Apelação Cível 0820958-90.2025.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0820958-90.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2026, 12:14

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/06/2026, 12:14

Expedição de documento

10/06/2026, 12:14

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOAO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: JOAO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE POR PLATAFORMA DIGITAL. EXTRAVIO DE OBJETO ESQUECIDO EM VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento decorrentes do extravio de fone de ouvido e estojo esquecidos em veículo vinculado à plataforma de transporte, reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil da empresa ré; (ii) estabelecer se o extravio de objeto esquecido pelo passageiro configura hipótese de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14. 4. Afirma-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC, sem afastar a necessidade de apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito. 5. Conclui-se que o conjunto probatório não demonstra falha na prestação do serviço, inexistindo evidência de defeito ou inadequação do serviço prestado pela ré. 6. Verifica-se que o objeto foi esquecido pelo próprio passageiro após o término da corrida, quando o motorista já realizava novo serviço, afastando o vínculo entre o fato e a atividade da empresa. 7. Reconhece-se a ausência de prova de apropriação ilícita por parte do motorista ou da plataforma. 8. Enquadra-se o evento como fortuito externo, por não guardar relação com a prestação do serviço de intermediação de transporte. 9. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano. 2. O esquecimento de objeto pessoal pelo consumidor em veículo de transporte configura culpa exclusiva da vítima quando não demonstrada falha do serviço. 3. O extravio de bem após o término da corrida, sem prova de apropriação ilícita, caracteriza fortuito externo e afasta a responsabilidade da plataforma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, e 14, §3º, II; CPC, arts. 1.010, II, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 0124330-27.2009.8.26.0011, Rel. Des. James Siano, j. 13.07.2011; TJSP, Apelação Cível nº 1110475-31.2022.8.26.0100, Rel. Des. Morais Pucci, j. 27.09.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820958-90.2025.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que move em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., a qual, conforme decisão lançada ao (ID nº 31628552), julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo à hipótese de fortuito externo, pois entendeu pela inexistência de qualquer vício na prestação de serviço disponibilizado pela empresa ré, condenou o autor nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID nº 31628557), o apelante aduz: (i) da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC; (ii) da inexistência de culpa exclusiva da vítima e do fortuno interno; (iii) da aplicação efetiva da inversão do ônus da prova; (v) o vício persiste. Requer a reforma do julgado, para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Foram apresentadas as contrarrazões. Desnecessária a remessa ao Ministério Público. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO I. Admissibilidade Recursal Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. II. Preliminar Dialeticidade recursal O recurso interposto pela parte autora da ação não viola o princípio da dialeticidade recursal. Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 14, segundo a qual “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensado a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil”. O apelo buscou a reforma de uma sentença de improcedência, fundamentando e delimitando o quanto busca, isto é, a procedência in totum da demanda. O apelado alega que a parte recorrente não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Com efeito, é pressuposto de admissibilidade da apelação que ela seja devidamente fundamentada, constando dela as razões do inconformismo do apelante, conforme dispõe o art. 1.010,II, do CPC. No caso, verifico que a parte apelante, nas razões de mérito, ataca os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais requer a reforma do julgado e, consequentemente, o julgamento procedente da ação. Logo, afasto a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao mérito recursal. III. Mérito Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil da empresa-ré por conta de dano material e moral supostamente sofrido pela parte autora em decorrência de extravio de objeto pessoal esquecido pelo passageiro no interior do veículo cadastrado na plataforma da empresa ré. O juízo sentenciante bem fundamentou a exclusão da responsabilidade da parte apelada por conta da culpa exclusiva da vítima, in verbis: (...) No caso, as provas produzidas são suficientes para corroborar a alegação da ré no sentido da ocorrência de culpa exclusiva da autora (passageira) e de fortuito externo pelo desaparecimento do fone de ouvido e estojo esquecidos no veículo do motorista, desincumbindo-se do seu ônus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Assim, não há falar-se em falha na prestação do serviço pela ré. Apesar de a autora demonstrar que entrou em contato com a ré e com o motorista informando o esquecimento do fone de ouvido e estojo no banco do veículo, estes não foram localizados. Não há dúvidas de que, tanto a ré, como o motorista poderiam ter sido bem mais atenciosos aos pedidos da autora, todavia, não se pode impor à ré a responsabilidade pelo extravio dos objetos (fone de ouvido e estojo), que ocorreu por descuido da própria autora. À luz do mandamento constitucional, incumbe ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor, erigida, ainda, à condição de princípio estruturante da ordem econômica (art. 170, inciso V, da Constituição Federal). Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) apresenta-se como instrumento de concretização dessa diretriz, sendo plenamente aplicável ao caso em exame, diante da inequívoca configuração de relação de consumo entre as partes. Com efeito, a instituição requerida enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14 do referido diploma legal, conforme se passa a demonstrar: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De fato, o ônus de comprovar que a prestação do serviço ocorreu sem vícios ou defeitos é da requerida, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Entretanto, não há prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. As questões de fato constituem o objeto da prova. No caso concreto, a análise do conjunto probatório, especialmente do boletim de ocorrência e dos registros de chamadas realizadas ao suposto motorista, não evidencia falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização da requerida. Isso porque, conforme narrado pelo próprio autor, a viagem foi encerrada às 12h22min, sendo que, às 12h38min, o motorista já se encontrava em nova corrida com outros usuários (ID. 31628528, pág. 6). Assim, ainda que o fone de ouvido tenha permanecido no interior do veículo, tal circunstância ocorreu após o término da viagem, quando o motorista já se encontrava vinculado a outro serviço, não sendo possível imputar à requerida a responsabilidade pelos fatos narrados. Lado outro, o autor não fez nenhuma prova no sentido de que ocorreu a apropriação ilícita dos seus objetos pessoais. O ato seria equiparável à hipótese de fortuito externo, por não possuir qualquer relação com o serviço de intermediação do transporte prestado pela ré, configurando causa excludente de responsabilidade. Por sua vez, a culpa exclusiva da vítima “rompe o nexo causal, que é um dos pressupostos da responsabilidade civil, pois a causa do dano passa a ser apenas a conduta da vítima. O agente foi um mero instrumento da vítima. Se, por exemplo, um pedestre se joga inesperadamente na frente de um carro que trafegava na velocidade limite da via, a causa da lesão sofrida pelo transeunte suicida foi o seu ‘pulo’, e não a ‘direção’ do motorista. O pedestre apenas se aproveitou do motorista, que foi mero instrumento dele” (OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. COSTA-NETO, João. Direito Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. p. 928). Na mesma direção, mutatis mutandis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente ocorrido no interior de supermercado. Ao tentar liberar um carrinho, deu impulso vindo a cair para trás, ferindo-se na mão. Sentença de improcedência. Apela a autora pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos materiais e morais decorrentes de acidente no estacionamento do supermercado, fundado na responsabilidade objetiva. Os fatos apurados revelam a inexistência de responsabilidade da ré, pelo contrário, se evidencia a culpa exclusiva da autora. O local onde ocorreu o acidente não se mostra inseguro ou capaz de causar ferimento aos seus usuários. Culpa exclusiva da vítima, ausência de responsabilidade do supermercado. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0124330-27.2009.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2011; Data de Registro: 13/07/2011) (negritou-se) Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que, ao retirar o veículo do estacionamento, foi imprudente ao ligar o veículo sem sequer entrar no automóvel, com as duas pernas para fora, e sem realizar todos os passos indicados no manual do veículo, especialmente o de verificar a posição da marcha, colocando-a no ponto morto e verificar o freio de mão antes de ligar a chave. Não obstante tenha o estacionamento réu deixado o veículo engatado na primeira marcha, e não, na marcha ré, pois o veículo estava estacionado em rampa, conforme manual do carro, o autor poderia ter impedido totalmente o acidente se tivesse tido o mínimo de diligências que lhe incumbia. Culpa exclusiva da vítima. Incidência do art. 14, §3º, II, CDC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1110475-31.2022.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Dessa forma, não restam preenchidos os requisitos para responsabilização civil da empresa-ré, impondo-se a improcedência dos pedidos. Assim sendo, a manutenção do julgado é medida de rigor. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, à luz do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Expedição de documento

23/04/2026, 13:45

Não-Provimento

23/04/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, que participou do julgamento do processo nº 0844617-65.2024.8.18.0140. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803243-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA ALVES DA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0801524-35.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA BASTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0800154-81.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0802269-47.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELVINO BARBOSA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800446-15.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ALBERTINA ALVES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0862232-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0845542-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE CARVALHO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0806145-91.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGRACIO MANOEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0800038-42.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EVA MARIA MARQUES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0801767-45.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0802358-94.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUZA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800082-15.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FERNANDES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802676-64.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0803180-96.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE GARCIA NERES APRIGIO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0800142-59.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ASSUNCAO DE CARVALHO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0802123-14.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MORAIS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0803989-51.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0801472-13.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0803423-40.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA CELIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0800511-30.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0802263-40.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NITERCILIO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802149-10.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0805398-28.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TEIXEIRA DE AMORIM FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0825118-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILDA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0856380-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZILDO ULISSES DE MONTANHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, de ofício, ANULAR a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, com a devida observância aos limites objetivos da lide, julgando prejudicada a análise do mérito do recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0805750-83.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados e DAR-LHES PROVIMENTO EM PARTE para: a) majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a data do respectivo evento danoso (data de cada desconto indevido e do primeiro desconto, respectivamente), a título de atualização monetária e juros moratórios de forma não cumulativa, nos termos do art.406 do Código Civil e em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, vedada, por conseguinte, a incidência de quaisquer outros índices ou taxa de juros de forma autônoma. b)determinar a compensação dos valores comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora, corrigidos a contar da data do depósito. Deixam de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0801710-50.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN DE CARVALHO XAVIER (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora; DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Réu, a fim de reformar a sentença integralmente e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, inverter o ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pela parte autora, devendo incidir sobre o valor corrigido da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0802633-19.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAECIO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0860364-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAETANO ANTONIO DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0801296-75.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROQUE MENDES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800971-62.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0860147-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAVI DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis, para: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora, a fim de MAJORAR a indenização por dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do CC e o Tema nº 1.368 do STJ. b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800960-37.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IDALINA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800821-49.2024.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA MARIA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0803153-93.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAZ FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0837096-35.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0800244-33.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTUR DO VALE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0800651-10.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO PACIFICO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0857512-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0801485-80.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0801747-06.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0801482-94.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAXIMINO LEONCIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0801437-58.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0824059-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0801398-56.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FIRMINA DA COSTA TAVARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0845065-04.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAVI DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800665-19.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL NUNES DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0800186-58.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0804039-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO EVARISTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800017-37.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIA DE CARVALHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0801776-70.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA GALENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0806681-05.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0801284-19.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0800251-93.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUINA MARTINS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0807017-61.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0802192-49.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0814005-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação, para: a) DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora para CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante relativos a cobrança da "PARCELA CREDITO PESSOAL 366629675", a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 do STJ), atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente e Tema 1368, STJ, excluídas as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; como também, CONDENAR o banco a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do banco, para DETERMINAR que haja a compensação do valor efetivamente recebido pela parte autora do total da condenação, com correção monetária desde a operação bancária. Por fim, DEIXAM DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0800447-88.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0800886-31.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ/APELANTE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para reduzir os danos morais e fixá-los no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção desde o arbitramento nos termos da Súmula nº 362 do STJ e juros desde o efetivo desconto nos termos da súmula nº 54 do STJ, com índices nos termos do tema repetitivo nº 1368 do STJ. Na mesma oportunidade CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA/APELANTE, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a aplicação de juros nos termos da súmula 54 do STJ, conforme acima disposto e fundamentado. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0800193-50.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0821012-95.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para acolher a preliminar suscitada, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0816427-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FREIRE VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0842526-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0834200-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROL MELO & CIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0801794-55.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0844617-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: SCARLETH ALENCAR DO NASCIMENTO SERRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0812824-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANOR RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0847294-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDINALDO DA COSTA ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801663-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (APELANTE) Polo passivo: GRACILIANO SARAIVA DE SOUSA ROSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0802420-08.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PHABLO GUILHERME COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0802154-09.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GEOVANA DE SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0001472-75.