Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUIREU: LUCIA DE FATIMA BARROSO MOURA DE ABREU SA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800179-37.2017.8.18.0030 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário]
Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público (ID: 78835806), na qual, em atendimento a despacho anterior, promove a adequação da petição inicial aos novos termos da Lei nº 14.230/2021, redefinindo o enquadramento das condutas imputadas à requerida. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, querendo, manifestar-se sobre a referida petição e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras