Procedimento Comum Cível 0800358-49.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800358-49.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 10:51

Definitivo

18/12/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RAIMUNDA ALVES DO NASCIMENTO NOGUEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800358-49.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de intimação da parte requerida para realizar o pagamento das custas processuais finais (boleto em anexo) no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. PIRIPIRI, 5 de dezembro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:36

Ato ordinatório

05/12/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 12:34

Trânsito em julgado

05/12/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:33

Publicação

02/12/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA ALVES DO NASCIMENTO NOGUEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA réu: (i) à devolução em dobro dos valores descontados, com juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto (Súmula 54/STJ) e correção monetária também desde cada desembolso (Súmula 43/STJ); (ii) ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); (iii) ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o retorno dos autos à origem, as partes apresentaram termo de acordo (ID: 80915501), no qual o réu se comprometeu a pagar à autora o valor total de R$ 22.208,82, já incluídos os honorários sucumbenciais, ficando ajustado que as custas remanescentes seriam suportadas pela instituição financeira. O réu comprovou o pagamento do valor acordado (ID: 80915500), e foi juntado aos autos recibo assinado pela autora (ID: 80915503), confirmando o recebimento e a quitação. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos litígios (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo plenamente válida a transação firmada entre as partes dentro do processo, desde que presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC). No caso, o acordo está formalizado por escrito, assinado a rogo pela autora e subscrito por duas testemunhas, além de ter sido assinado pelos advogados das partes. Possui objeto lícito e determinado e reflete concessões mútuas com vistas à resolução definitiva da controvérsia. Além disso, o valor pactuado foi integralmente pago e recebido pela autora, conforme comprovantes juntados. Não há qualquer irregularidade capaz de obstar sua homologação. Ao contrário, a composição representa solução adequada, encerrando o litígio e dando plena satisfação ao título judicial formado pelo acórdão. Diante disso, a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800358-49.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDA ALVES DO NASCIMENTO NOGUEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. A demanda foi inicialmente julgada improcedente (ID: 50356869). A autora interpôs apelação, a qual foi provida pelo Egrégio TJPI (ID: 80915415) para julgar procedente a ação, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando o imediato cancelamento dos descontos indevidos e condenando o Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, na forma constante no documento de ID: 80915501, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas, se remanescentes, pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a comprovação de pagamento juntada aos autos, arquivem-se os autos independente de trânsito em julgado, considerando que o feito foi resolvido sob o pálio da composição. PIRIPIRI-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA ALVES DO NASCIMENTO NOGUEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA réu: (i) à devolução em dobro dos valores descontados, com juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto (Súmula 54/STJ) e correção monetária também desde cada desembolso (Súmula 43/STJ); (ii) ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); (iii) ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o retorno dos autos à origem, as partes apresentaram termo de acordo (ID: 80915501), no qual o réu se comprometeu a pagar à autora o valor total de R$ 22.208,82, já incluídos os honorários sucumbenciais, ficando ajustado que as custas remanescentes seriam suportadas pela instituição financeira. O réu comprovou o pagamento do valor acordado (ID: 80915500), e foi juntado aos autos recibo assinado pela autora (ID: 80915503), confirmando o recebimento e a quitação. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos litígios (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo plenamente válida a transação firmada entre as partes dentro do processo, desde que presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC). No caso, o acordo está formalizado por escrito, assinado a rogo pela autora e subscrito por duas testemunhas, além de ter sido assinado pelos advogados das partes. Possui objeto lícito e determinado e reflete concessões mútuas com vistas à resolução definitiva da controvérsia. Além disso, o valor pactuado foi integralmente pago e recebido pela autora, conforme comprovantes juntados. Não há qualquer irregularidade capaz de obstar sua homologação. Ao contrário, a composição representa solução adequada, encerrando o litígio e dando plena satisfação ao título judicial formado pelo acórdão. Diante disso, a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800358-49.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDA ALVES DO NASCIMENTO NOGUEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. A demanda foi inicialmente julgada improcedente (ID: 50356869). A autora interpôs apelação, a qual foi provida pelo Egrégio TJPI (ID: 80915415) para julgar procedente a ação, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando o imediato cancelamento dos descontos indevidos e condenando o Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, na forma constante no documento de ID: 80915501, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas, se remanescentes, pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a comprovação de pagamento juntada aos autos, arquivem-se os autos independente de trânsito em julgado, considerando que o feito foi resolvido sob o pálio da composição. PIRIPIRI-PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: RAIMUNDA ALVES DO NASCIMENTO NOGUEIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiriam em omissão apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência dos vícios apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800358-49.2023.8.18.0033 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMBARGADO: RAIMUNDA ALVES DO NASCIMENTO NOGUEIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) EMBARGADO: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO - PI16873-A, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com RAIMUNDA ALVES DO NASCIMENTO NOGUEIRA, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida fora omissa ao não observar E. STJ no julgamento da questão da repetição em dobro (EARESP 676.608/RS DO STJ), modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pela manutenção do decidido. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Senhores julgadores, razão assiste à apelante haja vista que as provas coligidas para os autos, pelo apelado, são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. A ausência do respectivo contrato ou documento correspondente, sobretudo, impõe esta conclusão. Em sendo assim, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis: Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado (fl. 01, Id. 1525202), para a conta da apelante, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil. Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), deduzindo-se, desta a quantia que fora depositada em sua conta bancária, arcando, ainda, com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação. Afasto a condenação da apelante por litigância de má-fé.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre as questões tidas por viciada, de modo que não existem os vícios apontados pelo embargante, posto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, sendo evidente que a prolação judicial se manifestou sobre as questões em debate, fixando os juros da mora de maneira adequada e o valor da indenização por danos morais compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além disso, restou cristalino que devem ser devolvidas em dobro todas as parcelas descontadas considerando a quantidade de descontos ilegais promovidos no beneficio da embargada, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado pelo embargante, posto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, sendo evidente em relação à aplicação da modulação de efeitos da tese definida pelo STJ quanto a repetição do indébito arguida pela instituição financeira, vale destacar que a referida tese ainda não transitou em julgado, assim, não há de se falar na modulação de efeitos em comento, sendo evidente que devem ser devolvidas em dobro todas as parcelas descontadas considerando a quantidade de descontos ilegais promovidos no beneficio da parte autora, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 21/06/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800358-49.2023.8.18.0033

16/07/2025, 00:00

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