Procedimento Comum Cível 0801283-32.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801283-32.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: SIMONE DA SILVA SOUSA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID nº 87369147. CAMPO MAIOR, 25 de março de 2026. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801283-32.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:15

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:05

Publicação

02/12/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIMONE DA SILVA SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte requerida a juntada do comprovante de pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na divida ativa do Estado. CAMPO MAIOR, 26 de novembro de 2025. MARCO ANTONIO BRITO CARDOSO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801283-32.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:21

Ato ordinatório

26/11/2025, 11:21

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 11:18

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:15

Trânsito em julgado

26/11/2025, 11:12

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE DA SILVA SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801283-32.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por SIMONE DA SILVA SOUSA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Teresina/São Paulo/Rio de Janeiro, com saída prevista para as 02h10min do dia 14/06/2023 e chegada às 07h20min do mesmo dia, conforme bilhetes anexados. Sustenta que, ao comparecer ao aeroporto com a devida antecedência, foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa pela companhia aérea, ficando desassistida e sem alternativa imediata para prosseguir viagem. Afirma que a alteração do voo ocorreu de forma intempestiva, sem observância do prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas previsto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que a deixou desprevenida e causou-lhe grande transtorno. Relata que permaneceu por horas no aeroporto aguardando informações e providências da requerida, sendo posteriormente realocada em novo voo apenas 24 horas depois do horário originalmente contratado. Aduz que a companhia aérea não realizou a devida reacomodação em outro voo com saída próxima à inicialmente contratada, tampouco ofereceu alternativas adequadas de reembolso ou realocação em voo de outra companhia, incorrendo em nova violação às disposições dos arts. 12, caput e §1º, I, e 21, II, da Resolução ANAC nº 400/2016, que garantem ao passageiro o direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte em casos de cancelamento ou alteração não informada em tempo hábil. Afirma que, em razão da conduta desidiosa da ré, experimentou sentimentos de impotência, desamparo e frustração, já que a viagem tinha caráter de lazer e descanso, mas acabou se tornando cansativa e desgastante. Alega que seus planos e compromissos foram prejudicados, tendo sido necessário replanejamento e alteração de datas, o que lhe causou desconforto e perda de tempo útil. Requer, ao final, a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do voo e da falha na prestação do serviço. Inicial acompanhada de documentos (ID 53742534 e ss). Determinada a citação da parte requerida para contestar o feito no prazo legal (ID 56582419). Em sede de contestação (ID nº 60822422), alega, em síntese, que o cancelamento do voo se deu por motivos de condições climáticas adversas, por motivo de força maior e requer a improcedência dos pedidos autorais. Certificou-se a tempestividade da contestação apresentada (ID 63179924). Intimada a autora para apresentar réplica no prazo legal (ID 63179929). Sobreveio réplica (ID nº 64129707), ratificando os termos da inicial. Intimados para especificarem as provas que pretendam produzir (ID nº 73165336), requereram o julgamento antecipado do feito. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. NÃO HAVENDO QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO Com efeito, não há controvérsia a respeito de que a parte autora não conseguiu embarcar em aeronave da requerida no tempo e modo contratados, tendo havido cancelamento do voo nas últimas horas da véspera do embarque. