Procedimento Comum Cível 0859631-89.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0859631-89.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO SOARES VIANA REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do envio do Ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 2004. TERESINA, 26 de novembro de 2025. LUCAS LIMA SOARES 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859631-89.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO SOARES VIANA REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do envio do Ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 2004. TERESINA, 26 de novembro de 2025. LUCAS LIMA SOARES 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859631-89.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 11:53

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:24

Publicação

02/12/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO SOARES VIANA REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do envio do Ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 2004. TERESINA, 26 de novembro de 2025. LUCAS LIMA SOARES 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859631-89.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2025, 14:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:39

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO SOARES VIANA REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859631-89.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357,CPC. 1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO Não assiste razão à parte ré quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Embora afirme ser apenas cessionário do crédito originalmente firmado entre a parte autora e o Banco Pan, o Banco Inbursa figura como atual titular da relação jurídica de cobrança discutida nos autos, razão pela qual possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cessionário de crédito responde pelos efeitos da cessão, inclusive nas hipóteses em que a relação contratual originária venha a ser questionada judicialmente, especialmente quando a discussão envolve a exigibilidade, validade ou abusividade do débito atualmente cobrado. Nesse contexto, eventual vício na contratação originária repercute diretamente na legitimidade da cobrança atual exercida pelo cessionário, que não pode se eximir de responder por eventuais nulidades ou irregularidades da relação jurídica da qual passou a ser titular. Nesse sentido, rejeito a alegação. 2. DO INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar apontada pela parte ré, tendo em vista que se trata de demanda adequada para fins de obtenção da tutela jurisdicional pretendida, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de ingresso em juízo. 3.DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 4.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do empréstimo se deu de forma legítima e regular. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte RÉ trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. 1.Comprovar a efetiva liberação dos valores contratados em favor da parte autora, por meio de transferência, depósito ou qualquer outro meio idôneo que demonstre o recebimento do montante referente ao empréstimo supostamente celebrado. 5. DOS EXPEDIENTES INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus imposto nesta decisão. TERESINA-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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