Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800734-57.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800734-57.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 21:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 21:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON DA SILVA TORRES REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para da decisão id.90403575, prazo de 5 dias. TERESINA, 6 de março de 2026. NATHALIA MOURA DE AZEVEDO 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800734-57.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:45

Gratuidade da Justiça

15/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON DA SILVA TORRES REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para da decisão id.90403575, prazo de 5 dias. TERESINA, 6 de março de 2026. NATHALIA MOURA DE AZEVEDO 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800734-57.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:48

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON DA SILVA TORRES REU: ESTADO DO PIAUI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800734-57.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANDERSON DA SILVA TORRES em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes devidamente qualificada nos autos. A parte autora objetiva o pagamento de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais) referentes ao auxílio-alimentação e R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), a título de danos morais. Afirma que: durante o período como aluno do Curso de Formação de Soldado, entre novembro de 2022 e junho de 2023, o Requerente não recebeu o auxílio-alimentação, conforme evidenciado pelos contracheques anexos. Dispensado minucioso relatório consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que tal análise será objeto de apreciação do mérito, uma vez que não há a adequação de tal discussão em sede de preliminar. No que se refere a preliminar de iliquidez do pedido, observa-se que não assiste razão ao requerido, posto que a pretensão autoral se encontra devidamente liquidada na inicial, que apresenta o valor expresso cobrado R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), referentes ao auxílio-alimentação e R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), a título de danos morais. Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido consoante os critérios definidos no Enunciado nº 04 do FOJEPI, passando este juízo a adotar tal entendimento. ENUNCIADO 04 – “A iliquidez do pedido de obrigação de pagar, quando possível a sua imediata determinação (liquidação), gera a sua inépcia por ofensa ao art. 14, § 1º, inciso III e §2º, da Lei 9.099/95. Considera-se ilíquido o pedido quando o autor não o define expressamente na inicial e quando não apresenta elementos suficientes para verificação de sua exatidão.” REALIZADO NO I – FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014. O Estado do Piauí aduz que a parte autora não possui interesse de agir pois a parte autora não fez requerimento administrativo de sua pretensão, inexistindo, portanto, prova de lide, o que conduz a extinção de sua ação sem resolução de mérito. O referido argumento não merece prosperar pelos fundamentos a seguir aduzidos. A Constituição estabelece expressamente no art. 5º, XXXV que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual estabelece que o cidadão pode se socorrer ao Poder Judiciário caso sinta que seu direito foi ameaçado ou lesado. Não é necessário que a parte ingresse primeiro com um processo administrativo para que posteriormente ajuíze uma ação judicial, sob pena de violação ao princípio retro mencionado. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/94 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA FUSTIGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1 – Na sentença vergastada o Douto Magistrado Singular com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, face as entendimento de que inexiste interesse processual da autora/apelante, uma vez que a mesma, não comprovou haver formulado prévio requerimento administrativo à parte requerida/apelado do pedido de pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço (quinquênios). 2 – A propositura de ação de cobrança de adicional por tempo de serviço não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3 – Recurso conhecido e provido para cassar a sentença rechaçada determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (TJ-TO-AC: 00324171820198270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA) Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo a análise do mérito. Aduz a parte autora que frequentou o Curso de Formação de Soldado, entre novembro de 2022 e junho de 2023, recebendo uma bolsa durante o período, prevista no art. 10-F, §2º, da Lei Estadual Nº 3.808/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí). Entretanto, alega que não recebeu auxílio-alimentação. O Estado do Piauí apresentou contestação, sustentando que o militar estadual matriculado em curso de formação apenas tem direito a percepção de uma bolsa mensal, que substitui as diárias, não podendo ser com esse cumulado. Além disso, alegam que o pedido da parte autora implica em violação dos artigos 167, II, e 169, §1º, da Constituição Federal, do princípio da independência dos poderes, da súmula vinculante nº 37 do STF, bem como, do art. 37 da Constituição Federal. A Lei 3.808/1981 em seu artigo 10º estabelece os requisitos para ingresso na Polícia Militar do Piauí, dispondo que: Art. 10 – O ingresso na Polícia Militar fica condicionado à aprovação em concurso público, que poderá ser regionalizado, com exames de conhecimentos, exame psicológico, exame de saúde, exame de aptidão física e investigação social. § 1º Após todas as etapas do concurso, os candidatos a serem nomeados farão curso de formação para ingresso. (grifo nosso) Em seguida, o artigo 10-F, § 3º da mesma lei dispõe que: § 3º – A aprovação no curso de formação para ingresso atenderá ao disposto no regulamento do Órgão de ensino da Polícia Militar e constituirá requisito indispensável para a nomeação no cargo. Pelo exposto, observa-se que o curso de formação é uma fase do concurso para ingresso na Polícia Militar, e a participação no referido curso é requisito indispensável para nomeação no cargo. Dessa forma, os alunos do curso de formação ainda não são policiais militares, posto que a nomeação, que é a investidura no cargo, é etapa posterior ao curso em questão. Além disso, a única previsão para os alunos matriculados no curso de formação é a de pagamento de uma bolsa, nos moldes do art. 10-F, § 2º, da Lei 3.808/1981, vejamos: § 2º Ao candidato inscrito em curso de formação para ingresso fica assegurado uma bolsa no valor previsto no Anexo Único desta Lei, assegurado o direito de opção entre a remuneração do cargo ocupado e a bolsa aqueles que forem policiais militares ou servidores públicos do Estado, bem como a revisão da mesma, na data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos militares estaduais. Outrossim, a parte autora apresentou os seguintes artigos da Lei Estadual nº 3.808 de 16 de Julho de 1981 para fundamentar seu possível direito a indenização de alimentação: Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais–militares. §1º - Os policiais–militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I – os policiais–militares de carreira; II – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam a servir; III – os componentes da reserva remunerada quando convocados; e IV – os alunos de órgãos de formação de policiais–militares da ativa (...) Art. 32 O policial militar em serviço ativo tem direito à alimentação por conta do Estado, nos seguintes casos: I - quando escalado de serviço, em campanha, manobra ou exercícios específicos da Polícia Militar do Piauí; II - quando aluno matriculado regularmente em Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização. (grifo nosso) Assim, nota-se que tais previsões se aplicam aos policiais militares da ativa, e considerando que o demandante ainda não era policial militar, posto que apenas participou de mais uma etapa do concurso, qual seja, o curso de formação, não se aplica ao autor as disposições e previsões para o pagamento de auxílio-alimentação. Desse modo, diante da ausência de previsão legal, não há que se falar em pagamento de auxílio-alimentação. O Estado do Piauí alega que a pretensão autoral é deduzida claramente contra texto expresso em lei e assim requer que o autor seja condenado por litigância de má-fé. Todavia, verifico nos autos que a pretensão autoral é um suposto direito que não se encontra previsto em lei e não uma pretensão contra texto expresso de lei ou mesmo fato incontroverso. Assim, acerca do pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo não se afigurar o instituto, por não se enquadrar, o caso, em qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC 2015. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. No caso em apreço, para que haja a configuração da indenização pelo dano pleiteado, há a necessidade de haver a prática de ato ilícito cometido pelo requerido, o que não restou demonstrado, consoante já exposto na fundamentação acima. Logo, rejeito o pleito de condenação ao pagamento de dano moral. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que não há nos autos prova documental, de que a parte autora percebe remuneração compatível com situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, os pedidos constantes na petição inicial. Indefiro o benefício da justiça gratuita. Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