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo por motivo de força maior, posto que, a maioria das empresas brasileiras e internacionais sofrem prejuízos advindos de condições climáticas adversas, mas que, por si só, não são capazes de se impor a suspensão dos processos judiciais. Cumpre destacar que se aplica a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) ao caso vertente, diante da hipossuficiência do consumidor, bem como da verossimilhança das suas alegações, embasadas com documentos que indicam serem plausíveis os acontecimentos por ele narrado. Incumbiria à ré demonstrar a culpa do autor pelo evento, o que afastaria a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, mas não o fez. E como já se decidiu, "atrasos e cancelamentos de voo por motivos relacionados diretamente com a atividade desenvolvida pelas companhias aéreas se inserem no risco da atividade econômica, não havendo falar em fortuito externo ou fato de terceiro mas, sim, fortuito interno ou fato inerente aos próprios riscos da atividade empresária de transporte aéreo, de notório conhecimento das empresas de aviação. Vale dizer, o cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelos apelados consumidores” (art. 14, caput, do CDC)" (TJSP, Apelação nº 0059608-17.2009.8.26.0000, 20a Câmara de Direito, Rel. Des. Correia Lima, j. em 07.10.13). Sobre o tema, ainda: RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo nacional Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de manutenção de aeronave - Chegada ao local de destino com atraso de aproximadamente dez horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador Excludente de responsabilidade civil não verificada - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço caracterizada Dever de indenizar configurado Dano moral Valor Redução para R$5.000,00 (cinco mil reais) - Observância da proporção e gravidade dos danos, bem como da intensidade de culpa do ofensor e da finalidade de coibir a reincidência da conduta, sem favorecer o enriquecimento indevido da parte lesada, não se olvidando de que membros de uma mesma família ajuizaram demandas indenizatórias individuais calcadas no mesmo fato SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1013613-31.2021.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023; destaquei). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo decorrente de manutenção emergencial não programada da aeronave. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. Consumidores realocados em outro voo, 22 horas após o originalmente contratado. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba reparatória fixada pelo juízo de primeiro grau em R$ 6.000,00 para cada demandante é inferior ao que vem sendo arbitrado por esta E. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033132-59.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023; destaquei) Patente, destarte, a responsabilidade da ré, que é objetiva: "A responsabilidade do transportador aéreo, por atraso no voo, é de cunho legal, independentemente de culpa ou dolo da empresa. Significa que, mesmo diante de imprevisão (defeito ou quebra da aeronave), milita em favor do passageiro a presunção de culpa da empresa" (1º TACivSP - Emb.Infr. nº 593.178-2/01 - 10a Câm. - Rel. Juiz Paulo Hatanaka - J. 03.10.95 - m. v.). O autor juntou farta documentação a comprovar que houve o cancelamento do voo por motivo operacional (ID nº 53742534 e ss). A ré não se desincumbiu do ônus de provar que prestou assistência ao autor, nem que tenha informado com antecedência sobre o atraso do voo, tendo apenas juntado argumentação de defesa, sem no entanto anexar documentos capazes de infirmar a versão autoral. Vejamos o que diz a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A AGÊNCIA DE VIAGEM DEMANDADA, POR TER SOMENTE FEITO A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, NÃO SE QUALIFICA COMO PARTE LEGÍTIMA E RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO. 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. 3. AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR QUAISQUER DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A TEOR DO DISPOSTO ART. 14 DO CDC. ASSIM, PARA QUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO SEJA ELIDIDA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME DISPÕE O ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 4. HIPÓTESE EM QUE A COMPANHIA AÉREA FOI REVEL. INCONTROVERSA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DO OVERBOOKING E DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. 5. DANO MATERIAL REPRESENTADO PELO VALOR DESEMBOLSADO PELOS AUTORES PARA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS PARA RETORNAREM AO BRASIL, CABENDO À COMPANHIA AÉREA O REEMBOLSO. 6. DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR OVERBOOKING QUE CONSTITUI SITUAÇÃO DE DESRESPEITO AO CONSUMIDOR, ALÉM DE, NO CASO, TER GERADO FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA RELATIVAMENTE AO PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS QUE INQUESTIONAVELMENTE ULTRAPASSAM AS BARREIRAS DO MERO INCÔMODO, DISSABOR OU CONTRATEMPO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS DEMANDANTES. 7. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50133942920208210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 12- 08-2021) In casu, o dano moral é presumido, ou in re ipsa, sendo que a indenização fixada deve atender tanto à finalidade punitiva, quanto educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes. Os danos morais, portanto, estão caracterizados, cumprindo destacar que a pretensão da parte autora não está fundada em alegação de aborrecimentos decorrentes de atraso do voo, mas de sérios transtornos provocados não só pelo atraso, mas, notadamente, pela falta de adequada assistência, notadamente quanto à acomodação no período de atraso, não se podendo exigir da autora produção de prova de fato negativo. E a parte ré não demonstrou documentalmente, como de rigor, prestação de adequado atendimento. Aliás, a alegação da parte ré de que prestou a assistência necessária e adequada, além de não provada, não a socorre, pois houve falha na prestação dos serviços e a afirmada assistência era sua obrigação, não retirando o dever de reparar outros danos causados principalmente se, como no caso, não demonstrada a adequação da assistência disponibilizada e efetivamente prestada. A hipótese não é de simples aborrecimento decorrente de atraso de voo ou de dano meramente presumido, mas, diante dos termos do contraditório instaurado e elementos de convicção coligidos nos autos, de dano moral caracterizado e passível de indenização. O cancelamento do voo na véspera do dia do embarque e a ausência de demonstração de que a parte ré tenha prestado a devida e adequada assistência geraram transtornos de considerável gravidade e, por conseguinte, dano moral indenizável. Sobre o tema: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte Aéreo Internacional Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte Atraso de 9 horas Ausência de assistência pela empresa aérea Tempo de espera que ultrapassa o razoável Responsabilidade configurada Sentença de parcial procedência Apelo do autor Danos materiais que não foram comprovados Dano moral Ocorrência Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010607-56.2022.8.26.0011; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023; destaquei) No que diz respeito ao quantum, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional e razoável, levando-se em conta a ofensa perpetrada, a condição social e econômica da vítima e do ofensor, bem como, a impossibilidade da indenização se prestar para enriquecimento indevido da vítima ou empobrecimento demasiado do ofensor. Por fim, deve o magistrado observar a dupla função da reparação dos danos não patrimoniais: amenizar a dor moral sofrida e coibir/prevenir a repetição da ação ou omissão lesiva de direito. Sopesando esses elementos, entendo que a condenação deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar a ré a indenizar a autora pelo dano moral sofrido no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador do banco demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 28 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE DA SILVA SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801283-32.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por SIMONE DA SILVA SOUSA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por [nome da autora] em face da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Teresina/São Paulo/Rio de Janeiro, com saída prevista para as 02h10min do dia 14/06/2023 e chegada às 07h20min do mesmo dia, conforme bilhetes anexados. Sustenta que, ao comparecer ao aeroporto com a devida antecedência, foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa pela companhia aérea, ficando desassistida e sem alternativa imediata para prosseguir viagem. Afirma que a alteração do voo ocorreu de forma intempestiva, sem observância do prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas previsto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que a deixou desprevenida e causou-lhe grande transtorno. Relata que permaneceu por horas no aeroporto aguardando informações e providências da requerida, sendo posteriormente realocada em novo voo apenas 24 horas depois do horário originalmente contratado. Aduz que a companhia aérea não realizou a devida reacomodação em outro voo com saída próxima à inicialmente contratada, tampouco ofereceu alternativas adequadas de reembolso ou realocação em voo de outra companhia, incorrendo em nova violação às disposições dos arts. 12, caput e §1º, I, e 21, II, da Resolução ANAC nº 400/2016, que garantem ao passageiro o direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte em casos de cancelamento ou alteração não informada em tempo hábil. Afirma que, em razão da conduta desidiosa da ré, experimentou sentimentos de impotência, desamparo e frustração, já que a viagem tinha caráter de lazer e descanso, mas acabou se tornando cansativa e desgastante. Alega que seus planos e compromissos foram prejudicados, tendo sido necessário replanejamento e alteração