Cumprimento de sentença 0800205-88.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800205-88.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 15:47

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERS FEDERAL DO PIAUI INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO ELETRONICA Fica intima a parte autora e requerida por seu advogado para tomar conhecimento do alvará encaminhado ao banco.. TERESINA, 25 de março de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800205-88.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERS FEDERAL DO PIAUIINTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800205-88.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Defiro o requerimento de id n° 92253075, devendo serem retificados os alvarás constantes na decisão de id n° 89932334 da seguinte forma: Em favor de a) Josino Ribeiro Neto & Advogados Associados– CNPJ/MF 03.466.177/0001-76; no valor de R$ 28.238,36 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) referentes aos honorários de sucumbência arbitrados em sentença e honorários contratuais, a serem depositados no Banco do Brasil – Agência 3219-0 – Conta-Corrente: 8193-0; b) SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – SINTUFPI, CNPJ n° 06.425.201/0001-17, no valor de R$ 80.008,74 (oitenta mil, oito reais e setenta e quatro centavos), mais acréscimos, referentes ao valor da condenação, a ser transferido para Agência: 0855 Conta: 000577571011-4 OPERAÇÃO 1292 Caixa Econômica Federal; Após, promova-se a cobranças das custas finas (se o caso) e arquive-se os autos com baixa. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERS FEDERAL DO PIAUI INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800205-88.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de cumprimento de sentença de id nº 87752831 formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - SINTUFPI no qual a parte promovente persegue o pagamento de R$ 108.247,10 (cento e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos). A parte Executada apresentou petitório incidental informando o cumprimento voluntário da obrigação e juntou aos autos o comprovante de depósito judicial (id n° 88379512). A parte autora apresentou petitório incidental concordando com os valores e postulando pela sua liberação (id n° 88984182). É o que basta relatar. Sabe-se que para a extinção do processo de cumprimento de sentença, necessário se faz o adimplemento do valor devido. Desse modo, ressalta-se que a ré efetuou o pagamento espontâneo da obrigação, com anuência da parte autora, satisfazendo-se a execução (art. 526, §3º, do CPC). Logo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará, na forma requerida (id n° 88984182): Em favor de a) Josino Ribeiro Neto & Advogados Associados– CNPJ/MF 03.466.177/0001-76; no valor de R$ 28.238,36 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) referentes aos honorários de sucumbência arbitrados em sentença e honorários contratuais, a serem depositados no Banco do Brasil – Agência 3219-0 – Conta-Corrente: 8193-0; b) SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – SINTUFPI, CNPJ n° 06.425.201/0001-17, no valor de R$ 94.127,91 (noventa e quatro mil, cento e vinte e sete reais e noventa e um centavos), mais acréscimos, referentes ao valor da condenação, a ser transferido para Agência: 0855 Conta: 000577571011-4 OPERAÇÃO 1292 Caixa Econômica Federal; Após, promova-se a cobranças das custas finas (se o caso) e arquive-se os autos com baixa. Após, arquive-se os autos com baixa. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERS FEDERAL DO PIAUI INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800205-88.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de cumprimento de sentença de id nº 87752831 formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - SINTUFPI no qual a parte promovente persegue o pagamento de R$ 108.247,10 (cento e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos). A parte Executada apresentou petitório incidental informando o cumprimento voluntário da obrigação e juntou aos autos o comprovante de depósito judicial (id n° 88379512). A parte autora apresentou petitório incidental concordando com os valores e postulando pela sua liberação (id n° 88984182). É o que basta relatar. Sabe-se que para a extinção do processo de cumprimento de sentença, necessário se faz o adimplemento do valor devido. Desse modo, ressalta-se que a ré efetuou o pagamento espontâneo da obrigação, com anuência da parte autora, satisfazendo-se a execução (art. 526, §3º, do CPC). Logo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará, na forma requerida (id n° 88984182): Em favor de a) Josino Ribeiro Neto & Advogados Associados– CNPJ/MF 03.466.177/0001-76; no valor de R$ 28.238,36 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) referentes aos honorários de sucumbência arbitrados em sentença e honorários contratuais, a serem depositados no Banco do Brasil – Agência 3219-0 – Conta-Corrente: 8193-0; b) SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – SINTUFPI, CNPJ n° 06.425.201/0001-17, no valor de R$ 94.127,91 (noventa e quatro mil, cento e vinte e sete reais e noventa e um centavos), mais acréscimos, referentes ao valor da condenação, a ser transferido para Agência: 0855 Conta: 000577571011-4 OPERAÇÃO 1292 Caixa Econômica Federal; Após, promova-se a cobranças das custas finas (se o caso) e arquive-se os autos com baixa. Após, arquive-se os autos com baixa. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERS FEDERAL DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CANCELAMENTO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo falha na prestação de serviços bancários, com fundamento na relação de consumo. O juízo de origem determinou: (i) restituição em dobro dos valores cobrados após o cancelamento do serviço de emissão de boletos; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; (iii) condenação em custas e honorários advocatícios. A instituição apelante sustenta a regularidade da cobrança, nega falha na prestação do serviço, contesta a ocorrência de dano moral e a devolução em dobro dos valores. O apelado apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira cometeu falha na prestação do serviço ao manter cobrança indevida após o cancelamento formal; (ii) definir se há responsabilidade civil objetiva e dever de indenizar, inclusive com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de impugnação específica é afastada, pois a apelação apresentou argumentos que enfrentam os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III). 4. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços (CDC, art. 14). 5. Comprovou-se que a instituição financeira continuou a realizar cobranças mesmo após o cancelamento formal do serviço de emissão de boletos, sem comprovação contratual que as justificasse, configurando falha na prestação do serviço. 6. A negativação do CNPJ do sindicato decorrente das cobranças indevidas compromete sua imagem institucional, caracterizando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 227). 7. