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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de apelação cível, originária de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A decisão agravada manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento parcial da determinação de emenda à inicial quanto à apresentação de documentos essenciais à formação válida da relação processual. A agravante sustenta excesso de formalismo, cerceamento de defesa, inexistência de irregularidade na representação processual e negativa indevida de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção do processo sem resolução de mérito diante do descumprimento parcial da ordem judicial de emenda à petição inicial, especialmente quanto à juntada de documentos essenciais em casos com indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a alegação de que as inúmeras demandas ajuizadas versam sobre contratos distintos, a exigência dos demais documentos, de procuração com poderes específicos e extratos bancários é legítima e razoável quando há fundados indícios de litigância predatória, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e da Súmula nº 33 do TJPI. 4. A decisão de extinção do feito sem resolução de mérito fundamenta-se no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, incisos I e IV, do CPC, diante do descumprimento parcial da ordem de emenda à inicial, consistente na não apresentação de procuração específica e extratos bancários da conta de titularidade da autora, mesmo após advertência expressa quanto às consequências do não atendimento. 5. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1198 do STJ autoriza o juízo a exigir, de forma fundamentada, a complementação da inicial, para evitar a instrumentalização do Judiciário por demandas seriadas e artificialmente produzidas. 6. A ausência de extratos bancários contemporâneos à contratação questionada impede a aferição mínima da verossimilhança dos fatos alegados e da regularidade da contratação discutida, não havendo violação ao princípio do contraditório ou à regra da inversão do ônus da prova, pois Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0808441-26.2024.8.18.0031 trata-se de documento de fácil acesso pela parte autora. 7. A invocação do princípio da primazia da decisão de mérito não é suficiente para afastar a razoabilidade da extinção prematura do feito pela não apresentação dos documentos considerados essenciais para o conhecimento da demanda e regular formação da relação processual, estando a decisão monocrática devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos e em entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do feito sem resolução de mérito quando, diante de indícios de litigância predatória, a parte autora descumpre parcialmente a ordem judicial de emenda à petição inicial quanto à apresentação de documentos essenciais. 2. A exigência de documentos como extratos bancários, comprovante de endereço e procuração com poderes específicos é válida para coibir o uso abusivo do aparato judicial por meio de demandas artificiais, desde que fundamentada e proporcional. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I e IV, 139, III e 1.026, §2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024. Súmulas relevantes: TJPI, Súmulas nº 26 e 33. Recomendação: CNJ, Recomendação nº 159/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo – primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que votou nos seguintes termos: “Por essas razões, divirjo da ilustre Relatora para dar provimento ao recurso, a fim de, reformando a decisão monocrática de ID 23495791, reconhecer a presença de indícios mínimos da relação contratual e anular a sentença a quo, com o retorno do feito à origem para o regular prosseguimento da demanda.”. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO em face de decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença oriunda da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., ora agravado. Em decisão monocrática, esta relatora negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do feito em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em error in judicando ao presumir litigância predatória sem exame concreto dos autos, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito. Rebate o fundamento de padronização das ações, afirmando tratar-se de causas distintas, com contratos diferentes e datas diversas. Aduz que a exigência de procuração específica e de extratos bancários é excessivamente formalista, e que a exclusão do mérito com base em presunção é indevida. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, com provimento da apelação. Em contrarrazões, a parte agravada alega que o agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida, invocando os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Ressalta que a decisão agravada analisou corretamente os elementos dos autos e que a reiteração da matéria caracteriza tentativa indevida de modificação de entendimento firmado. Requer o desprovimento do recurso e a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se o processo em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II - MÉRITO No presente caso, a discussão diz respeito à demanda declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, no qual foi determinada a emenda à inicial e a parte autora não atendeu a todas as determinações. Com efeito, face a indícios de demanda predatória, pela fundada suspeita de vício de consentimento na regular constituição do causídico, bem como a necessidade de juntada de documentação mais robusta aos autos, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte autora, para que, no prazo legal, promovesse a emenda à petição inicial com a juntada de documentos imprescindíveis à adequada formação da relação processual, quais sejam, procuração com poderes específicos e extratos bancários contemporâneos à contratação questionada, além de justificativa para o fracionamento das demandas, documentos e informações reputados indispensáveis à aferição da regularidade da representação, legitimidade ativa, interesse de agir e verossimilhança dos fatos alegados. O descumprimento parcial da determinação de emenda, haja vista que a parte autora somente justificou o suposto fracionamento das demandas, alegando que versam sobre contratos distintos, se limitando a alegar a desnecessidade de apresentação dos demais documentos exigidos, mesmo após expressa advertência judicial quanto às