Cumprimento de sentença 0801926-14.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801926-14.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS EDUARDO ALMEIDA PEREIRA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. TERESINA, 26 de novembro de 2025. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801926-14.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Práticas Abusivas]

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 12:51

Definitivo

26/11/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 12:49

Documento

26/11/2025, 12:48

Expedição de documento

25/11/2025, 22:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 11:18

Petição

11/11/2025, 11:16

Publicação

10/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCOS EDUARDO ALMEIDA PEREIRA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO A mera juntada de comprovante de pagamento sem a Guia de depósito Judicial impossibilita a expedição de alvará judicial por não se saber o número da conta judicial. Assim, insto a parte executada a anexar, no prazo de 5 (cinco) dias, a Guia de Depósito Judicial correspondente ao comprovante de pagamento de id. 85301474, sob pena de sua desconsideração e regular prosseguimento da execução. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801926-14.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Práticas Abusivas]

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 10:09

Outras Decisões

05/11/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS EDUARDO ALMEIDA PEREIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDA: CARLOS ALBERTO BARRETO JUNIOR JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 30/06 a 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À SEGURANÇA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Barreto Junior, Policial Rodoviário Federal, em ação de indenização por danos morais e materiais. O autor narrou que, em dois voos distintos operados pela ré, houve extravio temporário de sua arma de fogo funcional, despachada conforme os protocolos legais. A sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e condenação por danos materiais de R$ 25,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o extravio temporário da arma de fogo funcional configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar; (ii) avaliar se o valor da indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O extravio da bagagem contendo arma de fogo funcional, ainda que temporário, caracteriza falha grave na prestação do serviço, em afronta ao dever de segurança previsto no art. 6º, I e VI, do CDC, e à obrigação acessória do transportador de zelar pelo transporte seguro dos bens confiados, conforme o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não se afasta com a observância do prazo regulamentar de devolução previsto na Resolução ANAC nº 400/2016, quando demonstrado prejuízo efetivo à dignidade e à função institucional do passageiro. 5. O fato de tratar-se de bem de natureza sensível — arma de fogo funcional — agrava a falha e evidencia dano moral indenizável, diante do risco institucional e pessoal decorrente da conduta da companhia aérea. 6. O quantum indenizatório fixado mostra-se proporcional à natureza do bem extraviado, à duplicidade da ocorrência (voos de ida e volta) e ao abalo à tranquilidade e segurança do consumidor, cumprindo as finalidades compensatória, sancionatória e pedagógica da reparação. 7. O valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, mantendo-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais da Turma Recursal para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. O extravio temporário de arma de fogo funcional configura falha grave na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo irrelevante o cumprimento do prazo de devolução previsto em norma administrativa. 2. A responsabilidade da companhia aérea por danos morais decorrentes do extravio de bagagem é objetiva, e não se afasta na ausência de excludentes legais. 3. É devida a indenização por danos morais quando demonstrada violação à dignidade e à função pública do consumidor, sendo legítima a fixação do valor com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, I e VI; 14 e 20, § 2º; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/24); CBA, art. 234; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 2º. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10111979820248110037, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 04/07/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2025). 9. Assim, o extravio temporário de arma de fogo funcional configura falha grave na prestação do serviço de transporte aéreo, pois se trata de bem de natureza sensível, tendo a conduta da companhia aérea causado risco institucional e pessoal ao autor, sendo irrelevante o cumprimento do prazo de devolução previsto em norma administrativa. 10. É inegável que a situação experimentada pelo autor superou o mero aborrecimento, já que decorrente da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, prescindindo de comprovação na presente lide, por opera-se in re ipsa. 11. No entanto, a reparação por danos morais deve ser temperada, dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 12. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para reduzir o quantum pleiteado a título de danos morais. De outra parte, condeno a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. a pagar para a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Transitado em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801926-14.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega ter adquirido passagem aérea com a requerida para o dia 26/04/2025, trecho Porto Velho-RO /Teresina-PI. Afirma que, por ser militar das Forças Armadas, efetuou o despacho de sua arma de fogo institucional, uma pistola marca Forjas Taurus, calibre 9mm, registrada sob nº ABM266370, com 13 munições, conforme Guia de Despacho de Arma de Fogo nº 20250425042890. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Teresina-PI, foi surpreendido pela informação de que sua arma não havia sido embarcada pela companhia aérea no trecho final, tendo permanecido em Porto Velho-RO, tendo recebido a arma apenas no dia 28.04.2025. Daí o acionamento postulando: Danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação a ré sustentou que o trajeto contratado foi corretamente prestado, não tendo concorrido para o extravio temporário da arma, que foi devolvida dentro do prazo legal, inexistindo assim danos morais, pugnando ainda pela impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 4. Impende registrar inicialmente que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 5. Por outro lado, considerando a atividade desenvolvida pela ré, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil do requerido também é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua caracterização, por força do art. 14, caput, do CDC, que afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 6. Dispõe o art. 42 da Resolução 461 da ANAC: “o operador aéreo deve restituir a arma e munições ao passageiro em prazo máximo de 1 (uma) hora a contar do horário de calço da aeronave”. 7. In casu, é fato incontroverso que a devolução da arma de fogo e munições ao autor se deu com quase 48 horas após sua chegada, o que constitui fato jurídico capaz de ensejar indenização por danos morais, quer se considere a natureza do bem caucionado à Cia Aérea, quer se considere o cargo exercido pelo autor, quer se considere, ainda, os riscos implicados com a retenção irregular daquele artefato. 8. Neste sentido, imperioso frisar o seguinte julgado: intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS EDUARDO ALMEIDA PEREIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Sousa Gomes, e com base na Resolução n.º 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801926-14.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] designo neste ato audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/08/2025, às 12:00 horas, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte autora deverá comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência, para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo I, sob pena de preclusão, ficando de já ciente que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início da audiência sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I, da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII). TERESINA, 10 de julho de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

11/07/2025, 00:00