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, pois se presume a má-fé da instituição financeira diante da negligência na prestação do serviço e ausência de solução administrativa. 8. A sentença foi proferida com base em prova suficiente e adequada aplicação do direito, razão pela qual deve ser integralmente mantida, com majoração dos honorários advocatícios em virtude do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A continuidade de cobranças após o cancelamento formal de serviço bancário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A negativação indevida de pessoa jurídica em razão de cobrança ilegítima gera dano moral indenizável, por violar sua honra objetiva e imagem institucional. 3. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando configurada a má-fé presumida do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227; STJ, Súmula nº 479; TJ-MG, AC nº 10000220693873001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 09.06.2022; TJ-RJ, Apelação nº 00078433420218190209, Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo, j. 25.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800205-88.2020.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) em face da sentença (ID Num. 23517225) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição Do Indébito C/C Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Inaudita Altera Pars (proc. nº 0800205-88.2020.8.18.0140), ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - SINTUFPI, julgou procedente o pedido articulado na inicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença de primeiro grau acolheu integralmente os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário, com base na relação de consumo, e condenou a instituição financeira a: (i) restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente após o cancelamento do serviço de emissão de boletos; (ii) indenizar o autor no valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com os consectários legais; (iii) pagar custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Em suas razões (ID Num. 23517235), o banco apelante alega, em síntese: (i) a regularidade contratual da cobrança efetuada; (ii) a inexistência de falha na prestação do serviço; (iii) a impropriedade da condenação por danos morais, considerando inexistente o alegado abalo à imagem do sindicato; (iv) a ausência de má-fé, o que afastaria a restituição em dobro dos valores. Assim, pleiteia a reforma da sentença na sua totalidade, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. O apelado apresentou contrarrazões em ID Num. 23517240, sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade), e, no mérito, a total improcedência dos argumentos da apelante, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Sem remessa dos autos ao Órgão Ministerial, em conformidade com a Recomendação n° 174/2021. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso, verifica-se que o recurso apresentado impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, uma vez que impugnou, de forma pontual e específica, os fundamentos decisórios adotados pelo julgador de piso, demonstrando as razões do pedido de reforma da decisão, não restando configurado no caso a ausência de dialeticidade recursal. Assim, afasto a referida preliminar suscitada. 2.2 – MÉRITO Inicialmente, adianta-se que não merece prosperar a irresignação recursal da instituição financeira apelante, uma vez que a sentença recorrida examinou com clareza e profundidade os elementos probatórios dos autos e aplicou corretamente o direito à espécie, razão pela qual deve ser integralmente mantida. A relação jurídica existente entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente reconhecido pelo juízo a quo. A instituição financeira, como fornecedora de serviços bancários, responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, conforme o disposto no art. 14 do CDC, não havendo necessidade de comprovação de culpa. Acerca da natureza da responsabilidade das instituições financeiras em casos como este dos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que se trata de responsabilidade objetiva, conforme enuncia a Súmula 479: Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso concreto, o Sindicato demonstrou que, mesmo após o cancelamento formal do serviço de emissão de boletos, o banco continuou efetuando cobranças indevidas, que culminaram com o bloqueio da conta do sindicato e a negativação de seu CNPJ, configurando evidente falha na prestação do serviço. É importante frisar que o banco não logrou demonstrar a existência de contrato válido que justificasse a manutenção das cobranças. Limitou-se a alegar genericamente a celebração do contrato, mas não apresentou nenhum instrumento contratual que contivesse previsão das taxas cobradas, tampouco comprovou a regularidade da prestação do serviço. Assim, restou não ilidida a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, especialmente diante da documentação juntada à inicial. Quanto aos danos morais, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que a pessoa jurídica pode sofrer abalo moral, quando houver lesão à sua honra objetiva ou reputação no mercado. É o que se extrai da Súmula 227 do STJ, reproduzidas pelos diversos Tribunais de Justiça do país. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO STJ - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, considerando a publicidade dele resultante, enseja dano moral, porquanto abala a credibilidade da pessoa no mercado comercial. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral - Súmula 227 do STJ. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000220693873001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO AUTORAL BUSCANDO APENAS O AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. A negativação de uma empresa, que nada deve, abala o seu conceito no mercado, vez que contrai obrigações com análise, por terceiros, de seu crédito no mercado, restando caracterizado ofensa à sua honra objetiva, dando ensejo à reparação por dano moral. Assim, considerando que a autora teve seu nome indevidamente negativado por aproximadamente 18 meses, revela-se razoável a majoração do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00078433420218190209 202400116060, Relator.: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/07/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Em verdade, a negativação indevida do CNPJ de entidade sindical é suficiente para causar desgaste à imagem institucional do sindicato, prejudicando sua relação com filiados, fornecedores e órgãos públicos, o que transcende os limites dos meros aborrecimentos. Neste viés, o valor fixado a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00, mostrou-se moderado, proporcional e dentro dos parâmetros jurisprudenciais, considerando as peculiaridades do caso, inclusive o caráter pedagógico da sanção. Quanto à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a alegação de ausência de má-fé pela instituição financeira não procede. A cobrança indevida mesmo após o cancelamento do serviço, aliada à inércia na solução administrativa do problema, revela conduta, no mínimo, negligente, a caracterizar má-fé presumida, conforme orientação do próprio STJ. A devolução em dobro encontra respaldo no parágrafo único do art. 42 do CDC, e independe de demonstração de dolo. Por fim, vale destacar que a sentença analisou com acerto os aspectos probatórios, normativos e jurisprudenciais do caso, com fundamentação robusta e coerente, razão pela qual não há qualquer ilegalidade ou injustiça a ser reparada por este Tribunal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801150-22.