Procedimento Comum Cível 0801476-74.2020.8.18.0030 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: FRANCISCO BARRETO RAMOS, EDMILSON DE SOUSA BARRETO Advogado(s) do reclamado: FREDERICO THOMPSON GONCALVES DIAS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. TEMA 1234/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em execução fundada em Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, afastou de ofício a incidência dos encargos moratórios e remuneratórios pactuados entre as partes, bem como declarou a impenhorabilidade de imóvel rural oferecido em garantia hipotecária. O recorrente sustenta a impossibilidade de revisão ex officio das cláusulas contratuais e a ausência de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da proteção conferida à pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível ao magistrado afastar, de ofício, encargos moratórios e remuneratórios previstos em contrato bancário sem provocação da parte interessada; e (ii) saber se o imóvel rural dado em garantia hipotecária faz jus à proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, diante da ausência de comprovação de sua exploração familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda o reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, conforme disposto na Súmula 381/STJ, sendo imprescindível pedido expresso da parte interessada para revisão dos encargos contratuais. Revela-se indevida a exclusão judicial, sem provocação da parte, dos encargos moratórios e remuneratórios livremente pactuados na Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, impondo-se a incidência das cláusulas contratuais nos exatos termos avençados desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. A proteção constitucional e legal conferida à pequena propriedade rural possui natureza de ordem pública e caráter irrenunciável, subsistindo mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia hipotecária. Para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do CPC, exige-se a demonstração cumulativa de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e de que é explorado pela entidade familiar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1234 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que compete ao executado o ônus de comprovar a exploração familiar do imóvel rural para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. Não comprovada pela parte executada a exploração familiar da área rural objeto da constrição, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, devendo ser restabelecida a possibilidade de penhora do imóvel dado em garantia hipotecária. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada em desfavor do Espólio de Francisco Barreto Ramos. Na origem, o Banco buscou a condenação do espólio ao pagamento de dívida confessada em escritura pública, com a incidência dos encargos contratuais desde o inadimplemento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o espólio ao pagamento do valor histórico, acrescido apenas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ademais, o Juízo a quo reconheceu a validade da garantia hipotecária, mas declarou a impenhorabilidade do imóvel, por considerá-lo pequena propriedade rural. Em suas razões recursais, o Banco Apelante sustenta, em síntese: a) a impossibilidade de alteração de ofício dos encargos contratuais, devendo incidir os índices pactuados desde o inadimplemento; e b) o afastamento da impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que houve renúncia expressa ao se constituir a garantia hipotecária e de que o Apelado não se desincumbiu do ônus de provar a exploração familiar da área. Intimado o apelado apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. DAS RAZÕES DO VOTO Impossibilidade de alteração de ofício dos encargos contratuais Assiste razão ao Apelante quanto à impossibilidade de o Juízo a quo afastar, de ofício, os encargos moratórios e remuneratórios livremente pactuados entre as partes. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de contratos bancários, é vedado ao magistrado revisar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte interessada. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Nesse mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente da Corte Superior: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DA TERCEIRA TURMA E DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO N. 381 DA SÚMULA/STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O entendimento mais recente desta egrégia Corte é no sentido da impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada; II - Referido entendimento, inclusive, foi pacificado com o Enunciado n. 381 desta Corte Superior de Uniformização Jurisprudencial, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." III - Embargos acolhidos. (STJ - EREsp: 720439 RS 2005/0179779-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2011) Portanto, a sentença deve ser reformada neste ponto, para determinar que sobre o valor da condenação incidam os encargos moratórios e remuneratórios estritamente conforme pactuados na Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do ônus da prova No que tange à impenhorabilidade do imóvel rural, a tese do Banco de que a constituição da garantia hipotecária configuraria renúncia à proteção legal não encontra amparo na jurisprudência. O col. STJ possui entendimento firmado de que a proteção à pequena propriedade rural é matéria de ordem pública e irrenunciável: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que"o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia"(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) Contudo, para que incida a referida proteção (art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do Código de Processo Civil), é imprescindível a comprovação de dois requisitos cumulativos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e (ii) que seja explorado pela família. Quanto ao ônus de provar a exploração familiar, o col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1234/STJ), pacificou a controvérsia, definindo que cabe ao devedor (executado/réu) demonstrar que a propriedade é trabalhada pela família: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea a, da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel.12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (STJ - REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) No caso em tela, conforme apontado pelo Apelante, a parte Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a exploração familiar do imóvel. Sendo assim, ausente a prova de um dos requisitos essenciais, a declaração de impenhorabilidade proferida na sentença deve ser afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reformar a sentença de primeiro grau e: a) Determinar que sobre o valor da condenação incidam os encargos contratuais (moratórios e remuneratórios) estritamente conforme pactuados na Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento; b) Afastar a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia hipotecária, ante a ausência de comprovação, pelo Apelado, da exploração familiar da área. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 10/06/2026

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: FRANCISCO BARRETO RAMOS, EDMILSON DE SOUSA BARRETO Advogado(s) do reclamado: FREDERICO THOMPSON GONCALVES DIAS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. TEMA 1234/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em execução fundada em Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, afastou de ofício a incidência dos encargos moratórios e remuneratórios pactuados entre as partes, bem como declarou a impenhorabilidade de imóvel rural oferecido em garantia hipotecária. O recorrente sustenta a impossibilidade de revisão ex officio das cláusulas contratuais e a ausência de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da proteção conferida à pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível ao magistrado afastar, de ofício, encargos moratórios e remuneratórios previstos em contrato bancário sem provocação da parte interessada; e (ii) saber se o imóvel rural dado em garantia hipotecária faz jus à proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, diante da ausência de comprovação de sua exploração familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda o reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, conforme disposto na Súmula 381/STJ, sendo imprescindível pedido expresso da parte interessada para revisão dos encargos contratuais. Revela-se indevida a exclusão judicial, sem provocação da parte, dos encargos moratórios e remuneratórios livremente pactuados na Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, impondo-se a incidência das cláusulas contratuais nos exatos termos avençados desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. A proteção constitucional e legal conferida à pequena propriedade rural possui natureza de ordem pública e caráter irrenunciável, subsistindo mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia hipotecária. Para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do CPC, exige-se a demonstração cumulativa de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e de que é explorado pela entidade familiar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1234 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que compete ao executado o ônus de comprovar a exploração familiar do imóvel rural para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. Não comprovada pela parte executada a exploração familiar da área rural objeto da constrição, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, devendo ser restabelecida a possibilidade de penhora do imóvel dado em garantia hipotecária. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada em desfavor do Espólio de Francisco Barreto Ramos. Na origem, o Banco buscou a condenação do espólio ao pagamento de dívida confessada em escritura pública, com a incidência dos encargos contratuais desde o inadimplemento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o espólio ao pagamento do valor histórico, acrescido apenas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ademais, o Juízo a quo reconheceu a validade da garantia hipotecária, mas declarou a impenhorabilidade do imóvel, por considerá-lo pequena propriedade rural. Em suas razões recursais, o Banco Apelante sustenta, em síntese: a) a impossibilidade de alteração de ofício dos encargos contratuais, devendo incidir os índices pactuados desde o inadimplemento; e b) o afastamento da impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que houve renúncia expressa ao se constituir a garantia hipotecária e de que o Apelado não se desincumbiu do ônus de provar a exploração familiar da área. Intimado o apelado apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. DAS RAZÕES DO VOTO Impossibilidade de alteração de ofício dos encargos contratuais Assiste razão ao Apelante quanto à impossibilidade de o Juízo a quo afastar, de ofício, os encargos moratórios e remuneratórios livremente pactuados entre as partes. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de contratos bancários, é vedado ao magistrado revisar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte interessada. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Nesse mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente da Corte Superior: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DA TERCEIRA TURMA E DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO N. 381 DA SÚMULA/STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O entendimento mais recente desta egrégia Corte é no sentido da impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada; II - Referido entendimento, inclusive, foi pacificado com o Enunciado n. 381 desta Corte Superior de Uniformização Jurisprudencial, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." III - Embargos acolhidos. (STJ - EREsp: 720439 RS 2005/0179779-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2011) Portanto, a sentença deve ser reformada neste ponto, para determinar que sobre o valor da condenação incidam os encargos moratórios e remuneratórios estritamente conforme pactuados na Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do ônus da prova No que tange à impenhorabilidade do imóvel rural, a tese do Banco de que a constituição da garantia hipotecária configuraria renúncia à proteção legal não encontra amparo na jurisprudência. O col. STJ possui entendimento firmado de que a proteção à pequena propriedade rural é matéria de ordem pública e irrenunciável: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que"o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia"(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) Contudo, para que incida a referida proteção (art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do Código de Processo Civil), é imprescindível a comprovação de dois requisitos cumulativos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e (ii) que seja explorado pela família. Quanto ao ônus de provar a exploração familiar, o col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1234/STJ), pacificou a controvérsia, definindo que cabe ao devedor (executado/réu) demonstrar que a propriedade é trabalhada pela família: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea a, da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel.12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (STJ - REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) No caso em tela, conforme apontado pelo Apelante, a parte Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a exploração familiar do imóvel. Sendo assim, ausente a prova de um dos requisitos essenciais, a declaração de impenhorabilidade proferida na sentença deve ser afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reformar a sentença de primeiro grau e: a) Determinar que sobre o valor da condenação incidam os encargos contratuais (moratórios e remuneratórios) estritamente conforme pactuados na Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento; b) Afastar a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia hipotecária, ante a ausência de comprovação, pelo Apelado, da exploração familiar da área. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 10/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801137-47.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0815465-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801489-23.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática de ID 26421766, e, ato contínuo, submetendo a controvérsia ao julgamento colegiado, votar por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao processo nº 0800874-09.2018.8.18.0045, razão pela qual resta prejudicada a apelação interposta por CREUZA DOS SANTOS, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0802045-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0809914-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800507-61.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800851-39.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0832340-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZEU LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801788-60.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800624-43.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TOMAZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800228-85.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800161-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800892-75.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, reconhecendo que houve juntada de comprovante de residência atualizado nos autos, mantendo-se, contudo, o acórdão embargado que negou provimento à apelação da parte autora, tendo em vista o descumprimento dos demais requisitos constantes da determinação de emenda à inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0813915-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801139-05.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0803492-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CARVALHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PEDRO S/C (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0821391-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTILO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805012-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800600-31.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0861858-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803346-03.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJA BORBA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0766459-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHARA RUDYNEYA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN DE SENA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802507-38.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 26 Processo nº 0829760-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800533-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801144-74.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800277-55.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802625-82.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800815-66.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, e considerando o cumprimento dos requisitos legais para a regular representação processual e qualificação da parte autora, voto no seguinte sentido: a) o conhecimento e provimento do Agravo Interno para exercer o juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática agravada, a fim de submeter o recurso de apelação ao crivo deste Colegiado; b) no mérito recursal, o conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS, para anular a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, por configurar excesso de formalismo e cerceamento de defesa; c) a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o transcurso normal da instrução processual com a citação da parte ré e o posterior julgamento de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800153-65.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON ROSADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387/STJ, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar integralmente o acórdão, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800940-05.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEMAO RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0753947-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000662-13.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALCENOR TEIXEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758771-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUINILIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos jurídicos apresentados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para os seguintes fins: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer do recurso no que tange à discussão fática sobre o termo inicial de cada desconto individual, ante a preclusão consumativa verificada pela ausência de impugnação específica e técnica na primeira instância; b) REFORMAR EM PARTE a decisão interlocutória para AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, no bojo do cumprimento de sentença, do valor principal do empréstimo comprovadamente creditado na conta bancária da agravada, com a devida atualização monetária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; c) MANTER a decisão agravada nos seus demais termos, inclusive quanto à homologação do período de descontos adotado pela exequente e à incidência dos consectários legais já fixados no título executivo judicial, diante da ausência de demonstração técnica e aritmética de excesso por parte do executado no momento processual oportuno. Custas na forma da lei, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0002281-90.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800706-38.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUIZA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000368-21.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELY MOREIRA LEAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0841105-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802115-44.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0015057-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARCELO DE SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0000047-90.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0767256-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0763440-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0827445-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA DAS ESPATODIAS (APELANTE) Polo passivo: CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800293-42.