Agravo Interno Cível 0000290-31.2014.8.18.0104 - TJPI

Agravo Interno Cível 0000290-31.2014.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal Pleno ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 22/05/2026 a 29/05/2026 No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Tribunal Pleno, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, MARIO BASILIO DE MELO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLAUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA, comigo, MARCOS DA SILVA VENANCIO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801506-60.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: João Batista da Conceição de Jesus (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 2 Processo nº 0000168-73.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA RITA CARDOSO DE LIMA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, considerando a substancial alteração do cenário fático-jurídico subjacente à causa, decorrente do atingimento da idade de 13 anos pela beneficiária e o consequente exaurimento da utilidade prática do fornecimento da fórmula alimentar infantil NEOCATE, DECLARARAM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgaram extinto o processo sem resolução de mérito, restando prejudicada a análise quanto ao mérito do juízo de retratação. Determinou-se que, após a formalização deste acórdão, sejam os autos imediatamente encaminhados à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências definitivas quanto ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Piauí, na forma do art. 1.030, inciso V, alínea c, do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0000288-72.2018.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 4 Processo nº 0751556-51.2025.8.18.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Polo ativo: EDUARDO SOUSA ARAUJO (AUTOR) Polo passivo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (REU) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE a presente Ação Rescisória, a fim de desconstituir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0800022.77.2017.8.18.0058, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil. Em juízo rescisório, JULGARAM PROCEDENTE o pedido originário, para: a) declarar a nulidade do ato administrativo de demissão; b) determinar a sua imediata reintegração ao cargo público que ocupava no Município de Canavieira, sem prejuízos de superveniente instauração de PAD acerca do fato constatado na sindicância investigativa. Por fim, condenaram o Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Ausência de parecer ministerial, nos termos do art.178 do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0000608-40.2013.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM ARISTEU FIGUEIREDO DA FONSECA (AGRAVADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE CURRAIS (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CURRAIS (REPRESENTANTE) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGA,-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 6 Processo nº 0019218-24.2011.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que não conheceu o agravo em recurso extraordinário interposto por erro grosseiro em sua integralidade.. Ordem: 7 Processo nº 0800204-85.2018.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ALCIDES MACHADO OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 9 Processo nº 0767422-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS PERMISSIONARIOS COOPERADOS DO MERCADO DO RENASCENCA II (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: por unanimidade, em NEGAR provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão recorrida.. Ordem: 11 Processo nº 0807416-15.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELZA LEAL PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 12 Processo nº 0000290-31.2014.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 13 Processo nº 0837354-55.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALA VIEIRA SANTANA RIBEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 14 Processo nº 0001051-51.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: MARCELO ÍCARO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Terceiros: ALINE MARIA DE MORAIS SOUSA (VÍTIMA), JOSE DE RIBAMAR FERREIRA PASSOS (VÍTIMA), JANDERSON DE MORAIS NUNES (VÍTIMA), YLLANA CHRISTINA SILVA (VÍTIMA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 15 Processo nº 0002476-06.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS BATISTA GOMES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 16 Processo nº 0000287-87.2008.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: RAIMUNDO CLEMILDO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 17 Processo nº 0805209-77.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESSE ENE COMERCIO E SERVICOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 18 Processo nº 0702590-67.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILMA DE MENDES FREITAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 19 Processo nº 0808668-48.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: Felipe Avelino do Nascimento (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: JOAO VITOR ALMEIDA RABELO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIANE DA SILVA CARDOSO SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIANE DE MORAES DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 20 Processo nº 0008517-94.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: NELY DA SILVA BEZERRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, em REFUTAR o juízo de retratação. Ato contínuo, devolvam-se os autos ao Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça para as providências legais.. Ordem: 21 Processo nº 0820582-85.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade.. Ordem: 22 Processo nº 0715079-39.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARISOL GOES SIMPLICIO VIANA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0764969-05.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: AGNALDO DIAS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por maioria de votos, em ACOLHER, em parte, os presentes Embargos de Declaração, para reconhecer omissões no Acórdão embargado (ID 29472504), notadamente quanto ao art. 41, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994; aos precedentes desta Corte invocados pelo embargante; e aos Decretos Estaduais nº 14.482/2011 e nº 15.555/2014 e para, consequentemente e nos termos dos fundamentos supra, RESCINDIR a sentença objeto desta ação rescisória, a fim de que seja proferido novo julgamento pelo juízo competente. Registra-se, para fins de prequestionamento, os seguintes dispositivos debatidos no processo: art. 37, XIV; arts. 7º, VIII e XVII; art. 39, § 3º; todos da Constituição Federal de 1988; art. 966, V, do CPC; art. 41, § 3º, da LC Estadual nº 13/1994; arts. 3º, 12, III e 20 da Lei Estadual nº 5.378/2004; arts. 10 do Decreto Estadual nº 14.482/2011; art. 32 do Decreto Estadual nº 15.555/2014; Súmula 343 do STF; Súmula 98 do STJ. Vencido o desembargador José Vidal de Freitas Filho, que votou rejeição dos aclaratórios.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0766056-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JARDEL PESSOA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0767490-49.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (IMPETRANTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. MARCOS DA SILVA VENANCIO Secretário da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000290-31.2014.8.18.0104. AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO, SUPRIFORMS SUPRIMENTOS E FORMULARIOS P INFORMATICA LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: Advogados do(a) AGRAVADO: DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA - PI10039-A, LUCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS - PI3022-A, MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320-A RELATOR(A): Vice Presidência do Tribunal de Justiça DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 22/05/2026 a 29/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 08:18