de datas, o que lhe causou desconforto e perda de tempo útil. Requer, ao final, a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do voo e da falha na prestação do serviço. Inicial acompanhada de documentos (ID 53742534 e ss). Determinada a citação da parte requerida para contestar o feito no prazo legal (ID 56582419). Em sede de contestação (ID nº 60822422), alega, em síntese, que o cancelamento do voo se deu por motivos de condições climáticas adversas, por motivo de força maior e requer a improcedência dos pedidos autorais. Certificou-se a tempestividade da contestação apresentada (ID 63179924). Intimada a autora para apresentar réplica no prazo legal (ID 63179929). Sobreveio réplica (ID nº 64129707), ratificando os termos da inicial. Intimados para especificarem as provas que pretendam produzir (ID nº 73165336), requereram o julgamento antecipado do feito. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. NÃO HAVENDO QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO Com efeito, não há controvérsia a respeito de que a parte autora não conseguiu embarcar em aeronave da requerida no tempo e modo contratados, tendo havido cancelamento do voo nas últimas horas da véspera do embarque. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo por motivo de força maior, posto que, a maioria das empresas brasileiras e internacionais sofrem prejuízos advindos de condições climáticas adversas, mas que, por si só, não são capazes de se impor a suspensão dos processos judiciais. Cumpre destacar que se aplica a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) ao caso vertente, diante da hipossuficiência do consumidor, bem como da verossimilhança das suas alegações, embasadas com documentos que indicam serem plausíveis os acontecimentos por ele narrado. Incumbiria à ré demonstrar a culpa do autor pelo evento, o que afastaria a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, mas não o fez. E como já se decidiu, "atrasos e cancelamentos de voo por motivos relacionados diretamente com a atividade desenvolvida pelas companhias aéreas se inserem no risco da atividade econômica, não havendo falar em fortuito externo ou fato de terceiro mas, sim, fortuito interno ou fato inerente aos próprios riscos da atividade empresária de transporte aéreo, de notório conhecimento das empresas de aviação. Vale dizer, o cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelos apelados consumidores” (art. 14, caput, do CDC)" (TJSP, Apelação nº 0059608-17.2009.8.26.0000, 20a Câmara de Direito, Rel. Des. Correia Lima, j. em 07.10.13). Sobre o tema, ainda: RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo nacional Cancelamento do voo inicialmente contratado, em razão de manutenção de aeronave - Chegada ao local de destino com atraso de aproximadamente dez horas - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador Excludente de responsabilidade civil não verificada - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço caracterizada Dever de indenizar configurado Dano moral Valor Redução para R$5.000,00 (cinco mil reais) - Observância da proporção e gravidade dos danos, bem como da intensidade de culpa do ofensor e da finalidade de coibir a reincidência da conduta, sem favorecer o enriquecimento indevido da parte lesada, não se olvidando de que membros de uma mesma família ajuizaram demandas indenizatórias individuais calcadas no mesmo fato SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1013613-31.2021.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023; destaquei). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo decorrente de manutenção emergencial não programada da aeronave. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. Consumidores realocados em outro voo, 22 horas após o originalmente contratado. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba reparatória fixada pelo juízo de primeiro grau em R$ 6.000,00 para cada demandante é inferior ao que vem sendo arbitrado por esta E. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033132-59.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023; destaquei) Patente, destarte, a responsabilidade da ré, que é objetiva: "A responsabilidade do transportador aéreo, por atraso no voo, é de cunho legal, independentemente de culpa ou dolo da empresa. Significa que, mesmo diante de imprevisão (defeito ou quebra da aeronave), milita em favor do passageiro a presunção de culpa da empresa" (1º TACivSP - Emb.Infr. nº 593.178-2/01 - 10a Câm. - Rel. Juiz Paulo Hatanaka - J. 03.10.95 - m. v.). O autor juntou farta documentação a comprovar que houve o cancelamento do voo por motivo operacional (ID nº 53742534 e ss). A ré não se desincumbiu do ônus de provar que prestou assistência ao autor, nem que tenha informado com antecedência sobre o atraso do voo, tendo apenas juntado argumentação de defesa, sem no entanto anexar documentos capazes de infirmar a versão autoral. Vejamos o que diz a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. HIPÓTESE EM QUE A AGÊNCIA DE VIAGEM DEMANDADA, POR TER SOMENTE FEITO A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, NÃO SE QUALIFICA COMO PARTE LEGÍTIMA E RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO. 