Cumprimento de sentença 0800736-04.2024.8.18.0119 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800736-04.2024.8.18.0119 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:22

Publicação

23/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ILDENICE ROCHA DA SILVA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800736-04.2024.8.18.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Considerando que foi realizada a Penhora On line por meio do sistema SISBAJUD, e que tornou-se infrutífera conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (anexo), do respectivo autos. Determino que seja intimado a parte promovente para no prazo de 15 (quinze) dias, informar um outro CNPJ da parte promovida, ou indicar bens livres e desimpedidos em nome da executada, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Corrente – PI, 19 de março de 2026. MARA RÚBIA COSTA SOARES Juíza de Direito do JECC/Corrente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ILDENICE ROCHA DA SILVA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800736-04.2024.8.18.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Considerando o transcurso do prazo para a parte executada efetuar o cumprimento de sentença e/ou impugná-lo, determino a intimação da parte exequente no prazo de 15(quinze) dias para proceder com a atualização monetária dos valores devidos pela parte executada, acrescidos de multa percentual de 10% sob o valor da condenação e/ou indicar outras providências que entender necessárias. Após, autos conclusos. Corrente (PI), 31 de julho de 2025. Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:06

Sem descrição

19/03/2026, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ILDENICE ROCHA DA SILVA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800736-04.2024.8.18.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Considerando o transcurso do prazo para a parte executada efetuar o cumprimento de sentença e/ou impugná-lo, determino a intimação da parte exequente no prazo de 15(quinze) dias para proceder com a atualização monetária dos valores devidos pela parte executada, acrescidos de multa percentual de 10% sob o valor da condenação e/ou indicar outras providências que entender necessárias. Após, autos conclusos. Corrente (PI), 31 de julho de 2025. Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:38

Documento (Informações)