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:15

Publicação

02/12/2025, 14:41

Publicação

02/12/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO, SUPRIFORMS SUPRIMENTOS E FORMULARIOS P INFORMATICA LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO SAMUEL DE ALMONDES SEPULVEDA - PI16346-A, JOSE SANDIEL DE ALMONDES SEPULVEDA - PI17490-A Advogados do(a) AGRAVADO: DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA - PI10039-A, LUCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS - PI3022-A, MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno 29113616, interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 26 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0000290-31.2014.8.18.0104 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO, SUPRIFORMS SUPRIMENTOS E FORMULARIOS P INFORMATICA LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO SAMUEL DE ALMONDES SEPULVEDA - PI16346-A, JOSE SANDIEL DE ALMONDES SEPULVEDA - PI17490-A Advogados do(a) AGRAVADO: DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA - PI10039-A, LUCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS - PI3022-A, MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno 29113616, interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 26 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0000290-31.2014.8.18.0104 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:25

Evolução da Classe Processual

26/11/2025, 11:24

Petição

06/11/2025, 14:15

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0000290-31.2014.8.18.0104 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 23447352) interposto nos autos do Processo n.º 0000290-31.2014.8.18.0104, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão de id. 15724223, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI N.º 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM TRAMITAÇÃO SEM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E EM EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Entre as modificações implementadas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, uma das mais relevantes diz respeito a exigência de dolo específico para que se configurem os atos de improbidade administrativa previstos. 2. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral – Tema 1199, respeitados os casos já transitados em julgados, não será possível a condenação, em processos ainda em trâmite, por ato de improbidade administrativo a título de culpa ou dolo genérico. 3. Superação da jurisprudência então consolidada no sentido de que a mera ausência de licitação ou de prévio procedimento de dispensa seria suficiente para caracterizar o ato de improbidade com base na presunção de dano ao erário (dano in re ipsa). 4. A lei, com sua nova redação, não mais admite presunções de que tenha ocorrido perda patrimonial, exigindo que esta seja efetiva e comprovada. 5. Produtos de informática efetivamente adquiridos. Ausência de prova do superfaturamento. 6. Dolo específico não comprovado. 7. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 16282838), conhecidos e rejeitados, conforme Acórdão de id. 22096723. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 10, VIII e IX, da Lei 8.429/92. Intimados (id. 23744248 e id. 23744246), os Recorridos não apresentaram suas contrarrazões. É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Nas razões recursais, o Recorrente alega violação aos arts. 10, VII e IX, da Lei nº 8.429/92, ao argumento de que a conduta da Recorrida configura ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, porquanto, na qualidade de Prefeita do Município de Miguel Leão/PI, procedeu à contratação de pessoa jurídica sem a prévia realização do devido procedimento licitatório. Ao seu turno, o Acórdão Recorrido concluiu que não restaram caracterizados atos de improbidade administrativa, razão pela qual, manteve a sentença de 1º grau, in verbis: O magistrado de origem, por sua vez, concluiu inexistirem elementos de prova capazes de demonstrar a prática deliberada de atos ilícitos pelos réus, com a finalidade de lesar interesses econômicos ou princípios da administração pública, tampouco prova de prejuízo ao erário. Sobre o tema, registra-se que a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) sofreu