Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800905-85.2025.8.18.0141 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800905-85.2025.8.18.0141 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRINA GOMES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ALEXANDRINA GOMES DA SILVA rua candido almeida, 344, centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da decisão proferida nos autos, acerca do envio da ordem para cumprimento pelo Banco do Brasil, a fim de que seja cientificado da transferência efetuada e da necessidade de juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, da respectiva nota fiscal. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 23 de abril de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800905-85.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Curativos/Bandagem, Não padronizado]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:15

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:58

deferimento

22/04/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRINA GOMES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ALEXANDRINA GOMES DA SILVA rua candido almeida, 344, centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da decisão proferida nos autos, que recebeu o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), bem como para querendo apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 16 de abril de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800905-85.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Curativos/Bandagem, Não padronizado]

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDRINA GOMES DA SILVA Nome: ALEXANDRINA GOMES DA SILVA Endereço: rua candido almeida, 344, centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 REU: ESTADO DO PIAUI Nome: ESTADO DO PIAUI Endereço: Antonino Freire, 1450, Palácio de Karnak, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-040 DECISÃO O(a) Dr.(a) CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES, MM. Juiz(a) de Direito substituta legal da JECC Altos Sede da Comarca de ALTOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800905-85.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Curativos/Bandagem, Não padronizado] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGENCIA proposta por ALEXANDRINA GOMES DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ. Alega a autora que é portadora da doença de Alzheimer, que possui histórico de acidente vascular encefálico e que não consegue se alimentar, fazendo uso de sonda nasogástrica para alimentação. Conta que seu laudo nutricional acusou baixo peso, sendo prescrita dieta enteral industrializada hipercalórica com fibras, no caso, NUTRISON ENERGY MULTIFIBER da marca DANONE na quantidade de 960mL/dia, o que resulta num custo mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Atesta que tem diversas outras despesas com frauda, medicação e outros equipamentos para cuidados especiais, não conseguindo custear a fórmula, razão pela qual ingressou no feito para obter, in limine litis, seu fornecimento ou custeio. Parecer do Nat-Jus juntado em ID 87778812. Contestação do Estado do Piauí em ID 88390174. É o que importa relatar. Passa-se a decidir. O Código de Processo Civil de 2015 regulamentou as tutelas provisórias nos arts. 294 a 311, prevendo dois tipos: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência. A primeira exige como requisitos a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). A tutela da evidência, por sua vez, não está condicionada a tais requisitos. Entre as tutelas de urgência, diferenciam-se as antecipadas, em que o direito material está em risco, e as cautelares, nas quais o perigo atinge a efetividade do futuro processo. Não pode, entretanto, ser deferida quando implicar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já nas tutelas de evidência, a concessão da medida provisória se justifica em razão do desnecessário prolongamento processual provocado pela parte adversa ou do grau de evidência material do direito. A questão dos autos traz como objeto da ação matéria relacionada a direito à saúde e repousa sobre a afiguração, ou não, do requisito perigo de dano de difícil ou de incerta reparação, inserto no art. 3º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 300 do Código de Processo Civil. Em Nota Técnica de ID n° 87778812, o Nat-Jus informa que a fórmula Nutrision Energy Multifiber possui registro na ANVISA como alimento para fins especiais. Explica que o suplemento solicitado é tecnicamente adequado, clinicamente necessário e proporcional ao quadro apresentado. Esclarece ainda que trata-se de paciente que não tem qualquer condição de manter nutrição adequada por via oral, sendo a fórmula prescrita imprescindível por ser o único meio seguro e eficaz de garantir manutenção do estado nutricional. Assim, somando-se o laudo nutricional e receita acostados pela autora nas movimentações de IDs 87665483 e 87665488, com o parecer do Nat-Jus, é possível concluir que o tratamento pleiteado em sede de tutela de urgência é adequado e indispensável. Sobre esse aspecto, convém consignar que descabe, no âmbito jurisdicional e, sobretudo, in limine litis, discutir o mérito profissional (médico e nutricionista) daquele que atesta a enfermidade e receita o medicamento. O tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, na forma