Execução de Título Extrajudicial 0801247-88.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801247-88.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER Nome: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER Endereço: Avenida Senador Area Leão, 2185, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-090 EXECUTADO: SILVA & BARROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS Nome: SILVA & BARROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: SENADOR AREA LEAO, 2185, EDIF 02 MANHATTAN RIVER C, SAO CRISTOVAO, TERESINA - PI - CEP: 64051-090 MANDADO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801247-88.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Defiro o pedido de execução, uma vez que o crédito cobrado se refere a despesas condominiais previstas na convenção do condomínio e fixadas conforme planilha orçamentária aprovada pelos condôminos. O débito encontra-se vencido e revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, configurando título executivo extrajudicial em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 1.471,39 (mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) indicado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101717374246800000078888408 BOLETOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101717374251000000078888409 PETIÇÃO INICIAL Petição (outras) 25101717374258400000078888410 PLANILHA DE DÉBITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101717374270300000078888412 ATA DE ASSEMBLEIA +PLANILHA 2024 E 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101717374281100000078888418 CNH - SÍNDICO Documentos 25101717374289100000078888419 ATA DE ELEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101717374291900000078888643 CONVENÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101717374298700000078888646 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25101717374304100000078888649 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25101717374306500000078888656 Certidão Certidão 25112615441959000000080923925 Intimação Intimação 25112615441959000000080923925 Certidão Certidão 26013012242452400000083495809 Sistema Sistema 26013012244135600000083495812 Petição (outras) Petição (outras) 26041308024994700000087551772 PETIÇÃO - JUNTADA DE PLANILHA SEM DESPESA DE COBRANÇA Petição (outras) 26041308025000600000087551773 Petição (outras) Petição (outras) 26041308040225000000087551779 PETIÇÃO - JUNTADA DE PLANILHA SEM DESPESA DE COBRANÇA Petição (outras) 26041308040232000000087551780 debitos_unidade_Manhattan_River_Center__410_Sala_T02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26041308040234800000087551781 CERTIDAO CNPJ ATUALIZADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26041308040237500000087551782 PROCURAÇÃO Procuração 26041308040239800000087551783 TERESINA-PI, 12 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:24

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:11

Publicação

02/12/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER EXECUTADO: SILVA & BARROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei a irregularidade processual, considerando que a parte autora juntou procuração ad judicia desatualizada com assinatura digital do dia 27/09/2024. Além disso, verifiquei ausência do cartão CNPJ do condomínio. ATO ORDINATÓRIO Considerando certidão acima, INTIMO, neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para apresentar procuração ad judicia atualizada (mesmo ano do ajuizamento) e o cartão CNPJ do condomínio atualizado (data de emissão no mínimo três meses da data de ajuizamento), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 26 de novembro de 2025. MARIA ALVES BORGES 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801247-88.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:44

Distribuição (sorteio)

17/10/2025, 17:37

Documentos

•14/05/2026, 00:00