Cumprimento de sentença 0804620-34.2021.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804620-34.2021.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA INTERESSADO: FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Analisando-se os presentes autos, verifica-se que após o inadimplemento da obrigação de pagar, instado a indicar bens penhoráveis, o credor requereu a constrição de um imóvel do devedor. Ocorre que o referido pedido desconsidera a ordem de preferência prevista no Código de Processo Civil, conforme disposição a seguir: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Com efeito, antes de avançar no rol preferencial, o credor deverá demonstrar o esgotamento das buscas por patrimônio livre e desembaraçado do devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução. Diante deste cenário, indefere-se, no momento, o pedido de penhora do imóvel, pelas razões supramencionadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Siqueira Campos, 372, Bairro de Flores, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804620-34.2021.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Intime-se o exequente, MAIS UMA VEZ, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou demonstrar o esgotamento das tentativas de constrição, segundo o rol do art. 835, do CPC, que justifique o pedido de penhora do faturamento, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA INTERESSADO: FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Analisando-se os presentes autos, verifica-se que após o inadimplemento da obrigação de pagar, instado a indicar bens penhoráveis, o credor requereu a constrição de um imóvel do devedor. Ocorre que o referido pedido desconsidera a ordem de preferência prevista no Código de Processo Civil, conforme disposição a seguir: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Com efeito, antes de avançar no rol preferencial, o credor deverá demonstrar o esgotamento das buscas por patrimônio livre e desembaraçado do devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução. Diante deste cenário, indefere-se, no momento, o pedido de penhora do imóvel, pelas razões supramencionadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Siqueira Campos, 372, Bairro de Flores, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804620-34.2021.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Intime-se o exequente, MAIS UMA VEZ, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou demonstrar o esgotamento das tentativas de constrição, segundo o rol do art. 835, do CPC, que justifique o pedido de penhora do faturamento, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA INTERESSADO: FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA LOCALIDADE ARAÇAS, S/N, ZONA RURAL, SIGEFREDO PACHECO - PI - CEP: 64285-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a Tabela de Atualização do Débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082009495611500000018249174 1 - PETIÇÃO INICIAL MARIA DAS GRAÇAS ALBINO DA SILVA Petição (outras) 21082009495625300000018249176 2 - PROCURAÇÃO Procuração 21082009495668300000018249178 3 - DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 21082009495704400000018249179 4 - RECIBO DE ENTRADA DO LOTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009495751300000018249180 5 - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009495796400000018249181 6 - FOTOS DO TERRENO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009495843800000018249182 7 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009495894900000018249183 8 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009495948800000018249934 9 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009500004200000018249935 CÁLCULOS - TJDFT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009500076400000018249936 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082316485182900000018310669 Intimação Intimação 21082316485182900000018310669 Citação Citação 21082316525228700000018310901 Citação Citação 21082316525242500000018310902 CONTATO PARA AUDIÊNCIA Manifestação 22012410182817800000022236893 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22020210130529800000022529859 2022_02_02 4620-34 AVISO DE RECEBIMENTO 22020210130558800000022529860 CONTATOS PARA AUDIÊNCIA ATUALIZADO MANIFESTAÇÃO 22020708483174300000022653246 Ata da Audiência Ata da Audiência 22020821534931500000022738709 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22022509515441100000023311980 2022-02-25 4620-34 AVISO DE RECEBIMENTO 22022509515454100000023312484 PETIÇÃO Petição (outras) 22051108500165600000025603247 Decisão Decisão 23011109273008300000032542416 Intimação Intimação 23011109273008300000032542416 ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA MANIFESTAÇÃO 23011610002150800000033703622 ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA MANIFESTAÇÃO 23011610004756500000033703627 Intimação Intimação 23052121013246900000038692550 Citação Citação 23052121013259900000038692551 Sistema Sistema 23052121014287200000038692552 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23052209280886400000033704596 Diligência Diligência 23071617270694700000041125867 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23071708563784800000041133957 MANIFESTAÇÃO MARIA DAS GRAÇAS MANIFESTAÇÃO 23071708563791700000041133959 Certidão Certidão 23071709141166500000041135447 Sistema Sistema 23071709143508600000041135462 Despacho Despacho 23092110122775000000043975434 Intimação Intimação 23100510042007900000044714010 Citação Citação 23100510042021000000044714011 Sistema Sistema 23100510050467100000044714021 DADOS PARA AUDIÊNCIA MANIFESTAÇÃO 23100908463958300000044841016 Diligência Diligência 23110807465592800000046012719 FAUSTO Diligência 23110807465599500000046012722 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23110809105934500000046017334 Certidão Certidão 23111016590342000000046184008 Sistema Sistema 23111017081048800000046184692 Despacho Despacho 24011511253892500000048259212 Intimação Intimação 24011918034293500000048528800 Citação Citação 24011918034300000000048528801 Sistema Sistema 24011918035307400000048528802 DADOS PARA AUDIÊNCIA MANIFESTAÇÃO 24012209104459600000048554589 Diligência Diligência 24030512175367400000050564929 Certidão Certidão 24030611364343800000050626860 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24030708482533100000050667730 MANIFESTAÇÃO MARIA DAS GRAÇAS MANIFESTAÇÃO 24030708482536700000050669790 Ata da Audiência Ata da Audiência 24030711592755100000050695011 Sistema Sistema 24030712282046600000050698855 Decisão Decisão 24052909372008500000054456517 Decisão Decisão 24052909372008500000054456517 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24060416414023100000054735761 MANIFESTAÇÃO MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA MANIFESTAÇÃO 24060416414046500000054735763 Certidão Certidão 24060608490823000000054814498 Sistema Sistema 24060608494036200000054814502 Despacho Despacho 24060610542382700000054816051 Intimação Intimação 24100314011035700000060467656 Citação Citação 24100314011042200000060467657 Sistema Sistema 24100314012326400000060467662 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24101415050337900000060979262 Diligência Diligência 24103018011666000000061810842 Certidão Certidão 24111316105804000000062499340 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111409135023700000062521344 Certidão Certidão 24111409293118200000062523234 Manifestação Manifestação 24111412522245000000062545961 Certidão Certidão 24112112233290400000062783075 Sistema Sistema 24112112240471300000062783081 Despacho Despacho 24121110212278900000063697487 Intimação Intimação 25011313525862300000064593893 Citação Citação 25011313525903600000064593894 Sistema Sistema 25011313531723600000064593897 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012309223808000000065026917 Diligência Diligência 25021815135149400000066433478 Informação Informação 25022408564695700000066691754 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022513594833000000066805636 Certidão Certidão 25022516002718700000066816027 Sistema Sistema 25022516010587700000066816029 Despacho Despacho 25022610012905100000066826218 Citação Citação 25031119371972700000067399233 Intimação Intimação 25031119371979500000067399234 Sistema Sistema 25031119375757200000067399243 Diligência Diligência 25032613435854600000068210138 FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES MANDADO Diligência 25032613440109800000068210140 Informação Informação 25041109172841900000069093804 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042509394503700000069663376 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042514403063100000069700628 Certidão Certidão 25042812125458900000069779626 Sistema Sistema 25042812132336400000069780235 Sentença Sentença 25050610351765900000070094367 Sentença Sentença 25050610351765900000070094367 Equívoco em envio de intimação Manifestação 25050809124256300000070265652 Intimação Intimação 25050610351765900000070094367 Intimação Intimação 25050610351765900000070094367 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25101509401832300000078693573 Intimação Intimação 25101509401832300000078693573 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25101810170947300000078897138 DANO MATERIAL CONTINUAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101810170953700000078897155 DANO MATERIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101810170956600000078897156 DANO MORAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101810170959400000078897157 Certidão Certidão 25102008000575000000078913536 Sistema Sistema 25111711535380900000080443737 Decisão Decisão 25112517313865400000080466143 Decisão Decisão 25112517313865400000080466143 Manifestação Manifestação 25120911122987100000081549575 Intimação Intimação 25112517313865400000080466143 Intimação Intimação 25112517313865400000080466143 Certidão Certidão 26030909371740200000085548647 CAMPO MAIOR, 9 de março de 2026. ANTONIA FERNANDA FONTES LIMA JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804620-34.2021.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Direito de Imagem, Direito de Imagem]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 09:37