profundas alterações pela Lei n. 14.230/2021. Na hipótese, entende-se pela possibilidade de aplicação retroativa das normas mais benéficas oriundas da reforma promovida pela Lei n. 14.230/2021, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989/PR, afeto ao Tema 1.199 da sistemática de repercussão geral: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, (grifos inexistentes no original) Delineadas estas considerações, passa-se à análise das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça, considerando as alterações benéficas implementadas pela Lei n. 14.230/2021, na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Partindo-se, pois, desse pressuposto, a sentença de 1º Grau deve ser mantida, na medida em que o conjunto probatório não reúne elementos aptos a demonstrar conduta que, à luz da LIA, caracterize ato de improbidade. De fato, não restou demonstrado o dolo específico, doravante exigido pela LIA, que não mais admite a modalidade culposa de improbidade. Impende salientar que, dentre as modificações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, destaca-se a extinção da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, remanescendo apenas a modalidade dolosa. Com efeito, a Lei Federal nº 14.230/2021 revogou o tipo de improbidade previsto no art. 11, incisos I e II, da LIA, que tinham uma tessitura mais aberta e, de certa forma, admitiam expressamente o dolo genérico (…) Quanto aos atos causadores de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, embora sem instituir rol taxativo, passou-se a exigir, como visto acima, dolo específico. Nesse sentido, a Lei Federal nº 14.230/2021 mudou a redação do art. 10, caput, da LIA, para instituir como elemento da conduta de prejuízo ao erário a efetiva e comprovada perda patrimonial, o que se repete no texto do art. 10, inciso VIII, que trata da frustração da licitude/dispensa indevida de processo licitatório: (…) Nesse contexto, houve verdadeira superação da jurisprudência então consolidada no sentido de que a mera ausência de licitação ou de prévio procedimento de dispensa seria suficiente para caracterizar o ato de improbidade com base na presunção de dano ao erário (dano in re ipsa), na medida em que a lei, com sua nova redação, não mais admite presunções de que tenha ocorrido perda patrimonial, exigindo que esta seja efetiva e comprovada. Por outro lado, cumpre-nos também perquirir acerca da comprovação do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo no caso concreto. No caso dos autos, conforme bem apontado pela sentença impugnada, é fato incontroverso o efetivo fornecimento pela empresa Supriforms dos produtos de informática adquiridos pelo Município de Miguel Leão (ID 8685293, fls. 38 a 40), apesar da existência de irregularidades no procedimento licitatório. Além disso, o Ministério Público do Estado do Piauí, na condição de autor da presente ação, não desincumbiu-se do ônus de provar a efetiva ocorrência de lesão ao erário municipal, visto que não constam nos autos quaisquer elementos aptos a indicar o superfaturamento nesta contratação (…) Em relação à emissão dos cheques sem fundos, a própria segunda demanda mencionou em sede de contestação (ID 8685295, fls. 38/39) ter formalizado acordo, posteriormente homologado judicialmente no bojo da Ação Monitória nº 0000025-68.2010.8.18.0140, aceitando receber a quantia de R$ 17.000,10 (dezessete mil reais e dez centavos) dividida em 9 (nove) parcelas, ao invés do valor de R$ 19.532,28 (dezenove mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte oito centavos) inicialmente cobrado. Dessa forma, a referida conduta não gerou efetivo dano ao erário, não sendo imputadas taxas bancárias ao município apelado. Nesse contexto, a situação ora exposta revela que, mesmo sob a égide da redação anterior da Lei n.