Apelação Cível 0000231-71.2007.8.18.0077 - TJPI

Apelação Cível 0000231-71.2007.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/04/2026, 07:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NORTOX SA Advogado(s) do reclamante: FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA, ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO, JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO APELADO: PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA, NELSO LEITE DA SILVA, ZENEIDA LEITE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RAINOLDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAINOLDO DE OLIVEIRA, WALKIRIA EMANUELA DE OLIVEIRA SOMENZI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame A Exequente, ora Apelante, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial que foi extinta, sem resolução de mérito, por abandono da causa, conforme disposto no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. A Apelante alega nulidade da sentença por vício na intimação para dar prosseguimento ao feito e na própria publicação da decisão extintiva, buscando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. II. Questão em discussão Verifica-se a ocorrência de nulidade na intimação para que a Exequente se manifestasse acerca do prosseguimento do feito, bem como na publicação da sentença de extinção. Analisa-se a exigência de requerimento do executado para a extinção do processo por abandono da causa, com a relação processual já aperfeiçoada. III. Razões de decidir A intimação da parte para dar andamento ao processo, sob pena de extinção por abandono, deve ser realizada pessoalmente, conforme exigência do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, a intimação foi enviada a advogado cujo mandato havia sido revogado anos antes, o que configura vício insanável. Houve pedido expresso da Exequente para que as publicações e intimações processuais fossem realizadas exclusivamente em nome de seus novos advogados, Doutores Pierre Moreau e Ana Paula Oriola de Raeffray. A publicação da sentença extintiva em nome de advogados diferentes daqueles indicados, sem a observância da prerrogativa de intimação exclusiva, implica em nulidade do ato processual, em afronta ao disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em processos nos quais a relação processual já se encontra aperfeiçoada, como na presente execução, a extinção por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, conforme o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de tal requerimento por parte dos Executados impede a extinção de ofício do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É nula a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito quando realizada em nome de advogado com mandato revogado ou diverso daquele expressamente indicado para receber as publicações, bem como a subsequente sentença de extinção do processo. 2. A extinção do processo por abandono da causa, após a citação dos réus, requer o pedido expresso da parte adversa." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 1973, artigo 236, § 1º. Código de Processo Civil de 1973, artigo 267, incisos II e III e § 1º. Código de Processo Civil de 2015, artigo 272, § 2º. Código de Processo Civil de 2015, artigo 485, incisos II e III e § 1º.Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000231-71.2007.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela NORTOX S/A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí, Piauí, que extinguiu o processo de Execução de Título Extrajudicial sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. A demanda originária, de Execução de Título Extrajudicial, foi ajuizada pela Apelante em face de PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA, NELSO LEITE DA SILVA e ZENEIDA LEITE DA SILVA, visando à expropriação de bens para satisfação de crédito. Conforme consta dos autos, em 09 de outubro de 2012, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação da então Exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso II, do CPC/73. Contudo, tal intimação foi efetivada por meio de Carta de Intimação nº 79/2013, datada de 03 de outubro de 2013, e encaminhada ao Doutor Oduwaldo de Souza Calixto, advogado que, três anos antes, teve seu mandato judicial revogado pela Exequente, fato comunicado nos autos originários. A Apelante havia, inclusive, peticionado anteriormente requerendo que todas as intimações relativas à demanda fossem publicadas exclusivamente em nome dos advogados Doutor Pierre Moreau e Doutora Ana Paula Oriola de Raeffray, em observância ao artigo 236, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante a ausência de manifestação da Exequente, fundamentada na certidão de fls. 105, o Juízo a quo prolatou a sentença extintiva em 21 de maio de 2014, com base no artigo 267, inciso III, do CPC/73. A publicação dessa sentença também se deu em nome de advogados diversos daqueles expressamente indicados pela Apelante para o recebimento de intimações. Diante desses fatos, a Apelante peticionou em 16 de abril de 2015, suscitando a nulidade processual em razão dos vícios nas intimações e na publicação da sentença, pugnando pela restituição do prazo para a interposição de Apelação. Em 17 de outubro de 2017, o Juízo de origem proferiu despacho sanando o vício, reabrindo o prazo recursal e intimando a Exequente da sentença, com a devida publicação em nome dos advogados expressamente indicados. A Apelação foi interposta em 30 de outubro de 2017, reiterando os argumentos de nulidade da intimação para dar andamento ao feito e da publicação da sentença, e alegando a inaplicabilidade da extinção por abandono sem requerimento do réu, conforme a Súmula 240 do STJ. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Intimados, os apeladas não apresentaram contrarrazões. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. A controvérsia cinge-se à validade da sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial sem resolução de mérito, por suposto abandono da causa, e à ocorrência de nulidades nas intimações processuais. Do exame dos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação da Exequente, ora Apelante, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Essa intimação foi direcionada ao Doutor Oduwaldo de Souza Calixto, advogado cujo mandato havia sido expressamente revogado pela Apelante anos antes, conforme informações nos autos, e que não figurava entre os causídicos indicados para o recebimento exclusivo de intimações. Tal falha desrespeitou o disposto no artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta que ensejaria a extinção do processo, regra atualmente prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. A intimação a advogado sem poderes ou com poderes revogados é ineficaz e macula o ato processual, impedindo que a parte tenha ciência inequívoca para impulsionar o feito. Adicionalmente, a própria publicação da sentença extintiva foi realizada em nome de advogados diversos daqueles que a Apelante havia, de forma expressa, solicitado para o recebimento exclusivo das intimações processuais. A prerrogativa de intimação em nome de advogado específico, prevista no artigo 236, §1º, do CPC/73 (atual artigo 272, §2º do CPC/15), visa a garantir a segurança jurídica e a efetividade do contraditório e da ampla defesa. A inobservância desse comando legal acarreta a nulidade da publicação e, consequentemente, dos atos processuais dela decorrentes, por cerceamento do direito de defesa. É imperioso destacar que, em casos como o presente, em que a relação processual já foi devidamente formada pela citação dos executados, a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, do CPC/73, atual art. 485, III, do CPC/15) não pode ocorrer de ofício pelo Juiz, mas exige o requerimento do réu. Este entendimento está consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." Não havendo nos autos qualquer manifestação dos Executados nesse sentido, a extinção processual por este fundamento mostra-se inviável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. 1. Ação monitória fundada em contrato para desconto de títulos. 2. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, somente podendo ser dispensada tal exigência, com admissão da extinção do processo de ofício pelo juiz, quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela citação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1821665 SP 2019/0176678-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Os vícios apontados são de natureza grave, pois comprometem a regularidade do devido processo legal e o exercício do direito de defesa da parte, impedindo-a de tomar ciência dos atos processuais e de se manifestar oportunamente. A situação foi reconhecida, em parte, pelo próprio Juízo de primeiro grau ao reabrir o prazo para Apelação após a petição da Exequente. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, é uníssona em reconhecer a nulidade de atos praticados sem a regular intimação dos patronos, especialmente quando há pedido expresso para que as publicações se deem em nome de advogados específicos, ou a necessidade de intimação pessoal da parte e requerimento do réu para extinção por abandono da causa. Diante do exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 17/03/2026

