Cumprimento de sentença 0801686-34.2021.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801686-34.2021.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 20:08

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 20:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 17:05

Decorrido prazo de MATTSON RESENDE DOURADO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de decisão

02/12/2025, 07:42

Recebidos os autos

02/12/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO Advogado(s) do reclamante: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES, MATTSON RESENDE DOURADO EMBARGADO: IVELI FERREIRA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ART. 1.022 DO CPC. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 552/2008. EC Nº 128/2022 E LC Nº 173/2020. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ANÁLISE EXPRESSA DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801686-34.2021.8.18.0049 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Elesbão Veloso/PI contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do TJPI, que negou provimento às apelações interpostas tanto pelo ente público quanto pela servidora, mantendo sentença que reconheceu o direito ao piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008), determinando o pagamento das diferenças salariais desde 01/01/2020, com reflexos legais. O Município alega omissão quanto à aplicação da EC nº 128/2022, contradição na interpretação da Lei Municipal nº 552/2008, obscuridade quanto à análise de contracheques e vedação legal à concessão de reajustes com base na LC nº 173/2020. II. Questão em discussão Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao: a) deixar de aplicar a EC nº 128/2022; b) reconhecer a aplicação automática do piso nacional com base na legislação municipal; c) desconsiderar documentos que demonstrariam o pagamento adequado do piso; d) ignorar a vedação legal da LC nº 173/2020 a reajustes durante a pandemia. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso, não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou todos os pontos jurídicos relevantes, inclusive os fundamentos da EC nº 128/2022, cuja aplicação foi afastada por inexistir imposição nova de despesa sem fonte de custeio. Também não há contradição, já que o acórdão baseou-se na interpretação sistemática da Lei Municipal nº 552/2008, reconhecendo o piso nacional como referência de cálculo para a carreira docente, com amparo no Tema 911/STJ. Quanto à obscuridade, o acórdão analisou os contracheques de 2020 e destacou que, embora o valor estivesse nominalmente acima do piso naquele ano, não houve o devido reajuste conforme a progressão anual legalmente exigida. A alegada vedação da LC nº 173/2020 foi enfrentada no acórdão, com base na jurisprudência do STF (ADI 6421 e ADI 6450), a qual admite o cumprimento de direitos preexistentes fundados em legislação anterior. A divergência quanto à interpretação jurídica não justifica a rediscussão de mérito, sendo incabível o uso de embargos para esse fim. Para efeitos recursais, nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese firmada: “Não se configuram vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que, ao enfrentar de forma fundamentada os dispositivos legais e constitucionais invocados, reconhece o direito ao piso nacional do magistério com base em legislação municipal vigente, afastando a incidência de normas posteriores por incompatibilidade com direito adquirido, sendo incabível o uso de embargos de declaração como via de rediscussão do mérito.” RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Elesbão Veloso/PI contra o acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0801686-34.2021.8.18.0049, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos tanto pelo Município quanto pela servidora Iveli Ferreira Guimarães, mantendo a sentença que: a) Reconheceu o direito da autora à implementação do vencimento básico com base no piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008); b) Determinou o pagamento das diferenças salariais desde 01/01/2020, com os reflexos legais (férias de 45 dias, 13º salário e regência); c) Indeferiu o pedido de indenização por danos morais; d) Estabeleceu que os honorários advocatícios seriam fixados após a liquidação. Nos embargos, o Município alega, em síntese: a) Omissão: o acórdão teria deixado de considerar o disposto na EC nº 128/2022, que veda a imposição de encargos financeiros aos entes federativos sem previsão de recursos; b) Contradição: o acórdão reconheceu a aplicação automática do piso nacional com base em uma interpretação extensiva da Lei Municipal nº 552/2008, em desacordo com o Tema 911/STJ e jurisprudência interna do TJPI; c) Obscuridade: o acórdão não analisou o conteúdo de contracheques da autora que comprovariam o pagamento do piso salarial; d) A aplicação do reajuste estaria vedada pela LC nº 173/2020, pois foi definida por portaria interministerial editada durante a vigência da restrição normativa. O Município requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente, requer o prequestionamento das matérias constitucionais e legais. Registra-se que a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Dessa forma, este recurso não se presta à rediscussão do mérito, sendo necessário que a embargante demonstre efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. A Emenda Constitucional nº 128/2022, que inseriu o § 7º no art. 167 da CF/88, veda a imposição de encargos financeiros aos entes federativos sem previsão de fonte de custeio. Contudo, o acórdão embargado fundamentou expressamente que o piso salarial nacional do magistério encontra-se previsto em legislação federal (Lei nº 11.738/2008) e também na legislação municipal (Lei nº 552/2008). Assim, não há omissão, pois o julgamento considerou que se trata de direito previamente assegurado por lei anterior, e não de imposição nova ou superveniente. O acórdão, ao reconhecer os reflexos do piso nacional sobre a carreira da autora, identificou que a Lei Municipal nº 552/2008 adota o piso nacional como base de cálculo para os níveis e classes da carreira, o que atrai a incidência autorizada no Tema 911 do STJ. O fato de o embargante discordar da interpretação do colegiado sobre o conteúdo da norma não configura contradição interna ou vício lógico do julgado, mas mero inconformismo, o que não se resolve pela via dos embargos de declaração. A análise da prova documental (contracheque de janeiro de 2020) foi objeto de menção no acórdão, que destacou que o vencimento básico da autora não vinha sendo atualizado conforme o piso nacional desde 2020, sendo esse o ponto controvertido. O argumento do Município de que o valor era superior ao piso (R$ 2.891,27 contra R$ 2.886,15) não descaracteriza o fundamento do julgado, que considerou a obrigação de reajuste anual do piso conforme previsto em lei, e não apenas a superação pontual do valor nominal. Não há obscuridade, mas divergência interpretativa. A existência de decisão divergente em outro órgão fracionário do mesmo Tribunal não obriga o colegiado a segui-la, tampouco configura omissão. A jurisprudência citada pelo embargante (acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/04/2025) não vincula a 4ª Câmara, e a controvérsia sobre a força normativa das portarias ministeriais foi devidamente enfrentada pelo colegiado, que reconheceu a vigência da Lei nº 11.738/2008 até ulterior revogação por legislação específica. O acórdão embargado expressamente enfrentou a questão, esclarecendo que a LC nº 173/2020 não obsta o cumprimento de direito preexistente fundado em legislação anterior (como o piso do magistério), estando esse entendimento alinhado à jurisprudência dos tribunais superiores, como o STF (ADI 6421, ADI 6450). DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e DESPROVIMENTO dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, sem efeitos modificativos. