Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800047-95.2022.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800047-95.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/07/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JESSICA MATILDES DO NASCIMENTOREQUERIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800047-95.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] Vistos etc. REAUTUE-SE a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIME-SE-SE a requerida, na pessoa de seu representante, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do disposto no art. 535 do CPC/2015. Cumpra-se. PICOS-PI, 11 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:03

Erro ou Recusa na Comunicação

11/05/2026, 17:52

Outras Decisões

11/05/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 17:34

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 17:34

Desarquivamento

17/03/2026, 17:33

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

17/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:44

Baixa Definitiva

06/03/2026, 13:44

Definitivo

06/03/2026, 13:44

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSICA MATILDES DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800047-95.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização trabalhista proposta por JESSICA MATILDES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ambos qualificados na exordial. Narra a autora que iniciou suas atividades em favor do réu em 02 de janeiro de 2017, exercendo a função de enfermeira plantonista junto à Unidade Mista de Saúde Emília de Sá Bezerra, percebendo remuneração mensal de R$ 1.355,00, e que foi dispensada sem justa causa em 04 de janeiro de 2021, sem recebimento de quaisquer verbas rescisórias, nem do salário integral referente ao mês de dezembro de 2020, do qual teria recebido apenas a quatia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Aduz que, no exercício da função, laborava em ambiente hospitalar, com contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, exposta a agentes insalubres de natureza biológica. Assevera que, de abril a dezembro de 2020, atuou na linha de frente do combate à Covid-19, realizando testes rápidos, prestando cuidados e assistência de enfermagem relacionados ao isolamento social e domiciliar, bem como atendimento em âmbito hospitalar, ambulatorial, de urgência, emergência e domiciliar, com contato direto e frequente com pacientes suspeitos e confirmados para a doença, sem jamais receber adicional de insalubridade. Sustenta, ainda, que durante todo o pacto laboral não usufruiu férias, nem recebeu 13º salários, tampouco teve efetuados depósitos de FGTS. Com base em tais fatos, pleiteia, em síntese: concessão dos benefícios da justiça gratuita; pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo incidente sobre o salário-base, com reflexos em FGTS e demais verbas postuladas; pagamento de férias vencidas em dobro acrescidas de um terço constitucional; pagamento de 13º salários vencidos; pagamento de saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2020; recolhimento do FGTS não depositado, acrescido de multa de 40%; bem como honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 79.857,35. Consta dos autos cópia integral da reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pela autora em face do mesmo Município, perante a Vara do Trabalho de Picos, na qual foram colhidos depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunha da reclamante, que confirmou o exercício da função de enfermeira na Unidade Mista de Saúde Emília de Sá Bezerra, bem como o atendimento a pacientes suspeitos e confirmados de Covid-19. Também se verificam, nesse feito trabalhista, defesa escrita do Município, documentos e sentença proferida naquela Justiça Especializada. Distribuídos os autos na 2ª Vara da Comarca de Picos, após remessa da documentação oriunda da Justiça do Trabalho, foi determinada a emenda e adequação da petição inicial, o que ensejou manifestação da autora esclarecendo a origem do feito e requerendo o aproveitamento da peça inicial e dos documentos já acostados no processo trabalhista, com prosseguimento da demanda na Justiça Comum. Em seguida, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do Município demandado. Regularmente citado, o réu apresentou contestação escrita, na qual impugnou os fatos narrados na inicial, alegando que a autora exercia cargo de livre nomeação e exoneração, em caráter precário, afastando a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício e de percepção das verbas de natureza trabalhista pleiteadas. Sustentou a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade por ausência de previsão legal para contratados temporários, afirmou que a autora não teria atuado na linha de frente da Covid-19, descrevendo a estrutura municipal de atendimento à pandemia, e invocou precedentes jurisprudenciais para defender a improcedência total dos pedidos. Ao final, requereu a improcedência da ação em todos os seus termos. A autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, quedando-se inerte, conforme certidão lavrada pela serventia judicial. Na sequência, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A autora novamente permaneceu silente. O Município, por sua vez, manifestou inicialmente interesse na produção de prova testemunhal, indicando genericamente a necessidade de instrução oral, mas, em momento posterior, informou não ter mais interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ao argumento de que os documentos já constantes dos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia. Diante da ausência de requerimento de provas pela parte autora e da manifestação do réu pela desnecessidade de ulterior instrução, o Juízo declarou encerrada a fase instrutória e determinou a conclusão dos autos para sentença, providência certificada pela secretaria. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se regular e apto ao julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como respeitados o contraditório e a ampla defesa. Inicialmente, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, limitando a análise às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Passo ao mérito. A parte autora sustenta que exerceu atividades laborais para o Município, por meio de contratação precária, no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2021, sem que lhe fossem pagos integralmente o salário do mês de dezembro de 2020, férias e 13º salários, bem como sem que fossem recolhidos os depósitos do FGTS. No caso em tela, a autora esteve vinculada ao Município por longo período, desempenhando atividades contínuas e permanentes, o que descaracteriza qualquer pretensão de caráter transitório ou emergencial da contratação. Desta feita, há violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, uma vez que a Administração dispunha de mecanismos adequados para a realização de contratações regulares. Dessa forma, verifica-se que a contratação apresenta vícios de legalidade, devendo ser declarada nula. Assim, à parte autora são devidos somente os valores correspondentes aos salários não pagos e ao FGTS pelos serviços efetivamente prestados, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS DO FGTS NÃO RECOLHIDAS. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS 08, 09 E 12 DO TJPI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Sabe-se que para o provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta é imprescindível a realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato de admissão, nos termos do art. 37, inciso II, § 2º, da CF. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos RE 705.140/RS, RE 596.478/RR e RE 765.320/MG (Temas 308, 191 e 916), respectivamente, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as contratações pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público são ilegítimas e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, aos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, inclusive para os servidores temporários. Igualmente temos os enunciados das súmulas 09 e 12 desta Corte de Justiça. 3. Portanto, demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, é devido o recolhimento ao FGTS, em observância à vedação do enriquecimento ilícito por parte da administração pública que adquiriu os serviços prestados pela apelada, uma vez que o Estado não se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, II do CPC. 4. Juízo de retratação procedente. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0008936-51.2014.8.18.0000). REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO NULO. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 308 DO STF. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se que o presente caso trata de reclamação trabalhista, decorrente de contrato de trabalho nulo entre as partes, ante a ausência de concurso público. 2. Considerando que a contratação com a parte autora fora irregular, ante a ausência de concurso público, com a violação do Art. 37, II da CF, deve ser aplicado o Tema 308 do RE 705.140 da Suprema Corte, que decidiu serem válidos apenas o pagamento de salário e do depósito do FGTS. 3. Em consonância com o entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, impõe-se a reforma da sentença de piso, a fim de que a condenação do Estado do Piauí, em favor da parte autora, seja referente apenas ao saldo de salário e ao FGTS pelo período laborado. (TJ-PI - Remessa Necessária Cível: 0000587-33.2009.8.18.0033). Tal entendimento é, inclusive, sumulado pelo TJPI, vejamos: SÚMULA Nº 09 – A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Assim, vislumbro que, dentre as verbas pleiteadas, a autora faz jus ao recebimento dos valores a título de depósito do FGTS, observando-se a regra de prescrição quinquenal prevista no artigo 11 da CLT. No que tange ao saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2020, verifica-se devido o pagamento do valor não adimplido, uma vez comprovada a prestação de serviços no período. Contudo, no que se refere às demais verbas pleiteadas, tais como férias, 13º salário, multa de 40% do FGTS, aviso prévio e adicional de insalubridade, não assiste razão à autora, uma vez que tais direitos são típicos de contratos submetidos ao regime celetista, inaplicáveis à espécie diante da natureza nula da contratação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial para CONDENAR o réu ao pagamento do saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2020, bem como ao depósito do FGTS correspondente ao período laborado, respeitada a prescrição quinquenal aplicada à Fazenda Pública, tudo com juros a contar da citação e correção monetária da data em que deveriam ter sido efetivamente pagos, oportunidade em que JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizada, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. Sem custas processuais, ante isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com BAIXA na distribuição. P.R.I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 26 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA MATILDES DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800047-95.