Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805269-81.2021.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805269-81.2021.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:15

Sem descrição

05/12/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 15:33

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VEGA IMOBILIARIA LTDA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA DESPACHO Considerando que já há sentença proferida no presente cumprimento (ID nº 39122419), determinando a expedição de precatório em favor da parte exequente, quanto ao valor principal, bem como em favor de seu patrono, quanto aos honorários advocatícios, e considerando que, embora tenha sido interposto recurso de apelação contra referida sentença, o inconformismo não foi provido, mantendo-se a decisão em sua integralidade (ID nº 85744655), transitada em julgado (ID nº 85744680), determino que a Secretaria da Unidade adote as providências necessárias à efetiva expedição dos precatórios devidos. Destaco, por oportuno, que se mostra desnecessário promover as atualizações pretendidas desde a sentença, conforme requer a parte exequente (ID nº 86115874), uma vez que nova atualização será realizada por ocasião, pelo setor competente, antes da expedição do precatório. Uma vez cumpridos todos os procedimentos necessários à expedição do precatório e realizada a devida certificação pela Secretaria da Unidade, nos termos da manifestação nº 101922/2023 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/COMTABPRO (SEI nº 23.0.000123178-2), voltem-me os autos conclusos para que seja lançado o movimento de suspensão “por expedição de precatório”, código 15247, até a verificação da baixa do precatório pela Presidência do Tribunal. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 25 de novembro de 2025. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0805269-81.2021.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 23:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:18

Mero expediente

26/11/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:28

Publicação

10/11/2025, 00:11

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VEGA IMOBILIARIA LTDA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA DESPACHO Considerando que já há sentença proferida no presente cumprimento (ID nº 39122419), determinando a expedição de precatório em favor da parte exequente, quanto ao valor principal, bem como em favor de seu patrono, quanto aos honorários advocatícios, e considerando que, embora tenha sido interposto recurso de apelação contra referida sentença, o inconformismo não foi provido, mantendo-se a decisão em sua integralidade (ID nº 85744655), transitada em julgado (ID nº 85744680), determino que a Secretaria da Unidade adote as providências necessárias à efetiva expedição dos precatórios devidos. Destaco, por oportuno, que se mostra desnecessário promover as atualizações pretendidas desde a sentença, conforme requer a parte exequente (ID nº 86115874), uma vez que nova atualização será realizada por ocasião, pelo setor competente, antes da expedição do precatório. Uma vez cumpridos todos os procedimentos necessários à expedição do precatório e realizada a devida certificação pela Secretaria da Unidade, nos termos da manifestação nº 101922/2023 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/COMTABPRO (SEI nº 23.0.000123178-2), voltem-me os autos conclusos para que seja lançado o movimento de suspensão “por expedição de precatório”, código 15247, até a verificação da baixa do precatório pela Presidência do Tribunal. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 25 de novembro de 2025. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0805269-81.2021.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3007168/PI (2025/0279994-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA ADVOGADO: CARLOS VINÍCIUS DE SOUSA NASCIMENTO - PI024594 AGRAVADO: VEGA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO - PI003844 VICENTE CASTOR DE ARAÚJO FILHO - PI004487 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE PARNAIBA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA RECORRIDO: VEGA IMOBILIARIA LTDA. DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805269-81.2021.8.18.0031 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 20768653) interposto nos autos do Processo 0805269-81.2021.8.18.0031 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 19536355) proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não impugnando os cálculos judiciais no momento oportuno, a parte anuiu, ainda que de forma tácita, com os valores obtidos. Portanto, não pode discuti-los em sede recursal, pois restou operada a preclusão, na forma dos arts. 505, caput, e 507, ambos do Código de Processo Civil. 2. Precedentes do STJ. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Intimada (id 21194804), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega que, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora deveriam ser calculados à razão de 0,5% ao mês. No entanto, a referida norma foi alterada pela Lei nº 11.960/09, que determinou que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem ser calculadas com base nos índices oficiais de remuneração básica e nos juros aplicáveis à caderneta de poupança. Dessa forma, sustenta que tais índices devem servir de parâmetro para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora. Ademais, destaca que a atualização incide sobre qualquer condenação imposta à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza — civil, trabalhista ou tributária. Todavia, não obstante as alegações do Recorrente, o acórdão recorrido consignou expressamente que a parte não impugnou os cálculos apresentados no momento oportuno, razão pela qual operou-se a preclusão. Nesse sentido, constou do decisum, in verbis: “O Município de Parnaíba/recorrente se insurge quanto aos cálculos realizados no cumprimento de sentença, sob a alegação de que não foram utilizados os índices oficiais de atualização monetária e compensação da mora, previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009. Observa-se dos autos que o ente público, devidamente intimado para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba (ID 12019510). Por cautela, o magistrado de primeiro grau remeteu os autos, de ofício, à Contadoria Judicial vinculada à Corregedoria Geral da Justiça do TJPI. Os cálculos foram apresentados pelo contador judicial (ID 12019514) e, novamente intimado, o apelante não se manifestou. Assim, sobreveio a sentença que homologou os cálculos judiciais. Com efeito, não impugnando os cálculos no momento oportuno, a parte anuiu, ainda que de forma tácita, com os valores obtidos. Portanto, não pode discuti-los em sede recursal, pois restou operada a preclusão, na forma dos arts. 505, caput, e 507, ambos do Código de Processo Civil. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” No caso concreto, a Colenda Câmara não se manifestou sobre a matéria arguida pelo Recorrente, pois entendeu que esta já se encontrava preclusa. Ademais, o Recorrente não suscitou a questão em sede de Embargos de Declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

11/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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