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se pré-questionada a matéria invocada nos embargos. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator Teresina, 30/10/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Des. Olímpio Galvão No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0826787-28.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE EUGENIO DE LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0755031-20.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALDECIO FERRAZ (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0819946-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0766778-93.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULO SOUZA NETO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0756506-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DECIO CAVALCANTE BASTOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801790-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIELLY SILVA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0755527-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0756291-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ELISEU DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811329-62.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIVALDO ALEXANDRE DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0759069-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0759710-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENTO DO ESPIRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0825605-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: VALENTYNA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GOMES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0825453-27.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA TAVARES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752682-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDGERO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802160-28.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800590-80.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER (APELANTE) Polo passivo: DOURILEIA PROSPERO DE SANTANA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801307-17.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS - SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ALINE DOS SANTOS SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0750742-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEITON DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0806341-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0826909-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RANGEL KENNEDY HERCULANO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0752683-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ EDUARDO VIEIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0758732-81.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE LUCAS BARROS ALAPENHA RIBEIRO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: GUSTAVO D ASSUNCAO ALAPENHA RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0752237-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAIQUE RODRIGUES BORGES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0001667-66.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUELLI NAVA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801080-25.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIENITO MORAES DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800927-03.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE DE CASTRO SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0821487-51.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELESSANDRA VOGADO JACOBINA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0017917-37.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THIBERIO BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0753729-48.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0815441-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LMA COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Terceiros: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823889-42.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO ROBERTO MENDES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0752478-29.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELENA FERREIRA BARRADAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0807453-02.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IRIS REGINA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800649-73.2019.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMBERTO GOMES DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0805529-58.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Municipio de Bocaina-PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA VITORIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0752157-57.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CHARLES DE ALENCAR ARARIPE (IMPETRANTE) Polo passivo: Samuel Pontes do Nascimento (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0841196-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAYANNE CRISTINE DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0008705-21.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801391-18.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEANIA RIBEIRO LEMOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761511-43.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0756609-47.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0754735-90.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836426-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA LINA ROCHA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800146-42.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LEIDIANE DOS ANJOS ANTUNES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801233-48.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0753127-57.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EDSON ANTONIO BEZERRA LIMA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO E. DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800194-54.2020.