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Majorar a condenação dos honorários para 15% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 2 Processo nº 0801220-11.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CRISTINA BARBOSA DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, suprindo, contudo, de forma complementar e integrativa, os pontos destacados neste voto. Ficam prequestionadas as matérias legais e constitucionais indicadas, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0800291-93.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA DOS ANJOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800330-49.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL FERREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 5% sobre o valor da causa, com exequibilidade suspensa em face da concessão do benefício da justiça gratuita.. Ordem: 5 Processo nº 0800319-64.2019.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAIRES BODANESE JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0755809-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRUNNO RAFAELL OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e dar-lhe provimento, para determinar, até a devida instrução do feito na origem e consequente julgamento de mérito pelo juízo a quo, a cessação dos efeitos da decisão agravada, a fim de que o bem seja restituído provisoriamente ao agravante, mediante termo de fiel depositário. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 7 Processo nº 0814276-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NERES DE BRITO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta por Pedro Neres de Brito Filho, para: Reconhecer a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor de mercado do imóvel, desde 30/06/2018 (fim do prazo de tolerância) até 18/08/2022 (data da disponibilização da posse direta ao autor); Determinar a readequação do saldo devedor do preço do imóvel, para declarar que a partir de 30/06/2018, cessa a incidência do INCC sobre o saldo devedor; aplica-se, no máximo, correção monetária pelo IPCA, vedada a cobrança de quaisquer juros moratórios ou remuneratórios até a efetiva entrega do imóvel, ressalvada eventual mora do consumidor em parcelas vencidas até essa data; eventual cobrança de encargos indevidos deverá ser estornada ou compensada em favor do consumidor; e fica ressalvada a possibilidade de congelamento do saldo devedor, caso constatada distorção relevante na correção monetária aplicada.Manter a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, por entender que o valor arbitrado está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a condenação das rés ao pagamento das custas e despesas processuais.. Ordem: 8 Processo nº 0802000-43.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 9 Processo nº 0805731-33.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA FELIX DE SOUZA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução.. Ordem: 10 Processo nº 0800528-39.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 11 Processo nº 0801108-43.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL FRANCISCA BASTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. e majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).. Ordem: 13 Processo nº 0000420-74.2011.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE FREITAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos em que foi prolatada. Majorar a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.. Ordem: 14 Processo nº 0019453-64.2006.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANYELLE LIMA DA SILVA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NUNES FERRAZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, julgar conjuntamente os embargos opostos por ambas as partes e: DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos por Nunes Ferraz Transportes e Turismo LTDA-ME e Outros, com efeitos infringentes, para: a) Suprir a omissão relativa à ilegitimidade passiva dos sócios, os quais devem ser excluídos da demanda; b) Reduzir o valor da pensão mensal fixada para 1 (um) salário mínimo; c) Determinar a aplicação do redutor de 1/3 sobre o valor da pensão mensal arbitrada. REJEITAR os embargos opostos por Janyelle Lima da Silva Alves e Julyanne Lima da Silva Alves, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0808163-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO DE CASTRO NERY (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. Sem majoração de honorários de sucumbência porquanto não arbitrados quando da sentença.. Ordem: 16 Processo nº 0800205-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERS FEDERAL DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 17 Processo nº 0852663-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO SENA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.. Ordem: 18 Processo nº 0800222-11.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0000795-50.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELVIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA ELVIRA DA CONCEIÇÃO, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos homologados, excluindo-se a aplicação de correção monetária sobre valores já atualizados pela instituição financeira depositária.. Ordem: 20 Processo nº 0758932-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WENIO UJARAS SOUSA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: JASMINE KELLY ABREU SOUSA SALES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor no valor de 75% do salário-mínimo vigente.. Ordem: 21 Processo nº 0862056-26.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALENTIM DIONISIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 22 Processo nº 0801538-49.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento pelo juízo de origem.. Ordem: 23 Processo nº 0800287-97.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE CHAGAS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos.. Ordem: 24 Processo nº 0808531-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: BRENO NUNES FEITOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0815201-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAGNOLIA RAMOS DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte requerida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 26 Processo nº 0761123-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, confirmando a decisão liminar proferida, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar, em definitivo, a decisão agravada.. Ordem: 27 Processo nº 0756731-60.