Procedimento Comum Cível 0800110-55.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800110-55.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE BENEDITO ESTEVAM DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAÍBA, 26 de novembro de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800110-55.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito]

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE BENEDITO ESTEVAM DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAÍBA, 26 de novembro de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800110-55.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800110-55.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] AUTOR(A): JOSE BENEDITO ESTEVAM DO NASCIMENTO RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intime-se a parte Embargada no prazo de 5 dias para apresentar contrarrazões.. Parnaíba-PI, 19 de novembro de 2025. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 22:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:40

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:40

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BENEDITO ESTEVAM DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800110-55.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por José Benedito Estevam do Nascimento contra Banco Bradesco S.A. A parte autora alega ser beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e que, ao buscar contratar empréstimo consignado, foi surpreendido com a averbação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta vício de consentimento, pois sua intenção era contratar empréstimo tradicional. Requer a nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do negócio para empréstimo consignado. Citada, a parte ré contestou, defendendo a validade da contratação e que a parte autora tinha ciência da modalidade contratada. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 80090888) e improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, ratificando a inicial (ID 53962675). As partes apresentaram alegações finais (autora no ID 63822765 e requerida no ID 70061801), reiterando suas teses. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A exigência de esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso à justiça, especialmente em relações de consumo. Tal argumento viola o princípio constitucional do livre acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Rejeitada esta preliminar. 2.2. Ausência de Prova de Existência do Contrato A parte requerida, mesmo sendo a parte que detém a guarda do suposto contrato e dos documentos relacionados à transação, não apresentou qualquer evidência concreta que comprovasse a existência da relação jurídica alegada. Não foram juntados aos autos o contrato assinado pela parte autora, tampouco comprovantes de transferência de valores para a sua conta bancária que demonstrassem a origem e o destino dos valores descontados. Dessa forma, não se pode presumir a existência do contrato apenas pela alegação da parte requerida, especialmente considerando que a parte autora é pessoa idosa, titular de benefício previdenciário e hipossuficiente, conforme demonstrado nos autos. O ônus probatório incumbia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não se tratando sequer de inversão do ônus da prova – providência que não poderia ser adotada na sentença. 2.3. Dos Descontos Indevidos e da Repetição de Indébito O histórico de créditos anexado aos autos confirma que foram realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que a parte ré comprovasse a origem ou a legitimidade desses descontos. Assim, fica configurada a inexistência da relação jurídica e a irregularidade dos descontos. Outrossim, há pedido para condenação da parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O pedido é procedente, pois, como assentado acima, as cobranças foram feitas pelo banco réu sem estar baseadas em contrato, não tendo o réu apresentado sequer um indício da existência de fundamento para sua atuação. Portanto, agiu o banco réu em clara e flagrante infringência às normas básicas da atuação bancária, bem como às regras de boa-fé que regem as relações negociais. Configurada a falha na prestação do serviço, ao impor à parte autora descontos em seu benefício sem que houvesse contratos que os sustentassem, tem-se uma situação contrária à boa-fé objetiva, que exige que somente se efetuem descontos com base em contratos anteriormente firmados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os valores descontados da parte autora em relação aos contratos declarados inexistentes devem ser devolvidos em dobro. 2.4. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, fonte única de subsistência da parte autora, configuram lesão aos atributos da personalidade, como dignidade e tranquilidade. Trata-se de dano moral in re ipsa, que independe de comprovação de prejuízo concreto. Portanto, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor apto a compensar o dano sofrido. 2.5. Da Hipervulnerabilidade do Consumidor Idoso No mercado de consumo, o idoso é reconhecidamente hipervulnerável. A parte autora, na condição de aposentada, enquadra-se nesse grupo, o que exige proteção reforçada e intensificação do dever de lealdade contratual por parte do fornecedor. 2.6. Da Litigância de Má-Fé A instituição financeira requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O pleito de condenação por litigância de má-fé não prospera, uma vez que o autor exerceu regularmente seu direito de ação, tendo suas alegações sido acolhidas por este Juízo. Não se vislumbra qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 3.1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito consignado nº 20209001522000343000; 3.2. CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e de juros de mora correspondentes à subtração SELIC - IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir da citação; 3.3. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora, a contar da citação (art. 405 do CC), a serem calculados pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o índice de atualização monetária (IPCA), nos exatos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/11/2025, 00:00

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