Cumprimento de sentença 0800500-10.2020.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800500-10.2020.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MAYLANE DE LIMA REU: AFFINION INTERNATIONAL SERVICOS DE FIDELIDADE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800500-10.2020.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO proposta por FRANCISCA MAYLANE DE LIMA em face dos requeridos AFFINION INTERNATIONAL SERVIÇOS DE FIDELIDADE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO DO BRASIL S/A. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Em relação à ilegitimidade do requerido, BANCO DO BRASIL S/A, entendo que não houve nenhuma conduta do réu que deu causa ao suposto dano sofrido pelo autor, tendo em vista que atuou tão somente como meio de pagamento, ou seja, nos limites de sua atividade financeira. À vista disso, reconheço a sua ilegitimidade passiva na presente demanda. Quanto à ausência de interesse de agir, esta não se sustenta, isto porque a parte autora agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver o litígio existente, pois demonstrou por meio de suas alegações e provas acostadas a existência de interesse processual. Ademais, o autor não está obrigado a realizar reclamação extrajudicial, podendo optar por acionar diretamente o Poder Judiciário, nos moldes do art. 5° da Carta Magna. Decido. Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor. O cerne da questão reside na legalidade dos descontos efetuados na fatura da parte autora no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) denominados Cvolta.com (faturas acostadas à inicial). De análise da contestação apresentada no id 67762250, trata-se de serviço conhecido no Brasil pela sigla em inglês Cashback, que é prestado da seguinte forma, a saber: o cliente, que passa a ser associada da empresa ora demandada, realiza cadastro no site, escolhe a loja parceira para realizar compra, e em troca receberá benefícios, em que um percentual do valor da compra será devolvido ao cliente em razão de sua associação, dentre outros benefícios (explicação retirada da contestação do demandado – id 67762250). Pois bem. Diante da explicação supratranscrita, a meu ver, tendo em vista que se trata de benefícios oferecidos pelo requerido a favor dos seus associados, comprovada a contratação e autorização expressa do desconto (no caso R$25,00 mensal), é perfeitamente possível a cobrança nos termos contratados. Compulsando os autos, não verifico em momento algum documento de adesão ou contrato devidamente assinado pela parte autora autorizando a contratação objeto desta demanda. Verdade seja dita, o requerido apenas informou que tal contratação se deu diante de uma compra efetuada pela autora em meados de 2018 na loja “Zattini” apontada como parceira da demandada. Ressalto que muito me admira a requerida efetuar o cancelamento do suposto benefício e oferecer como estorno tão somente 02 parcelas (e-mail encaminhado à autora – id 67762255), principalmente quando a parte autora há muito tempo vem pagando um benefício que sequer foi utilizado. Neste ponto, passo a transcrever a seguinte informação repassada pela funcionária do réu (áudio apresentada junto à contestação – id 67762250), vejamos: “Francisca, como você não fez utilização dos benefícios do programa, fiz o cancelamento, porém por telefone consigo estornar as 03 (três) últimas parcelas”. Além de tudo, o réu juntou telas de sistemas, o que tenho firme entendimento que por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados (TJ – MG – Apelação Cível AC: 10000212014476001 Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis/16° CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022). Sendo assim, a parte requerida não logrou êxito em provar que houve o contrato ou termo de adesão aos serviços oferecidos pela demandada, pois não juntou documentos suficientes a comprovar uma regular contratação dos benefícios oferecidos. O comportamento da requerida levanta sérias dúvidas neste juízo. A requerida, enquanto detentora do suposto contrato entabulado entre as partes, poderia muito bem encerrar a discussão e apresentar toda documentação pertinente ao deslinde da causa, porém não o fez. Sendo assim, acolho os argumentos da autora no sentido que não ofereceu seu consentimento nos valores apresentados pela demandada. No mais, quanto ao pedido de pagamento de repetição de indébito, entendo, cabível, uma vez que foram preenchidos os requisitos para sua configuração, consoante o art. 42 do CDC. Em atenção ao pedido de danos morais, entendo que houve falha na prestação de serviço prestado pelo banco réu, o que, indubitavelmente, gera o dever de indenizar. Ademais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor. De mais a mais, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora a fim de: 1) declarar a nulidade do benefício objeto desta demanda (Cvolta.com); 2) condenar a demandada, AFFINION INTERNATIONAL SERVIÇOS DE FIDELIDADE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3) condenar a requerida, AFFINION INTERNATIONAL SERVIÇOS DE FIDELIDADE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, a título de danos morais a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros moratórios do evento danoso e correção monetária desta data (Súmula 362 do STJ). 4) Por fim, em face do requerido, BANCO DO BRASIL S/A, julgo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, conforme razões expostas acima. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz de Direito do JECC

27/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Informações)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(249)