as suas alegações, dessa forma, faz-se necessário a MANUTENÇÃO da decisão proferida em evento nº 72819608, em que determinou a inversão do ônus da prova. 2.4 DOS DANOS. Ao consultar a documentação anexada nessa ação, constato que a parte requerida não trouxe aos autos documentação para comprovar o que foi dito em sua defesa, anexando na contestação (ID nº 73712129): Procuração (ID nº 73712136), documentos constitutivos da junta comercial (ID nº 73712138), substabelecimentos (ID nº 73712495) e o certificado de contratação (ID nº 73712501), onde não consta nenhum contrato assinado pela requerente. Ademais, o art. 104, do Código Civil, determina que a validade de um contrato exige consentimento das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, o que não restou comprovado nesta ação, logo, não havendo prova de consentimento do autor, resta evidenciada a nulidade do contrato. A parte autora, em sua exordial, informou que sofreu descontos, referente ao suposto contrato de seguro, realizados de forma fraudulenta, sem o seu devido consentimento, conforme consta os descontos no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme demonstrado nos extratos em eventos nº 72791261 e 72791262, dessa forma, justifica a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, do CDC, a título de indenização pelos danos materiais causados, visto que, a parte requerida em nada contribuiu para a convicção deste Juízo, restando os fatos apresentados pela demandante verdadeiros. Com relação ao requerimento de danos morais, verifico que o dano caracteriza-se de forma “in re ipsa”, sendo o prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração específica, resta patente que o método utilizado pela ré merece punição de cunho educativo, visando que isso não se repita com a parte autora ou outras pessoas que tenha contratado ou que venha contratar com a parte demanda. Cabe ressaltar que o dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido, essa indenização ao que pese o arbítrio do magistrado deve ser fixada em montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano. Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a particularidade do dano punitivo/pedagógico apresentado por este Juízo, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, o que resta cristalino a necessidade de arbitrar os danos morais em valores proporcionais ao caso exposto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927, do CC, c/c os arts. 4, 6º, VI, e 14, do CDC, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, referente ao contrato de seguro deste feito; 2) Condenar a parte requerida na obrigação de fazer, consistente na imediata suspensão de futuros descontos indevidos na conta bancária da parte requerente, oriundos de serviço não contratado nesta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 3) Deve a parte requerida restituir em dobro (dano material) os valores eventualmente já descontados da parte demandante, nos moldes do art. 42, do CDC, que deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, incidindo a taxa SELIC, desde a ocorrência de cada um dos descontos, nos termos do art. 406, do CC, c/c a Lei nº 9.250/95; 4) Condenar a instituição financeira, a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento), desde a data do evento danoso, conforme determina o art. 398, do CC e a Súmulas nº 43 e 54 do STJ; 5) Quanto a correção monetária, aplico o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, iniciando a partir da data desta sentença. Custas e honorários pela parte requerida, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no princípio da causalidade e na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes para que tomem ciência deste “decisium”. Após o decurso do prazo recursal, sem recurso voluntário das partes, deve a Secretaria deste Juízo certificar o trânsito em julgado, procedendo à baixa na distribuição e o arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 9 de junho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DOURADO DE ARAUJO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800571-49.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais, distribuída sob o nº 0800571-49.2025.8.18.0077, protocolada por JOSE DOURADO DE ARAUJO, em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambas qualificadas, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica oriunda de suposto contrato de seguro, bem como a reparação pelos danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, conforme alegações iniciais na petição em evento nº 72791257. As alegações da parte autora quanto ao pedido de antecipação de tutela foi indeferida mediante decisão proferida em evento nº 72819608, determinando-se a citação da parte ré e a intimação da autora para apresentação de réplica. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação no evento nº 73712129, na qual impugnou os fatos articulados na inicial, suscitando preliminar e pugnando pela improcedência total da demanda, juntando documentos e procuração. Já a parte autora apresentou sua réplica no evento nº 73744702, refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dispõe o art. 14, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC que a responsabilidade do fornecedor/prestador de serviços é objetiva, de modo que este somente se isentará de eventual responsabilização por danos causados ao consumidor se demonstrada satisfatoriamente a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em subsunção das normas especificadas outrora à situação dos autos, à míngua de provas que demonstrem a inexistência de relação de consumo entre os litigantes, tenho que a arguição de ilegitimidade passiva do réu não merece prosperar, até porque se deduz dos documentos acostados nos eventos nº 72791261 e 72791262, que supostamente existe uma relação jurídica entre as partes, visto que, consta nos extratos bancários da conta da demandante os descontos em nome da requerida, que relacionam as partes nessa lide. À vista disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. DO MÉRITO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A controvérsia