º 8.429/1992, não restou caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa, mas de mera irregularidade que, no máximo, demonstra despreparo e falhas na gestão do agente, mas não evidencia seu dolo ou má-fé. Portanto, não há como enquadrar os fatos relatados nas normas prescritas na Lei de Improbidade Administrativa, sendo acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento da Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo a sentença impugnada na sua totalidade. Nesse sentido, o STF, no Tema nº 1.199 de Repercussão Geral, julgando o ARE 843.989, fixou tese nos seguintes termos: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”. (grifei). Dessa forma, considerando que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de repercussão geral, haja vista que o acórdão recorrido concluiu por não restar configurada a improbidade administrativa, no caso dos autos, pois, restou comprovado nos autos mera irregularidade que, no máximo, demonstra despreparo e falhas na gestão do agente, mas não evidencia seu dolo ou má-fé, nos exatos termos do precedente transcrito, não pode prosperar o Apelo Especial. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0000290-31.2014.8.18.0104 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 23447352) interposto nos autos do Processo n.º 0000290-31.2014.8.18.0104, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão de id. 15724223, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI N.º 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM TRAMITAÇÃO SEM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E EM EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Entre as modificações implementadas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, uma das mais relevantes diz respeito a exigência de dolo específico para que se configurem os atos de improbidade administrativa previstos. 2. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral – Tema 1199, respeitados os casos já transitados em julgados, não será possível a condenação, em processos ainda em trâmite, por ato de improbidade administrativo a título de culpa ou dolo genérico. 3. Superação da jurisprudência então consolidada no sentido de que a mera ausência de licitação ou de prévio procedimento de dispensa seria suficiente para caracterizar o ato de improbidade com base na presunção de dano ao erário (dano in re ipsa). 4. A lei, com sua nova redação, não mais admite presunções de que tenha ocorrido perda patrimonial, exigindo que esta seja efetiva e comprovada. 5. Produtos de informática efetivamente adquiridos. Ausência de prova do superfaturamento. 6. Dolo específico não comprovado. 7. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 16282838), conhecidos e rejeitados, conforme Acórdão de id. 22096723. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 10, VIII e IX, da Lei 8.429/92. Intimados (id. 23744248 e id. 23744246), os Recorridos não apresentaram suas contrarrazões. É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Nas razões recursais, o Recorrente alega violação aos arts. 10, VII e IX, da Lei nº 8.429/92, ao argumento de que a conduta da Recorrida configura ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, porquanto, na qualidade de Prefeita do Município de Miguel Leão/PI, procedeu à contratação de pessoa jurídica sem a prévia realização do devido procedimento licitatório. Ao seu turno, o Acórdão Recorrido concluiu que não restaram caracterizados atos de improbidade administrativa, razão pela qual, manteve a sentença de 1º grau, in verbis: O magistrado de origem, por sua vez, concluiu inexistirem elementos de prova capazes de demonstrar a prática deliberada de atos ilícitos pelos réus, com a finalidade de lesar interesses econômicos ou princípios da administração pública, tampouco prova de prejuízo ao erário. Sobre o tema, registra-se que a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) sofreu profundas alterações pela Lei n. 14.230/2021. Na hipótese, entende-se pela possibilidade de aplicação retroativa das normas mais benéficas oriundas da reforma promovida pela Lei n. 14.230/2021, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989/PR, afeto ao Tema 1.199 da sistemática de repercussão geral: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, (grifos inexistentes no original) Delineadas estas considerações, passa-se à análise das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça, considerando as alterações benéficas implementadas pela Lei n. 14.230/2021, na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Partindo-se, pois, desse pressuposto, a sentença de 1º Grau deve ser mantida, na medida em que o conjunto probatório não reúne elementos aptos a demonstrar