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IORRANE FELIPE LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0815638-06.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PAULO DE SOUSA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800396-36.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: TAMIRES COELHO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803535-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICKY MIURA UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0000491-41.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801686-34.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: IVELI FERREIRA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0754260-42.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PRIMO DE SOUSA ALVES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0831797-87.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE JESUS CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0814766-25.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA RIBEIRO PAZ (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803809-14.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0767413-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA DE SOUSA CLEMENTINO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0754200-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GRACA FIGUEIREDO MARQUES MARINHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800132-29.2023.8.18.0135 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALICE DA MATA ALENCAR (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - CEDEF (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0856741-51.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO PACHECO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0800484-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0753471-09.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO COSTA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0822631-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA SESAPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RODRIGUES LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0810637-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VILMA DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO (EMBARGADO) Terceiros: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0831733-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE HABILITACAO, REABILITACAO, READAPTACAO - ASSOCIACAO REABILITAR (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELLEN MARQUES BENICIO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0841814-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO DE CASTRO DIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0751444-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANKLIN DE PAIVA OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0812118-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOELSON CUNHA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0753326-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMATER-PI - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: ODAIR DA SILVA SOARES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0824614-65.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0752656-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 54 Processo nº 0827797-10.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801686-34.2021.8.18.0049. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO Advogado do(a) EMBARGANTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A EMBARGADO: IVELI FERREIRA GUIMARAES Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA - PI13767-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 07:42

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•02/12/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO Advogado(s) do reclamante: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES, MATTSON RESENDE DOURADO EMBARGADO: IVELI FERREIRA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ART. 1.022 DO CPC. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 552/2008. EC Nº 128/2022 E LC Nº 173/2020. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ANÁLISE EXPRESSA DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801686-34.2021.8.18.0049 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Elesbão Veloso/PI contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do TJPI, que negou provimento às apelações interpostas tanto pelo ente público quanto pela servidora, mantendo sentença que reconheceu o direito ao piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008), determinando o pagamento das diferenças salariais desde 01/01/2020, com reflexos legais. O Município alega omissão quanto à aplicação da EC nº 128/2022, contradição na interpretação da Lei Municipal nº 552/2008, obscuridade quanto à análise de contracheques e vedação legal à concessão de reajustes com base na LC nº 173/2020. II. Questão em discussão Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao: a) deixar de aplicar a EC nº 128/2022; b) reconhecer a aplicação automática do piso nacional com base na legislação municipal; c) desconsiderar documentos que demonstrariam o pagamento adequado do piso; d) ignorar a vedação legal da LC nº 173/2020 a reajustes durante a pandemia. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso, não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou todos os pontos jurídicos relevantes, inclusive os fundamentos da EC nº 128/2022, cuja aplicação foi afastada por inexistir imposição nova de despesa sem fonte de custeio. Também não há contradição, já que o acórdão baseou-se na interpretação sistemática da Lei Municipal nº 552/2008, reconhecendo o piso nacional como referência de cálculo para a carreira docente, com amparo no Tema 911/STJ. Quanto à obscuridade, o acórdão analisou os contracheques de 2020 e destacou que, embora o valor estivesse nominalmente acima do piso naquele ano, não houve o devido reajuste conforme a progressão anual legalmente exigida. A alegada vedação da LC nº 173/2020 foi enfrentada no acórdão, com base na jurisprudência do STF (ADI 6421 e ADI 6450), a qual admite o cumprimento de direitos preexistentes fundados em legislação anterior. A divergência quanto à interpretação jurídica não justifica a rediscussão de mérito, sendo incabível o uso de embargos para esse fim. Para efeitos recursais, nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese firmada: “Não se configuram vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que, ao enfrentar de forma fundamentada os dispositivos legais e constitucionais invocados, reconhece o direito ao piso nacional do magistério com base em legislação municipal vigente, afastando a incidência de normas posteriores por incompatibilidade com direito adquirido, sendo incabível o uso de embargos de declaração como via de rediscussão do mérito.” RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Elesbão