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA INTERESSADO: FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804620-34.2021.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Direito de Imagem, Direito de Imagem] DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523, caput, do Código de Processo Civil – CPC. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa constante do título judicial, valor que, atualizado pelo credor, totaliza R$ 18.503,60 (dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), conforme o respectivo cálculo. No caso de a intimação do(a) executado(a) não se aperfeiçoar devido à mudança de endereço, o ato de comunicação será considerado eficaz, na forma do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Em caso de inércia, o valor poderá ser acrescido apenas de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão contida no art. 523 do CPC (sem inclusão de honorários advocatícios no percentual de 10% por ser incabível sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais – Enunciado nº. 97 do FONAJE). No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o valor remanescente, como prescreve o parágrafo 1º do artigo supracitado. Não havendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a Tabela de Atualização do Débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. CAMPO MAIOR– PI, datado e assinado eletronicamente.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:01

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA INTERESSADO: FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Analisando-se os presentes autos, verifica-se que após o inadimplemento da obrigação de pagar, instado a indicar bens penhoráveis, o credor requereu a constrição de um imóvel do devedor. Ocorre que o referido pedido desconsidera a ordem de preferência prevista no Código de Processo Civil, conforme disposição a seguir: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Com efeito, antes de avançar no rol preferencial, o credor deverá demonstrar o esgotamento das buscas por patrimônio livre e desembaraçado do devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução. Diante deste cenário, indefere-se, no momento, o pedido de penhora do imóvel, pelas razões supramencionadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Siqueira Campos, 372, Bairro de Flores, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804620-34.2021.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Intime-se o exequente, MAIS UMA VEZ, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou demonstrar o esgotamento das tentativas de constrição, segundo o rol do art. 835, do CPC, que justifique o pedido de penhora do faturamento, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA INTERESSADO: FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA LOCALIDADE ARAÇAS, S/N, ZONA RURAL, SIGEFREDO PACHECO - PI - CEP: 64285-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a Tabela de Atualização do Débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082009495611500000018249174 1 - PETIÇÃO INICIAL MARIA DAS GRAÇAS ALBINO DA SILVA Petição (outras) 21082009495625300000018249176 2 - PROCURAÇÃO Procuração 21082009495668300000018249178 3 - DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 21082009495704400000018249179 4 - RECIBO DE ENTRADA DO LOTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009495751300000018249180 5 - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009495796400000018249181 6 - FOTOS DO TERRENO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009495843800000018249182 7 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009495894900000018249183 8 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009495948800000018249934 9 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009500004200000018249935 CÁLCULOS - TJDFT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082009500076400000018249936 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082316485182900000018310669 Intimação Intimação 21082316485182900000018310669 Citação Citação 21082316525228700000018310901 Citação Citação 21082316525242500000018310902 CONTATO PARA AUDIÊNCIA Manifestação 22012410182817800000022236893 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22020210130529800000022529859 2022_02_02 4620-34 AVISO DE RECEBIMENTO 22020210130558800000022529860 CONTATOS PARA AUDIÊNCIA ATUALIZADO MANIFESTAÇÃO 22020708483174300000022653246 Ata da Audiência Ata da Audiência 22020821534931500000022738709 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22022509515441100000023311980 2022-02-25 4620-34 AVISO DE RECEBIMENTO 22022509515454100000023312484 PETIÇÃO Petição (outras) 22051108500165600000025603247 Decisão Decisão 23011109273008300000032542416 Intimação Intimação 23011109273008300000032542416 ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA MANIFESTAÇÃO 23011610002150800000033703622 ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA MANIFESTAÇÃO 23011610004756500000033703627 Intimação Intimação 23052121013246900000038692550 Citação Citação 23052121013259900000038692551 Sistema Sistema 23052121014287200000038692552 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23052209280886400000033704596 Diligência Diligência 23071617270694700000041125867 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23071708563784800000041133957 MANIFESTAÇÃO MARIA DAS GRAÇAS MANIFESTAÇÃO 23071708563791700000041133959 Certidão Certidão 23071709141166500000041135447 Sistema Sistema 23071709143508600000041135462 Despacho Despacho 23092110122775000000043975434 Intimação Intimação 23100510042007900000044714010 Citação Citação 23100510042021000000044714011 Sistema Sistema 23100510050467100000044714021 DADOS PARA AUDIÊNCIA MANIFESTAÇÃO 23100908463958300000044841016 Diligência Diligência 23110807465592800000046012719 FAUSTO Diligência 23110807465599500000046012722 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23110809105934500000046017334 Certidão Certidão 23111016590342000000046184008 Sistema Sistema 23111017081048800000046184692 Despacho Despacho 24011511253892500000048259212 Intimação Intimação 24011918034293500000048528800 Citação Citação 24011918034300000000048528801 