Cumprimento de sentença 0800328-33.2019.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800328-33.2019.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/05/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO BARROS DE CARVALHO RODRIGUES INTERESSADO: DEICIANE NAYQUELE SILVA SOUSA e outros DECISÃO requerida: DEICIANE NAYQUELE SILVA SOUSA CPF: 051.723.093-30 DATA DE NASCIMENTO: 10/09/1991 GENITORA: ANA LUCIA DA SILVA Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800328-33.2019.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente noticia o descumprimento da obrigação de fazer imposta à requerida Equatorial Piauí, consistente na transferência da titularidade da unidade consumidora nº 1102474-7, a partir de 12/2017, com os respectivos débitos, para o nome da corré Deiciane Nayquele Silva Sousa, conforme determinado na sentença de ID. A requerida Equatorial manifestou-se alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação, ao argumento de que não teria tido acesso ao documento oficial de identificação da corré Deiciane Nayquele Silva Sousa, exigência prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. A sentença foi clara e expressa ao determinar que a concessionária procedesse à transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da corré Deiciane Nayquele Silva Sousa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária. Trata-se de comando judicial específico, definitivo e acobertado pela coisa julgada, cuja observância se impõe às partes. Além disso, verifica-se dos autos que já se encontra presente documento oficial da requerida Deiciane Nayquele Silva Sousa (ID 82287509), circunstância que afasta a justificativa apresentada pela concessionária quanto à suposta impossibilidade material de cumprimento. Não pode a parte executada se valer de entraves administrativos internos para frustrar ou retardar a efetivação de decisão judicial regularmente proferida, especialmente quando já suprida a exigência documental que alegava necessária. Assim, diante da existência de documentação idônea nos autos e visando à efetividade da tutela jurisdicional, impõe-se a renovação da ordem de cumprimento integral da sentença. Ante o exposto, DETERMINO que a requerida EQUATORIAL PIAUÍ cumpra a sentença em todos os seus termos, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Para facilitar no cumprimento da obrigação, segue abaixo alguns dados da parte

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:57

Outras Decisões

29/04/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:39

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 13:39

Desarquivamento

24/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:04

Baixa Definitiva

23/01/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:09

Trânsito em julgado

23/01/2026, 12:07

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO BARROS DE CARVALHO RODRIGUES REU: EQUATORIAL PIAUÍ, DEICIANE NAYQUELE SILVA SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800328-33.2019.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que era possuidora do imóvel localizado na rua Dra. Maria da Luz, nº2281, Quadra L, Casa 36, Bairro Parque Brasil III, nesta cidade, afirmando que residiu no local por dois anos e que alienou o imóvel em julho de 2010 para Bernardo Bastos Spínola, sendo que esse repassou para terceiro, mas nenhum se ocupou em regularizar o registro da unidade consumidora junto à Equatorial. Afirmou que, desde o mês posterior à venda, as faturas de energia elétrica não estão sendo pagas, totalizando um débito de R$ 20.491,23. Acrescentou que tentou entrar em contato com a atual moradora do imóvel, ré 1, mas não obteve êxito. Daí o acionamento, postulando: a declaração de que o débito existente na UC nº 1102474-7, não é de responsabilidade da autora, mas sim do consumidor de fato; obrigação de fazer para que a empresa Equatorial transfira o débito em discussão para o nome do real devedor, qual seja, a moradora/possuidora do imóvel; gratuidade judicial e tramitação prioritária. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Contestando, a ré 1 alegou que a unidade em questão possui um débito de R$ 22.994,58, com 107 faturas em aberto e que não houve nenhum pedido de ordem de serviço de transferência de titularidade. Postulou, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Em defesa apresentada, de forma oral, em audiência una, a ré 2 reconheceu que passou a residir no imóvel no final de 2017, juntando contrato de permuta firmado por sua genitora em 2016. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Compulsando os autos, verifico que, embora a autora afirme ter vendido o imóvel em 2010, o contrato juntado aos autos demonstra que a aquisição do bem por ela ocorreu apenas em setembro de 2011, ID 82276792, havendo, portanto, inconsistência nas informações prestadas pela demandante. Ademais, a autora não demonstrou com clareza e precisão quando deixou de residir no imóvel. Diante disso, não é possível afirmar com segurança a sua ausência entre 2011 e 04/2016 (Contrato de Permuta, ID 82287512), mas tão somente que em determinado momento foi vendida a casa para terceiros. 4. Contudo, é fato incontroverso nos autos, inclusive declarado em audiência una pela segunda ré, que essa passou a residir no imóvel a partir de dezembro de 2017, utilizando-se desde então da energia elétrica fornecida pela primeira requerida. Essa informação, somada ao Contrato de Permuta apresentado, confirma que, a partir desse período, a segunda demandada se tornou a consumidora de fato do serviço. 5. A jurisprudência majoritária dos tribunais tem reconhecido que, nas relações de fornecimento de serviços públicos essenciais como energia elétrica, o devedor é o efetivo usuário do serviço, e não necessariamente o titular formal da conta. Assim, a cobrança deve recair sobre quem usufrui do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, conforme arts. 421 e 422 do Código Civil. 6. Insta frisar que o débito em questão não constitui obrigação propter rem, que acompanha a coisa, mas sim é contrato de natureza obrigacional relativo à prestação do serviço, portanto, propter personae, somente podendo ser exigível o adimplemento da tarifa do contratante ou usuário do serviço. Em assim sendo, a autora não pode ser responsabilizada por débitos de outrem pelo simples fato de não ter sido providenciada a transferência administrativa da titularidade da conta de energia do imóvel, devendo assim ser tais débitos posteriores ao período indicado acima serem cobrados tão somente da consumidora atual, utilizando-se a ré 1 dos meios legais de cobrança a seu dispor. Acerca do tema posto em discussão, convém mencionar as seguintes ementas (grifo nosso): RECURSO INOMINADO. DMAE – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTO DE PORTO ALEGRE. DÉBITOS ATINENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER PERSONAM. COBRANÇA DA DÍVIDA DE QUEM USUFRUIU O SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de débitos atinentes ao fornecimento de água, a obrigação é de natureza propter personam e, por isso, a dívida deve ser cobrada de quem fez o uso efetivo do serviço. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que, no período dos débitos, o imóvel estava locado para terceiros, tendo, inclusive, havido a negociação dos débitos administrativamente com o DMAE, firmada pelos próprios locatários. Logo, prospera o recurso, devendo ser reformada a sentença, impondo-se a procedência da ação. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008018434, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 18-07-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO, ANTERIOR OCUPANTE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que a obrigação pelo consumo de serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, não possui natureza propter rem (real) porque não se vincula à titularidade da coisa, mas sim natureza propter personam (pessoal), sendo a responsabilidade do débito do consumidor que firma o contrato com a concessionária de fornecimento do serviço (Ilustrativamente: AREsp 1557116/MG. RELATOR: Ministro BENEDITO GONÇALVES. ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2019. DJe 10/12/2019). 2. Caso em que a prova dos autos evidencia que a Instalação 69581398 não era titularizada pelo autor no período objeto da cobrança, o que é confirmado pela própria distribuidora quando explica a origem do débito acumulado pela unidade consumidora. Impositiva declaração de inexibilidade da dívida. 3. Não vindo ao feito comprovação, mesmo de forma indiciária, de que tenha o autor efetuado o pagamento de qualquer das parcelas do Termo de Confissão de Dívida, não tem procedência o pedido da exordial de condenação da concessionária à devolução do indébito em dobro, tampouco procede o pleito de compensação dos valores a título de entrada do parcelamento e das parcelas vincendas, uma vez que não demonstrado o adimplemento de tais rubricas. 4. Inarredável o reconhecimento da ilicitude do comportamento da concessionária pela irregularidade no Instrumento de Confissão de Dívida e cobrança indevida, que sabia ser responsabilidade de terceiro, tanto que emitidas as faturas do saldo devedor em nome da antiga titular da instalação. Deve de indenizar o dano moral causado, na singularidade do caso concreto. 5. Sentença improcedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50023020320188210073, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Uhlein, Julgado em: 11-12-2023) (TJ-RS - Apelação: 50023020320188210073 OUTRA, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 11/12/2023, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023). 7. Por outro lado, consigno que a autora não tomou providências administrativas básicas, como solicitar a transferência de titularidade ou o desligamento da unidade, acaso não pudesse indicar o atual morador do imóvel, o que configura omissão relevante e contribuiu para a demora na resolução do imbróglio. 8. Todavia, ainda que não tenha havido pedido expresso de alteração de titularidade na petição inicial, o pedido decorre logicamente da causa de pedir e do pedido declaratório, e a sua concessão é necessária à efetividade da tutela jurisdicional. Ou seja, não o apreciar sob fundamento de falta de precisão formal no pedido equivaleria a indeferir uma demanda cuja procedência foi reconhecida no mérito. Por isso, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito e principalmente se atentando ao art. 6º da Lei nº 9.099/95, reconheço a necessária obrigação de fazer de transferência de titularidade do débito de energia, a partir do período incontroverso para a segunda ré, com o intuito de resolver adequadamente o conflito. 9. Faz-se mister acrescentar que nenhuma responsabilidade civil pode ser imputada à concessionária de energia se a mesma nunca foi instada a proceder com a alteração dos registros em seus assentos. Todavia, possui a requerida 1 legitimidade para proceder com a alteração da titularidade da unidade consumidora quando reconhecido o atual proprietário (ou atual responsável), exigindo-se, neste caso, que a parte a quem se imputa a propriedade/responsabilidade figure no polo passivo da lide, sob pena de violação dos limites subjetivos da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa. 10. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial. De outra parte, declaro que a autora não é responsável pelos débitos relativos à Unidade Consumidora nº 1102474-7 a partir do mês de dezembro de 2017, devendo tais valores serem atribuídos à ré Deiciane Nayquele Silva Sousa, moradora do imóvel e usuária de fato do serviço de energia elétrica. Ainda, determino que a ré 1 Equatorial Piauí proceda a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 1102474-7, especificadamente a partir de 12/2017, com eventuais respectivos débitos, para o nome da ré 2, Deiciane Nayquele Silva Sousa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa. Concedo a gratuidade judicial à autora tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira, sendo, inclusive, assistida pela defensoria pública. Defiro a tramitação prioritária nos termos do Estatuto do Idoso e do CPC, artigo 1.048, inciso I. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/11/2025, 00:00

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