Procedimento Comum Cível 0804736-69.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804736-69.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:34

Publicação

02/12/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JEANE KEILA DE MORAIS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para que junte aos autos a respectiva guia judicial referente ao comprovante de pagamento de Id nº 45583017, contendo o número da conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a correta expedição do alvará de levantamento. CAMPO MAIOR, 26 de novembro de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804736-69.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:03

Ato ordinatório

26/11/2025, 10:59

Publicação

25/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEANE KEILA DE MORAISREU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804736-69.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora JEANE KEILA DE MORAIS para levantamento dos valores por ela própria depositados em juízo (ID nº 45583017) em razão do objeto da ação de consignação em pagamento. Compulsando os autos, verifico que a ação foi julgada improcedente, conforme sentença registrada no ID nº 78707130, com trânsito em julgado datado em 01/08/2025. Verifico que o valor depositado tem natureza de consignação efetuada voluntariamente pela autora durante o curso do processo e, diante do julgamento de improcedência, não subsiste qualquer impedimento para sua devolução à depositante, uma vez que o montante não se encontra vinculado a obrigação a ser satisfeita perante a parte ré. Assim, DEFIRO o pedido. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da autora JEANE KEILA DE MORAIS, CPF 028.463.993-10, para levantamento integral dos valores depositados sob o ID 45583017. Dados bancários para fins de transferência dos valores: Banco Santander / Agência: 2413/ Conta Corrente: 01009159-1/ Titular: JEANE KEILA DE MORAIS/ CPF: 028.463.993-10 Caso o documento de ID nº 45583017 não contenha o número da conta judicial em que os valores estão depositados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte autora para que junte aos autos a respectiva guia judicial, contendo o número da conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a correta expedição do alvará de levantamento. Após a expedição e cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com BAIXA na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 19 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:04

Mero expediente

19/11/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 10:26

Desarquivamento

19/08/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 12:15

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEANE KEILA DE MORAISREU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804736-69.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora JEANE KEILA DE MORAIS para levantamento dos valores por ela própria depositados em juízo (ID nº 45583017) em razão do objeto da ação de consignação em pagamento. Compulsando os autos, verifico que a ação foi julgada improcedente, conforme sentença registrada no ID nº 78707130, com trânsito em julgado datado em 01/08/2025. Verifico que o valor depositado tem natureza de consignação efetuada voluntariamente pela autora durante o curso do processo e, diante do julgamento de improcedência, não subsiste qualquer impedimento para sua devolução à depositante, uma vez que o montante não se encontra vinculado a obrigação a ser satisfeita perante a parte ré. Assim, DEFIRO o pedido. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da autora JEANE KEILA DE MORAIS, CPF 028.463.993-10, para levantamento integral dos valores depositados sob o ID 45583017. Dados bancários para fins de transferência dos valores: Banco Santander / Agência: 2413/ Conta Corrente: 01009159-1/ Titular: JEANE KEILA DE MORAIS/ CPF: 028.463.993-10 Caso o documento de ID nº 45583017 não contenha o número da conta judicial em que os valores estão depositados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte autora para que junte aos autos a respectiva guia judicial, contendo o número da conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a correta expedição do alvará de levantamento. Após a expedição e cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com BAIXA na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 19 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEANE KEILA DE MORAIS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804736-69.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE ILEGALIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE C/C PEDIDO DE REVISIONAL DE JUROS DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR VENDA CASADA E TAXAS ABUSIVAS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU DEPOSITO JUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JEANE KEILA DE MORAIS em face de VOTORANTIM S.A (BV), ambos qualificados nos autos. A autora firmou contrato com a ré em janeiro de 2021 para financiar um veículo, pagando 48 parcelas de R$ 1.250,00. Deu entrada de R$ 30.000,00 e financiou R$ 40.000,00, com juros mensais e acréscimo de diversas taxas no CET. Em janeiro de 2023, sofreu acidente com perda total do carro. Após pagar 23 parcelas, enfrentou dificuldades financeiras e tentou quitar o contrato antecipadamente com desconto nos juros – pedido negado pelo banco. Diante disso, buscou o Judiciário para revisão contratual, alegando cláusulas abusivas e desequilíbrio financeiro. Juntou documentos em Id 45537858 e ss. Ao Id 45577657 houve decisão que deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a liminar, e determinou a citação. A requerida apresentou contestação ao Id 46805237, apresentando preliminares e no mérito pugnou pela improcedência. Intimada para réplica, a autora não apresentou réplica, conforme certificado ao Id 49810796. Houve tentativas de acordo, porém sem êxito. Despacho saneado ao Id 68371949. Vieram-me conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. FUNDAMENTOS Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deixo de analisar as preliminares arguidas ante a primazia do mérito e o proveito da sentença ao requerido. MÉRITO A parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré, pois trata-se de pessoa física que possui relação de consumo com uma instituição bancária, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC. A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido. Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos. Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que a instituição financeira requerida agiu de má-fé. Ressalte-se desde já, que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada fornecer prova de fatos negativos ou provas diabólicas. Compulsando os autos observo que no contrato juntado pela parte Requerente, que não controverte a sua assinatura, consta de maneira expressa e clara a taxa de juros mensais e anuais a serem cobradas, tornando sua cobrança plenamente possível e legal, visto que conforme demonstrado não foram estipulados de maneira exorbitante ou abusiva. Ademais, há outras taxas que também entram na parcela. Desde o início, a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações, bem como o custo efetivo total da operação, indicados de forma clara no contrato. O valor total financiado foi calculado levando-se em conta, além do valor principal, todas as tarifas e encargos previstos no instrumento. Passo a analisar as tarifas/taxas cobradas no caso concreto. No tocante às tarifas impugnadas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou as seguintes teses a respeito das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, para efeito do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, nos termos do v. Acórdão do REsp no 1.578.553/SP (Tema 958/STJ): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358)” No que tange à tarifa de cadastro, atento ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, no sentido de que “permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, não assiste razão ao requerente em seu pleito de exclusão do valor de aludida cobrança. Sem razão igualmente o autor no tocante ao seguro contratado. A contratação de seguro de qualquer espécie para garantia de financiamento bancário, quando condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada. A venda casada ocorre apenas se o agente financeiro exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora por ele indicada. Somente ocorrendo tal situação é que se caracteriza a venda casada e não pela simples exigência da garantia. Assim, pode ser imposta ao consumidor, como cláusula do contrato, a contratação de seguro, desde que se dê a ele a faculdade de escolher a seguradora. No caso em tela, o autor em nenhum momento sequer mencionou ter indicado ou desejado que outra fosse a companhia seguradora. Ora, não sendo nula a exigência de seguro, cabia ao autor revelar ter indicado outra seguradora e a recusa do réu em aceitá-la, circunstância inexistente nos autos. Por fim, se não há ilegalidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo o demandante recebido os valores contratados e sendo os juros legais, bem como suas tarifas, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2o do CPC). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, ficando a cobrança de custas suspensa conforme art. 98, §3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 7 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

09/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)