Veloso/PI contra o acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0801686-34.2021.8.18.0049, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos tanto pelo Município quanto pela servidora Iveli Ferreira Guimarães, mantendo a sentença que: a) Reconheceu o direito da autora à implementação do vencimento básico com base no piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008); b) Determinou o pagamento das diferenças salariais desde 01/01/2020, com os reflexos legais (férias de 45 dias, 13º salário e regência); c) Indeferiu o pedido de indenização por danos morais; d) Estabeleceu que os honorários advocatícios seriam fixados após a liquidação. Nos embargos, o Município alega, em síntese: a) Omissão: o acórdão teria deixado de considerar o disposto na EC nº 128/2022, que veda a imposição de encargos financeiros aos entes federativos sem previsão de recursos; b) Contradição: o acórdão reconheceu a aplicação automática do piso nacional com base em uma interpretação extensiva da Lei Municipal nº 552/2008, em desacordo com o Tema 911/STJ e jurisprudência interna do TJPI; c) Obscuridade: o acórdão não analisou o conteúdo de contracheques da autora que comprovariam o pagamento do piso salarial; d) A aplicação do reajuste estaria vedada pela LC nº 173/2020, pois foi definida por portaria interministerial editada durante a vigência da restrição normativa. O Município requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente, requer o prequestionamento das matérias constitucionais e legais. Registra-se que a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Dessa forma, este recurso não se presta à rediscussão do mérito, sendo necessário que a embargante demonstre efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. A Emenda Constitucional nº 128/2022, que inseriu o § 7º no art. 167 da CF/88, veda a imposição de encargos financeiros aos entes federativos sem previsão de fonte de custeio. Contudo, o acórdão embargado fundamentou expressamente que o piso salarial nacional do magistério encontra-se previsto em legislação federal (Lei nº 11.738/2008) e também na legislação municipal (Lei nº 552/2008). Assim, não há omissão, pois o julgamento considerou que se trata de direito previamente assegurado por lei anterior, e não de imposição nova ou superveniente. O acórdão, ao reconhecer os reflexos do piso nacional sobre a carreira da autora, identificou que a Lei Municipal nº 552/2008 adota o piso nacional como base de cálculo para os níveis e classes da carreira, o que atrai a incidência autorizada no Tema 911 do STJ. O fato de o embargante discordar da interpretação do colegiado sobre o conteúdo da norma não configura contradição interna ou vício lógico do julgado, mas mero inconformismo, o que não se resolve pela via dos embargos de declaração. A análise da prova documental (contracheque de janeiro de 2020) foi objeto de menção no acórdão, que destacou que o vencimento básico da autora não vinha sendo atualizado conforme o piso nacional desde 2020, sendo esse o ponto controvertido. O argumento do Município de que o valor era superior ao piso (R$ 2.891,27 contra R$ 2.886,15) não descaracteriza o fundamento do julgado, que considerou a obrigação de reajuste anual do piso conforme previsto em lei, e não apenas a superação pontual do valor nominal. Não há obscuridade, mas divergência interpretativa. A existência de decisão divergente em outro órgão fracionário do mesmo Tribunal não obriga o colegiado a segui-la, tampouco configura omissão. A jurisprudência citada pelo embargante (acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/04/2025) não vincula a 4ª Câmara, e a controvérsia sobre a força normativa das portarias ministeriais foi devidamente enfrentada pelo colegiado, que reconheceu a vigência da Lei nº 11.738/2008 até ulterior revogação por legislação específica. O acórdão embargado expressamente enfrentou a questão, esclarecendo que a LC nº 173/2020 não obsta o cumprimento de direito preexistente fundado em legislação anterior (como o piso do magistério), estando esse entendimento alinhado à jurisprudência dos tribunais superiores, como o STF (ADI 6421, ADI 6450). DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e DESPROVIMENTO dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, sem efeitos modificativos. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se pré-questionada a matéria invocada nos embargos. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator Teresina, 30/10/2025

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Des. Olímpio Galvão No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0826787-28.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE EUGENIO DE LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0755031-20.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALDECIO FERRAZ (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0819946-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0766778-93.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULO SOUZA NETO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0756506-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DECIO CAVALCANTE BASTOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801790-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIELLY SILVA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0755527-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0756291-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ELISEU DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811329-62.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIVALDO ALEXANDRE DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0759069-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0759710-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENTO DO ESPIRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0825605-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: VALENTYNA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GOMES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0825453-27.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA TAVARES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752682-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDGERO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802160-28.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800590-80.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER (APELANTE) Polo passivo: DOURILEIA PROSPERO DE SANTANA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801307-17.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS - SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ALINE DOS SANTOS SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0750742-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEITON DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0806341-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0826909-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RANGEL KENNEDY HERCULANO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0752683-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ EDUARDO VIEIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0758732-81.