Procedimento Comum Cível 0801691-19.2022.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801691-19.2022.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:55

Publicação

02/12/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERNANDO GOMES DUARTEREU: INSS DESPACHO Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, prescindindo de juízo de admissibilidade no juízo a quo (art. 1.010, §§ 1º ao 3º, NCPC). Cumpra-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801691-19.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

27/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 18:15

Mero expediente

25/11/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 12:36

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:37

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:26

Publicação

13/08/2025, 03:00

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDO GOMES DUARTE REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801691-19.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de Ação Ordinária de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência– BPC proposta por ANTONIO FERNANDO GOMES DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. A parte autora afirma que está acometida, desde a mais terna idade, de epilepsia, sem condições de manter a própria subsistência ou de ser mantida por sua família. Juntou documentos. Decisão determinando a realização da perícia médica (ID 30149049). As partes apresentaram os quesitos almejados. Laudo médico juntada aos autos (ID 40028488). A autarquia federal, intimada para se manifestar acerca do laudo, requereu a improcedência da ação (ID 40139750). Por sua vez, a parte autora argumentou que o laudo comprava o impedimento da parte autora e requereu a procedência dos pedidos (ID 40762777). Determinada a realização da perícia social (ID 50518118). Relatório social juntada aos autos (ID 64872206). Manifestação da parte autora (ID 72307310). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas, além das já produzidas, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.1 DO MÉRITO A parte autora requer a concessão de benefício assistencial nos termos do art. 203, inciso V, da CF/88 e com base na Lei no 8.742/93 (LOAS). O estabelecimento do benefício requerido – amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência – depende da comprovação de que o beneficiário seja portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, e que não possua meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, devendo provar, para tal, que a família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, parágrafos 2o e 3o, com redação conferida pelas Leis no 12.345/2011 e 12.470/2011, in verbis: § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015). § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 14.176, de 2021). No presente caso, o laudo médico produzido em juízo confirmou que a enfermidade que acomete o requerente (Epilepsia – CID G 40) é temporária e parcial, com possibilidade de reversão em prazo inferir a 02(dois), podendo ser controlada com medicação que já está em uso (item 2 – ID 40028488). Ademais, a concessão do benefício assistencial pressupõe existência de deficiência em grau que impeça o portador de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, que se trate de pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho (§ 2º do art. 20 da LOAS). Para mais, verifico que não há no caso, circunstâncias ou fatos que tenham o condão de afastar a prova técnica (Laudo Médico) acostada aos autos, imprescindível para o deslinde da causa. Dessa forma, diante da ausência de um dos requisitos legais imprescindíveis à concessão do benefício, qual seja, a condição de pessoa com deficiência nos termos legais, resta prejudicada a análise do requisito socioeconômico, pois a ausência de qualquer um dos requisitos legais já conduz à improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

01/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(59)