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização trabalhista proposta por JESSICA MATILDES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ambos qualificados na exordial. Narra a autora que iniciou suas atividades em favor do réu em 02 de janeiro de 2017, exercendo a função de enfermeira plantonista junto à Unidade Mista de Saúde Emília de Sá Bezerra, percebendo remuneração mensal de R$ 1.355,00, e que foi dispensada sem justa causa em 04 de janeiro de 2021, sem recebimento de quaisquer verbas rescisórias, nem do salário integral referente ao mês de dezembro de 2020, do qual teria recebido apenas a quatia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Aduz que, no exercício da função, laborava em ambiente hospitalar, com contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, exposta a agentes insalubres de natureza biológica. Assevera que, de abril a dezembro de 2020, atuou na linha de frente do combate à Covid-19, realizando testes rápidos, prestando cuidados e assistência de enfermagem relacionados ao isolamento social e domiciliar, bem como atendimento em âmbito hospitalar, ambulatorial, de urgência, emergência e domiciliar, com contato direto e frequente com pacientes suspeitos e confirmados para a doença, sem jamais receber adicional de insalubridade. Sustenta, ainda, que durante todo o pacto laboral não usufruiu férias, nem recebeu 13º salários, tampouco teve efetuados depósitos de FGTS. Com base em tais fatos, pleiteia, em síntese: concessão dos benefícios da justiça gratuita; pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo incidente sobre o salário-base, com reflexos em FGTS e demais verbas postuladas; pagamento de férias vencidas em dobro acrescidas de um terço constitucional; pagamento de 13º salários vencidos; pagamento de saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2020; recolhimento do FGTS não depositado, acrescido de multa de 40%; bem como honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 79.857,35. Consta dos autos cópia integral da reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pela autora em face do mesmo Município, perante a Vara do Trabalho de Picos, na qual foram colhidos depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunha da reclamante, que confirmou o exercício da função de enfermeira na Unidade Mista de Saúde Emília de Sá Bezerra, bem como o atendimento a pacientes suspeitos e confirmados de Covid-19. Também se verificam, nesse feito trabalhista, defesa escrita do Município, documentos e sentença proferida naquela Justiça Especializada. Distribuídos os autos na 2ª Vara da Comarca de Picos, após remessa da documentação oriunda da Justiça do Trabalho, foi determinada a emenda e adequação da petição inicial, o que ensejou manifestação da autora esclarecendo a origem do feito e requerendo o aproveitamento da peça inicial e dos documentos já acostados no processo trabalhista, com prosseguimento da demanda na Justiça Comum. Em seguida, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do Município demandado. Regularmente citado, o réu apresentou contestação escrita, na qual impugnou os fatos narrados na inicial, alegando que a autora exercia cargo de livre nomeação e exoneração, em caráter precário, afastando a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício e de percepção das verbas de natureza trabalhista pleiteadas. Sustentou a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade por ausência de previsão legal para contratados temporários, afirmou que a autora não teria atuado na linha de frente da Covid-19, descrevendo a estrutura municipal de atendimento à pandemia, e invocou precedentes jurisprudenciais para defender a improcedência total dos pedidos. Ao final, requereu a improcedência da ação em todos os seus termos. A autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, quedando-se inerte, conforme certidão lavrada pela serventia judicial. Na sequência, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A autora novamente permaneceu silente. O Município, por sua vez, manifestou inicialmente interesse na produção de prova testemunhal, indicando genericamente a necessidade de instrução oral, mas, em momento posterior, informou não ter mais interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ao argumento de que os documentos já constantes dos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia. Diante da ausência de requerimento de provas pela parte autora e da manifestação do réu pela desnecessidade de ulterior instrução, o Juízo declarou encerrada a fase instrutória e determinou a conclusão dos autos para sentença, providência certificada pela secretaria. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se regular e apto ao julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como respeitados o contraditório e a ampla defesa. Inicialmente, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, limitando a análise às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Passo ao mérito. A parte autora sustenta que exerceu atividades laborais para o Município, por meio de contratação precária, no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2021, sem que lhe fossem pagos integralmente o salário do mês de dezembro de 2020, férias e 13º salários, bem como sem que fossem recolhidos os depósitos do FGTS. No caso em tela, a autora esteve vinculada ao Município por longo período, desempenhando atividades contínuas e permanentes, o que descaracteriza qualquer pretensão de caráter transitório ou emergencial da contratação. Desta feita, há violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, uma vez que a Administração dispunha de mecanismos adequados para a realização de contratações regulares. Dessa forma, verifica-se que a contratação apresenta vícios de legalidade, devendo ser declarada nula. Assim, à parte autora são devidos somente os valores correspondentes aos salários não pagos e ao FGTS pelos serviços efetivamente prestados, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS DO FGTS NÃO RECOLHIDAS. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS 08, 09 E 12 DO TJPI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Sabe-se que para o provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta é imprescindível a realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato de admissão, nos termos do art. 37, inciso II, § 2º, da CF. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos RE 705.140/RS, RE 596.478/RR e RE 765.320/MG (Temas 308, 191 e 916), respectivamente, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as contratações pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público são ilegítimas e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, aos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, inclusive para os servidores temporários. Igualmente temos os enunciados das súmulas 09 e 12 desta Corte de Justiça. 3. Portanto, demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, é devido o recolhimento ao FGTS, em observância à vedação do enriquecimento ilícito por parte da administração pública que adquiriu os serviços prestados pela apelada, uma vez que o Estado não se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, II do CPC. 4. Juízo de retratação procedente. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0008936-51.2014.8.18.0000). REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO NULO. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 308 DO STF. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se que o presente caso trata de reclamação trabalhista, decorrente de contrato de trabalho nulo entre as partes, ante a ausência de concurso público. 2. Considerando que a contratação com a parte autora fora irregular, ante a ausência de concurso público, com a violação do Art. 37, II da CF, deve ser aplicado o Tema 308 do RE 705.140 da Suprema Corte, que decidiu serem válidos apenas o pagamento de salário e do depósito do FGTS. 3. Em consonância com o entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, impõe-se a reforma da sentença de piso, a fim de que a condenação do Estado do Piauí, em favor da parte autora, seja referente apenas ao saldo de salário e ao FGTS pelo período laborado. (TJ-PI - Remessa Necessária Cível: 0000587-33.2009.8.18.0033). Tal entendimento é, inclusive, sumulado pelo TJPI, vejamos: SÚMULA Nº 09 – A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Assim, vislumbro que, dentre as verbas pleiteadas, a autora faz jus ao recebimento dos valores a título de depósito do FGTS, observando-se a regra de prescrição quinquenal prevista no artigo 11 da CLT. No que tange ao saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2020, verifica-se devido o pagamento do valor não adimplido, uma vez comprovada a prestação de serviços no período. Contudo, no que se refere às demais verbas pleiteadas, tais como férias, 13º salário, multa de 40% do FGTS, aviso prévio e adicional de insalubridade, não assiste razão à autora, uma vez que tais direitos são típicos de contratos submetidos ao regime celetista, inaplicáveis à espécie diante da natureza nula da contratação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial para CONDENAR o réu ao pagamento do saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2020, bem como ao depósito do FGTS correspondente ao período laborado, respeitada a prescrição quinquenal aplicada à Fazenda Pública, tudo com juros a contar da citação e correção monetária da data em que deveriam ter sido efetivamente pagos, oportunidade em que JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizada, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. Sem custas processuais, ante isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com BAIXA na distribuição. P.R.I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 26 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

27/11/2025, 00:00

—

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

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