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE LUCAS BARROS ALAPENHA RIBEIRO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: GUSTAVO D ASSUNCAO ALAPENHA RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0752237-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAIQUE RODRIGUES BORGES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0001667-66.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUELLI NAVA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801080-25.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIENITO MORAES DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800927-03.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE DE CASTRO SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0821487-51.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELESSANDRA VOGADO JACOBINA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0017917-37.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THIBERIO BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0753729-48.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0815441-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LMA COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Terceiros: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823889-42.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO ROBERTO MENDES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0752478-29.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELENA FERREIRA BARRADAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0807453-02.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IRIS REGINA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800649-73.2019.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMBERTO GOMES DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0805529-58.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Municipio de Bocaina-PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA VITORIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0752157-57.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CHARLES DE ALENCAR ARARIPE (IMPETRANTE) Polo passivo: Samuel Pontes do Nascimento (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0841196-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAYANNE CRISTINE DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0008705-21.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801391-18.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEANIA RIBEIRO LEMOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761511-43.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0756609-47.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0754735-90.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836426-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA LINA ROCHA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800146-42.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LEIDIANE DOS ANJOS ANTUNES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801233-48.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0753127-57.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EDSON ANTONIO BEZERRA LIMA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO E. DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800194-54.2020.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IORRANE FELIPE LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0815638-06.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PAULO DE SOUSA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800396-36.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: TAMIRES COELHO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803535-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICKY MIURA UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0000491-41.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801686-34.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: IVELI FERREIRA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0754260-42.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PRIMO DE SOUSA ALVES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0831797-87.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE JESUS CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0814766-25.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA RIBEIRO PAZ (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803809-14.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0767413-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA DE SOUSA CLEMENTINO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0754200-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GRACA FIGUEIREDO MARQUES MARINHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800132-29.2023.8.18.0135 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALICE DA MATA ALENCAR (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - CEDEF (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0856741-51.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO PACHECO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0800484-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0753471-09.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO COSTA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0822631-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA SESAPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RODRIGUES LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0810637-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VILMA DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO (EMBARGADO) Terceiros: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0831733-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE HABILITACAO, REABILITACAO, READAPTACAO - ASSOCIACAO REABILITAR (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELLEN MARQUES BENICIO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0841814-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO DE CASTRO DIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0751444-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANKLIN DE PAIVA OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0812118-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOELSON CUNHA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0753326-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMATER-PI - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: ODAIR DA SILVA SOARES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0824614-65.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0752656-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 54 Processo nº 0827797-10.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

30/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MATTSON RESENDE DOURADO em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(55)