Cumprimento de sentença 0801079-85.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801079-85.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:49

Baixa Definitiva

27/11/2025, 10:27

Definitivo

27/11/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801079-85.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR(A): ODIVAL BATISTA VIEIRA RÉU(S): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A respeito da preliminar sustentada da contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência do requerimento prévio junto à sua central de atendimento, entendo que é pacífico o entendimento de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e independe de prévio ingresso à via pré-processual, ou do exaurimento desta. Além desse aspecto, é notório que diante dos termos da contestação apresentada em juízo a pretensão resistida está claramente demonstrada nos autos, de modo que, se tivesse havido pleito administrativo, a parte certamente não lograria sucesso. Indefiro a preliminar. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em preliminar, este juízo entende que a petição inicial apresenta narrativa dos fatos e a delimitação do direito subjetivo pleiteado, de modo suficiente ao exercício do direito de defesa pela parte acionada. Em que pese a alegação do patrono da parte autora de inépcia da inicial por comprovante de residência inválido, ressalto que a parte autora instruiu o processo com comprovante de residência em nome próprio conforme ID 45653466 - Pág. 1, ainda na inicial conforme pode ser verificado nos autos. Com este pensar, não há que se falar em inépcia da inicial. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, legitimidade para a causa consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Não se trata propriamente da identificação prévia da vítima e do infrator do direito subjetivo, mas sim do juízo sobre a admissibilidade daqueles indicados para discutir a demanda proposta. Estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, haverá legitimidade para a discussão na causa. E é essa a justamente a conclusão para o caso. Como o autor argumenta que lhe foram causados danos, tal imputação deve ser investigada e, somente com a análise do mérito pode o judiciário se manifestar quanto à conduta da parte requerida. É, portanto, inegável a sua relação com o mérito da causa, motivo pelo qual não se há pode falar em ilegitimidade passiva. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerado o pedido formulado pela parte autora em relação à inversão do ônus da prova, reputo que, por imperativo legal, a parte tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, na forma do art. 4º da Lei 8.078/90. Assim, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Analisando as alegações das partes e a prova dos autos verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. Restou demonstrado nos autos que a parte autora em 14 de março de 2024, acessou a plataforma da requerida onde verificou a propaganda de um prato denominado: "Frango Desossado 300g " no valor de R$ 19,99, porém ao realizar o pagamento o valor cobrado foi superior ao da propaganda. Alega que entrou em contato com a plataforma da requerida, porém não obteve nenhum ressarcimento. A requerida não comprovou os motivos pelos quais o valor cobrado pelo produto foi diferente do valor anunciado. Desse modo, é de se concluir que a parte requerida não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, II do CPC, na medida em que agiu em desobediência às normas consumeristas, tendo cobrado valor diverso do anunciado, bem assim não comprovou as razões pelas quais não efetuou a devolução da diferença do valor anunciado do produto. Formaram o convencimento deste órgão julgador os documentos que foram anexados nos IDs 54159598, 54159600 e 54159601. Nesse diapasão, na respectiva contestação, a parte ré alegou ausência de responsabilidade em razão do Marketplace, sem contudo, adentrar no mérito. Nesse sentido, a parte requerida não produziu nenhum prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, de modo a afastar sua responsabilidade civil. RESPONSABILIDADE CIVIL – MARKETPLACE Cumpre analisar a possibilidade de imputar à empresa requerida conduta ilícita relativa à relação de consumo. Especificamente, muito embora a empresa acionada alegue que o seu site funcione como um marketplace, entende-se que tal condição não exime a ré da responsabilidade civil perante o consumidor. Nessa modalidade de negócios, há uma intermediação de negócios online, de modo que a plataforma de intermediação não detém em estoque os produtos anunciados e nem mesmo possui vínculo empregatício com prestadores de serviços. Nela, é possível adquirir tanto produtos vendidos diretamente pela ré, bem como por terceiros, conhecidos como usuários vendedores ou terceiros anunciantes. No entanto, o negócio jurídico mantido entre as empresas não exime a ré da responsabilidade civil perante o consumidor, podendo ainda ser observado que sequer é oponível a terceiros fora da relação de consumo. Nos termos do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a ré se enquadra no conceito de fornecedor, ainda que meramente na qualidade de operadora do marketplace: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Frise-se, nesse diapasão, que a disponibilização do produto, a oferta e aceitação da compra foram todas realizadas através de endereços compreendidos no sítio eletrônico da requerida em questão. Dessarte, inegável a responsabilidade da ré pelo alegado vício. RESPONSABILIDADE CIVIL Cabe mencionar que a responsabilidade civil na lide tem natureza objetiva, pois o art. 20 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, sendo opção do consumidor exigir a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço (art. 20, I, II e III do CDC). Portanto, conforme o artigo 35 do CDC, se for cobrado valor maior do que o que foi anunciado, o consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” Destarte, inegável a responsabilidade da ré pela não entrega do produto e ausência da resolução da demanda em tempo hábil consoante legislação consumerista vigente. DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando- se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. No caso dos autos, entendo que a situação narrada expõe atitude abusiva da requerida, uma vez cobrou valor diferente do anunciado em sua plataforma. Assim, entendo que a situação a que foi exposta o consumidor extrapola o mero dissabor, visto não ter recebido o produto no prazo contratado. Logo cabe salientar que o dano à dignidade do autor não se configura como um mero aborrecimento, uma vez que em razão da má prestação do serviço da parte ré, teve que ingressar via judicial para ter seu direito atendido. Avaliada a condição financeira que a parte autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida e o valor do bem adquirido, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e para CONDENAR a RÉ a pagar à parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:27

