Procedimento Comum Cível 0834334-85.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0834334-85.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO BASTOS DE ALENCAR, GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES - PI6495-A Advogados do(a) APELANTE: FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A, LARISSA ELLEN BENVINDO DA SILVA - PI21683-A, MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO - PI8849-A APELADO: B CIRILO ALBINO & CIA LTDA, BENEDITO CIRILO ALBINO Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES - PI6495-A, RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR - PI12180-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0834334-85.2021.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2026, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:48

Publicação

02/12/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO BASTOS DE ALENCAR REU: B CIRILO ALBINO & CIA LTDA, BENEDITO CIRILO ALBINO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 26 de novembro de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834334-85.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cessão de Crédito]

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:40

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO BASTOS DE ALENCAR REU: B CIRILO ALBINO & CIA LTDA, BENEDITO CIRILO ALBINO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834334-85.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cessão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cessão de Crédito cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Raimundo Bastos de Alencar, em face de B. Cirilo Albino & Cia Ltda. e Benedito Cirilo Albino, visando o reconhecimento da nulidade de contrato de cessão de direitos creditícios referente a precatório do qual o autor é credor, bem como a suspensão da ordem de pagamento respectiva até o deslinde da lide. O autor, servidor público estadual, afirma ser credor do Estado do Piauí, em razão do Mandado de Segurança nº 95.000611-4, cujo precatório foi inscrito no valor de R$ 261.264,39. Aduz que, após a expedição da requisição de pagamento, a empresa ré apresentou ao Tribunal de Justiça pedido de habilitação de crédito com base em contrato particular de cessão de direitos creditícios supostamente firmado entre as partes, pleiteando a homologação do referido contrato. Alega, contudo, jamais ter celebrado tal cessão, afirmando desconhecer a existência do instrumento e negar a autenticidade da assinatura nele aposta. Sustenta o autor a nulidade absoluta do contrato por diversos fundamentos, notadamente: (a) erro substancial quanto ao objeto e à manifestação de vontade, pois jamais pretendeu ceder seu próprio crédito; (b) ausência de assinatura válida do cessionário, o que, segundo defende, invalida o instrumento por faltar manifestação de vontade de uma das partes; e (c) falta de comprovação de pagamento, uma vez que o réu não apresentou recibo, transferência bancária ou qualquer documento que ateste o pagamento da quantia estipulada. Alega ainda irregularidades formais no documento, com confusão na qualificação das partes, ausência de prova da legitimidade do representante da empresa e inconsistência nas cláusulas contratuais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, por ser pessoa idosa. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova, de modo a incumbir ao réu demonstrar o efetivo pagamento do valor constante do contrato impugnado. Por fim, pediu a tutela de urgência para suspender a ordem de pagamento do precatório até o julgamento final da ação, sustentando o risco de dano irreparável diante da possibilidade de levantamento dos valores por terceiro sem legitimidade. Ao final, postulou a declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos creditícios e o reconhecimento de sua condição exclusiva de credor do precatório. Juntou documentos. Decisão deferindo gratuidade da justiça ao autor e designada audiência de conciliação (ID 25537945). Ata de audiência, sem acordo (ID 26628737). Em contestação (Id. 27383863), os réus B. Cirilo Albino & Cia Ltda. e Benedito Cirilo Albino impugnaram integralmente os fatos narrados na inicial. Em preliminar, suscitaram: (a) impugnação ao valor da causa, argumentando que o montante indicado na inicial não corresponde ao benefício econômico pretendido, devendo corresponder ao valor integral do crédito de R$ 261.264,39; (b) inépcia da petição inicial, por ausência de coerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, visto que o autor, em sua narrativa, teria afirmado ter negociado créditos com o réu e, ao mesmo tempo, negado a existência de qualquer contrato; (c) ausência de pressupostos processuais e irregularidades formais, sustentando que a inicial carece de documentos essenciais à propositura da ação, em afronta aos arts. 319 e 320 do CPC; (d) falta de interesse processual, afirmando que o autor intenta desconstituir contrato válido apenas por arrependimento em razão da valorização do crédito; e (e) indevida concessão da justiça gratuita, argumentando que o autor é servidor público e possuidor de diversos créditos judiciais, o que afastaria a alegada hipossuficiência. No mérito, defenderam a plena validade do contrato de