do art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a omissão no fornecimento do tratamento ao requerente fere referido dispositivo constitucional, vulnerando direito fundamental do cidadão. Ou seja, resta comprovada a probabilidade de direito. Ademais, o perigo de dano é evidente, em face do comprometimento do tratamento e cuidados fundamentais à vida da parte autora. Presente, então, o segundo requisito para o deferimento da medida de urgência. Com efeito, o direito à saúde é direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida. As disposições constitucionais neste sentido são autoaplicáveis, dada a importância dos referidos direitos. Não há como afastar a responsabilidade dos entes públicos para com o problema da saúde. Em que pese o Estado do Piauí defenda o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente municipal (ID 88390174), a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) quanto ao direito à saúde, englobando o fornecimento de fórmula alimentar às pessoas necessitadas, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Via de consequência, o cidadão pode exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. A corroborar este entendimento, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CILINDRO DE OXIGÊNIO E TRANSPORTE EM UTI MÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE ORIGEM - REJEIÇÃO - ART. 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - TEMA 793 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - RE 855.178/RG - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. 1. O artigo 196 da CF/1988 não é regra programática, ou seja, dispensa a edição de leis de caráter infraconstitucional para sua exequibilidade; é pragmática, autoaplicável e de eficácia imediata, e por isso gera deveres para o Estado e direito para o cidadão. 2. Impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado, porque, no RE 855.178/RG, julgado sob o regime de repercussão geral, o Pretório Excelso manteve o entendimento até então adotado, segundo o qual “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”. 3. Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora no fornecimento das prestações pleiteadas, não sendo possível o acatamento da tese de falta de recursos financeiros por parte do ente público. 4. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no Agravo Regimental no Recurso Especial 950725/RS, a multa cominatória fixada em patamar razoável cumpre o escopo de superar eventual resistência do devedor, assegurando o cumprimento da obrigação de fazer. (TJ/MG, AI nº 10000190239129001, Relator Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 06/06/2019) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR SOB CATETER NASAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E UNIÃO. ARTIGOS 6º, 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Como o Magistrado é o destinatário das provas, a ele incumbe apreciá-las de acordo com seu livre convencimento, indeferindo aquelas que reputar não influentes ao deslinde da causa, nos termos do disposto no artigo 370 do CPC. 2. Direito à saúde e à vida é dever do Estado, lato sensu, a ser garantido por todos os entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma solidária, como decorrência lógica dos artigos 6º, 23, II e 196, da Carta Magna, conforme jurisprudência, iniciando pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A inscrição dos equipamentos requeridos nas listas do Sistema Único de Saúde, ou especificamente na lista correspondente aos entes demandados não põe fim a solidariedade entre eles para fornecer medicamentos, exames, cirurgias, consultas, equipamentos, insumos e internação hospitalar, conforme amplamente definido pela jurisprudência pátria. 4. No caso concreto, do exame dos documentos que acompanham os autos, está demonstrada a necessidade de utilização de oxigênio domiciliar sob... cateter nasal pela parte autora, tendo em vista sua moléstia (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica CID 10 J44.0), conforme se verifica examinando os laudos médicos colacionados aos autos. 5. Urgência quanto ao fornecimento do equipamento, bem como a hipossuficiência da parte autora estão devidamente demonstrados no caso em epígrafe. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007911209, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 27/09/2018). (TJ/RS, Recurso Cível 71007911209, Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2018) A proteção à saúde tem por objetivo fundamental assegurar o direito à vida, revestindo-se de tamanha relevância que não se pode cogitá-lo como mera norma programática ou principiológica, como reza a Lei Fundamental (art. 196). Observe-se, a propósito, a preocupação primordial do legislador em vedar práticas desairosas, atentatórias aos princípios da dignidade humana e ao direito à vida. Somando-se a tais princípios o comando constitucional do art. 5º, § 1º, em que é assegurada a aplicação imediata daquelas normas que versam sobre direitos e garantias fundamentais, dentre as quais, por certo, encontram-se os direitos à saúde e, por conseguinte, à vida. Nesse sentido, cumpre ao Estado garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, inclusive, fornecer gratuitamente tratamentos para aqueles que necessitam e não possuem meios econômicos para adquiri-los, por ser direito de ordem constitucional, corolário ao direito à vida e da dignidade humana, independentemente de previsão orçamentária do ente público. Nesse contexto, não há como afastar a responsabilidade do Estado, tendo em vista a relevância pública do direito à saúde. Por fim, resta presente a reversibilidade dos efeitos desta, uma vez que, em última análise, fica resguardado o direito patrimonial a eventual reembolso, prevalecendo o direito à saúde da parte autora nesta ponderação em análise superficial. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos para o seu acolhimento, não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o ente requerido seja intimado para fornecer ou custear à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o suplemento alimentar NUTRISON ENERGY MULTIFIBER da marca DANONE, ou outra dieta enteral industrializada hipercalórica com fibras com a mesma equivalência nutricional, na quantidade de 28,8 litros por mês, pelo período inicial de 06 (seis) meses, conforme consta da prescrição (ID 87665488), sendo deferidos ajustes em dosagem, quantidade e forma do tratamento, caso necessário e enquanto durar o tratamento, sob pena de bloqueio judicial do valor necessário ao custeio do suplemento, até o adimplemento regular da obrigação Ressalte-se que decorrido o prazo de 06 (seis) meses, a parte autora deve apresentar relatório médico da evolução e necessidade de continuidade do tratamento. Havendo necessidade de suspensão/interrupção da utilização da suplementação ora deferida, a parte requerente deverá informar a este Juízo imediatamente, mediante comprovação médica. O demandado deverá prestar informações ao Juízo, após cientificado da presente, intimado e citado, quanto ao cumprimento da liminar, especialmente sobre o encaminhamento dado à paciente em relação ao fornecimento da fórmula alimentar. Por fim, dando prosseguimento ao feito, ante (i) a reconhecida dificuldade de autocomposição com o ente público demandado, tendo em vista, inclusive, que os Procuradores do Estado estão proibidos de conciliar e transigir (art. 57, I, da Lei Complementar nº 56/2005), (ii) as condições pessoais da parte autora e (iii) a adequação do rito processual às necessidades da demanda em observância aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), deixo de designar audiência de conciliação e determino: 1) A intimação do réu para cumprimento da tutela de urgência; 2) A intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, bem como para, no mesmo prazo, acostar provas documentais remanescentes e especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão; 3) Após, intime-se o demandado para que apresente e/ou especifique eventuais provas que pretenda produzir, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para emissão de parecer em 15 (quinze) dias, caso queira. DEFIRO benefício da justiça gratuita à autora. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120915594523400000081581731 procuracao Procuração 25120915594528000000081582799 decla hipo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594540800000081582802 comprovante de residencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594571600000081582814 certidao obito jose gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594587100000081582816 curatela DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594589800000081582815 extrato_informacao_do_beneficio (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594593000000081582818 extrato_informacao_do_beneficio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594595700000081582819 pedido adm negado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594598500000081582820 LAUDO_NUTRICIONAL-_Alexandrina_Gomes_Da_Silva_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594601500000081582821 Receita dieta enteral_Alexandrina_Gomes_Da_Silva_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594604300000081582826 notas farmacia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594607000000081582828 fatura agua DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594610600000081582831 solicitacao relatorio de compra drogasil DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120915594613800000081582832 Fotografia Fotografia 25121009002272500000081609152 Decisão Decisão 25121011272459700000081629848 Certidão Certidão 25121012090351200000081638759 Intimação Intimação 25121012175943400000081640188 Intimação Intimação 25121012175960200000081640189 Certidão Certidão 25121108360405600000081687537 SEI_TJPI - 7623438 - Nota Técnica Informação 25121108360412900000081687539 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26010516024810200000082249365 TJPI - Des. Joao Gabriel - Suplementacao Alimentar - resp do Municipio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010516024821300000082249366 Monocrática - Des. Lirton - Suplementação Alimentar - Resp do Município - 0766342-03.2025.8.18.0000 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010516024829900000082306554 Acórdão - Turma Recursal - Suplementação Alimentar - Resp do Município - 0800870-81.2023.8.18.0146 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010516024832500000082306555 Altos/PI, datado e assinado eletronicamente. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juíza de Direito Titular do JECC de Altos (PI)

12/01/2026, 00:00

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