Monitória 0801151-02.2025.8.18.0135 - TJPI

Monitória 0801151-02.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REU: MINERADORA SANTOS & PAGANELE LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801151-02.2025.8.18.0135 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em face de MINERADORA SANTOS & PAGANELE LTDA, CONSTRUTORA SANTOS & PAGANELE LTDA e ANTONIO ROSA DOS SANTOS, objetivando a satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 748701, emitida em 04/10/2023, conforme consta do (ID 80924124). O valor atualizado da causa é de R$ 777.815,22, conforme demonstrativo de débito acostado ao (ID 80924126). Devidamente citados em 30 de janeiro de 2026, conforme certidões positivas dos Oficiais de Justiça constantes dos (IDs 89797317, 89797321 e 89797325), os requeridos apresentaram Embargos à Ação Monitória no (ID 91205429). Nos referidos embargos, os requeridos suscitaram, preliminarmente, a nulidade do processo monitório por abusividade contratual (juros superiores à taxa legal) e alegaram, no mérito, excesso de execução, sustentando a existência de capitalização indevida e falta de demonstração de parcelas quitadas. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e a realização de perícia contábil, justificando que a complexidade dos cálculos impediu a apresentação imediata do valor que entendem correto, nos termos do art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes no (ID 91205429), observo que a concessão do benefício a pessoas jurídicas (Mineradora e Construtora) exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. No que tange à pessoa física (Antonio Rosa dos Santos), a despeito da presunção relativa, o vulto da operação financeira objeto da lide (financiamento de equipamento de alto valor, conforme Nota Fiscal de ID 80924125) sugere capacidade econômica incompatível com a benesse pleiteada. Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino aos embargantes que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mediante a juntada de balanços contábeis atualizados, declarações de imposto de renda (das empresas e do sócio) e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício e consequente determinação de recolhimento das custas. 2. Do Recebimento dos Embargos Monitórios Considerando a tempestividade e a regularidade formal da representação processual demonstrada nos (IDs 91205931, 91205935, 91205940, 91206347 e 91206350), recebo os Embargos Monitórios, os quais suspendem automaticamente a eficácia do mandado de pagamento anteriormente expedido, na forma do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Da Alegação de Excesso de Execução e do Descumprimento do Art. 702, § 2º, do CPC Compulsando a peça de defesa de (ID 91205429), verifico que os embargantes fundamentaram parte de sua resistência no excesso de execução. Todavia, declararam expressamente que deixaram de apontar o valor que entendem correto e de apresentar a memória de cálculo correspondente, sob o argumento de necessidade de perícia prévia. Ocorre que o art. 702, § 2º, do CPC estabelece dever processual cogente ao embargante que alegar excesso: deve declarar na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A omissão de tal providência atrai a sanção prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal, qual seja, o não exame da alegação de excesso de execução. Ressalte-se que a necessidade de perícia ou a alegada complexidade dos cálculos não exime a parte do ônus de indicar, de pronto, o valor incontroverso ou aquele que resulta de sua própria tese jurídica (excluindo-se, por exemplo, os juros e encargos que reputa abusivos). Portanto, advirto os embargantes que a tese de excesso de execução não será objeto de exame por este Juízo, restringindo-se a análise dos embargos às demais matérias de defesa (nulidades e abusividades genéricas), ante o descumprimento do requisito de admissibilidade específico previsto em lei. Diante do exposto: Intime-se a parte autora/embargada, por seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação aos embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 702, § 5º, do CPC; No mesmo prazo da impugnação, deverá o embargado manifestar-se sobre o pedido de inversão do ônus da prova e sobre os documentos que venham a ser colacionados pelos embargantes para fins de gratuidade judiciária; Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, oportunidade em que serão analisados os pedidos de produção de provas e a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso concreto. Expedições e intimações necessárias. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REU: MINERADORA SANTOS & PAGANELE LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801151-02.2025.8.18.0135 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em face de MINERADORA SANTOS & PAGANELE LTDA, CONSTRUTORA SANTOS & PAGANELE LTDA e ANTONIO ROSA DOS SANTOS, objetivando a satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 748701, emitida em 04/10/2023, conforme consta do (ID 80924124). O valor atualizado da causa é de R$ 777.815,22, conforme demonstrativo de débito acostado ao (ID 80924126). Devidamente citados em 30 de janeiro de 2026, conforme certidões positivas dos Oficiais de Justiça constantes dos (IDs 89797317, 89797321 e 89797325), os requeridos apresentaram Embargos à Ação Monitória no (ID 91205429). Nos referidos embargos, os requeridos suscitaram, preliminarmente, a nulidade do processo monitório por abusividade contratual (juros superiores à taxa legal) e alegaram, no mérito, excesso de execução, sustentando a existência de capitalização indevida e falta de demonstração de parcelas quitadas. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e a realização de perícia contábil, justificando que a complexidade dos cálculos impediu a apresentação imediata do valor que entendem correto, nos termos do art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes no (ID 91205429), observo que a concessão do benefício a pessoas jurídicas (Mineradora e Construtora) exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. No que tange à pessoa física (Antonio Rosa dos Santos), a despeito da presunção relativa, o vulto da operação financeira objeto da lide (financiamento de equipamento de alto valor, conforme Nota Fiscal de ID 80924125) sugere capacidade econômica incompatível com a benesse pleiteada. Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino aos embargantes que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mediante a juntada de balanços contábeis atualizados, declarações de imposto de renda (das empresas e do sócio) e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício e consequente determinação de recolhimento das custas. 2. Do Recebimento dos Embargos Monitórios Considerando a tempestividade e a regularidade formal da representação processual demonstrada nos (IDs 91205931, 91205935, 91205940, 91206347 e 91206350), recebo os Embargos Monitórios, os quais suspendem automaticamente a eficácia do mandado de pagamento anteriormente expedido, na forma do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Da Alegação de Excesso de Execução e do Descumprimento do Art. 702, § 2º, do CPC Compulsando a peça de defesa de (ID 91205429), verifico que os embargantes fundamentaram parte de sua resistência no excesso de execução. Todavia, declararam expressamente que deixaram de apontar o valor que entendem correto e de apresentar a memória de cálculo correspondente, sob o argumento de necessidade de perícia prévia. Ocorre que o art. 702, § 2º, do CPC estabelece dever processual cogente ao embargante que alegar excesso: deve declarar na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A omissão de tal providência atrai a sanção prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal, qual seja, o não exame da alegação de excesso de execução. Ressalte-se que a necessidade de perícia ou a alegada complexidade dos cálculos não exime a parte do ônus de indicar, de pronto, o valor incontroverso ou aquele que resulta de sua própria tese jurídica (excluindo-se, por exemplo, os juros e encargos que reputa abusivos). Portanto, advirto os embargantes que a tese de excesso de execução não será objeto de exame por este Juízo, restringindo-se a análise dos embargos às demais matérias de defesa (nulidades e abusividades genéricas), ante o descumprimento do requisito de admissibilidade específico previsto em lei. Diante do exposto: Intime-se a parte autora/embargada, por seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação aos embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 702, § 5º, do CPC; No mesmo prazo da impugnação, deverá o embargado manifestar-se sobre o pedido de inversão do ônus da prova e sobre os documentos que venham a ser colacionados pelos embargantes para fins de gratuidade judiciária; Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, oportunidade em que serão analisados os pedidos de produção de provas e a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso concreto. Expedições e intimações necessárias. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 09:44

