Procedimento Comum Cível 0802577-93.2025.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802577-93.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência do despacho de ID 85938657 e da manifestação de ID 87652538, podendo requerer o entender por direito no prazo de 5 (cinco) dias. CAPITãO DE CAMPOS, 17 de abril de 2026. MARIA AURORA FERREIRA BONA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802577-93.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Produto Impróprio]

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:02

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:54

Publicação

02/12/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES Nome: FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES Endereço: RUA CAMPO MAIOR, 700, SÃO JOSE, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Rua João Cabral, 730, (Zona Sul) - até 939/940, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-030 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802577-93.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Produto Impróprio] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais com pedido de antecipação de tutela, movida por FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES contra a EQUATORIAL PIAUI, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora que é proprietário de uma casa no Bairro São José, neste município. O reclamante requereu o serviço de LIGAÇÃO NOVA URBANA, em 14/08/2024, que não foi atendido. O requerente pleiteia a ligação nova de energia elétrica no imóvel de sua propriedade, com o único objetivo e exclusivo objetivo de utilizar o serviço para fins residenciais próprios. O requerente, antes de tomar outras medidas, buscou mais uma vez tratar administrativamente com a ré, através do protocolo 800811818. Foi deferida a liminar em ID 82125281. O requerido apresentou contestação em ID 84162531, contudo permaneceu inerte quanto a comprovação do cumprimento da liminar deferida. Em ID 85543082, a parte autora alegou o descumprimento da decisão liminar. É o relatório. DECIDO. Ao compulsar os autos, nota-se que não há comprovação do cumprimento da decisão liminar de ID nº 82125281. Verificada a recalcitrância do requerido quanto ao cumprimento da liminar judicial imposta, cabível a majoração da multa cominatória Logo, DETERMINO O CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL DE ID 82125281 NO PRAZO DE 10 (dez) dias, e FIXO pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a incidir sobre o requerido. INTIMEM-SE AS PARTES. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070110545621900000073077655 PROCURACAO Procuração 25070110545767500000073078320 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Comprovante 25070110545891500000073078735 DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DIOCLEITON Documentos 25070110550000500000073078742 CONTRATO DE LOCACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070110550111200000073078766 PROTOCOLO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070110550221700000073079294 Informação Informação 25070808500484400000073430741 Despacho Despacho 25081314304174400000073794790 Despacho Despacho 25081314304174400000073794790 Manifestação Manifestação 25081416524114900000075441608 CTPSDigital_099.557.093-08_14-08-2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081416524143400000075441610 extrato cnis 09955709308 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081416524156000000075441611 Manifestação Manifestação 25081816164796500000075574348 Sistema Sistema 25090212275647600000076407977 Decisão Decisão 25092312582723500000076537109 Decisão Decisão 25092312582723500000076537109 Citação Citação 25092911011293200000077793192 Petição (outras) Petição (outras) 25093008364377400000077854533 HABILITAÇÃO - FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES Petição (outras) 25093008364382600000077854789 KIT DE HABILITAÇÃO COMPLETO 2025 Procuração 25093008364385500000077854794 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25100911165596600000078397417 réplica Petição (outras) 25102210431997700000079078180 Manifestação Manifestação 25110318275836700000079653775 exames laboratoriais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110318275842400000079653778 Sistema Sistema 25110710205659700000079932061 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:24