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DECIO SOARES MOTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0803141-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, para o percentual de 17% sobre o valor da condenação.. Ordem: 29 Processo nº 0801630-70.2022.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR- HES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para suprir a omissão constatada no acórdão embargado, a fim de especificar os índices legais aplicáveis à indenização por danos morais, nos seguintes termos: os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor, conforme a Súmula 362 do STJ; os índices aplicáveis são, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024): IPCA para correção monetária; Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, que foi corretamente fundamentada com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do STJ.. Ordem: 30 Processo nº 0801623-13.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 31 Processo nº 0800860-05.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DELFINO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0835150-67.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível por ausência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, III, 1.011, I, e 932, III, todos do CPC, bem como da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Fica advertida a parte agravante de que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de novo agravo interno com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0800204-45.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 12% sobre o valor da condenação.. Ordem: 34 Processo nº 0758082-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE ABREU DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela operadora HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0757828-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CERAMICA VASSOURAS LTDA CEVAL (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES/OCUPANTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 25901287, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos. Ausente a manifestação ministerial neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0818301-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ITALO DOS SANTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais em decorrência da ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no juízo a quo. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0807717-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: TOP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.. Ordem: 38 Processo nº 0757573-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE JESUS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZANGELA SILVA DUARTE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0830048-64.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE MACHADO DE ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão proferido por esta Câmara, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.. Ordem: 40 Processo nº 0802453-78.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NILDA PEREIRA ALVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 41 Processo nº 0800988-21.2022.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800945-92.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: KELLY FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida em 1º grau, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) em desfavor da instituição financeira, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado nesta fase. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 43 Processo nº 0800858-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha seu curso regular, afastando-se o reconhecimento da litispendência. Conceder o benefício da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais.. Ordem: 44 Processo nº 0800168-03.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS CESAR MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: TERRUS S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLOVIS CESAR MONTEIRO, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com atualização e juros legais a contar do evento danoso; b) redistribuir os ônus de sucumbência, condenando a empresa ré ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, cabendo ao autor os 30% remanescentes; e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR TERRUS S.A.. Ordem: 45 Processo nº 0800156-67.2018.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NICODEMOS MENDES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 46 Processo nº 0840536-78.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEONICE VIEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 47 Processo nº 0756742-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILA GERDANE DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão e reconhecer a preclusão do direito da parte executada de arguir a nulidade do bloqueio e, por conseguinte, declarar a plena validade do ato de constrição e do subsequente levantamento de valores realizado pela agravante, tornando sem efeito qualquer ordem de devolução ou depósito da referida quantia.. Ordem: 48 Processo nº 0801350-74.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN BEZERRA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência condenação do apelante no primeiro grau.. Ordem: 49 Processo nº 0758466-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALGISA GOMES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e votar pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 50 Processo nº 0801826-68.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURY SOUSA DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ALICE BEATRIZ DE ARAUJO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reconhecer, apenas, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, que os dispositivos legais indicados pelo embargante foram objeto de debate implícito ou explícito no julgado.. Ordem: 51 Processo nº 0838191-08.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDA KARDIA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: KELSON SOUZA DO VALE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para: NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Amanda Kardia Alves de Oliveira; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Kelson Souza do Vale, para reformar em parte a sentença e minorar a pensão alimentícia para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios de Imposto de Renda e Previdência Social, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem. Contudo, vencida em seu recurso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários recursais, os quais majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0824433-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: IARA BARBOSA RUFINO DE HOLANDA SANTOS (APELADO) Terceiros: ALINE BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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