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LYSIA BUCAR LOPES DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO VIANA BORGES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por LYSIA BUCAR LOPES DE SOUSA, conferindo-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão de ID 25585700. Por conseguinte, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por MEIRYLANE DE OLIVEIRA SOUSA, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau (ID 18589346) em todos os seus termos, inclusive no que diz respeito à condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí, ressalvado o direito de regresso da atual gestora em face da anterior, nos termos da fundamentação supra. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0801342-98.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDGAR DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0829440-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANEIDE LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0000010-23.2002.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDIR GOMES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0802100-96.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO JAMMES DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0750230-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEOVANNI DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0024548-31.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESDRAS RAMOS CARTONILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0820958-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800453-08.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULDECI IVO DOS ANJOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo banco, para DAR-LHE PROVIMENTO e julgar improcedentes os pedidos autorais. Consequentemente, FICA PREJUDICADO o apelo interposto pela parte autora. AFASTAR a verba honorária fixada pelo juízo a quo e FIXO honorários sucumbenciais em desfavor do autor no patamar de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0826062-63.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LEAL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0804605-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (APELANTE) Polo passivo: GILBERTO MIRANDA SOUSA JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0801003-17.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEMA RIBEIRO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801444-90.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: NAIARA PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0803649-68.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KEURILENE OLIVEIRA GASPAR (APELANTE) Polo passivo: Pedro de Oliveira Teixeira (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0757397-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DE SAMPAIO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0844700-52.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ZEZITA PINHO DE MESQUITA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0764528-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0761636-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RESERVA DAS CONCHAS VENDAS DE IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de fixar a competência do juízo de origem para processar e julgar a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0801491-65.2024.8.18.0042), ajuizada por RESERVA DAS CONCHAS VENDAS DE IMÓVEIS LTDA. em face de VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 31 Processo nº 0821143-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL NETO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

17/04/2026, 17:48

Petição

17/04/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:01

Expedição de documento

30/03/2026, 15:07

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOAO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: JOAO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE POR PLATAFORMA DIGITAL. EXTRAVIO DE OBJETO ESQUECIDO EM VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento decorrentes do extravio de fone de ouvido e estojo esquecidos em veículo vinculado à plataforma de transporte, reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil da empresa ré; (ii) estabelecer se o extravio de objeto esquecido pelo passageiro configura hipótese de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14. 4. Afirma-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC, sem afastar a necessidade de apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito. 5. Conclui-se que o conjunto probatório não demonstra falha na prestação do serviço, inexistindo evidência de defeito ou inadequação do serviço prestado pela ré. 6. Verifica-se que o objeto foi esquecido pelo próprio passageiro após o término da corrida, quando o motorista já realizava novo serviço, afastando o vínculo entre o fato e a atividade da empresa. 7. Reconhece-se a ausência de prova de apropriação ilícita por parte do motorista ou da plataforma. 8. Enquadra-se o evento como fortuito externo, por não guardar relação com a prestação do serviço de intermediação de transporte. 9. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano. 2. O esquecimento de objeto pessoal pelo consumidor em veículo de transporte configura culpa exclusiva da vítima quando não demonstrada falha do serviço. 3. O extravio de bem após o término da corrida, sem prova de apropriação ilícita, caracteriza fortuito externo e afasta a responsabilidade da plataforma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, e 14, §3º, II; CPC, arts. 1.010, II, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 0124330-27.2009.8.26.0011, Rel. Des. James Siano, j. 13.07.2011; TJSP, Apelação Cível nº 1110475-31.2022.8.26.0100, Rel. Des. Morais Pucci, j. 27.09.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820958-90.2025.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que move em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., a qual, conforme decisão lançada ao (ID nº 31628552), julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo à hipótese de fortuito externo, pois entendeu pela inexistência de qualquer vício na prestação de serviço disponibilizado pela empresa ré, condenou o autor nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID nº 31628557), o apelante aduz: (i) da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC; (ii) da inexistência de culpa exclusiva da vítima e do fortuno interno; (iii) da aplicação efetiva da inversão do ônus da prova; (v) o vício persiste. Requer a reforma do julgado, para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Foram apresentadas as contrarrazões. Desnecessária a remessa ao Ministério Público. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO I. Admissibilidade Recursal Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. II. Preliminar Dialeticidade recursal O recurso interposto pela parte autora da ação não viola o princípio da dialeticidade recursal. Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 14, segundo a qual “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensado a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil”. O apelo buscou a reforma de uma sentença de improcedência, fundamentando e delimitando o quanto busca, isto é, a procedência in totum da demanda. O apelado alega que a parte recorrente não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Com efeito, é pressuposto de admissibilidade da apelação que ela seja devidamente fundamentada, constando dela as razões do inconformismo do apelante, conforme dispõe o art. 1.010,II, do CPC. No caso, verifico que a parte apelante, nas razões de mérito, ataca os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais requer a reforma do julgado e, consequentemente, o julgamento procedente da ação. Logo, afasto a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao mérito recursal. III. Mérito Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil da empresa-ré por conta de dano material e moral supostamente sofrido pela parte autora em decorrência de extravio de objeto pessoal esquecido pelo passageiro no interior do veículo cadastrado na plataforma da empresa ré. O juízo sentenciante bem fundamentou a exclusão da responsabilidade da parte apelada por conta da culpa exclusiva da vítima, in verbis: (...) No caso, as provas produzidas são suficientes para corroborar a alegação da ré no sentido da ocorrência de culpa exclusiva da autora (passageira) e de fortuito externo pelo desaparecimento do fone de ouvido e estojo esquecidos no veículo do motorista, desincumbindo-se do seu ônus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Assim, não há falar-se em falha na prestação do serviço pela ré. Apesar de a autora demonstrar que entrou em contato com a ré e com o motorista informando o esquecimento do fone de ouvido e estojo no banco do veículo, estes não foram localizados. Não há dúvidas de que, tanto a ré, como o motorista poderiam ter sido bem mais atenciosos aos pedidos da autora, todavia, não se pode impor à ré a responsabilidade pelo extravio dos objetos (fone de ouvido e estojo), que ocorreu por descuido da própria autora. À luz do mandamento constitucional, incumbe ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor, erigida, ainda, à condição de princípio estruturante da ordem econômica (art. 170, inciso V, da Constituição Federal). Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) apresenta-se como instrumento de concretização dessa diretriz, sendo plenamente aplicável ao caso em exame, diante da inequívoca configuração de relação de consumo entre as partes. Com efeito, a instituição requerida enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14 do referido diploma legal, conforme se passa a demonstrar: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De fato, o ônus de comprovar que a prestação do serviço ocorreu sem vícios ou defeitos é da requerida, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Entretanto, não há prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. As questões de fato constituem o objeto da prova. No caso concreto, a análise do conjunto probatório, especialmente do boletim de ocorrência e dos registros de chamadas realizadas ao suposto motorista, não evidencia falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização da requerida. Isso porque, conforme narrado pelo próprio autor, a viagem foi encerrada às 12h22min, sendo que, às 12h38min, o motorista já se encontrava em nova corrida com outros usuários (ID. 31628528, pág. 6). Assim, ainda que o fone de ouvido tenha permanecido no interior do veículo, tal circunstância ocorreu após o término da viagem, quando o motorista já se encontrava vinculado a outro serviço, não sendo possível imputar à requerida a responsabilidade pelos fatos narrados. Lado outro, o autor não fez nenhuma prova no sentido de que ocorreu a apropriação ilícita dos seus objetos pessoais. O ato seria equiparável à hipótese de fortuito externo, por não possuir qualquer relação com o serviço de intermediação do transporte prestado pela ré, configurando causa excludente de responsabilidade. Por sua vez, a culpa exclusiva da vítima “rompe o nexo causal, que é um dos pressupostos da responsabilidade civil, pois a causa do dano passa a ser apenas a conduta da vítima. O agente foi um mero instrumento da vítima. Se, por exemplo, um pedestre se joga inesperadamente na frente de um carro que trafegava na velocidade limite da via, a causa da lesão sofrida pelo transeunte suicida foi o seu ‘pulo’, e não a ‘direção’ do motorista. O pedestre apenas se aproveitou do motorista, que foi mero instrumento dele” (OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. COSTA-NETO, João. Direito Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. p. 928). Na mesma direção, mutatis mutandis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente ocorrido no interior de supermercado. Ao tentar liberar um carrinho, deu impulso vindo a cair para trás, ferindo-se na mão. Sentença de improcedência. Apela a autora pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos materiais e morais decorrentes de acidente no estacionamento do supermercado, fundado na responsabilidade objetiva. Os fatos apurados revelam a inexistência de responsabilidade da ré, pelo contrário, se evidencia a culpa exclusiva da autora. O local onde ocorreu o acidente não se mostra inseguro ou capaz de causar ferimento aos seus usuários. Culpa exclusiva da vítima, ausência de responsabilidade do supermercado. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0124330-27.2009.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2011; Data de Registro: 13/07/2011) (negritou-se) Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que, ao retirar o veículo do estacionamento, foi imprudente ao ligar o veículo sem sequer entrar no automóvel, com as duas pernas para fora, e sem realizar todos os passos indicados no manual do veículo, especialmente o de verificar a posição da marcha, colocando-a no ponto morto e verificar o freio de mão antes de ligar a chave. Não obstante tenha o estacionamento réu deixado o veículo engatado na primeira marcha, e não, na marcha ré, pois o veículo estava estacionado em rampa, conforme manual do carro, o autor poderia ter impedido totalmente o acidente se tivesse tido o mínimo de diligências que lhe incumbia. Culpa exclusiva da vítima. Incidência do art. 14, §3º, II, CDC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1110475-31.2022.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Dessa forma, não restam preenchidos os requisitos para responsabilização civil da empresa-ré, impondo-se a improcedência dos pedidos. Assim sendo, a manutenção do julgado é medida de rigor. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, à luz do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, que participou do julgamento do processo nº 0844617-65.2024.8.18.0140. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803243-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA ALVES DA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0801524-35.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA BASTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0800154-81.