Apelação Cível 0841747-52.2021.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0841747-52.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A e outros APELADO: DORALICE TEIXEIRA SARAIVA e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0841747-52.2021.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0841747-52.2021.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao informar que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, a qual não se configura quando a cobrança é considerada indevida em razão da declaração de nulidade de cláusula contratual ou de instrumento negocial presumidamente aceito pelas partes. Após o contraditório, os autos retornaram para análise desta Vice-Presidência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso, as razões recursais indicam violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, sustentando que não ficou constatada a má-fé do banco e que esta não se configura na hipótese em que a cobrança é considerada indevida em razão da declaração de nulidade de cláusula contratual ou de instrumento negocial, presumidamente aceitos pelas partes. Acerca da questão, o acórdão recorrido, após análise do feito, entendeu que “torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela parte autora transcenderam a esfera do mero aborrecimento.”, razão pela qual decidiu pela condenação do Recorrente à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do Recorrido, nos termos do art. 42, CDC. Sobre a matéria controvertida, compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.". Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há decisão de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A e outros APELADO: DORALICE TEIXEIRA SARAIVA e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0841747-52.2021.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0841747-52.2021.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao informar que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, a qual não se configura quando a cobrança é considerada indevida em razão da declaração de nulidade de cláusula contratual ou de instrumento negocial presumidamente aceito pelas partes. Após o contraditório, os autos retornaram para análise desta Vice-Presidência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso, as razões recursais indicam violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, sustentando que não ficou constatada a má-fé do banco e que esta não se configura na hipótese em que a cobrança é considerada indevida em razão da declaração de nulidade de cláusula contratual ou de instrumento negocial, presumidamente aceitos pelas partes. Acerca da questão, o acórdão recorrido, após análise do feito, entendeu que “torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela parte autora transcenderam a esfera do mero aborrecimento.”, razão pela qual decidiu pela condenação do Recorrente à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do Recorrido, nos termos do art. 42, CDC. Sobre a matéria controvertida, compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.". Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há decisão de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 13:17

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:05

Publicação

02/12/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A EMBARGANTE: DORALICE TEIXEIRA SARAIVA Advogado do(a) EMBARGANTE: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A Advogado do(a) APELANTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A APELADO: DORALICE TEIXEIRA SARAIVA EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELADO: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A Advogado do(a) EMBARGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDCIV, em Teresina, 26 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0841747-52.2021.8.18.0140 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:23