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. 3. AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR QUAISQUER DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A TEOR DO DISPOSTO ART. 14 DO CDC. ASSIM, PARA QUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO SEJA ELIDIDA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME DISPÕE O ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 4. HIPÓTESE EM QUE A COMPANHIA AÉREA FOI REVEL. INCONTROVERSA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DO OVERBOOKING E DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. 5. DANO MATERIAL REPRESENTADO PELO VALOR DESEMBOLSADO PELOS AUTORES PARA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS PARA RETORNAREM AO BRASIL, CABENDO À COMPANHIA AÉREA O REEMBOLSO. 6. DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR OVERBOOKING QUE CONSTITUI SITUAÇÃO DE DESRESPEITO AO CONSUMIDOR, ALÉM DE, NO CASO, TER GERADO FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA RELATIVAMENTE AO PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS QUE INQUESTIONAVELMENTE ULTRAPASSAM AS BARREIRAS DO MERO INCÔMODO, DISSABOR OU CONTRATEMPO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS DEMANDANTES. 7. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50133942920208210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 12- 08-2021) In casu, o dano moral é presumido, ou in re ipsa, sendo que a indenização fixada deve atender tanto à finalidade punitiva, quanto educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes. Os danos morais, portanto, estão caracterizados, cumprindo destacar que a pretensão da parte autora não está fundada em alegação de aborrecimentos decorrentes de atraso do voo, mas de sérios transtornos provocados não só pelo atraso, mas, notadamente, pela falta de adequada assistência, notadamente quanto à acomodação no período de atraso, não se podendo exigir da autora produção de prova de fato negativo. E a parte ré não demonstrou documentalmente, como de rigor, prestação de adequado atendimento. Aliás, a alegação da parte ré de que prestou a assistência necessária e adequada, além de não provada, não a socorre, pois houve falha na prestação dos serviços e a afirmada assistência era sua obrigação, não retirando o dever de reparar outros danos causados principalmente se, como no caso, não demonstrada a adequação da assistência disponibilizada e efetivamente prestada. A hipótese não é de simples aborrecimento decorrente de atraso de voo ou de dano meramente presumido, mas, diante dos termos do contraditório instaurado e elementos de convicção coligidos nos autos, de dano moral caracterizado e passível de indenização. O cancelamento do voo na véspera do dia do embarque e a ausência de demonstração de que a parte ré tenha prestado a devida e adequada assistência geraram transtornos de considerável gravidade e, por conseguinte, dano moral indenizável. Sobre o tema: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte Aéreo Internacional Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte Atraso de 9 horas Ausência de assistência pela empresa aérea Tempo de espera que ultrapassa o razoável Responsabilidade configurada Sentença de parcial procedência Apelo do autor Danos materiais que não foram comprovados Dano moral Ocorrência Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010607-56.2022.8.26.0011; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023; destaquei) No que diz respeito ao quantum, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional e razoável, levando-se em conta a ofensa perpetrada, a condição social e econômica da vítima e do ofensor, bem como, a impossibilidade da indenização se prestar para enriquecimento indevido da vítima ou empobrecimento demasiado do ofensor. Por fim, deve o magistrado observar a dupla função da reparação dos danos não patrimoniais: amenizar a dor moral sofrida e coibir/prevenir a repetição da ação ou omissão lesiva de direito. Sopesando esses elementos, entendo que a condenação deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar a ré a indenizar a autora pelo dano moral sofrido no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador do banco demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 26 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

27/10/2025, 00:00

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