Arquivamento

26/11/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 10:56

Reativação

12/08/2025, 12:59

Desarquivamento

12/08/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:50

Baixa Definitiva

16/07/2025, 08:31

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801079-85.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR(A): ODIVAL BATISTA VIEIRA RÉU(S): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A respeito da preliminar sustentada da contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência do requerimento prévio junto à sua central de atendimento, entendo que é pacífico o entendimento de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e independe de prévio ingresso à via pré-processual, ou do exaurimento desta. Além desse aspecto, é notório que diante dos termos da contestação apresentada em juízo a pretensão resistida está claramente demonstrada nos autos, de modo que, se tivesse havido pleito administrativo, a parte certamente não lograria sucesso. Indefiro a preliminar. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em preliminar, este juízo entende que a petição inicial apresenta narrativa dos fatos e a delimitação do direito subjetivo pleiteado, de modo suficiente ao exercício do direito de defesa pela parte acionada. Em que pese a alegação do patrono da parte autora de inépcia da inicial por comprovante de residência inválido, ressalto que a parte autora instruiu o processo com comprovante de residência em nome próprio conforme ID 45653466 - Pág. 1, ainda na inicial conforme pode ser verificado nos autos. Com este pensar, não há que se falar em inépcia da inicial. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, legitimidade para a causa consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Não se trata propriamente da identificação prévia da vítima e do infrator do direito subjetivo, mas sim do juízo sobre a admissibilidade daqueles indicados para discutir a demanda proposta. Estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, haverá legitimidade para a discussão na causa. E é essa a justamente a conclusão para o caso. Como o autor argumenta que lhe foram causados danos, tal imputação deve ser investigada e, somente com a análise do mérito pode o judiciário se manifestar quanto à conduta da parte requerida. É, portanto, inegável a sua relação com o mérito da causa, motivo pelo qual não se há pode falar em ilegitimidade passiva. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerado o pedido formulado pela parte autora em relação à inversão do ônus da prova, reputo que, por imperativo legal, a parte tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, na forma do art. 4º da Lei 8.078/90. Assim, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Analisando as alegações das partes e a prova dos autos verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. Restou demonstrado nos autos que a parte autora em 14 de março de 2024, acessou a plataforma da requerida onde verificou a propaganda de um prato denominado: "Frango Desossado 300g " no valor de R$ 19,99, porém ao realizar o pagamento o valor cobrado foi superior ao da propaganda. Alega que entrou em contato com a plataforma da requerida, porém não obteve nenhum ressarcimento. A requerida não comprovou os motivos pelos quais o valor cobrado pelo produto foi diferente do valor anunciado. Desse modo, é de se concluir que a parte requerida não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, II do CPC, na medida em que agiu em desobediência às normas consumeristas, tendo cobrado valor diverso do anunciado, bem assim não comprovou as razões pelas quais não efetuou a devolução da diferença do valor anunciado do produto. Formaram o convencimento deste órgão julgador os documentos que foram anexados nos IDs 54159598, 54159600 e 54159601. Nesse diapasão, na respectiva contestação, a parte ré alegou ausência de responsabilidade em razão do Marketplace, sem contudo, adentrar no mérito. Nesse sentido, a parte requerida não produziu nenhum prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, de modo a afastar sua responsabilidade civil. RESPONSABILIDADE CIVIL – MARKETPLACE Cumpre analisar a possibilidade de imputar à empresa requerida conduta ilícita relativa à relação de consumo. Especificamente, muito embora a empresa acionada alegue que o seu site funcione como um marketplace, entende-se que tal condição não exime a ré da responsabilidade civil perante o consumidor. Nessa modalidade de negócios, há uma intermediação de negócios online, de modo que a plataforma de intermediação não detém em estoque os produtos anunciados e nem mesmo possui vínculo empregatício com prestadores de serviços. Nela, é possível adquirir tanto produtos vendidos diretamente pela ré, bem como por terceiros, conhecidos como usuários vendedores ou terceiros anunciantes. No entanto, o negócio jurídico mantido entre as empresas não exime a ré da responsabilidade civil perante o consumidor, podendo ainda ser observado que sequer é oponível a terceiros fora da relação de consumo. Nos termos do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a ré se enquadra no conceito de fornecedor, ainda que meramente na qualidade de operadora do marketplace: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Frise-se, nesse diapasão, que a disponibilização do produto, a oferta e aceitação da compra foram todas realizadas através de endereços compreendidos no sítio eletrônico da requerida em questão. Dessarte, inegável a responsabilidade da ré pelo alegado vício. RESPONSABILIDADE CIVIL Cabe mencionar que a responsabilidade civil na lide tem natureza objetiva, pois o art. 20 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, sendo opção do consumidor exigir a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço (art. 20, I, II e III do CDC). Portanto, conforme o artigo 35 do CDC, se for cobrado valor maior do que o que foi anunciado, o consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade” Destarte, inegável a responsabilidade da ré pela não entrega do produto e ausência da resolução da demanda em tempo hábil consoante legislação consumerista vigente. DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando- se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. No caso dos autos, entendo que a situação narrada expõe atitude abusiva da requerida, uma vez cobrou valor diferente do anunciado em sua plataforma. Assim, entendo que a situação a que foi exposta o consumidor extrapola o mero dissabor, visto não ter recebido o produto no prazo contratado. Logo cabe salientar que o dano à dignidade do autor não se configura como um mero aborrecimento, uma vez que em razão da má prestação do serviço da parte ré, teve que ingressar via judicial para ter seu direito atendido. Avaliada a condição financeira que a parte autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida e o valor do bem adquirido, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e para CONDENAR a RÉ a pagar à parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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