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0802269-47.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELVINO BARBOSA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800446-15.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ALBERTINA ALVES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0862232-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0845542-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE CARVALHO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0806145-91.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGRACIO MANOEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0800038-42.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EVA MARIA MARQUES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0801767-45.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0802358-94.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUZA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800082-15.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FERNANDES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802676-64.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0803180-96.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE GARCIA NERES APRIGIO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0800142-59.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ASSUNCAO DE CARVALHO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0802123-14.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MORAIS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0803989-51.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0801472-13.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0803423-40.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA CELIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0800511-30.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0802263-40.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NITERCILIO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802149-10.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0805398-28.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TEIXEIRA DE AMORIM FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0825118-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILDA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0856380-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROZILDO ULISSES DE MONTANHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, de ofício, ANULAR a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, com a devida observância aos limites objetivos da lide, julgando prejudicada a análise do mérito do recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0805750-83.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados e DAR-LHES PROVIMENTO EM PARTE para: a) majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a data do respectivo evento danoso (data de cada desconto indevido e do primeiro desconto, respectivamente), a título de atualização monetária e juros moratórios de forma não cumulativa, nos termos do art.406 do Código Civil e em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, vedada, por conseguinte, a incidência de quaisquer outros índices ou taxa de juros de forma autônoma. b)determinar a compensação dos valores comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora, corrigidos a contar da data do depósito. Deixam de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0801710-50.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN DE CARVALHO XAVIER (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora; DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Réu, a fim de reformar a sentença integralmente e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, inverter o ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pela parte autora, devendo incidir sobre o valor corrigido da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0802633-19.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAECIO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0860364-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAETANO ANTONIO DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0801296-75.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROQUE MENDES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800971-62.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0860147-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAVI DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis, para: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora, a fim de MAJORAR a indenização por dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do CC e o Tema nº 1.368 do STJ. b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800960-37.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IDALINA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800821-49.2024.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA MARIA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0803153-93.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAZ FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0837096-35.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0800244-33.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTUR DO VALE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0800651-10.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO PACIFICO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0857512-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0801485-80.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0801747-06.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0801482-94.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAXIMINO LEONCIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0801437-58.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0824059-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0801398-56.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FIRMINA DA COSTA TAVARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0845065-04.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAVI DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0800665-19.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL NUNES DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0800186-58.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0804039-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO EVARISTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800017-37.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIA DE CARVALHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0801776-70.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA GALENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0806681-05.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0801284-19.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0800251-93.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUINA MARTINS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0807017-61.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0802192-49.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0814005-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação, para: a) DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora para CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante relativos a cobrança da "PARCELA CREDITO PESSOAL 366629675", a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 do STJ), atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente e Tema 1368, STJ, excluídas as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; como também, CONDENAR o banco a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do banco, para DETERMINAR que haja a compensação do valor efetivamente recebido pela parte autora do total da condenação, com correção monetária desde a operação bancária. Por fim, DEIXAM DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0800447-88.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0800886-31.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ/APELANTE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para reduzir os danos morais e fixá-los no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção desde o arbitramento nos termos da Súmula nº 362 do STJ e juros desde o efetivo desconto nos termos da súmula nº 54 do STJ, com índices nos termos do tema repetitivo nº 1368 do STJ. Na mesma oportunidade CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA/APELANTE, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a aplicação de juros nos termos da súmula 54 do STJ, conforme acima disposto e fundamentado. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0800193-50.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0821012-95.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para acolher a preliminar suscitada, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0816427-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FREIRE VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0842526-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0834200-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROL MELO & CIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0801794-55.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0844617-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: SCARLETH ALENCAR DO NASCIMENTO SERRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0812824-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANOR RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0847294-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDINALDO DA COSTA ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801663-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (APELANTE) Polo passivo: GRACILIANO SARAIVA DE SOUSA ROSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0802420-08.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PHABLO GUILHERME COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0802154-09.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GEOVANA DE SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0001472-75.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LYSIA BUCAR LOPES DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO VIANA BORGES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por LYSIA BUCAR LOPES DE SOUSA, conferindo-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão de ID 25585700. Por conseguinte, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por MEIRYLANE DE OLIVEIRA SOUSA, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau (ID 18589346) em todos os seus termos, inclusive no que diz respeito à condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí, ressalvado o direito de regresso da atual gestora em face da anterior, nos termos da fundamentação supra. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0801342-98.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDGAR DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0829440-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANEIDE LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0000010-23.2002.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDIR GOMES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0802100-96.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO JAMMES DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0750230-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEOVANNI DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0024548-31.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESDRAS RAMOS CARTONILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0820958-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800453-08.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULDECI IVO DOS ANJOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo banco, para DAR-LHE PROVIMENTO e julgar improcedentes os pedidos autorais. Consequentemente, FICA PREJUDICADO o apelo interposto pela parte autora. AFASTAR a verba honorária fixada pelo juízo a quo e FIXO honorários sucumbenciais em desfavor do autor no patamar de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0826062-63.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LEAL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0804605-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (APELANTE) Polo passivo: GILBERTO MIRANDA SOUSA JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0801003-17.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEMA RIBEIRO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801444-90.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: NAIARA PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0803649-68.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KEURILENE OLIVEIRA GASPAR (APELANTE) Polo passivo: Pedro de Oliveira Teixeira (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0757397-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DE SAMPAIO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0844700-52.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ZEZITA PINHO DE MESQUITA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0764528-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0761636-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RESERVA DAS CONCHAS VENDAS DE IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de fixar a competência do juízo de origem para processar e julgar a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0801491-65.2024.8.18.0042), ajuizada por RESERVA DAS CONCHAS VENDAS DE IMÓVEIS LTDA. em face de VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 31 Processo nº 0821143-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL NETO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820958-90.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por JOÃO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS em face da Sentença de id 86412387. Intimado para oferecer contrarrazões, o requerido/embargado encartou petição eletrônica, pleiteando o não acolhimento dos presentes aclaratórios. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Constatada a presença dos pressupostos genéricos, passo ao exame do grifado requisito especial de admissibilidade. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas. Na verdade, ao requerer a reforma da sentença embargada, o embargante postula o reexame meritório do julgado, situação vedada para esta instância, pois ressabido que tal reanálise cabe ao segundo grau, mediante o manejo do recurso adequado (apelação). Destarte, considerando que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos sob comento não merecem ser conhecidos, em virtude do não preenchimento do aludido requisito especial de admissibilidade desta modalidade de recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. TERESINA-PI, 21 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820958-90.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, proposta por JOÃO PEDRO RIBEIRO DE MORAIS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O Autor, advogado que atua em causa própria, afirma ter utilizado serviço de transporte por aplicativo no dia 17/04/2025, ocasião em que esqueceu um fone de ouvido AirPods Pro 2 no interior do veículo. O fato foi registrado em extrato da corrida e posteriormente em Boletim de Ocorrência juntado aos autos. Narra que tentou contato com o motorista por meio dos canais disponibilizados pela plataforma, sem sucesso, conforme prints de ligações realizadas anexados ao processo. Alega que a empresa Ré teria sido negligente ao fornecer suporte insuficiente e respostas automatizadas, sem qualquer medida efetiva para recuperar o objeto extraviado, situação que, segundo sustenta, gerou transtornos, perda de tempo útil e danos morais. A requerida apresentou contestação em id 81366547. Houve réplica. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa. Controversa é a falha na prestação de serviços prestadas pela ré em favor da autora quanto à ausência de auxílio na tentativa de recuperar os objetos esquecidos dentro do veículo de transporte por meio de aplicativo. Inicialmente, cabe esclarecer, que devem ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a devida inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré é solidária e objetiva, independente de culpa, nos termos art. 14 do CDC, que decorre do risco do negócio assumido ao inserir no mercado, com o fim de lucro, aplicativo para intermediação digital de consumidores com motoristas prestadores de serviços de transportes. Por integrar a cadeia de fornecimento de serviço, a plataforma digital que realiza a intermediação do transporte privado prestado por motoristas independentes, tem responsabilidade pelo cumprimento do contrato de transporte, o qual traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro deve ser conduzido, são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino. Assim, a responsabilidade objetiva da ré só é elidida se comprovar que, prestado o serviço, o defeito inexiste, bem como quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Carlos Roberto Gonçalves comenta o tema em sua obra: “Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. “Responsabilidade Civil: De acordo com o Novo Código Civil”. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 284). No caso, as provas produzidas são suficientes para corroborar a alegação da ré no sentido da ocorrência de culpa exclusiva da autora (passageira) e de fortuito externo pelo desaparecimento do fone de ouvido e estojo esquecidos no veículo do motorista, desincumbindo-se do seu ônus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Assim, não há falar-se em falha na prestação do serviço pela ré. Apesar de a autora demonstrar que entrou em contato com a ré e com o motorista informando o esquecimento do fone de ouvido e estojo no banco do veículo, estes não foram localizados. Não há dúvidas de que, tanto a ré, como o motorista poderiam ter sido bem mais atenciosos aos pedidos da autora, todavia, não se pode impor à ré a responsabilidade pelo extravio dos objetos (fone de ouvido e estojo), que ocorreu por descuido da própria autora. A própria autora afirma que esqueceu os objetos no interior do veículo de transporte por meio de aplicativo, o que afasta qualquer falha na prestação do serviço da empresa ré, pois tal fato não possui relação direta com sua atividade econômica. O extravio de objeto pessoal esquecido pelo passageiro no interior do veículo cadastrado na plataforma da empresa ré não tem relação com a atividade praticada, a qual foi devidamente prestada, mas de hipótese de fortuito externo. A empresa ré não tem ingerência sobre atos alheios ao transporte praticados por terceiros, assim como não possui o encargo de guarda e supervisão de objetos dos usuários da plataforma digital Uber. Não seria razoável impor à ré a prova de inexistir apropriação ilícita dos objetos pelo motorista do aplicativo, o que, na prática, consistiria em produção de prova negativa, tampouco exigir-lhe o imediato fornecimento de dados do motorista, como pretendido pela autora. Os dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas de usuários cadastrados em aplicativo de internet são protegidos por sigilo, por isso, por imposição legal, somente podem ser disponibilizados mediante ordem judicial (arts. 10 e 11 da Lei 12.965/2014). Na hipótese, como referido, o serviço de atendimento ao cliente foi realizado de forma satisfatória, pois tão logo acionada, a ré empreendeu esforços na tentativa de localizar os objetos esquecidos dentro do veículo, além de fornecer a identificação do motorista. Lado outro, a autora não fez nenhuma prova no sentido de que ocorreu a apropriação ilícita dos seus objetos pessoais. O ato seria equiparável à hipótese de fortuito externo, por não possuir qualquer relação com o serviço de intermediação do transporte prestado pela ré, configurando causa excludente de responsabilidade. Observa-se que a autora sequer elaborou boletim de ocorrência a respeito de eventual furto, apropriação ilícita ou relatando os fatos de esquecimento de objetos no interior do veículo. Pelo documento de pág. 26, constata-se que o boletim ficou “pendente de validação”. Assim, não se pode reconhecer, salvo melhor juízo, falha na prestação dos serviços pela requerida a impor eventual indenização, material ou moral. Os mais recentes julgados entendem que a empresa não tem ingerência sobre atos alheios ao transporte praticados por terceiros, assim como, não possui o encargo de guarda de objetos dos usuários da plataforma de transporte privado de passageiros. Assim, inexistindo qualquer vício na prestação de serviço disponibilizado pela empresa ré, não há que se falar no dever de reparação, seja por danos materiais ou extrapatrimoniais. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, conforme disposto no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. A autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observandose, contudo, a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. TERESINA-PI, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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