Expedição de documento

20/03/2026, 15:16

Expedição de documento

20/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:13

Provimento

17/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0836340-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILBERTO BATISTA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se a obrigação de reembolso integral e a indenização por danos morais nos exatos termos do voto condutor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800999-08.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805501-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000970-66.2019.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAMA MOURA NUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0808679-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000379-97.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO VIEIRA DE SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801597-05.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765574-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILSON CARLOS SOUZA DAMASCENO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA LOPES DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804066-90.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0822522-07.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRNA CIBELE DA VEIGA LOPES (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, por unanimidade, ACORDAM em CONHECER do agravo interno interposto por ANDRE LUIZ MOUREIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800320-93.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800410-35.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801011-80.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801751-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800040-83.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766289-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIKAELLY DE AREA LEAO SILVEIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0764927-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA FALCAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800136-11.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801292-10.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801278-75.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALICE VIEIRA DE ANDRADE MACHADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do provimento do recurso e da inversão do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0763612-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: MAXWEL SOARES SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000231-71.2007.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORTOX SA (APELANTE) Polo passivo: PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801386-66.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0761248-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CIVIL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0854327-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO BRAGA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0763994-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BROTINHOS TRANSPORTES LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA FERNANDA MARQUES LIMA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800199-03.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800132-87.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO VIEIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802149-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0845321-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSILEIDE VALERIO DE LIMA ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0766180-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CURSO SINOPSE S/C LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0765762-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LUCIVALDO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCILDA VIANA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801310-31.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822893-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NARCELIO DIAS LEITE JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800714-86.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA UMBELINA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800097-05.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802027-27.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA FERREIRA LEARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DA LUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, pois inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que as insurgências deduzidas traduzem mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via do art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 36 Processo nº 0800633-36.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASIL AGRICOLA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO (APELADO) e outros Terceiros: MARCELO HELVECIO OMENA DE ALBUQUERQUE MAXIMO (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CAMPOS GALVAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO LAGES PASSOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