Decisão de Saneamento e Organização

26/11/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:27

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES Nome: FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES Endereço: RUA CAMPO MAIOR, 700, SÃO JOSE, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Rua João Cabral, 730, (Zona Sul) - até 939/940, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-030 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802577-93.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Produto Impróprio] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais com pedido de antecipação de tutela, movida por FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES contra a EQUATORIAL PIAUI, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora que é proprietário de uma casa no Bairro São José, neste município. O reclamante requereu o serviço de LIGAÇÃO NOVA URBANA, em 14/08/2024, que não foi atendido. O requerente pleiteia a ligação nova de energia elétrica no imóvel de sua propriedade, com o único objetivo e exclusivo objetivo de utilizar o serviço para fins residenciais próprios. O requerente, antes de tomar outras medidas, buscou mais uma vez tratar administrativamente com a ré, através do protocolo 800811818. Foi deferida a liminar em ID 82125281. O requerido apresentou contestação em ID 84162531, contudo permaneceu inerte quanto a comprovação do cumprimento da liminar deferida. Em ID 85543082, a parte autora alegou o descumprimento da decisão liminar. É o relatório. DECIDO. Ao compulsar os autos, nota-se que não há comprovação do cumprimento da decisão liminar de ID nº 82125281. Verificada a recalcitrância do requerido quanto ao cumprimento da liminar judicial imposta, cabível a majoração da multa cominatória Logo, DETERMINO O CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL DE ID 82125281 NO PRAZO DE 10 (dez) dias, e FIXO pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a incidir sobre o requerido. INTIMEM-SE AS PARTES. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070110545621900000073077655 PROCURACAO Procuração 25070110545767500000073078320 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Comprovante 25070110545891500000073078735 DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DIOCLEITON Documentos 25070110550000500000073078742 CONTRATO DE LOCACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070110550111200000073078766 PROTOCOLO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070110550221700000073079294 Informação Informação 25070808500484400000073430741 Despacho Despacho 25081314304174400000073794790 Despacho Despacho 25081314304174400000073794790 Manifestação Manifestação 25081416524114900000075441608 CTPSDigital_099.557.093-08_14-08-2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081416524143400000075441610 extrato cnis 09955709308 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081416524156000000075441611 Manifestação Manifestação 25081816164796500000075574348 Sistema Sistema 25090212275647600000076407977 Decisão Decisão 25092312582723500000076537109 Decisão Decisão 25092312582723500000076537109 Citação Citação 25092911011293200000077793192 Petição (outras) Petição (outras) 25093008364377400000077854533 HABILITAÇÃO - FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES Petição (outras) 25093008364382600000077854789 KIT DE HABILITAÇÃO COMPLETO 2025 Procuração 25093008364385500000077854794 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25100911165596600000078397417 réplica Petição (outras) 25102210431997700000079078180 Manifestação Manifestação 25110318275836700000079653775 exames laboratoriais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110318275842400000079653778 Sistema Sistema 25110710205659700000079932061 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES Nome: FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES Endereço: RUA CAMPO MAIOR, 700, SÃO JOSE, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Rua João Cabral, 730, (Zona Sul) - até 939/940, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-030 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802577-93.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Produto Impróprio] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais com pedido de antecipação de tutela, movida por FRANCISCO DIOCLEITON DE OLIVEIRA ALVES contra a EQUATORIAL PIAUI, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora que é proprietário de uma casa no Bairro São José, neste município. O reclamante requereu o serviço de LIGAÇÃO NOVA URBANA, em 14/08/2024, que não foi atendido. O requerente pleiteia a ligação nova de energia elétrica no imóvel de sua propriedade, com o único objetivo e exclusivo objetivo de utilizar o serviço para fins residenciais próprios. O requerente, antes de tomar outras medidas, buscou mais uma vez tratar administrativamente com a ré, através do protocolo 800811818. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As tutelas de urgência têm como pressuposto comum o perigo de dano (art. 300 do CPC/2015). Em razão da situação de urgência, tem-se que a decisão é fundada em cognição sumária, isto é, menos aprofundada acerca da existência do direito (sendo suficiente a “probabilidade do direito"), tudo isso corroborado com provas que convençam o Juízo acerca de sua existência. Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não apenas a qualidade da cognição, mas também a importância do bem jurídico (objeto sobre o qual recai a cognição judicial) é relevante, para o fim de se deliberar sobre a medida a ser concedida. No caso sob exame, pede a parte autora, em antecipação de tutela, que o juízo determine o estabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente. Vejo que a situação que se apresenta no presente feito indica a necessidade de medida liminar, pois constata-se a probabilidade do direito invocado pelo agravado, e o perigo da demora, fundada em prova inequívoca de não ter a empresa agravante atendido ao protocolo de solicitação de ligação de energia, ante a documentação acostada em ID 78349170. Destarte, clarividente que o não estabelecimento da energia elétrica solicitada pode gerar danos ao autor, impossibilitando o próprio exercício de seu trabalho, de modo a autorizar a antecipação Os documentos acostados conduzem à plausibilidade do alegado, garantindo a verossimilhança às alegações do autor, sem estar presente risco de irreversibilidade da medida. Além do mais, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim sendo, diante das provas colacionadas, e tendo em vista que a duração do processo pode se prolongar e causar danos à parte autora, ao ser privada do fornecimento de energia, inclusive porque a utilização de energia elétrica é de extrema necessidade. III. DISPOSITIVO Por estas razões, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a medida liminar requerida, para determinar que a parte ré, após intimada da presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao estabelecimento dos serviços de energia na Unidade Consumidora do autor, em benefício do requerente, sob pena de multa diária de 200,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/15.. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070110545621900000073077655 PROCURACAO Procuração 25070110545767500000073078320 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Comprovante 25070110545891500000073078735 DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DIOCLEITON Documentos 25070110550000500000073078742 CONTRATO DE LOCACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070110550111200000073078766 PROTOCOLO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070110550221700000073079294 Informação Informação 25070808500484400000073430741 Despacho Despacho 25081314304174400000073794790 Despacho Despacho 25081314304174400000073794790 Manifestação Manifestação 25081416524114900000075441608 CTPSDigital_099.557.093-08_14-08-2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081416524143400000075441610 extrato cnis 09955709308 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081416524156000000075441611 Manifestação Manifestação 25081816164796500000075574348 Sistema Sistema 25090212275647600000076407977 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

24/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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