Procedimento Comum Cível 0800083-53.2021.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800083-53.2021.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:16

Trânsito em julgado

13/04/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:01

Publicação

21/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGELMA DUARTEREU: FRANCISCO XAVIER DA SILVA DESPACHO Verifico nos autos que a sentença proferida sob o id. 86900383, a qual decretou o divórcio entre o casal, foi regularmente publicada e teve ciência pelas partes, sem notícia de interposição de recurso. Ademais, conforme documento de id. 90122818, consta a expedição de ofício à serventia de registro civil competente para a devida averbação do divórcio, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.015/1973, observando-se as cautelas legais. Ressalto, ainda, que no id. 89939262 há manifestação do cartório de notas e registro de imóveis, que esclareceu não haver título hábil ao ingresso no fólio real quanto à escritura particular de posse mencionada nos autos, e solicitou informações complementares, o que não compromete o cumprimento do comando sentencial referente à dissolução do vínculo conjugal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800083-53.2021.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dissolução] Diante do exposto, e constatado o efetivo cumprimento da sentença, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença proferida id. 86900383. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BARRAS-PI, 6 de fevereiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:57

Mero expediente

06/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 10:21

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROGELMA DUARTE REU: FRANCISCO XAVIER DA SILVA SENTENÇA I - Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800083-53.2021.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dissolução] Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, ajuizada por Rogelma Duarte em face de Francisco Xavier da Silva, todos devidamente qualificados, na qual se postula, em síntese, a dissolução do vínculo matrimonial, com a subsequente partilha do patrimônio comum. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) conviveu em união estável convertida posteriormente em casamento com o requerido; ii) a convivência foi rompida de forma definitiva; iii) há bens comuns passíveis de partilha; iv) pretende a decretação do divórcio e a partilha dos bens identificados no curso do processo. A petição inicial foi protocolada, acompanhada de documentos pessoais da requerente, certidão de casamento (id. 14101198), documentos relativos ao imóvel e à motocicleta do casal (id. 14101195) e certidões das filhas comuns (id. 14101196). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (id. 15869700). Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento em 01/12/2022, consoante ata juntada no id. 34801492, restando frustrada a tentativa de composição consensual entre os litigantes. Na mesma audiência, foi determinada a realização de laudo de avaliação do imóvel situado na Rua da Bíblia, Bairro Vila Esperança, zona urbana de Barras/PI, o qual foi apresentado pelo Oficial de Justiça no id. 36947248, fixando o valor do bem em R$ 45.000,00. A parte autora, representada pela Defensoria Pública, apresentou manifestação de discordância (id. 47085614) e juntou laudo particular com avaliação de R$ 70.000,00 (id. 47085617), pleiteando a realização de perícia judicial. Em resposta, a parte requerida manifestou expressa concordância com o laudo oficial (id. 61580391), ressaltando, inclusive, a razoabilidade e a imparcialidade do trabalho realizado. O juízo, por meio do despacho de id. 77701509, homologou o laudo pericial oficial, determinou a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis de Barras/PI a fim de obter informações sobre a propriedade de imóvel rural no lugar Tapuio, bem como ordenou a regularização da representação processual da autora, com a exclusão dos advogados anteriormente constituídos e inclusão da Defensoria Pública como sua representante legal. O ofício foi expedido (id. 55572681) e remetido via e-mail (id. 79092052), conforme certidão juntada ao id. 79092047. Entretanto, conforme certidão de id. 86729252, não houve resposta da serventia extrajudicial. A Defensoria Pública manifestou ciência do despacho no id. 79254283. Posteriormente, o requerido protocolou petição (id. 72328276) comunicando que se encontrava hospitalizado com CID R10 (dor abdominal e pélvica), o que o impedia de obter novos documentos pessoais, e, por conseguinte, requereu a decretação do divórcio com urgência, considerando que inexiste controvérsia quanto à sua vontade de dissolução do vínculo conjugal. Por fim, reiterou tal pedido no id. 86810793, requerendo expressamente a antecipação de julgamento para fins de decretação do divórcio, com reserva da partilha de bens para fase posterior, tendo em vista a inexistência de impugnação quanto à matéria de fundo e a necessidade de celeridade processual. É o relatório. Decido. II - Fundamentação. A controvérsia trazida aos autos restringe-se, neste momento, à possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito, exclusivamente quanto à decretação do divórcio, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil. O artigo 226, §6º da Constituição Federal de 1988 é cristalino ao estabelecer que: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Por sua vez, o Código Civil, em seu art. 1.571, IV, prevê: "Dissolve-se o casamento: pelo divórcio." Ainda, o art. 1.580 do mesmo diploma acrescenta: “O divórcio pode ser requerido por um dos cônjuges ou por ambos, consensualmente ou não, competindo ao juiz, em qualquer caso, dele conhecer e decretar o fim da sociedade conjugal.” Do ponto de vista processual, o art. 356, inciso I, do CPC, autoriza expressamente o julgamento parcial de mérito quando o pedido se mostrar incontroverso. No caso em exame, as partes concordam quanto à dissolução do vínculo conjugal, restando controvérsia apenas quanto à partilha de bens, que poderá ser resolvida em fase posterior ou por ação própria. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a partilha não constitui requisito para a decretação do divórcio, como se depreende da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE. HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. AEmenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, independentemente do prosseguimento do feito para a definição de questões acessórias, como as ligadas ao patrimônio e à filiação.3. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente.4. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2154062 RJ 2021/0331504-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) Diante do conjunto probatório e da manifestação expressa de ambas as partes, impõe-se a decretação do divórcio, nos termos da legislação vigente, com base em julgamento parcial de mérito, resguardando-se a análise da partilha para momento oportuno, com base no princípio da economia processual. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 356, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para decretar o divórcio do casal Rogelma Duarte e Francisco Xavier da Silva, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes, com fundamento no art. 1.571, IV, do Código Civil e no art. 226, §6º da Constituição Federal. A partilha de bens permanece pendente de apreciação, a ser resolvida em momento oportuno, conforme requerimento das partes. Proceda-se à averbação do divórcio no assento de casamento, com as cautelas de estilo. Expeça-se ofício ao Cartório competente, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.015/1973. Fixo os ônus da sucumbência na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, mas deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita, deferida à id. 14109518. Por fim, considerando o teor da certidão de id. 86729252, que atesta a ausência de resposta do Cartório de Registro de Imóveis de Barras/PI ao ofício anteriormente expedido, renovo a determinação contida no despacho de id. 77701509, para que a Secretaria Judicial proceda à nova expedição do ofício ao referido cartório, solicitando informações sobre a propriedade do imóvel rural situado no lugar Tapuio, zona rural de Barras/PI. P.R.I. BARRAS-PI, 26 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

27/11/2025, 00:00

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