13/03/2026, 10:27

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NORTOX SA Advogado(s) do reclamante: FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA, ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO, JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO APELADO: PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA, NELSO LEITE DA SILVA, ZENEIDA LEITE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RAINOLDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAINOLDO DE OLIVEIRA, WALKIRIA EMANUELA DE OLIVEIRA SOMENZI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame A Exequente, ora Apelante, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial que foi extinta, sem resolução de mérito, por abandono da causa, conforme disposto no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. A Apelante alega nulidade da sentença por vício na intimação para dar prosseguimento ao feito e na própria publicação da decisão extintiva, buscando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. II. Questão em discussão Verifica-se a ocorrência de nulidade na intimação para que a Exequente se manifestasse acerca do prosseguimento do feito, bem como na publicação da sentença de extinção. Analisa-se a exigência de requerimento do executado para a extinção do processo por abandono da causa, com a relação processual já aperfeiçoada. III. Razões de decidir A intimação da parte para dar andamento ao processo, sob pena de extinção por abandono, deve ser realizada pessoalmente, conforme exigência do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, a intimação foi enviada a advogado cujo mandato havia sido revogado anos antes, o que configura vício insanável. Houve pedido expresso da Exequente para que as publicações e intimações processuais fossem realizadas exclusivamente em nome de seus novos advogados, Doutores Pierre Moreau e Ana Paula Oriola de Raeffray. A publicação da sentença extintiva em nome de advogados diferentes daqueles indicados, sem a observância da prerrogativa de intimação exclusiva, implica em nulidade do ato processual, em afronta ao disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em processos nos quais a relação processual já se encontra aperfeiçoada, como na presente execução, a extinção por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, conforme o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de tal requerimento por parte dos Executados impede a extinção de ofício do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É nula a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito quando realizada em nome de advogado com mandato revogado ou diverso daquele expressamente indicado para receber as publicações, bem como a subsequente sentença de extinção do processo. 2. A extinção do processo por abandono da causa, após a citação dos réus, requer o pedido expresso da parte adversa." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 1973, artigo 236, § 1º. Código de Processo Civil de 1973, artigo 267, incisos II e III e § 1º. Código de Processo Civil de 2015, artigo 272, § 2º. Código de Processo Civil de 2015, artigo 485, incisos II e III e § 1º.Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000231-71.2007.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela NORTOX S/A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí, Piauí, que extinguiu o processo de Execução de Título Extrajudicial sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. A demanda originária, de Execução de Título Extrajudicial, foi ajuizada pela Apelante em face de PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA, NELSO LEITE DA SILVA e ZENEIDA LEITE DA SILVA, visando à expropriação de bens para satisfação de crédito. Conforme consta dos autos, em 09 de outubro de 2012, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação da então Exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso II, do CPC/73. Contudo, tal intimação foi efetivada por meio de Carta de Intimação nº 79/2013, datada de 03 de outubro de 2013, e encaminhada ao Doutor Oduwaldo de Souza Calixto, advogado que, três anos antes, teve seu mandato judicial revogado pela Exequente, fato comunicado nos autos originários. A Apelante havia, inclusive, peticionado anteriormente requerendo que todas as intimações relativas à demanda fossem publicadas exclusivamente em nome dos advogados Doutor Pierre Moreau e Doutora Ana Paula Oriola de Raeffray, em observância ao artigo 236, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante a ausência de manifestação da Exequente, fundamentada na certidão de fls. 105, o Juízo a quo prolatou a sentença extintiva em 21 de maio de 2014, com base no artigo 267, inciso III, do CPC/73. A publicação dessa sentença também se deu em nome de advogados diversos daqueles expressamente indicados pela Apelante para o recebimento de intimações. Diante desses fatos, a Apelante peticionou em 16 de abril de 2015, suscitando a nulidade processual em razão dos vícios nas intimações e na publicação da sentença, pugnando pela restituição do prazo para a interposição de Apelação. Em 17 de outubro de 2017, o Juízo de origem proferiu despacho sanando o vício, reabrindo o prazo recursal e intimando a Exequente da sentença, com a devida publicação em nome dos advogados expressamente indicados. A Apelação foi interposta em 30 de outubro de 2017, reiterando os argumentos de nulidade da intimação para dar andamento ao feito e da publicação da sentença, e alegando a inaplicabilidade da extinção por abandono sem requerimento do réu, conforme a Súmula 240 do STJ. O preparo recursal foi devidamente recolhido. Intimados, os apeladas não apresentaram contrarrazões. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. A controvérsia cinge-se à validade da sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial sem resolução de mérito, por suposto abandono da causa, e à ocorrência de nulidades nas intimações processuais. Do exame dos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação da Exequente, ora Apelante, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Essa intimação foi direcionada ao Doutor Oduwaldo de Souza Calixto, advogado cujo mandato havia sido expressamente revogado pela Apelante anos antes, conforme informações nos autos, e que não figurava entre os causídicos indicados para o recebimento exclusivo de intimações. Tal falha desrespeitou o disposto no artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta que ensejaria a extinção do processo, regra atualmente prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. A intimação a advogado sem poderes ou com poderes revogados é ineficaz e macula o ato processual, impedindo que a parte tenha ciência inequívoca para impulsionar o feito. Adicionalmente, a própria publicação da sentença extintiva foi realizada em nome de advogados diversos daqueles que a Apelante havia, de forma expressa, solicitado para o recebimento exclusivo das intimações processuais. A prerrogativa de intimação em nome de advogado específico, prevista no artigo 236, §1º, do CPC/73 (atual artigo 272, §2º do CPC/15), visa a garantir a segurança jurídica e a efetividade do contraditório e da ampla defesa. A inobservância desse comando legal acarreta a nulidade da publicação e, consequentemente, dos atos processuais dela decorrentes, por cerceamento do direito de defesa. É imperioso destacar que, em casos como o presente, em que a relação processual já foi devidamente formada pela citação dos executados, a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, do CPC/73, atual art. 485, III, do CPC/15) não pode ocorrer de ofício pelo Juiz, mas exige o requerimento do réu. Este entendimento está consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." Não havendo nos autos qualquer manifestação dos Executados nesse sentido, a extinção processual por este fundamento mostra-se inviável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. 1. Ação monitória fundada em contrato para desconto de títulos. 2. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, somente podendo ser dispensada tal exigência, com admissão da extinção do processo de ofício pelo juiz, quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela citação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1821665 SP 2019/0176678-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Os vícios apontados são de natureza grave, pois comprometem a regularidade do devido processo legal e o exercício do direito de defesa da parte, impedindo-a de tomar ciência dos atos processuais e de se manifestar oportunamente. A situação foi reconhecida, em parte, pelo próprio Juízo de primeiro grau ao reabrir o prazo para Apelação após a petição da Exequente. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, é uníssona em reconhecer a nulidade de atos praticados sem a regular intimação dos patronos, especialmente quando há pedido expresso para que as publicações se deem em nome de advogados específicos, ou a necessidade de intimação pessoal da parte e requerimento do réu para extinção por abandono da causa. Diante do exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 17/03/2026

