Procedimento Comum Cível 0843213-76.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicação

02/12/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELSON JOSE DO REGO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843213-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais cumulada com Lucros Cessantes, ajuizada por ELSON JOSÉ DO REGO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O autor formulou pedido de gratuidade de justiça, porém não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição financeira, conforme expressamente determinado no despacho de ID 65688424. Foi intimado, por meio do sistema, para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação, conforme certificações lançadas nos autos (IDs 74707558 e 74707560). É o relatório. Decido. A parte autora foi regularmente intimada para comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, tendo sido advertida de que a ausência de comprovação ensejaria o indeferimento da petição inicial. O juiz, diante de pedido de justiça gratuita desacompanhado de elementos suficientes, pode exigir a comprovação, conforme previsão expressa: Art. 99, §2º, CPC – O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Intimada, a parte autora não apresentou os documentos exigidos, configurando-se irregularidade não sanada. Nos termos dos arts. 290 e 321, parágrafo único, do CPC, a inércia do autor após intimação para emendar ou complementar a petição inicial impõe o indeferimento da peça inaugural. Assim, diante do não atendimento à ordem judicial, resta caracterizada a hipótese de indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 485, §1º, CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, por ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:36

Indeferimento da petição inicial

14/11/2025, 08:36

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 02:35

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 02:35

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 02:35

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 13:55

Mero expediente

24/10/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 12:22

Distribuição (sorteio)

10/09/2024, 09:18