Embargos à Execução 0802197-06.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Embargos à Execução 0802197-06.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 11:10

Definitivo

15/12/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:43

Publicação

02/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUCINELVES ALVES DA SILVA EMBARGADO: ANTONIA PRIMO DE CARVALHO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede DA COMARCA DE URUçUÍ Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802197-06.2025.8.18.0077 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUCINELVES ALVES DA SILVA em face de ANTONIA PRIMO DE CARVALHO, em trâmite perante este Juizado Especial Cível. Demais termos do relatório estão dispensados, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A Lei n. 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, em seu art. 52, inciso IX, estabelece que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, impondo-lhe, portanto, expressamente, a oposição nos próprios autos, não sendo admitido em autos apartados. Verifica-se, assim, que os embargos à execução devem ser apresentados nos autos do próprio processo executivo, não se tratando de ação autônoma. No presente caso, entretanto, a embargante ajuizou a demanda de forma autônoma, como se fosse uma nova ação, o que não se coaduna com as normas aplicáveis ao rito da execução nos Juizados Especiais. Dessa forma, considerando a inadequada via eleita pelo embargante, bem como a impossibilidade de processamento dos embargos à execução fora dos autos da execução principal, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via processual utilizada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. URUçUÍ-PI, 26 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 13:35

Distribuição (dependência)

25/11/2025, 16:15

Documentos

•27/11/2025, 00:00