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0810870-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO NOGUEIRA NOBRE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0000168-88.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformar a sentença proferida na origem tão somente para afastar a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada sua conduta dolosa, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos delineados, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões do apelo não impugnaram especificamente o fundamento da coisa julgada material adotado pela sentença recorrida. Caso superado este óbice, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância à regra da sucumbência recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo patrono do apelado. Fica, contudo, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas, conforme determina o artigo 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Por fim, confirmo a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo juízo singular em sintonia com os parâmetros do artigo 81 do CPC, advertindo que a concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de pagamento da referida penalidade processual, nos termos do artigo 98, § 4º, do mesmo diploma.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARCELA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800692-28.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800880-76.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 54 Processo nº 0801197-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800784-06.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0802093-42.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800192-23.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para integrar o acórdão e, em novo julgamento do recurso de apelação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 331238478-1, por vício de forma; b) condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo o ressarcimento ocorrer de forma simples para as parcelas vencidas até 30/03/2021 e em dobro para as parcelas posteriores a esta data, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do STJ (EREsp 676.608/RS), autorizada a compensação do valor de R$ 2.226,94 creditado à autora, com correção monetária de cada evento (desembolso/depósito) e juros de mora da citação; c) condenar a instituição financeira embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Em razão da procedência dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já computado o trabalho adicional em sede recursal, conforme o Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800029-16.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0813300-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMENIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800868-52.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem majoração de honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 61 Processo nº 0852092-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0762372-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800292-25.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADENILTON LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802773-74.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DELFINO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0752516-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO SOBRAL SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800242-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.150 e 1.387, reconhecer a consumação da prescrição decenal no caso concreto, negando provimento ao recurso de apelação da parte autora para MANTER A SENTENÇA que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0750343-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITOR GABRIEL SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANASTACIO COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: ANA DANIELA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802848-31.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINA BORGES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0801787-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DERCI MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0845549-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO EM PARTE do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801043-13.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846590-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0830246-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 452239893, bem como a licitude dos descontos realizados. Em consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ante a perda superveniente de objeto decorrente da reforma integral da sentença de primeiro grau. Diante da inversão do ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0827063-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ". Ordem: 77 Processo nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARRETO RAMOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800908-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE FEITOSA DE CARVALHO (APELANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0843137-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o dever de indenizar; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIA SOUSA DA SILVA, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em observância ao comando do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, votar pelo exercício parcial do juízo de retratação. A modificação do julgado anterior opera-se nos seguintes termos: a) Em relação à prescrição, exerce-se a retratação para alterar o fundamento jurídico do acórdão, fixando-se como termo inicial da contagem do prazo decenal o saque integral do principal (conforme Tema 1.387 do STJ), em substituição à tese da ciência pelo extrato detalhado. No caso concreto, considerando que o saque ocorreu em 05/12/2017 e o ajuizamento em 15/09/2019, mantém-se o afastamento da prejudicial de mérito, julgando-se tempestiva a pretensão autoral; b) No tocante à distribuição do ônus da prova, exerce-se a retratação para dar provimento parcial ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., reformando-se a decisão interlocutória de primeiro grau para afastar a inversão do ônus fundamentada no CDC e aplicar as diretrizes do Tema 1.300 do STJ. Fica estabelecido que o ônus de provar a irregularidade de lançamentos via FOPAG ou crédito em conta cabe à autora, enquanto o ônus de provar a quitação de saques em caixa cabe ao banco réu. Com o provimento parcial do recurso, os autos deverão retornar ao juízo de origem (2ª Vara de Campo Maior) para o regular prosseguimento da fase instrutória, observada a nova distribuição do ônus probatório ora fixada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801460-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768337-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS LUSTOSA FERREIRA CAMAPUM (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0753135-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGOR HENRIQUE COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória de origem e: a) confirmar a tutela antecipada recursal deferida, decretando o divórcio liminar entre ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA e IGOR HENRIQUE COSTA SILVA; b) determinar a imediata expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias no assento de casamento das partes, visando à formalização da dissolução do vínculo; c) determinar o regular prosseguimento do feito originário perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina quanto aos pedidos remanescentes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800511-55.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0803520-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: LUIS BORGES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802714-61.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802141-27.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 88 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, integrando o acórdão para fixar os parâmetros de atualização da condenação em consonância com a Lei nº 14.905, de 2024, conforme fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0851564-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800488-55.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDES ALVES DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0803169-47.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801476-74.2020.8.18.0030. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO - PI1962-A, PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-S APELADO: FRANCISCO BARRETO RAMOS, EDMILSON DE SOUSA BARRETO Advogado do(a) APELADO: FREDERICO THOMPSON GONCALVES DIAS - PI17210-A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO THOMPSON GONCALVES DIAS - PI17210-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCISCO BARRETO RAMOS, EDMILSON DE SOUSA BARRETO ESPÓLIO: FRANCISCO BARRETO RAMOS ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da apelação interposta pela parte requerente (ID 90468534) e o recolhimento do preparo. Neste ato, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as contrarrazões à Apelação. OEIRAS, 2 de março de 2026. MARCOS GERLANDE DE FIGUEREIDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801476-74.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Comissão de Permanência]

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCISCO BARRETO RAMOS, EDMILSON DE SOUSA BARRETO ESPÓLIO: FRANCISCO BARRETO RAMOS ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da apelação interposta pela parte requerente (ID 90468534) e o recolhimento do preparo. Neste ato, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as contrarrazões à Apelação. OEIRAS, 2 de março de 2026. MARCOS GERLANDE DE FIGUEREIDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801476-74.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Comissão de Permanência]

07/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 07:10

Publicação

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: FRANCISCO BARRETO RAMOS, EDMILSON DE SOUSA BARRETO Advogado(s) do reclamado: FREDERICO THOMPSON GONCALVES DIAS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. TEMA 1234/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em execução fundada em Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, afastou de ofício a incidência dos encargos moratórios e remuneratórios pactuados entre as partes, bem como declarou a impenhorabilidade de imóvel rural oferecido em garantia hipotecária. O recorrente sustenta a impossibilidade de revisão ex officio das cláusulas contratuais e a ausência de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da proteção conferida à pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível ao magistrado afastar, de ofício, encargos moratórios e remuneratórios previstos em contrato bancário sem provocação da parte interessada; e (ii) saber se o imóvel rural dado em garantia hipotecária faz jus à proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, diante da ausência de comprovação de sua exploração familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda o reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, conforme disposto na Súmula 381/STJ, sendo imprescindível pedido expresso da parte interessada para revisão dos encargos contratuais. Revela-se indevida a exclusão judicial, sem provocação da parte, dos encargos moratórios e remuneratórios livremente pactuados na Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, impondo-se a incidência das cláusulas contratuais nos exatos termos avençados desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. A proteção constitucional e legal conferida à pequena propriedade rural possui natureza de ordem pública e caráter irrenunciável, subsistindo mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia hipotecária. Para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do CPC, exige-se a demonstração cumulativa de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e de que é explorado pela entidade familiar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1234 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que compete ao executado o ônus de comprovar a exploração familiar do imóvel rural para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. Não comprovada pela parte executada a exploração familiar da área rural objeto da constrição, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, devendo ser restabelecida a possibilidade de penhora do imóvel dado em garantia hipotecária. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada em desfavor do Espólio de Francisco Barreto Ramos. Na origem, o Banco buscou a condenação do espólio ao pagamento de dívida confessada em escritura pública, com a incidência dos encargos contratuais desde o inadimplemento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o espólio ao pagamento do valor histórico, acrescido apenas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ademais, o Juízo a quo reconheceu a validade da garantia hipotecária, mas declarou a impenhorabilidade do imóvel, por considerá-lo pequena propriedade rural. Em suas razões recursais, o Banco Apelante sustenta, em síntese: a) a impossibilidade de alteração de ofício dos encargos contratuais, devendo incidir os índices pactuados desde o inadimplemento; e b) o afastamento da impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que houve renúncia expressa ao se constituir a garantia hipotecária e de que o Apelado não se desincumbiu do ônus de provar a exploração familiar da área. Intimado o apelado apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. DAS RAZÕES DO VOTO Impossibilidade de alteração de ofício dos encargos contratuais Assiste razão ao Apelante quanto à impossibilidade de o Juízo a quo afastar, de ofício, os encargos moratórios e remuneratórios livremente pactuados entre as partes. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de contratos bancários, é vedado ao magistrado revisar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte interessada. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Nesse mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente da Corte Superior: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DA TERCEIRA TURMA E DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO N. 381 DA SÚMULA/STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O entendimento mais recente desta egrégia Corte é no sentido da impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada; II - Referido entendimento, inclusive, foi pacificado com o Enunciado n. 381 desta Corte Superior de Uniformização Jurisprudencial, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." III - Embargos acolhidos. (STJ - EREsp: 720439 RS 2005/0179779-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2011) Portanto, a sentença deve ser reformada neste ponto, para determinar que sobre o valor da condenação incidam os encargos moratórios e remuneratórios estritamente conforme pactuados na Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do ônus da prova No que tange à impenhorabilidade do imóvel rural, a tese do Banco de que a constituição da garantia hipotecária configuraria renúncia à proteção legal não encontra amparo na jurisprudência. O col. STJ possui entendimento firmado de que a proteção à pequena propriedade rural é matéria de ordem pública e irrenunciável: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que"o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia"(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) Contudo, para que incida a referida proteção (art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do Código de Processo Civil), é imprescindível a comprovação de dois requisitos cumulativos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e (ii) que seja explorado pela família. Quanto ao ônus de provar a exploração familiar, o col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1234/STJ), pacificou a controvérsia, definindo que cabe ao devedor (executado/réu) demonstrar que a propriedade é trabalhada pela família: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea a, da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel.12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (STJ - REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) No caso em tela, conforme apontado pelo Apelante, a parte Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a exploração familiar do imóvel. Sendo assim, ausente a prova de um dos requisitos essenciais, a declaração de impenhorabilidade proferida na sentença deve ser afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reformar a sentença de primeiro grau e: a) Determinar que sobre o valor da condenação incidam os encargos contratuais (moratórios e remuneratórios) estritamente conforme pactuados na Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento; b) Afastar a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia hipotecária, ante a ausência de comprovação, pelo Apelado, da exploração familiar da área. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 10/06/2026

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801137-47.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0815465-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801489-23.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática de ID 26421766, e, ato contínuo, submetendo a controvérsia ao julgamento colegiado, votar por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao processo nº 0800874-09.2018.8.18.0045, razão pela qual resta prejudicada a apelação interposta por CREUZA DOS SANTOS, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0802045-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0809914-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800507-61.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800851-39.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0832340-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZEU LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801788-60.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800624-43.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TOMAZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800228-85.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800161-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800892-75.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, reconhecendo que houve juntada de comprovante de residência atualizado nos autos, mantendo-se, contudo, o acórdão embargado que negou provimento à apelação da parte autora, tendo em vista o descumprimento dos demais requisitos constantes da determinação de emenda à inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0813915-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801139-05.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0803492-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CARVALHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PEDRO S/C (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0821391-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTILO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805012-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800600-31.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0861858-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803346-03.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJA BORBA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0766459-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHARA RUDYNEYA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN DE SENA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802507-38.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 26 Processo nº 0829760-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800533-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801144-74.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800277-55.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802625-82.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800815-66.