Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802426-53.2025.8.18.0048 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802426-53.2025.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: KARLA VELOSO LOPESREQUERIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0802426-53.2025.8.18.0048 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Eletiva, Urgência] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por KARLA VELOSO LOPES em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, requerendo concessão de medida liminar, antecipatória dos efeitos da tutela, para realização de procedimento cirurgico. Juntou a documentação anexa ao ID 84632179 e ss. Breve relato. Decido. De início, vejo a necessidade da remessa dos autos ao NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NAT- Jus), antes de analisar o pleito em sede de liminar, eis a necessidade de sua oitiva quanto a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico vindicado. Nesse sentido, os enunciados 18 e 83 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça – JS/CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 83 Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte. Isto posto, determino à Secretaria desta Vara a expedição de Ofício ao NAT-JUS, com cópia da inicial e documentos, para emissão de parecer técnico nos autos, com urgência, informando em especial a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirurgico vindicado, e se tem mais informações importantes para o conhecimento deste juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Assim, deixo para apreciar o pedido de liminar, após parecer técnico da equipe do NAT-JUS e as informações prestadas pelo Requerido. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, ante a sua hipossuficiência demonstrada na inicial. Expeçam-se os expedientes com urgência. Cumpra-se. Intime-se. DEMERVAL LOBãO-PI, DATA DO SISTEMA MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

27/11/2025, 00:00

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