centra-se na alegação da parte autora sobre a existência de contratação válida de seguro e à legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, estando em ordem o feito e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC. 2.2 DA APLICAÇÃO DO CDC. A atividade financeira se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível a indenização dos seus clientes, com fundamento no art. 14, do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, pacificando a controvérsia sobre a aplicação do CDC, nos processos que envolvem a instituições financeiras, “in verbis”: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, nesta ação é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A parte requerida alegou em sua defesa, que a inversão do ônus da prova não poderia ser concedida automaticamente. Todavia, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, a inversão é cabível quando houver hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, ambos presentes no caso concreto. A autora não possui meios técnicos para demonstrar a inexistência do contrato, enquanto a demandada detém todos os documentos necessários para tal prova, inclusive menciona em sede contestação, logo, cabe ao requerido demonstrar a regularidade da contratação, se não vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relação de consumo. 2. Hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. Inversão do ônus da prova. Facilitação da defesa do consumidor. 4. O consumidor, em regra, para fazer valer seus direitos em Juízo, não precisa provar os fatos que os constituem. Cumpre tão-somente alegá-los, cabendo ao demandado provar que não são verdadeiros. 5. Este fato, discutido numa relação de consumo, somado à evidente hipossuficiência da parte demandada, autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 07521651020208180000, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Ademais, mesmo sem ter essa incumbência a requerente juntou os extratos em eventos nº 72791261, 72791262 e 72791263, demonstrando a sua boa-fé e comprovando as suas alegações, dessa forma, faz-se necessário a MANUTENÇÃO da decisão proferida em evento nº 72819608, em que determinou a inversão do ônus da prova. 2.4 DOS DANOS. Ao consultar a documentação anexada nessa ação, constato que a parte requerida não trouxe aos autos documentação para comprovar o que foi dito em sua defesa, anexando na contestação (ID nº 73712129): Procuração (ID nº 73712136), documentos constitutivos da junta comercial (ID nº 73712138), substabelecimentos (ID nº 73712495) e o certificado de contratação (ID nº 73712501), onde não consta nenhum contrato assinado pela requerente. Ademais, o art. 104, do Código Civil, determina que a validade de um contrato exige consentimento das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, o que não restou comprovado nesta ação, logo, não havendo prova de consentimento do autor, resta evidenciada a nulidade do contrato. A parte autora, em sua exordial, informou que sofreu descontos, referente ao suposto contrato de seguro, realizados de forma fraudulenta, sem o seu devido consentimento, conforme consta os descontos no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme demonstrado nos extratos em eventos nº 72791261 e 72791262, dessa forma, justifica a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, do CDC, a título de indenização pelos danos materiais causados, visto que, a parte requerida em nada contribuiu para a convicção deste Juízo, restando os fatos apresentados pela demandante verdadeiros. Com relação ao requerimento de danos morais, verifico que o dano caracteriza-se de forma “in re ipsa”, sendo o prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração específica, resta patente que o método utilizado pela ré merece punição de cunho educativo, visando que isso não se repita com a parte autora ou outras pessoas que tenha contratado ou que venha contratar com a parte demanda. Cabe ressaltar que o dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido, essa indenização ao que pese o arbítrio do magistrado deve ser fixada em montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano. Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a particularidade do dano punitivo/pedagógico apresentado por este Juízo, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, o que resta cristalino a necessidade de arbitrar os danos morais em valores proporcionais ao caso exposto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927, do CC, c/c os arts. 4, 6º, VI, e 14, do CDC, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, referente ao contrato de seguro deste feito; 2) Condenar a parte requerida na obrigação de fazer, consistente na imediata suspensão de futuros descontos indevidos na conta bancária da parte requerente, oriundos de serviço não contratado nesta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 3) Deve a parte requerida restituir em dobro (dano material) os valores eventualmente já descontados da parte demandante, nos moldes do art. 42, do CDC, que deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, incidindo a taxa SELIC, desde a ocorrência de cada um dos descontos, nos termos do art. 406, do CC, c/c a Lei nº 9.250/95; 4) Condenar a instituição financeira, a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento), desde a data do evento danoso, conforme determina o art. 398, do CC e a Súmulas nº 43 e 54 do STJ; 5) Quanto a correção monetária, aplico o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, iniciando a partir da data desta sentença. Custas e honorários pela parte requerida, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no princípio da causalidade e na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes para que tomem ciência deste “decisium”. Após o decurso do prazo recursal, sem recurso voluntário das partes, deve a Secretaria deste Juízo certificar o trânsito em julgado, procedendo à baixa na distribuição e o arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 9 de junho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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