Documento

26/11/2025, 11:22

Mero expediente

03/11/2025, 16:07

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 12:31

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:01

Documento

02/10/2025, 23:17

Documento

02/10/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 08:51

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A e outros APELADO: DORALICE TEIXEIRA SARAIVA e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0841747-52.2021.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0841747-52.2021.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao informar que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, a qual não se configura quando a cobrança é considerada indevida em razão da declaração de nulidade de cláusula contratual ou de instrumento negocial presumidamente aceito pelas partes. Após o contraditório, os autos retornaram para análise desta Vice-Presidência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso, as razões recursais indicam violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, sustentando que não ficou constatada a má-fé do banco e que esta não se configura na hipótese em que a cobrança é considerada indevida em razão da declaração de nulidade de cláusula contratual ou de instrumento negocial, presumidamente aceitos pelas partes. Acerca da questão, o acórdão recorrido, após análise do feito, entendeu que “torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela parte autora transcenderam a esfera do mero aborrecimento.”, razão pela qual decidiu pela condenação do Recorrente à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do Recorrido, nos termos do art. 42, CDC. Sobre a matéria controvertida, compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.". Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há decisão de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI EMBARGADO: DORALICE TEIXEIRA SARAIVA Advogado(s) do reclamado: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO JULGADO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade de descontos efetuados em benefício previdenciário e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A embargante sustenta a existência de omissões no julgado quanto à exigência de má-fé para repetição do indébito, à compensação de valores e à prescrição, além de apontar erro material quanto à identificação do banco no dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não tratar da exigência de má-fé para restituição em dobro; (ii) averiguar se houve omissão quanto à possibilidade de compensação de valores e à análise da prescrição; (iii) identificar e corrigir eventual erro material constante no dispositivo da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC — obscuridade, contradição, omissão ou erro material — e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Não se verifica omissão quanto à exigência de má-fé para a repetição em dobro, pois o acórdão fundamentou expressamente que os descontos indevidos e sem respaldo contratual configuram má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Também não há omissão quanto à compensação de valores, pois o julgado assinalou que o banco não comprovou o depósito na conta da parte autora, inviabilizando qualquer compensação. Em relação à prescrição, acolhe-se a alegação de omissão, tendo sido suprida com fundamento no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido, por se tratar de relação de trato sucessivo, conforme jurisprudência do STJ. Constatado erro material no dispositivo quanto à identificação da parte recorrente, sendo devida a correção para constar "Banco Daycoval S/A" em vez de "Banco Bradesco S/A". IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material deve ser expressamente demonstrada nos embargos de declaração, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito. A repetição em dobro de valores cobrados indevidamente é cabível mesmo sem demonstração de má-fé subjetiva, desde que ausente engano justificável. O prazo prescricional para ação de repetição de indébito em relações de consumo é de cinco anos, com termo inicial na data do último desconto indevido, tratando-se de prestação de trato sucessivo. É admissível a correção de erro material no dispositivo, inclusive quanto à correta identificação da parte. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0841747-52.2021.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração, interpostos por BANCO DAYCOVAL S/A, em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela embargada, arguindo que há erro material no que diz respeito ao nome do banco no dispositivo, bem como omissões quanto a tese do STJ e a impossibilidade de dobra, quanto a alegação de prescrição e compensação de valores. Intimada, o embargado apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. VOTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preliminarmente, conheço de ambos os recursos, haja vista o preenchimento por ambos dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. DAS RAZÕES DO VOTO Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Como ensina Fredie Didier Jr., a simples alegação de omissão, contradição ou erro material já é suficiente para que os declaratórios sejam conhecidos: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNTIA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 13. ed. Salvador/BA: Editora JusPodivm, 2016. p. 248)". Pois bem: I- DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. II- DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Pelo que se depreende do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, porém, vê-se que o embargante não pretende sanar nenhuma contradição, obscuridade e muito menos omissão no acórdão atacado, buscando, na verdade, reverter o julgado, razão pela qual não há como prosperar sua irresignação. Aduz o banco embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois não se pronunciou sobre argumento de que a repetição em dobro do indébito está condicionada à caracterização da má-fé por parte do credor. Ocorre que, a conduta da instituição em efetuar descontos ilegítimos na conta bancária da apelada sem respaldo em contratação válida configura má-fé, sendo devida a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC. Assim, transcreve-se o trecho do decisum: “Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco réu, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito. (...).” Assim, tem-se que a conduta de efetuar descontos ilegítimos na conta bancária da parte autora, sem amparo em contrato, exclui a hipótese de engano justificável, revelando a existência de má-fé, sendo cabível a restituição em dobro. Além disso, no EAREsp 676.608/RS, o Superior Tribunal de Justiça consignou que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Diante disso, observa-se que inexiste omissão quanto à matéria suscitada pelo embargante e que sua pretensão, em verdade, consiste em rediscutir o julgado nesse aspecto, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Por fim, aduz que o acordão não tratou sobre compensação de valores, contudo o julgado fora explicito em afirmar que o banco embargante não demonstrou o depósito na conta do requerido, o que impossibilita perquirir sobre compensação. “Com efeito, a instituição financeira não trouxe aos autos documento apto a comprovar a ocorrência de depósito em conta bancária da apelante, ou mesmo pagamento mediante recibo, ou o próprio contrato alegadamente firmado entre as partes...” Ou seja, nesse ponto, igualmente, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria. Sobre a omissão prescrição, anoto que para apura-la existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular. No que diz respeito ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Quanto à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte apelante deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente e não da primeira. Portanto, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, consoante percebe-se das ementas doravante transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como pretendido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual seja, o último desconto efetuado no seu benefício previdenciário (novembro de 2008). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1395941/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Esta Corte Estadual tem trilhado o mesmo caminho, conforme revelam as ementas a seguir transcritas: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC- INCIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. A autora ajuizou a ação em agosto de 2016, portanto considerando ser uma relação de trato sucessivo, trata-se de violação contínua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, que se deu em 07/2012. 2. A decisão singular não deve persistir, pois aqui não se aplica os efeitos da prescrição trienal do Código Civil, uma vez tratar-se de relação consumerista. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001878-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – Nesse contexto, como o último desconto (última parcela) somente ocorreu em fevereiro de 2012 e a ação fora manejada em fevereiro de 2017, não há falar em incidência da prescrição do fundo de direito (art. 27 do CDC). A prescrição apenas atinge as parcelas anteriores a fevereiro de 2012, uma vez que, como destacado, a ação fora movida em fevereiro de 2017 (prescrição quinquenal). 3 – Recurso conhecido e provido. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012642-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2018) In casu, o contrato questionado teria como ultima parcela a ser descontada em 2017, e a ação fora protocolada em 2021, portanto, dentro do quinquenho previsto, não havendo que se falar em prescrição, vez que, como dito acima, trata-se de relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional a cada mês. Resta, portanto, esse ponto de omissão resolvido. Por fim, quanto ao erro material no nome do Banco recorrente no dispositivo, de fato o verifico, devendo-se ler BANCO DAYCOVAL S/A onde está escrito Banco Bradesco S/A. CONCLUSÃO Com fundamento nestas razões, conheço dos Embargos de Declaração, e dou-lhes parcial provimento, suprindo a omissão arguida acerca da prescrição com os fundamentos acima, e corrigindo o erro material apontado no dispositivo no que diz respeito ao nome do Banco demandado.

10/09/2025, 00:00