conduta que, à luz da LIA, caracterize ato de improbidade. De fato, não restou demonstrado o dolo específico, doravante exigido pela LIA, que não mais admite a modalidade culposa de improbidade. Impende salientar que, dentre as modificações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, destaca-se a extinção da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, remanescendo apenas a modalidade dolosa. Com efeito, a Lei Federal nº 14.230/2021 revogou o tipo de improbidade previsto no art. 11, incisos I e II, da LIA, que tinham uma tessitura mais aberta e, de certa forma, admitiam expressamente o dolo genérico (…) Quanto aos atos causadores de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, embora sem instituir rol taxativo, passou-se a exigir, como visto acima, dolo específico. Nesse sentido, a Lei Federal nº 14.230/2021 mudou a redação do art. 10, caput, da LIA, para instituir como elemento da conduta de prejuízo ao erário a efetiva e comprovada perda patrimonial, o que se repete no texto do art. 10, inciso VIII, que trata da frustração da licitude/dispensa indevida de processo licitatório: (…) Nesse contexto, houve verdadeira superação da jurisprudência então consolidada no sentido de que a mera ausência de licitação ou de prévio procedimento de dispensa seria suficiente para caracterizar o ato de improbidade com base na presunção de dano ao erário (dano in re ipsa), na medida em que a lei, com sua nova redação, não mais admite presunções de que tenha ocorrido perda patrimonial, exigindo que esta seja efetiva e comprovada. Por outro lado, cumpre-nos também perquirir acerca da comprovação do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo no caso concreto. No caso dos autos, conforme bem apontado pela sentença impugnada, é fato incontroverso o efetivo fornecimento pela empresa Supriforms dos produtos de informática adquiridos pelo Município de Miguel Leão (ID 8685293, fls. 38 a 40), apesar da existência de irregularidades no procedimento licitatório. Além disso, o Ministério Público do Estado do Piauí, na condição de autor da presente ação, não desincumbiu-se do ônus de provar a efetiva ocorrência de lesão ao erário municipal, visto que não constam nos autos quaisquer elementos aptos a indicar o superfaturamento nesta contratação (…) Em relação à emissão dos cheques sem fundos, a própria segunda demanda mencionou em sede de contestação (ID 8685295, fls. 38/39) ter formalizado acordo, posteriormente homologado judicialmente no bojo da Ação Monitória nº 0000025-68.2010.8.18.0140, aceitando receber a quantia de R$ 17.000,10 (dezessete mil reais e dez centavos) dividida em 9 (nove) parcelas, ao invés do valor de R$ 19.532,28 (dezenove mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte oito centavos) inicialmente cobrado. Dessa forma, a referida conduta não gerou efetivo dano ao erário, não sendo imputadas taxas bancárias ao município apelado. Nesse contexto, a situação ora exposta revela que, mesmo sob a égide da redação anterior da Lei n.º 8.429/1992, não restou caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa, mas de mera irregularidade que, no máximo, demonstra despreparo e falhas na gestão do agente, mas não evidencia seu dolo ou má-fé. Portanto, não há como enquadrar os fatos relatados nas normas prescritas na Lei de Improbidade Administrativa, sendo acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento da Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo a sentença impugnada na sua totalidade. Nesse sentido, o STF, no Tema nº 1.199 de Repercussão Geral, julgando o ARE 843.989, fixou tese nos seguintes termos: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”. (grifei). Dessa forma, considerando que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de repercussão geral, haja vista que o acórdão recorrido concluiu por não restar configurada a improbidade administrativa, no caso dos autos, pois, restou comprovado nos autos mera irregularidade que, no máximo, demonstra despreparo e falhas na gestão do agente, mas não evidencia seu dolo ou má-fé, nos exatos termos do precedente transcrito, não pode prosperar o Apelo Especial. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

18/09/2025, 00:00

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