cessão de direitos creditícios, afirmando que o instrumento foi regularmente firmado e teve firmas reconhecidas em cartório, preenchendo os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, com agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita em lei. Asseveraram que não há qualquer indício de vício de consentimento, dolo, coação ou erro substancial que justifique a anulação pretendida. Alegaram, ademais, que o contrato produziu todos os efeitos jurídicos válidos, tendo sido firmado de maneira consciente e voluntária pelo autor. Pugnaram, assim, pela improcedência total da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além de eventual reconhecimento de litigância de má-fé, caso comprovada a alteração intencional da verdade dos fatos. Réplica (ID 28702909). Despacho intimando as partes sobre provas a serem produzidas nos autos (ID 34265849). Parte autora requer o julgamento do feito (ID 36306178). Parte requerida requer depoimento pessoal do autor, análise pericial da assinatura do autor no contrato, intimação do cartório Djalma Veloso solicitando cartão de assinatura do autor (ID 36409032). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 41696471), apreciando as preliminares e nomeando perito. Manifestação da parte autora chamando o feito à ordem e requerendo o indeferimento da prova pericial (ID 43771539). Manifestação da parte requerida requerendo que a perícia seja custeada pelo autor (ID 43776395). Decisão mantendo a decisão de nomeação do perito (ID 57299487). Nomeação de novo perito (ID 72198939). Proposta de honorários (ID 75560512). Manifestação da parte requerida requerendo o custeio da perícia pelo autor (ID 76020040). Manifestação da parte autora pelo indeferimento da prova pericial (ID 76632200). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Designada anteriormente a realização de prova pericial por este Juízo, observa-se que tanto a parte autora quanto a parte requerida se insurgiram quanto à sua necessidade. Analisando os autos, verifica-se que o conjunto probatório já constante é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova técnica, nos termos do art. 370 do CPC, que confere ao magistrado o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, dispenso a realização da prova pericial e julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares já apreciadas. Passo ao mérito. Trata-se a presente demanda de ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de crédito, onde o autor afirma que não celebrou tal contrato com a parte requerida. Pois bem. O autor questiona um contrato de cessão supostamente assinado por ele cedendo aos requeridos os créditos oriundos do precatório contido no processo MS 95.000611-4, no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais). No contrato questionado de ID 20476818, datado de 03.12.2012, consta a suposta assinatura do autor e de duas testemunhas, com reconhecimento de firma em cartório tanto do autor como das testemunhas. Como é sabido, os documentos lavrados em Tabelionato de Notas a princípio são dados em testemunho da verdade pelo Notário/Tabelião. A fé pública confere presunção de veracidade e autenticidade aos atos e assentamentos praticados por notários e oficiais de registro, bem como às certidões por eles expedidas nessa condição. Trata-se de especial confiança atribuída por lei aos delegatários — tabeliães e oficiais de registro — para que, no exercício de suas funções, declarem ou certifiquem fatos com presunção de verdade. Tal prerrogativa assegura a eficácia e a segurança jurídica dos negócios celebrados com base nos atos declarados ou praticados por esses profissionais, cuja atuação decorre de sua condição de agentes dotados de fé pública e reconhecidos como profissionais do Direito. Nos termos do art.215 do Código Civil, os atos notariais possuem presunção de veracidade e legitimidade. No presente caso, o contrato ora discutido foi assinado pelo autor e duas testemunhas e reconhecida firma das assinaturas no mesmo dia. Não tendo nos autos comprovação de vícios que comprometam a higidez do ato notarial. A realização de perícia grafotécnica poderia, em tese, comprovar eventual vício capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico. Contudo, observa-se que o autor, durante toda a tramitação processual, manifestou desinteresse na produção da referida prova, dispensando expressamente a perícia pericial. Para afastar a presunção de legalidade e veracidade de um ato notarial, é necessário apresentar provas robustas e inequívocas que demonstram a falsidade ou invalidade do que foi registrado. Meras alegações ou suposições não são suficientes para desconstituir a fé pública do documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO PRATICADO POR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE ALEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ATIVIDADE NOTARIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E EFICÁCIA. FÉ-PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da matéria recursal reside na análise da existência de causa de nulidade da escritura pública de compra e venda acostada às folhas 14/17, lavrada no Tabelionato de Notas de Fortaleza, em 16.09.2011, e da existência de danos morais. 