Sistema Sistema 24011918035307400000048528802 DADOS PARA AUDIÊNCIA MANIFESTAÇÃO 24012209104459600000048554589 Diligência Diligência 24030512175367400000050564929 Certidão Certidão 24030611364343800000050626860 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24030708482533100000050667730 MANIFESTAÇÃO MARIA DAS GRAÇAS MANIFESTAÇÃO 24030708482536700000050669790 Ata da Audiência Ata da Audiência 24030711592755100000050695011 Sistema Sistema 24030712282046600000050698855 Decisão Decisão 24052909372008500000054456517 Decisão Decisão 24052909372008500000054456517 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24060416414023100000054735761 MANIFESTAÇÃO MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA MANIFESTAÇÃO 24060416414046500000054735763 Certidão Certidão 24060608490823000000054814498 Sistema Sistema 24060608494036200000054814502 Despacho Despacho 24060610542382700000054816051 Intimação Intimação 24100314011035700000060467656 Citação Citação 24100314011042200000060467657 Sistema Sistema 24100314012326400000060467662 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24101415050337900000060979262 Diligência Diligência 24103018011666000000061810842 Certidão Certidão 24111316105804000000062499340 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111409135023700000062521344 Certidão Certidão 24111409293118200000062523234 Manifestação Manifestação 24111412522245000000062545961 Certidão Certidão 24112112233290400000062783075 Sistema Sistema 24112112240471300000062783081 Despacho Despacho 24121110212278900000063697487 Intimação Intimação 25011313525862300000064593893 Citação Citação 25011313525903600000064593894 Sistema Sistema 25011313531723600000064593897 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012309223808000000065026917 Diligência Diligência 25021815135149400000066433478 Informação Informação 25022408564695700000066691754 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022513594833000000066805636 Certidão Certidão 25022516002718700000066816027 Sistema Sistema 25022516010587700000066816029 Despacho Despacho 25022610012905100000066826218 Citação Citação 25031119371972700000067399233 Intimação Intimação 25031119371979500000067399234 Sistema Sistema 25031119375757200000067399243 Diligência Diligência 25032613435854600000068210138 FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES MANDADO Diligência 25032613440109800000068210140 Informação Informação 25041109172841900000069093804 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042509394503700000069663376 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042514403063100000069700628 Certidão Certidão 25042812125458900000069779626 Sistema Sistema 25042812132336400000069780235 Sentença Sentença 25050610351765900000070094367 Sentença Sentença 25050610351765900000070094367 Equívoco em envio de intimação Manifestação 25050809124256300000070265652 Intimação Intimação 25050610351765900000070094367 Intimação Intimação 25050610351765900000070094367 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25101509401832300000078693573 Intimação Intimação 25101509401832300000078693573 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25101810170947300000078897138 DANO MATERIAL CONTINUAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101810170953700000078897155 DANO MATERIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101810170956600000078897156 DANO MORAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101810170959400000078897157 Certidão Certidão 25102008000575000000078913536 Sistema Sistema 25111711535380900000080443737 Decisão Decisão 25112517313865400000080466143 Decisão Decisão 25112517313865400000080466143 Manifestação Manifestação 25120911122987100000081549575 Intimação Intimação 25112517313865400000080466143 Intimação Intimação 25112517313865400000080466143 Certidão Certidão 26030909371740200000085548647 CAMPO MAIOR, 9 de março de 2026. ANTONIA FERNANDA FONTES LIMA JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804620-34.2021.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Direito de Imagem, Direito de Imagem]

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA INTERESSADO: FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804620-34.2021.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Direito de Imagem, Direito de Imagem] DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523, caput, do Código de Processo Civil – CPC. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa constante do título judicial, valor que, atualizado pelo credor, totaliza R$ 18.503,60 (dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), conforme o respectivo cálculo. No caso de a intimação do(a) executado(a) não se aperfeiçoar devido à mudança de endereço, o ato de comunicação será considerado eficaz, na forma do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Em caso de inércia, o valor poderá ser acrescido apenas de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão contida no art. 523 do CPC (sem inclusão de honorários advocatícios no percentual de 10% por ser incabível sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais – Enunciado nº. 97 do FONAJE). No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o valor remanescente, como prescreve o parágrafo 1º do artigo supracitado. Não havendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a Tabela de Atualização do Débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. CAMPO MAIOR– PI, datado e assinado eletronicamente.

