Reintegração / Manutenção de Posse 0854381-75.2024.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0854381-75.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:29

Trânsito em julgado

26/02/2026, 08:28

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Publicação

22/01/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MIGUEL ANTONIO ARAGAO NUNES REQUERIDO: EDIVALDO MOURA DE ALENCAR JUNIOR DECISÃO A petição apresentada pela parte autora ao ID 85195916, embora denominada "Agravo de Instrumento", insurge-se contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). O agravo de instrumento é recurso cabível exclusivamente contra decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Contra sentença, o recurso adequado é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, que deve ser interposta perante o juízo que proferiu a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, e dirigida ao Tribunal de Justiça. Não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível: a sentença que extingue o processo é inequivocamente recorrível por apelação, tratando-se de matéria elementar de direito processual civil. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro na eleição da via recursal. Além disso, ainda que se tratasse de decisão interlocutória agravável, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto diretamente no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 1.016, caput, do CPC), e não perante este juízo de primeiro grau, o que evidencia a inadequação procedimental da presente petição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854381-75.2024.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.009, 1.015 e 1.016 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o processamento da presente petição denominada "agravo de instrumento", por manifesta inadequação da via recursal eleita. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:48

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:03

Publicação

02/12/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIGUEL ANTONIO ARAGAO NUNES REQUERIDO: EDIVALDO MOURA DE ALENCAR JUNIOR DECISÃO A petição apresentada pela parte autora ao ID 85195916, embora denominada "Agravo de Instrumento", insurge-se contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). O agravo de instrumento é recurso cabível exclusivamente contra decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Contra sentença, o recurso adequado é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, que deve ser interposta perante o juízo que proferiu a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, e dirigida ao Tribunal de Justiça. Não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível: a sentença que extingue o processo é inequivocamente recorrível por apelação, tratando-se de matéria elementar de direito processual civil. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro na eleição da via recursal. Além disso, ainda que se tratasse de decisão interlocutória agravável, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto diretamente no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 1.016, caput, do CPC), e não perante este juízo de primeiro grau, o que evidencia a inadequação procedimental da presente petição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854381-75.2024.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.009, 1.015 e 1.016 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o processamento da presente petição denominada "agravo de instrumento", por manifesta inadequação da via recursal eleita. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:15

Outras Decisões

26/11/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 10:13

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MIGUEL ANTONIO ARAGAO NUNES REQUERIDO: EDIVALDO MOURA DE ALENCAR JUNIOR DECISÃO A petição apresentada pela parte autora ao ID 85195916, embora denominada "Agravo de Instrumento", insurge-se contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). O agravo de instrumento é recurso cabível exclusivamente contra decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Contra sentença, o recurso adequado é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, que deve ser interposta perante o juízo que proferiu a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, e dirigida ao Tribunal de Justiça. Não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível: a sentença que extingue o processo é inequivocamente recorrível por apelação, tratando-se de matéria elementar de direito processual civil. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro na eleição da via recursal. Além disso, ainda que se tratasse de decisão interlocutória agravável, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto diretamente no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 1.016, caput, do CPC), e não perante este juízo de primeiro grau, o que evidencia a inadequação procedimental da presente petição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854381-75.2024.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.009, 1.015 e 1.016 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o processamento da presente petição denominada "agravo de instrumento", por manifesta inadequação da via recursal eleita. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIGUEL ANTONIO ARAGAO NUNES REQUERIDO: EDIVALDO MOURA DE ALENCAR JUNIOR DECISÃO A petição apresentada pela parte autora ao ID 85195916, embora denominada "Agravo de Instrumento", insurge-se contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). O agravo de instrumento é recurso cabível exclusivamente contra decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Contra sentença, o recurso adequado é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, que deve ser interposta perante o juízo que proferiu a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, e dirigida ao Tribunal de Justiça. Não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível: a sentença que extingue o processo é inequivocamente recorrível por apelação, tratando-se de matéria elementar de direito processual civil. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro na eleição da via recursal. Além disso, ainda que se tratasse de decisão interlocutória agravável, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto diretamente no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 1.016, caput, do CPC), e não perante este juízo de primeiro grau, o que evidencia a inadequação procedimental da presente petição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854381-75.2024.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.009, 1.015 e 1.016 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o processamento da presente petição denominada "agravo de instrumento", por manifesta inadequação da via recursal eleita. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

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