11/02/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON DA SILVA TORRES REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem da magistrada Juíza Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 25/08/2025 às 12:00horas, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANDERSON DA SILVA TORRES Rua dos Montes, 5933, ( Planalto B Vista ), Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64031-135 LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052116573098000000071027026 DOC. 01 - Procuração Procuração 25052116573130500000071027031 DOC. 02 - Declaração de Hipossuficiência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052116573152600000071027032 DOC. 03 - RGPM Anderson da Silva Torres DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052116573165800000071027033 DOC. 04 - Comprovante de Residência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052116573260800000071027635 DOC. 05 - Ata de Homologação de Matrícula Institucional CFSD PMPI 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052116573272000000071027636 DOC. 06 - Contracheques do Curso de Formação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052116573310500000071027637 DOC. 07- Contracheque de Aluno de Curso Anterior com o Auxílio Alimentação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052116573324800000071027638 DOC. 08 - Ofício da ABMEPI requerendo o pagamento do auxílio alimentação e Despacho do CMT Geral PMP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052116573338900000071027639 DOC. 09 - Lei 5.378 de 10.02.2004 - Código de Vencimentos da PMPI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052116573357000000071027640 DOC. 10 - Decreto nº 16.112 de 20.7.2015 Reajusta o valor de auxílio alimentação para militares do E DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052116573375300000071027641 DOC. 11 - DOE PI 120 - Nomeação a Soldado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052116573394800000071027643 Certidão de Triagem Certidão 25052312480850600000071143461 designação audiência Certidão 25052312494703900000071143472 TERESINA, 23 de maio de 2025. REGINA CELIS PIRES BARBOSA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800734-57.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

26/05/2025, 00:00

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