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, e considerando o cumprimento dos requisitos legais para a regular representação processual e qualificação da parte autora, voto no seguinte sentido: a) o conhecimento e provimento do Agravo Interno para exercer o juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática agravada, a fim de submeter o recurso de apelação ao crivo deste Colegiado; b) no mérito recursal, o conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS, para anular a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, por configurar excesso de formalismo e cerceamento de defesa; c) a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o transcurso normal da instrução processual com a citação da parte ré e o posterior julgamento de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800153-65.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON ROSADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387/STJ, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar integralmente o acórdão, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800940-05.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEMAO RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0753947-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000662-13.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALCENOR TEIXEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758771-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUINILIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos jurídicos apresentados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para os seguintes fins: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer do recurso no que tange à discussão fática sobre o termo inicial de cada desconto individual, ante a preclusão consumativa verificada pela ausência de impugnação específica e técnica na primeira instância; b) REFORMAR EM PARTE a decisão interlocutória para AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, no bojo do cumprimento de sentença, do valor principal do empréstimo comprovadamente creditado na conta bancária da agravada, com a devida atualização monetária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; c) MANTER a decisão agravada nos seus demais termos, inclusive quanto à homologação do período de descontos adotado pela exequente e à incidência dos consectários legais já fixados no título executivo judicial, diante da ausência de demonstração técnica e aritmética de excesso por parte do executado no momento processual oportuno. Custas na forma da lei, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0002281-90.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800706-38.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUIZA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000368-21.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELY MOREIRA LEAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0841105-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802115-44.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0015057-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARCELO DE SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0000047-90.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0767256-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0763440-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0827445-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA DAS ESPATODIAS (APELANTE) Polo passivo: CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800293-42.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0810870-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO NOGUEIRA NOBRE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0000168-88.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformar a sentença proferida na origem tão somente para afastar a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada sua conduta dolosa, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos delineados, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões do apelo não impugnaram especificamente o fundamento da coisa julgada material adotado pela sentença recorrida. Caso superado este óbice, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância à regra da sucumbência recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo patrono do apelado. Fica, contudo, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas, conforme determina o artigo 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Por fim, confirmo a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo juízo singular em sintonia com os parâmetros do artigo 81 do CPC, advertindo que a concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de pagamento da referida penalidade processual, nos termos do artigo 98, § 4º, do mesmo diploma.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARCELA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800692-28.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800880-76.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 54 Processo nº 0801197-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800784-06.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0802093-42.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800192-23.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para integrar o acórdão e, em novo julgamento do recurso de apelação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 331238478-1, por vício de forma; b) condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo o ressarcimento ocorrer de forma simples para as parcelas vencidas até 30/03/2021 e em dobro para as parcelas posteriores a esta data, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do STJ (EREsp 676.608/RS), autorizada a compensação do valor de R$ 2.226,94 creditado à autora, com correção monetária de cada evento (desembolso/depósito) e juros de mora da citação; c) condenar a instituição financeira embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Em razão da procedência dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já computado o trabalho adicional em sede recursal, conforme o Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800029-16.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0813300-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMENIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800868-52.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem majoração de honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 61 Processo nº 0852092-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0762372-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800292-25.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADENILTON LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802773-74.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DELFINO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0752516-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO SOBRAL SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800242-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.150 e 1.387, reconhecer a consumação da prescrição decenal no caso concreto, negando provimento ao recurso de apelação da parte autora para MANTER A SENTENÇA que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0750343-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITOR GABRIEL SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANASTACIO COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: ANA DANIELA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802848-31.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINA BORGES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0801787-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DERCI MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0845549-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO EM PARTE do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801043-13.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846590-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0830246-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 452239893, bem como a licitude dos descontos realizados. Em consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ante a perda superveniente de objeto decorrente da reforma integral da sentença de primeiro grau. Diante da inversão do ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0827063-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ". Ordem: 77 Processo nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARRETO RAMOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800908-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE FEITOSA DE CARVALHO (APELANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0843137-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o dever de indenizar; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIA SOUSA DA SILVA, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em observância ao comando do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, votar pelo exercício parcial do juízo de retratação. A modificação do julgado anterior opera-se nos seguintes termos: a) Em relação à prescrição, exerce-se a retratação para alterar o fundamento jurídico do acórdão, fixando-se como termo inicial da contagem do prazo decenal o saque integral do principal (conforme Tema 1.387 do STJ), em substituição à tese da ciência pelo extrato detalhado. No caso concreto, considerando que o saque ocorreu em 05/12/2017 e o ajuizamento em 15/09/2019, mantém-se o afastamento da prejudicial de mérito, julgando-se tempestiva a pretensão autoral; b) No tocante à distribuição do ônus da prova, exerce-se a retratação para dar provimento parcial ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., reformando-se a decisão interlocutória de primeiro grau para afastar a inversão do ônus fundamentada no CDC e aplicar as diretrizes do Tema 1.300 do STJ. Fica estabelecido que o ônus de provar a irregularidade de lançamentos via FOPAG ou crédito em conta cabe à autora, enquanto o ônus de provar a quitação de saques em caixa cabe ao banco réu. Com o provimento parcial do recurso, os autos deverão retornar ao juízo de origem (2ª Vara de Campo Maior) para o regular prosseguimento da fase instrutória, observada a nova distribuição do ônus probatório ora fixada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801460-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768337-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS LUSTOSA FERREIRA CAMAPUM (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0753135-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGOR HENRIQUE COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória de origem e: a) confirmar a tutela antecipada recursal deferida, decretando o divórcio liminar entre ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA e IGOR HENRIQUE COSTA SILVA; b) determinar a imediata expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias no assento de casamento das partes, visando à formalização da dissolução do vínculo; c) determinar o regular prosseguimento do feito originário perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina quanto aos pedidos remanescentes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800511-55.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0803520-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: LUIS BORGES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802714-61.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802141-27.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 88 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, integrando o acórdão para fixar os parâmetros de atualização da condenação em consonância com a Lei nº 14.905, de 2024, conforme fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0851564-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800488-55.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDES ALVES DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0803169-47.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCISCO BARRETO RAMOS e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801476-74.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Comissão de Permanência] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face da sentença proferida nos autos, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de cobrança, com condenação do espólio ao pagamento do valor confessado e reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia, além da concessão da justiça gratuita ao espólio O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à inclusão de juros vencidos e vincendos no curso do processo, bem como contradição no reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, por suposta ausência de prova do trabalho familiar da terra. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, não assiste razão ao embargante. Não há omissão a ser sanada quanto aos juros. A sentença fixou expressamente os critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação, sendo certo que eventual apuração de parcelas sucessivas, encargos contratuais ou valores vincendos constitui matéria própria da fase de liquidação, não havendo exigência de exaurimento nessa etapa cognitiva. O que se pretende, nesse ponto, é a rediscussão do conteúdo decisório, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Também não se verifica contradição no reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A decisão embargada aplicou corretamente o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961, segundo a qual a proteção é indisponível e subsiste mesmo diante de hipoteca. Constatada a área inferior a quatro módulos fiscais, inexiste contradição ou erro material a corrigir. Dessa forma, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos não se prestam a modificar o julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, mantendo-se integralmente a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

03/03/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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