2. Embora estabelecido os efeitos da revelia contra a parte promovida, conforme previsto no art. 344, do CPC, segundo o qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, tal presunção de veracidade é relativa, pois não prevalece contra provas em sentido contrário, por determinação expressa do inciso IV, do art. 345, do CPC. Segue a transcrição do mencionado dispositivo: 3. As contradições entre as alegações da autora e as provas dos autos revelam-se quando esta sustenta a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda por ter sido lavrada sem o seu consentimento, ao passo que o referido instrumento público revela que foi celebrado, pessoalmente, por procurador constituído pela própria vendedora, de nome Francisco Robson Rodrigues de Oliveira, conforme procuração e substabelecimento lavrados no mesmo Cartório responsável pela confecção da escritura, no Livro n. 375, folha 190 e Livro n. 474, folha 107, ambas arquivadas por ocasião da lavratura do feito. 4. Ainda que a celebração da Escritura Pública de Compra e Venda tenha se realizado por peio de procurador, tal fato, por si só, não macula a manifestação de vontade livre e consciente da autora em vender o imóvel identificado nos autos à promovida. 5. Segundo previsão legal dos arts. 1º e 3º, da Lei n. 8.935 de 1994, o notário, ou tabelião e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. 6. Os atos praticados pelos delegatários do serviço público gozam de fé pública, geram presunção relativa de legalidade e conservam seus efeitos até prova em contrário. Além disso, da análise do arcabouço fático probatório dos autos, verifica-se que nenhuma prova é produzida e/ou requerida no sentido de confirmar a existência de irregularidade da atividade notarial. Portanto, diante da ausência de indícios de ilegalidade dos serviços notariais, as arguições de irregularidade da constituição de procurador e de nulidade da Escritura Pública não passam de meras alegações. 7. Dada a fé pública, a presunção relativa de legalidade e de eficácia dos atos notariais, o reconhecimento de causa de nulidade dependeria de prova inequívoca nos autos. 8. Quanto à pretensão recursal de ver reconhecida a existência dos danos morais, verifica-se que, inexistindo nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, não há que se falar em conduta ilícita da parte promovida, logo, inexiste dever de reparação por ato lícito, uma vez que a ilicitude é pressuposto da responsabilidade civil, elencada nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 09032237120128060001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 13/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto para suspender o pagamento de precatório expedido em nome da cessionária de crédito, sob alegação de nulidade do Termo de Compromisso firmado entre as partes. II. Regularidade da representação processual até a substituição dos patronos pela Agravante. Presunção de validade dos atos praticados pelos antigos procuradores enquanto não desconstituído o mandato. III. Documento particular firmado entre as partes prevendo a transferência futura dos valores recebidos, não havendo vício formal que justifique o acolhimento da tese de nulidade. IV. Incidência do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Eventuais vícios devem ser arguidos em ação autônoma, mediante dilação probatória. V. Ausência de demonstração de erro, dolo ou fraude a ensejar a invalidação dos atos processuais. Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova. VI. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade e manteve o pagamento do precatório à cessionária confirmada. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1015, parágrafo único; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.154.125/GO; TJ/RJ, AI 0007569-76.2025.8.19.0000, Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00075697620258190000, Relator.: Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Data de Julgamento: 21/05/2025, NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 27/05/2025) O autor afirma na inicial que: “ No ano de 2012, necessitando capitalizar-se, o autor resolveu negociar alguns dos contratos de cessão de crédito com o ora requerido. Não seria sequer lógico imaginar que o autor estava adquirindo créditos de precatórios e, concomitantemente, estivesse vendendo o precatório inscrito em seu nome” Pelo exposto, verifica-se que o autor tinha plena ciência acerca da possibilidade de cessão de precatórios, uma vez que já figurava como cessionário em outros contratos, o que demonstra, inclusive, a existência de relação prévia com a parte requerida. Diante da presunção de validade do reconhecimento de firma em cartório das assinaturas do autor e das testemunhas — presunção esta não impugnada pelo demandante —, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar a existência de erro, dolo, coação, simulação ou fraude por parte da demandada, a fim de desconstituir o instrumento contratual. Não havendo, contudo, prova nesse sentido, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do negócio jurídico celebrado, razão pela qual o pedido formulado na inicial não merece prosperar. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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