Procedimento Comum Cível 0802412-33.2025.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802412-33.2025.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL VICENTE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802412-33.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas. Consta nos autos que o(a) autor(a) faleceu em 01/10/2024. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante do ocorrido, não houve a adoção de providências concretas por parte dos herdeiros ou do espólio para se habilitarem nos autos, sendo, portanto, imperiosa a extinção da ação. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ÓBITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A ausência de habilitação inviabiliza o prosseguimento do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. II - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, restando prejudicada a apelação. (TRF-3 - Ap: 00019444920134036115 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2019) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto processual subjetivo, tendo em vista que não há uma parte no polo ativo, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Não havendo interesse recursal das partes, fixo como data do trânsito em julgado a data de prolação da presente sentença. Determino o imediato arquivamento, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 14 de novembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA.. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL VICENTE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802412-33.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas. Consta nos autos que o(a) autor(a) faleceu em 01/10/2024. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante do ocorrido, não houve a adoção de providências concretas por parte dos herdeiros ou do espólio para se habilitarem nos autos, sendo, portanto, imperiosa a extinção da ação. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ÓBITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A ausência de habilitação inviabiliza o prosseguimento do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. II - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, restando prejudicada a apelação. (TRF-3 - Ap: 00019444920134036115 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2019) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto processual subjetivo, tendo em vista que não há uma parte no polo ativo, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Não havendo interesse recursal das partes, fixo como data do trânsito em julgado a data de prolação da presente sentença. Determino o imediato arquivamento, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 14 de novembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA.. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:08

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:08

Ausência de pressupostos processuais

14/11/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:22

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:48

Publicação

04/09/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:47

Publicação

04/09/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:47

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL VICENTE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802412-33.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas. Consta nos autos que o(a) autor(a) faleceu em 01/10/2024. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante do ocorrido, não houve a adoção de providências concretas por parte dos herdeiros ou do espólio para se habilitarem nos autos, sendo, portanto, imperiosa a extinção da ação. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ÓBITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A ausência de habilitação inviabiliza o prosseguimento do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. II - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, restando prejudicada a apelação. (TRF-3 - Ap: 00019444920134036115 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2019) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto processual subjetivo, tendo em vista que não há uma parte no polo ativo, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Não havendo interesse recursal das partes, fixo como data do trânsito em julgado a data de prolação da presente sentença. Determino o imediato arquivamento, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 14 de novembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA.. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL VICENTE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802412-33.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Analisando o referido processo, verifico fortes indícios de ajuizamento de demanda predatória. Inicialmente, tanto a procuração quanto o comprovante de residência anexados aos autos são datados do ano de 2023, enquanto o histórico previdenciário é de fevereiro de 2024, mostrando-se todos inservíveis para fundamentarem o ajuizamento da ação ano(s) depois. Ademais — e este é o ponto central —, consta nos autos, por meio de pesquisa realizada neste Tribunal, que o autor faleceu em 01/10/2024. Ou seja, o causídico ajuizou a ação em nome de pessoa já falecida, sem qualquer outorga válida de poderes para tanto. No caso dos autos, há claros indícios de fraude processual, configurando grave tentativa de induzir este Poder Judiciário em erro e de atentar contra a seriedade do trabalho desenvolvido nesta Comarca. Não obstante todos os indícios acima indicados, os quais autorizam a imediata extinção da ação, determino a intimação do advogado habilitado nos autos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça: a) Tendo em vista que, para o ajuizamento de ações nesta Comarca, exige-se a apresentação de documentação atual e que, em diversas outras demandas, o mesmo escritório já foi compelido a providenciar tais documentos recentes, qual a justificativa para o protocolo de ações instruídas com documentos inservíveis, datados de anos anteriores à data do ajuizamento? b) como é possível o escritório estar representando e ajuizando ação em nome de cliente já falecido há mais de um ano? Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 1 de setembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL VICENTE DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802412-33.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Analisando o referido processo, verifico fortes indícios de ajuizamento de demanda predatória. Inicialmente, tanto a procuração quanto o comprovante de residência anexados aos autos são datados do ano de 2023, enquanto o histórico previdenciário é de fevereiro de 2024, mostrando-se todos inservíveis para fundamentarem o ajuizamento da ação ano(s) depois. Ademais — e este é o ponto central —, consta nos autos, por meio de pesquisa realizada neste Tribunal, que o autor faleceu em 01/10/2024. Ou seja, o causídico ajuizou a ação em nome de pessoa já falecida, sem qualquer outorga válida de poderes para tanto. No caso dos autos, há claros indícios de fraude processual, configurando grave tentativa de induzir este Poder Judiciário em erro e de atentar contra a seriedade do trabalho desenvolvido nesta Comarca. Não obstante todos os indícios acima indicados, os quais autorizam a imediata extinção da ação, determino a intimação do advogado habilitado nos autos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça: a) Tendo em vista que, para o ajuizamento de ações nesta Comarca, exige-se a apresentação de documentação atual e que, em diversas outras demandas, o mesmo escritório já foi compelido a providenciar tais documentos recentes, qual a justificativa para o protocolo de ações instruídas com documentos inservíveis, datados de anos anteriores à data do ajuizamento? b) como é possível o escritório estar representando e ajuizando ação em nome de cliente já falecido há mais de um ano? Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 1 de setembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

03/09/2025, 00:00