04/02/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA INTERESSADO: FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804620-34.2021.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Direito de Imagem, Direito de Imagem] DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523, caput, do Código de Processo Civil – CPC. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa constante do título judicial, valor que, atualizado pelo credor, totaliza R$ 18.503,60 (dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), conforme o respectivo cálculo. No caso de a intimação do(a) executado(a) não se aperfeiçoar devido à mudança de endereço, o ato de comunicação será considerado eficaz, na forma do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Em caso de inércia, o valor poderá ser acrescido apenas de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão contida no art. 523 do CPC (sem inclusão de honorários advocatícios no percentual de 10% por ser incabível sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais – Enunciado nº. 97 do FONAJE). No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o valor remanescente, como prescreve o parágrafo 1º do artigo supracitado. Não havendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a Tabela de Atualização do Débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. CAMPO MAIOR– PI, datado e assinado eletronicamente.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA REU: FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES SENTENÇA Inicialmente, há de se deferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária deduzido pela parte autora, por satisfazer as condições exigidas pela legislação de regência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de enfrentar o mérito, faz-se necessário analisar as questões preliminares suscitadas pela requerida em sua contestação, na forma que adiante segue. Fica afastada a preliminar de incompetência dos juizados em razão da suposta complexidade da matéria, suscitada pela requerida, ante a alegada necessidade de perícia técnica, tanto em razão da questão relacionada ao abandono do empreendimento quanto em razão da questão relacionada à veracidade da assinatura do requerido no suposto contrato anexado. Não configura esse tipo de arguição de incompetência matéria de defesa prévia ao mérito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil – CPC, pois a respectiva conclusão estará necessariamente vinculada à complexidade do modo de superação da controvérsia instaurada, se irá ou não demandar a realização de perícia complexa, nos termos em que eventualmente pugnado pelas partes. Em sendo assim, apenas quando o juiz observar que a produção da prova pericial é necessária (não suprível/indispensável) e que não pode ser produzida nos juizados especiais (provas de maior complexidade), é que se declarará a incompetência dos juizados especiais. No presente caso, como fica fácil observar, sequer houve pedido nesse sentido, a tornar prejudicada a análise da presente preliminar. Ausentes outras questões que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. A pretensão deduzida na petição inicial consiste na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de terreno no “LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA”, em razão de descumprimento contratual pelo vendedor, relativo à implantação das melhorias contratuais previstas para o mencionado empreendimento (por exemplo, estrutura para viabilizar as redes elétrica e de água), além da restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. Devidamente citado, o requerido formulou defesa escrita alegando apenas que o inadimplemento do autor impediu a readequação do projeto aos moldes exigidos pela concessionária de energia elétrica. Bem situada a controvérsia, é o momento de se avaliar o conjunto probatório colacionado aos autos por ambas as partes. Antes de mais nada, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se insere na seara consumerista, encontrando-se sob a égide das disposições contidas no CDC, as quais, em face da presumida hipossuficiência do consumidor, preveem regras que visam reequilibrar esse tipo de relação, seja contratual, seja extracontratual. Para ilustrar, não importa, quando se tratar de responsabilidade contratual, o debate sobre a culpa do demandado, afigurando-se apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade respectivo para a configuração de ato ilícito e o possível surgimento do dever de indenizar (art. 14 da Lei n. 8.078/90). A seu turno, o diploma processual civil brasileiro divide a carga probatória entre os componentes da demanda na forma prevista no seu art. 373, incisos I e II, cuja redação determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Portanto, ainda que a lide envolva relação de consumo, permanece, a princípio, a regra geral do Código de Processo Civil, ou seja, caberá ao consumidor-autor comprovar, posto que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. É que a mera referência à inversão do ônus da prova, instituto tão alardeado e vulgarmente invocado em casos que tais, não expressa "palavrinhas mágicas" capazes de conferir uma aura de veracidade dogmática à narrativa feita pelo consumidor. Sob essa perspectiva, tem-se que as provas acostadas aos autos são suficientes para comprovar o fato de que o autor firmou contrato de compra e venda de imóvel (terreno) no LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA, empreendimento lançado pelo requerido, conforme instrumento contratual retro (ID 19346716). Quanto à regularidade do contrato apresentado pela autora, não se verifica a existência de vício, seja de consentimento, seja de forma, capaz de macular o negócio jurídico. Embora o requerido afirme que o inadimplemento do autor acarretou a impossibilidade de implantação das melhorias, não comprovou por qualquer meio sua alegação, tampouco a efetiva entrega do lote. Em verdade, há várias outras ações a tramitar contra o requerido nesta unidade em que se discute a mesma causa de pedir, algumas das quais já julgadas procedentes, a conferir verossimilhança às alegações deduzidas aqui pela autora. Logo, diante do ajuizamento de diversas ações a veicular pretensão semelhante neste juízo, não se pode negar conhecer que o loteamento de responsabilidade do requerido não entregou o prometido em contrato, sendo diversas as alegações sem lastro comprobatório utilizadas para tentar justificar o seu próprio inadimplemento. Nesse passo, é razoável compreender a postura do consumidor ao cessar o pagamento das prestações, ao perceber que o empreendimento não está sendo construído conforme anunciado. Tanto é assim que o pedido de devolução dos valores se limita aos efetivamente pagos, como deve ser. Feitas essas considerações, quanto ao descumprimento contratual demonstrado pela autora, o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova dando conta de que foram implantadas as benfeitorias de infraestrutura no loteamento, nos moldes prometidos no contrato. Com efeito, caberia ao requerido comprovar a regular implantação dessas benfeitorias, relacionadas à viabilização do fornecimento de serviços públicos essenciais no loteamento, como a distribuição de energia elétrica e o abastecimento de água, o que não ocorreu. O autor, por outro lado, logrou êxito em comprovar o adimplemento de tantas parcelas quanto pode suportar até verificar que o requerido estava inadimplente em face de suas obrigações, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos e não impugnados pela parte adversa. Nos termos do art. 422 do Código Civil “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Sob tal premissa, com facilidade pode-se concluir que a omissão do requerido quanto ao compromisso assumido viola não só a relação contratual instituída como também a lei de regência, caracterizando um ilícito. Nesse caso, constata-se que a ausência das obras de infraestrutura prometidas inviabiliza o uso do bem adquirido, configurando, por via de consequência, ilícito contratual apto a afetar a honra e a dignidade do autor, consequências que ultrapassam os limites de um mero inadimplemento. Assim, diante da existência do ato ilícito e do dano, surge o direito do consumidor à rescisão contratual, a acarretar como primeira consequência o dever de restituir os valores pagos pelo imóvel. Já o dano moral é oriundo do descaso e da irresponsabilidade em que incorreu a parte requerida, ao deixar de entregar o loteamento no qual situado o imóvel adquirido sem os melhoramentos previstos. Não houve, importa frisar, sequer a apresentação de uma justificativa plausível para tamanha negligência, muito menos proposta para a solução do problema. Sob esse cenário, é inegável que a situação vivenciada pelo consumidor causa frustração, angústia e sofrimento em larga escala, sendo certo que a aquisição de um imóvel envolve inúmeras expectativas e responsabilidades. À vista do caso concreto, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado à reparação do dano, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Por fim, acerca do pedido contraposto, há de ser julgado totalmente improcedente, haja vista que, como já mencionado, o inadimplemento do requerido precede o inadimplemento do consumidor, sendo razoável, no caso concreto, admitir que o autor tenha interrompido o pagamento ante o notório abandono das obras do empreendimento, nos termos e prazos estabelecidos no instrumento contratual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804620-34.2021.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: a) DECLARAR a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR o requerido a restituir toda a quantia efetivamente paga pelo autor de forma simples, com correção monetária a partir de cada pagamento (desembolso), e juros de mora 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; d) Por fim, julga-se improcedente o pedido contraposto deduzido pelo réu. Aplicar-se-á a tabela da CGJ/TJPI quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros. Sem custas nem honorários em face do rito adotado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Campo Maior-PI, data registrada no sistema.