consequências do descumprimento, culminou na extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I e IV, ambos do Código de Processo Civil, decisão que foi mantida por esta Relatora em sede monocrática e que ora se submete ao crivo deste Órgão Colegiado. Em que pese os argumentos expendidos pela parte agravante, notadamente no sentido de que a exigência documental configuraria cerceamento de defesa e indevida restrição ao direito de ação, não assiste razão à recorrente. A exigência de apresentação de documentos específicos, quando fundada em critérios de razoabilidade e adequadamente motivada, não configura obstáculo ilegítimo ao acesso à jurisdição, mas antes, instrumento de cautela do sistema judiciário, voltado à higidez da prestação jurisdicional e à proteção do próprio contraditório. Neste exato sentido, impende destacar a recente e expressiva tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, com força vinculante para os juízos e tribunais pátrios, segundo a qual: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Assim, não apenas é legítima a exigência de documentos como os que foram solicitados nos autos — de posse da parte autora e diretamente correlacionados à causa de pedir — como ela é necessária e recomendável sempre que presente o risco de utilização indevida da jurisdição, por meio de demandas seriadas, genéricas e com evidentes traços de artificialidade ou instrumentalização. No caso concreto, o comportamento processual da parte autora, se amolda a múltiplos indicadores de litigância predatória, tais como delineados na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente nos itens: (i) “ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio das partes”, (ii) “petições iniciais com causas de pedir idênticas”, e (iii) “documentos genéricos ou sem correspondência com o objeto litigioso”. Some-se a isso o teor da Súmula nº 33 do TJPI, que expressamente dispõe: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. A ratio da súmula, portanto, harmoniza-se integralmente com a tese do STJ supracitada e com a função diretiva atribuída ao magistrado pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, no sentido de zelar pela duração razoável do processo e prevenir o abuso do direito de ação. Frise-se que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não dispensa o consumidor de produzir indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, nos termos da Súmula nº 26 desta Corte, cuja literalidade colaciono: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Portanto, não se configura excesso de formalismo e é perfeitamente válida a exigência de documentação específica nos moldes determinados pelo juízo singular, sobretudo para que além da regularidade da representação processual o autor demonstre a existência mínima de fatos constitutivos de seu direito, evitando-se meras demandas aventureiras sob a alegação de fraude. A omissão da parte autora em descumprir a ordem judicial de emenda à inicial, relativamente à apresentação de extratos bancários de sua titularidade, caracteriza desídia processual e inviabiliza a constituição válida da relação jurídica processual, autorizando, por conseguinte, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, embora tenha sido justificado o suposto fracionamento das demandas por versarem sobre contratos distintos, não foram apresentados os demais documentos exigidos pelo juízo de origem, quais sejam, a procuração com poderes específicos e os extratos bancários, descumprindo-se a determinação judicial, ocasionando acertadamente o indeferimento da inicial sem resolução de mérito. Em que pese a parte autora/agravante tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, o extrato da conta de sua titularidade trata-se de documento de fácil acesso por esta, de modo que a sua condição de hipossuficiência financeira e técnica não constituem obstáculo à obtenção do mencionado documento. Ademais, observa-se que a parte autora, na inicial, anexa o extrato de consignação informando os empréstimos realizados em seu nome (Id.23495776). Logo, deduz-se que também poderia realizar o mesmo procedimento em relação aos seus extratos bancários, conforme determinado pelo Juízo a quo. Desta feita, impõe-se considerar que, tendo em vista o enorme volume de demandas dessa natureza, que podem caracterizar lide predatória, a sentença não feriu e/ou mitigou o direito constitucional de acesso à justiça, nem mesmo o direito a inversão do ônus da prova, pelo contrário, apenas exige que a parte autora apresente documentos hábeis e facilmente acessíveis para demonstrar a regularidade de representação processual; o interesse de agir; além de comprovar minimamente a legitimidade da pretensão trazida a juízo. Do mesmo modo, diante do panorama atual do judiciário brasileiro, abarrotado por demandas caracterizadas como predatórias, a sentença de origem coaduna-se com a Súmula 33 desta Corte, a qual também contribui para assegurar os princípios da duração razoável do processo, da cooperação e da boa-fé processual. Ressalte-se que a invocação isolada do princípio da primazia da decisão de mérito — cuja finalidade precípua é evitar o perecimento prematuro de demandas por questões meramente formais — não possui o condão de afastar, in casu, o acerto da extinção do feito sem resolução de mérito, sobretudo quando a parte autora, mesmo intimada para tanto e ciente das consequências jurídicas do descumprimento, deixa de atender à ordem judicial de emenda à petição inicial, omitindo-se quanto à apresentação de documentos reputados essenciais à adequada formação da relação processual. Acrescenta-se que o decisum vergastado foi devidamente fundamentado nos elementos concretos constantes dos autos, ao reconhecer que o requerente deixou de atender integralmente a determinação de emenda à inicial, estando alinhada ao entendimento jurisprudencial consolidado, fixado no Tema Repetitivo nº 1198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 33 desta Corte Estadual. Saliente-se, por derradeiro, que, conforme assentado pelo Colendo Tribunal da Cidadania, “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024). Assim, verificada a plena conformidade da decisão monocrática impugnada com o ordenamento jurídico vigente, com os precedentes vinculantes do STJ e com os enunciados sumulares desta Corte, entendo inexistir qualquer razão para sua reforma. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advirto que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora