Cumprimento de sentença 0800718-07.2025.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800718-07.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:01

Baixa Definitiva

19/12/2025, 14:56

Definitivo

19/12/2025, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:54

Trânsito em julgado

19/12/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCELA PEREIRA LIMA INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800718-07.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos consta o cumprimento da obrigação de pagar mediante o depósito judicial (ID nº 88089764), bem como requerimento da parte exequente manifestando concordância e solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 88124836). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 3100111705529 e que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 62.870-0 – Titular: GABRIELA DE LACERDA SOUSA – CPF nº 048.345.813-90. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data do sistema). Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCELA PEREIRA LIMA INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800718-07.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos consta o cumprimento da obrigação de pagar mediante o depósito judicial (ID nº 88089764), bem como requerimento da parte exequente manifestando concordância e solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 88124836). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 3100111705529 e que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 62.870-0 – Titular: GABRIELA DE LACERDA SOUSA – CPF nº 048.345.813-90. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data do sistema). Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 12:26

Evolução da Classe Processual

17/12/2025, 12:25

Desarquivamento

17/12/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELA PEREIRA LIMA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800718-07.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme consta nos autos, a autora formalizou acordo com a parte requerida em ID nº 86842520, visando a solução conciliada da lide proposta, pugnando pela homologação judicial. Portanto, em atenção ao disposto no artigo 104 do CC, sendo as partes capazes e o direito disponível, não verifico prejuízo. Assim, procedo à homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e práticos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO judicialmente o acordo extrajudicial e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tendo em vista que a celebração de acordo é incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC), esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data do sistema). Arquivem-se os autos, cientificando-se as partes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECCFP de São Raimundo Nonato

27/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCELA PEREIRA LIMA INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800718-07.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos consta o cumprimento da obrigação de pagar mediante o depósito judicial (ID nº 88089764), bem como requerimento da parte exequente manifestando concordância e solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 88124836). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 3100111705529 e que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 62.870-0 – Titular: GABRIELA DE LACERDA SOUSA – CPF nº 048.345.813-90. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data do sistema). Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __________Assinatura Eletrônica__________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELA PEREIRA LIMA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800718-07.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Vistos etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por MARCELA PEREIRA LIMA SOARES em face de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, devidamente qualificados nos autos. A autora afirma que jamais contratou sequer cartão ou empréstimo junto ao Banco do Brasil ou à empresa requerida, porém tomou ciência da existência de um débito no valor de R$ 3.058,87, datado de 28/12/2022, após receber carta de cobrança e verificar a inclusão de seu nome no SERASA. Sustenta ser vítima de fraude, pede declaração de inexistência de relação jurídica, retirada da negativação e indenização por danos morais e materiais. A requerida apresentou contestação, alegando que a dívida é legítima, oriunda de contrato firmado com o Banco do Brasil, posteriormente cedida à Ativos S.A., e que a negativação seria exercício regular de direito. Aduz inexistência de ato ilícito e ausência de prova de dano, requerendo total improcedência. DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes se insere na moldura das relações de consumo. Com efeito, ainda que a ré sustente ser mera cessionária de crédito, é pacífico no âmbito jurisprudencial e doutrinário o entendimento segundo o qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, eis que se cuida de relação creditícia entre fornecedor originário e consumidor, cuja cadeia de consumo se estende ao cessionário, a quem cabe zelar pela higidez dos dados recebidos e pelos efeitos decorrentes da cessão (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). Ademais, deve-se aplicar o princípio da carga dinâmica das provas para atribuir à parte demandada o ônus de demonstrar a existência dos fatos que lhe aproveitam. Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, inviável. Lado outro, à parte demandada seria por demais simples a prova da legítima contratação com a demandante, apresentando o instrumento do contrato e documentos correlatos. A autora nega a contratação e afirma ter sido surpreendida com carta de cobrança e negativação, juntando aos autos comprovante de inscrição em cadastro de inadimplentes e a comunicação de cobrança. Tais documentos demonstram que houve efetiva negativação vinculada ao contrato questionado. Por sua vez, a parte ré demonstra que a cobrança teve origem na cessão de crédito havida entre ela e o cedente Banco do Brasil. Contudo, a empresa requerida, embora cessionária do crédito, não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida entre a parte autora e o cedente originário. Isso, porque não apresentou qualquer documento hábil e idôneo a demonstrar a origem do suposto débito, limitando-se a invocar a legalidade da cessão, sem esclarecer a origem do crédito imputado à parte autora. Nesta senda, verifico que o meio utilizado para contratação do serviço não é revestido de segurança, não sendo possível garantir que de fato houve contratação por parte da autora. Entrementes, a requerida não juntou qualquer contrato ou comprovante de que houve, de fato, contratação de qualquer negócio jurídico pela parte autora. Razão pela qual deve ser atendida a pretensão quanto a declaração de inexistência do contrato/operação 120862747. Ademais, ao que tange o pedido de condenação em danos morais, entendo que estes são devidos, eis que, in casu, restam configurados o cometimento de ato ilícito (art. 186 do CC/02) e a falha na prestação do serviço (art. 14, caput do CDC) pela parte ré, que necessitam de efetiva reparação à requerente (art. 927, CC/02 e art. 6º, VI do CDC), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, se inexiste o efetivo contrato realizado entre as partes, também o será em relação a dívida a que se refere. Considerando as peculiaridades do caso, com foco na repercussão da ofensa e na posição social do autor, bem como na consequência da exposição deste e das consequências oriundas dos fatos do presente feito, tenho como razoável a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte autora e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Quanto ao dano material, a autora não comprovou pagamento de parcelas ou desembolso financeiro relativo ao contrato, limitando-se à alegação. Inexistindo prova do efetivo prejuízo patrimonial, o pedido deve ser julgado improcedente nessa parte. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 3.058,87, reconhecendo a nulidade do contrato nº 120862747 supostamente firmado em nome da autora; b) DETERMINAR que a requerida ATIVOS S.A. proceda à exclusão da negativação do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de comprovação de prejuízo financeiro. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __________Assinatura Eletrônica__________ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECC de São Raimundo Nonato

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELA PEREIRA LIMA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800718-07.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito Autoral] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 14/10/2025, às 11:20 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 15 de agosto de 2025. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

01/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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