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0836340-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILBERTO BATISTA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se a obrigação de reembolso integral e a indenização por danos morais nos exatos termos do voto condutor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800999-08.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805501-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000970-66.2019.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAMA MOURA NUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0808679-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000379-97.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO VIEIRA DE SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801597-05.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765574-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILSON CARLOS SOUZA DAMASCENO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA LOPES DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804066-90.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0822522-07.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRNA CIBELE DA VEIGA LOPES (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, por unanimidade, ACORDAM em CONHECER do agravo interno interposto por ANDRE LUIZ MOUREIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800320-93.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800410-35.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801011-80.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801751-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800040-83.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766289-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIKAELLY DE AREA LEAO SILVEIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0764927-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA FALCAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800136-11.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801292-10.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801278-75.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALICE VIEIRA DE ANDRADE MACHADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do provimento do recurso e da inversão do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0763612-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: MAXWEL SOARES SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000231-71.2007.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORTOX SA (APELANTE) Polo passivo: PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801386-66.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0761248-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CIVIL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0854327-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO BRAGA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0763994-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BROTINHOS TRANSPORTES LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA FERNANDA MARQUES LIMA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800199-03.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800132-87.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO VIEIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802149-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0845321-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSILEIDE VALERIO DE LIMA ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0766180-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CURSO SINOPSE S/C LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0765762-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LUCIVALDO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCILDA VIANA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801310-31.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822893-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NARCELIO DIAS LEITE JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800714-86.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA UMBELINA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800097-05.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802027-27.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA FERREIRA LEARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DA LUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, pois inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que as insurgências deduzidas traduzem mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via do art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 36 Processo nº 0800633-36.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASIL AGRICOLA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO (APELADO) e outros Terceiros: MARCELO HELVECIO OMENA DE ALBUQUERQUE MAXIMO (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CAMPOS GALVAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO LAGES PASSOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NORTOX SAEXECUTADO: PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA, NELSO LEITE DA SILVA, ZENEIDA LEITE DA SILVA DESPACHO Considerando que o feito tramita há considerável lapso temporal, tendo sido ajuizado em 2007, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000231-71.2007.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Compra e Venda] intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias dias, se manifeste acerca da existência de eventual causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, assegurando-lhe o contraditório e ampla defesa. Fica esclarecido que a intimação tem por finalidade exclusiva oportunizar a manifestação do exequente, não para promover o andamento imediato do feito, conforme jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, todavia, deve-se respeitar o contraditório, com prévia intimação do credor, não para que promova o andamento do processo, mas para lhe possibilitar a oposição de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Ausente prévia intimação, afrontando-se, assim, o contraditório, impõe-se a cassação da sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50239144020168130024 1.0000.24.186331-5/001, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Julgamento: 18/07/2024, 15ª Câmara Cível, Publicação: 24/07/2024) Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. URUÇUÍ-PI, 11 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

27/11/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

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