23/09/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALBINO DA SILVA REU: FAUSTO GAYOSO RIBEIRO GONCALVES SENTENÇA Inicialmente, há de se deferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária deduzido pela parte autora, por satisfazer as condições exigidas pela legislação de regência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de enfrentar o mérito, faz-se necessário analisar as questões preliminares suscitadas pela requerida em sua contestação, na forma que adiante segue. Fica afastada a preliminar de incompetência dos juizados em razão da suposta complexidade da matéria, suscitada pela requerida, ante a alegada necessidade de perícia técnica, tanto em razão da questão relacionada ao abandono do empreendimento quanto em razão da questão relacionada à veracidade da assinatura do requerido no suposto contrato anexado. Não configura esse tipo de arguição de incompetência matéria de defesa prévia ao mérito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil – CPC, pois a respectiva conclusão estará necessariamente vinculada à complexidade do modo de superação da controvérsia instaurada, se irá ou não demandar a realização de perícia complexa, nos termos em que eventualmente pugnado pelas partes. Em sendo assim, apenas quando o juiz observar que a produção da prova pericial é necessária (não suprível/indispensável) e que não pode ser produzida nos juizados especiais (provas de maior complexidade), é que se declarará a incompetência dos juizados especiais. No presente caso, como fica fácil observar, sequer houve pedido nesse sentido, a tornar prejudicada a análise da presente preliminar. Ausentes outras questões que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. A pretensão deduzida na petição inicial consiste na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de terreno no “LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA”, em razão de descumprimento contratual pelo vendedor, relativo à implantação das melhorias contratuais previstas para o mencionado empreendimento (por exemplo, estrutura para viabilizar as redes elétrica e de água), além da restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. Devidamente citado, o requerido formulou defesa escrita alegando apenas que o inadimplemento do autor impediu a readequação do projeto aos moldes exigidos pela concessionária de energia elétrica. Bem situada a controvérsia, é o momento de se avaliar o conjunto probatório colacionado aos autos por ambas as partes. Antes de mais nada, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se insere na seara consumerista, encontrando-se sob a égide das disposições contidas no CDC, as quais, em face da presumida hipossuficiência do consumidor, preveem regras que visam reequilibrar esse tipo de relação, seja contratual, seja extracontratual. Para ilustrar, não importa, quando se tratar de responsabilidade contratual, o debate sobre a culpa do demandado, afigurando-se apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade respectivo para a configuração de ato ilícito e o possível surgimento do dever de indenizar (art. 14 da Lei n. 8.078/90). A seu turno, o diploma processual civil brasileiro divide a carga probatória entre os componentes da demanda na forma prevista no seu art. 373, incisos I e II, cuja redação determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Portanto, ainda que a lide envolva relação de consumo, permanece, a princípio, a regra geral do Código de Processo Civil, ou seja, caberá ao consumidor-autor comprovar, posto que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. É que a mera referência à inversão do ônus da prova, instituto tão alardeado e vulgarmente invocado em casos que tais, não expressa "palavrinhas mágicas" capazes de conferir uma aura de veracidade dogmática à narrativa feita pelo consumidor. Sob essa perspectiva, tem-se que as provas acostadas aos autos são suficientes para comprovar o fato de que o autor firmou contrato de compra e venda de imóvel (terreno) no LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA, empreendimento lançado pelo requerido, conforme instrumento contratual retro (ID 19346716). Quanto à regularidade do contrato apresentado pela autora, não se verifica a existência de vício, seja de consentimento, seja de forma, capaz de macular o negócio jurídico. Embora o requerido afirme que o inadimplemento do autor acarretou a impossibilidade de implantação das