25/11/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 14:36

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ILDENICE ROCHA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800736-04.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da Fundamentação - Da Relação de Consumo O Pedido inicial, em suma, limita-se a requerer a inexistência de débito com danos materiais, cumulado com danos morais, em decorrência de descontos indevidos em seu benefício referente a contribuição para a CONAFER (histórico anexo). Autor informa descontos no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente ao mês 12/2022; no valor de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), referente aos meses 01/2023 a 04/2023; no valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), referente aos meses 05/2023 e 06/2023; no valor de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos), referente ao mês 07/2023; mediante débito automático, relativos à cobranças desconhecidas, cuja autorização e adesão jamais foram outorgadas ou aceitas pela Autora. Indubitável que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Senão vejamos os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.” A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado a requerente, pessoa física e de outro lado a empresa que pratica serviços ao mercado. A parte Autora funda seu direito no fato de não ter contratado com a Requerida dívida que originasse a referida cobrança mensal. Não reconhecendo a contratação, além de ter sido invertido o ônus da prova, cabe ao réu a prova da lisura da contratação de algum serviço por parte do Autor. É dever do Réu, na existência de fato impeditivo do direito do Autor, prová-lo. Esta é a inteligência do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Segundo Costa Machado, em comentário ao referido dispositivo, dispõe que “a alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Não provando este que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido”. A autora afirma que a requerida utilizou-se dos seus dados cadastrais para realizar sua filiação sem sua devida anuência, sem qualquer autorização expressa ou comunicação prévia, ocasião em que solicitou o cancelamento dos descontos no INSS Diante disto, cabe ao Requerido fazer prova da contratação. Do cotejo do processo, em especial da contestação e do termo de audiência de instrução e julgamento, não vislumbro nenhum documento hábil a justificar a existência da dívida ora questionada. Desse modo, o Requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não juntou o contrato devido a comprovar a regularidade do débito questionado. Neste diapasão, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus de prova, não podendo, portanto ser suficiente para desconstituir a pretensão Autoral. Não conseguiu demonstrar que a dívida foi contraída pelo Requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Desta forma, não é possível reconhecer como válida a dívida, restando à declaração de sua nulidade um imperativo. Observo que não há dúvida quanto à conduta lesiva da requerida, porquanto não tenha tomado as cautelas necessárias na realização do negócio, e com sua conduta provocou danos a autora, estando sua conduta devidamente enquadrada no artigo 18 da Lei nº 8.078/90. O dever de indenizar surge quando há, com dolo ou culpa, prática de algum ato ilícito, que resulte em dano, seja ele de natureza material ou moral. Esta é a consequência legal do artigo 927 do Código Civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço o ato ilícito é evidente, cobrando dívida não contraída viola direito do Requerente. É a inteligência dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Demonstrada a existência de ato ilícito, e, por conseguinte, o dever de reparar o dano causado, nestas circunstâncias cabe ao autor à comprovação do dano, a menos que este seja presumido, como é o presente. Do Dano Moral Mantendo-se na mesma visão do professor Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural” (Programa de Responsabilidade, São Paulo: Malheiros 3ª ed, 2000, p.80). Na mesma vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO CUMPRE REQUISITOS ESSENCIAIS. TODAVIA, NÃO COMPROVADO REPASSE DE VALORES À PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes. 2. Como a instituição financeira não provou o repasse dos valores em conta de titularidade da parte Autora, não se concretizou a operação, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico. 3. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelo Banco Réu, ora Apelado. 4. Pelas razões expostas, é devida a restituição, em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte Autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. Inaplicabilidade da tese firmada no REsp. n.º 676.608 do STJ, em razão da modulação de seus efeitos. 5. Danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra compatível com a extensão do dano sofrido pela parte Autora. 6. Para os danos materiais, relativos aos valores da repetição do indébito, os juros e a correção monetária incidem a partir das datas em que ocorreram os descontos, nos termos das Súmulas n.º 43 e 54, do STJ. 7. Para os danos morais, o termo inicial dos juros é a data do efetivo prejuízo (início dos descontos), e, da correção monetária, a data do arbitramento, conforme as Súmulas n.º 54 e 362, do STJ. 8. Aplica-se o índice do art. 406, do CC, a título de juros, entre a data do evento danoso e a data do arbitramento, a partir da qual passa a incidir exclusivamente a Taxa SELIC. Precedentes. 9. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível N.º 0859708-35.2023.8.18.0140 | Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/12/2024). [negritou-se] Provado o dano, passa-se a discutir o valor devido da indenização, que deve ter duplo caráter, reparar o dano sofrido e reprimir o ato ilegal cometido. Deve-se ponderar o poder econômico das duas partes, levando-se em consideração a dimensão do dano, as consequências que este poderia trazer ao lesado, assim como encarar o valor indenizatório como punição, devendo esta corresponder com sua função reparatória e pedagógica, de modo que o praticante do ato ilícito possa sentir a repercussão de seu ato, inibindo-o a prática reiterada destes expedientes. A Requerida é instituição financeira de grande porte. Evidente que a fixação da indenização não pode ser extremamente excessiva, tampouco irrisória, devendo sempre primar pelo ressarcimento do dano sofrido, como pela punição do ato praticado indevidamente. O valor da indenização deve observar as partes, alcançando patamar que corresponda com o poder aquisitivo de ambas as partes, evitando o enriquecimento ilícito por uma destas, e ultrapassando a barreira cômoda da parte mais forte. Isto é necessário para que a parte que deu causa possa reconhecer o erro e a prática do ato ilícito, e em via reflexa, a parte a ser indenizada possa ter todos os desgastes sofridos, mormente a repercussão negativamente em seu crédito, reparado. Não deve-se banalizar, e sim atribuir valores capazes de satisfazer o dúplice caráter da indenização, reparador e pedagógico. Nestas circunstâncias é necessário sopesar o quantum indenizatório, na procura do valor justo para reparar o prejuízo sofrido pela Requerente e punir devidamente o Requerido, sem que isto gere o enriquecimento indevido do primeiro. Assim, diante de todo o contexto probatório e a profundidade lesiva da conduta da requerida, entendendo prudente, e proporcional a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Do Dispositivo ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A NULIDADE dos descontos junto ao promovido e que devolva a parte autora o valor descontado de R$ 466,30 (quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) devendo haver a devida atualização, com juros e correção monetária, bem como para CONDENÁ-LO ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a parte requerente, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (inscrição em cadastro de inadimplentes), e correção monetária desde a data da sentença, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CORRENTE-PI, 30 de abril de 2025. Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECC Corrente

02/06/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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