Procedimento Comum Cível 0801986-67.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801986-67.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE SOUSA FILHO REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801986-67.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação ordinária para conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente proposta por JOSÉ DE SOUSA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do procedimento, o INSS formulou proposta de acordo (ID nº 95464591), e intimada, a parte autora manifestou concordância com os termos propostos (ID nº 95465378). Breve o relatório. Decido. Versando a demanda exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado e, portanto, de direito disponível, não há óbice à autocomposição, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Partes isentas de custas em homenagem à conciliação, art. 90, §3º do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Ante o trânsito em julgado imediato desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em benefício da parte autora na forma acordada. A expedição de ofício requisitório deverá observar o procedimento disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. Após a confecção do ofício requisitório através do sistema informatizado e-PrecWeb, intimem-se as partes, por intermédio dos seus procuradores, para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do respectivo documento, conforme disposição do art. 12, da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará em aceitação tácita. Inexistindo discordância em relação ao ofício requisitório, remeta-se o(s) RPV(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os devidos fins. Após o depósito das Requisições de Pequeno Valor, proceda-se à conclusão dos autos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Intime-se a CEABDJ/INSS para proceder à implantação do benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:31

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 12:21

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:20

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:11

Publicação

02/12/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:30

Decurso de Prazo

02/12/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:21

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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