melhorias, não comprovou por qualquer meio sua alegação, tampouco a efetiva entrega do lote. Em verdade, há várias outras ações a tramitar contra o requerido nesta unidade em que se discute a mesma causa de pedir, algumas das quais já julgadas procedentes, a conferir verossimilhança às alegações deduzidas aqui pela autora. Logo, diante do ajuizamento de diversas ações a veicular pretensão semelhante neste juízo, não se pode negar conhecer que o loteamento de responsabilidade do requerido não entregou o prometido em contrato, sendo diversas as alegações sem lastro comprobatório utilizadas para tentar justificar o seu próprio inadimplemento. Nesse passo, é razoável compreender a postura do consumidor ao cessar o pagamento das prestações, ao perceber que o empreendimento não está sendo construído conforme anunciado. Tanto é assim que o pedido de devolução dos valores se limita aos efetivamente pagos, como deve ser. Feitas essas considerações, quanto ao descumprimento contratual demonstrado pela autora, o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova dando conta de que foram implantadas as benfeitorias de infraestrutura no loteamento, nos moldes prometidos no contrato. Com efeito, caberia ao requerido comprovar a regular implantação dessas benfeitorias, relacionadas à viabilização do fornecimento de serviços públicos essenciais no loteamento, como a distribuição de energia elétrica e o abastecimento de água, o que não ocorreu. O autor, por outro lado, logrou êxito em comprovar o adimplemento de tantas parcelas quanto pode suportar até verificar que o requerido estava inadimplente em face de suas obrigações, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos e não impugnados pela parte adversa. Nos termos do art. 422 do Código Civil “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Sob tal premissa, com facilidade pode-se concluir que a omissão do requerido quanto ao compromisso assumido viola não só a relação contratual instituída como também a lei de regência, caracterizando um ilícito. Nesse caso, constata-se que a ausência das obras de infraestrutura prometidas inviabiliza o uso do bem adquirido, configurando, por via de consequência, ilícito contratual apto a afetar a honra e a dignidade do autor, consequências que ultrapassam os limites de um mero inadimplemento. Assim, diante da existência do ato ilícito e do dano, surge o direito do consumidor à rescisão contratual, a acarretar como primeira consequência o dever de restituir os valores pagos pelo imóvel. Já o dano moral é oriundo do descaso e da irresponsabilidade em que incorreu a parte requerida, ao deixar de entregar o loteamento no qual situado o imóvel adquirido sem os melhoramentos previstos. Não houve, importa frisar, sequer a apresentação de uma justificativa plausível para tamanha negligência, muito menos proposta para a solução do problema. Sob esse cenário, é inegável que a situação vivenciada pelo consumidor causa frustração, angústia e sofrimento em larga escala, sendo certo que a aquisição de um imóvel envolve inúmeras expectativas e responsabilidades. À vista do caso concreto, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado à reparação do dano, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Por fim, acerca do pedido contraposto, há de ser julgado totalmente improcedente, haja vista que, como já mencionado, o inadimplemento do requerido precede o inadimplemento do consumidor, sendo razoável, no caso concreto, admitir que o autor tenha interrompido o pagamento ante o notório abandono das obras do empreendimento, nos termos e prazos estabelecidos no instrumento contratual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804620-34.2021.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: a) DECLARAR a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR o requerido a restituir toda a quantia efetivamente paga pelo autor de forma simples, com correção monetária a partir de cada pagamento (desembolso), e juros de mora 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; d) Por fim, julga-se improcedente o pedido contraposto deduzido pelo réu. Aplicar-se-á a tabela da CGJ/TJPI quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros. Sem custas nem honorários em face do rito adotado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Campo Maior-PI, data registrada no sistema.

07/05/2025, 00:00

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