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:45

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:44

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:43

Mandado

25/01/2026, 18:01

Mandado

25/01/2026, 18:01

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REU: MINERADORA SANTOS & PAGANELE LTDA e outros (2) DECISÃO Considerando que a inicial está devidamente instruída, DETERMINO a expedição de mandado monitório, pelo que deve a parte requerida ser citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante constante da inicial, hipótese em que os honorários advocatícios serão devidos em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do CPC), bem como que ficará isenta do pagamento de custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). Consigne-se no mandado que, no mesmo prazo, a parte requerida poderá oferecer embargos, bem como que, não cumprindo a obrigação ou não embargando a ação, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (artigo 702, caput, § 8º, do CPC). Cumpra-se, com as diligências necessárias. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801151-02.2025.8.18.0135 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

27/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REU: MINERADORA SANTOS & PAGANELE LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801151-02.2025.8.18.0135 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em face de MINERADORA SANTOS & PAGANELE LTDA, CONSTRUTORA SANTOS & PAGANELE LTDA e ANTONIO ROSA DOS SANTOS, objetivando a satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 748701, emitida em 04/10/2023, conforme consta do (ID 80924124). O valor atualizado da causa é de R$ 777.815,22, conforme demonstrativo de débito acostado ao (ID 80924126). Devidamente citados em 30 de janeiro de 2026, conforme certidões positivas dos Oficiais de Justiça constantes dos (IDs 89797317, 89797321 e 89797325), os requeridos apresentaram Embargos à Ação Monitória no (ID 91205429). Nos referidos embargos, os requeridos suscitaram, preliminarmente, a nulidade do processo monitório por abusividade contratual (juros superiores à taxa legal) e alegaram, no mérito, excesso de execução, sustentando a existência de capitalização indevida e falta de demonstração de parcelas quitadas. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e a realização de perícia contábil, justificando que a complexidade dos cálculos impediu a apresentação imediata do valor que entendem correto, nos termos do art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes no (ID 91205429), observo que a concessão do benefício a pessoas jurídicas (Mineradora e Construtora) exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. No que tange à pessoa física (Antonio Rosa dos Santos), a despeito da presunção relativa, o vulto da operação financeira objeto da lide (financiamento de equipamento de alto valor, conforme Nota Fiscal de ID 80924125) sugere capacidade econômica incompatível com a benesse pleiteada. Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino aos embargantes que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mediante a juntada de balanços contábeis atualizados, declarações de imposto de renda (das empresas e do sócio) e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício e consequente determinação de recolhimento das custas. 2. Do Recebimento dos Embargos Monitórios Considerando a tempestividade e a regularidade formal da representação processual demonstrada nos (IDs 91205931, 91205935, 91205940, 91206347 e 91206350), recebo os Embargos Monitórios, os quais suspendem automaticamente a eficácia do mandado de pagamento anteriormente expedido, na forma do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Da Alegação de Excesso de Execução e do Descumprimento do Art. 702, § 2º, do CPC Compulsando a peça de defesa de (ID 91205429), verifico que os embargantes fundamentaram parte de sua resistência no excesso de execução. Todavia, declararam expressamente que deixaram de apontar o valor que entendem correto e de apresentar a memória de cálculo correspondente, sob o argumento de necessidade de perícia prévia. Ocorre que o art. 702, § 2º, do CPC estabelece dever processual cogente ao embargante que alegar excesso: deve declarar na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A omissão de tal providência atrai a sanção prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal, qual seja, o não exame da alegação de excesso de execução. Ressalte-se que a necessidade de perícia ou a alegada complexidade dos cálculos não exime a parte do ônus de indicar, de pronto, o valor incontroverso ou aquele que resulta de sua própria tese jurídica (excluindo-se, por exemplo, os juros e encargos que reputa abusivos). Portanto, advirto os embargantes que a tese de excesso de execução não será objeto de exame por este Juízo, restringindo-se a análise dos embargos às demais matérias de defesa (nulidades e abusividades genéricas), ante o descumprimento do requisito de admissibilidade específico previsto em lei. Diante do exposto: Intime-se a parte autora/embargada, por seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação aos embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 702, § 5º, do CPC; No mesmo prazo da impugnação, deverá o embargado manifestar-se sobre o pedido de inversão do ônus da prova e sobre os documentos que venham a ser colacionados pelos embargantes para fins de gratuidade judiciária; Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, oportunidade em que serão analisados os pedidos de produção de provas e a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso concreto. Expedições e intimações necessárias. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

01/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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